Empresa é multada no TST por não apontar trecho de prequestionamento em recurso, inviabilizando análise
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou o recurso de uma empresa e ainda aplicou uma multa. Isso aconteceu porque a empresa não indicou, de forma clara, qual parte da decisão anterior tratava do assunto que ela queria discutir no recurso. Essa exigência é uma regra importante para que os recursos sejam analisados, e a falta dela pode gerar penalidades.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devido o processamento de agravo de instrumento ou recurso de revista quando a parte não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, podendo o agravo subsequente ser considerado protelatório e gerar multa
📖 Resumo técnico
O agravo foi desprovido e aplicada multa por seu caráter protelatório, pois a parte não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento, conforme art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Isso inviabilizou o processamento do recurso de revista e do agravo de instrumento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO (5ª Turma) GMDAR/WOS/KMM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA
DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA
DECISÃO AGRAVADA. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, consta da decisão agravada que a parte não se desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual, inviabilizado o processamento do recurso de revista, foi negado seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e é AGRAVADA [AUTOR] . O Executado interpõe agravo, em face da decisão, mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Houve apresentação de contraminuta. Recurso regido pela Lei 13.467/2017.
É o relatório.
VOTO CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Eis o teor da decisão agravada: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A parte não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.
- A ausência do prequestionamento inviabilizou o processamento do recurso de revista e, consequentemente, do agravo de instrumento.
- Os argumentos apresentados pela parte não foram suficientes para alterar a constatação de que o pressuposto recursal não foi observado.
- O agravo interposto pela parte caracterizou-se como manifestamente inviável e protelatório, justificando a aplicação de multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa de que não houve aplicação/determinação de apuração de multa e que a reintegração foi comprovada, não foi analisado devido à ausência do prequestionamento.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve o não provimento de um agravo da empresa e aplicou uma multa por considerar o recurso protelatório, devido à falta de indicação do trecho de prequestionamento.
Quem entrou no processo?
Uma empresa (o Banco Santander) interpôs o agravo, e um trabalhador era a parte agravada.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu por não prover o agravo da empresa e aplicar multa, porque a empresa não cumpriu a exigência legal de indicar o trecho da decisão anterior que abordava a questão que ela queria recorrer.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, que trata da exigência de prequestionamento, e o artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, que permite a aplicação de multa por agravo protelatório.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a empresa não indicou o trecho da decisão recorrida que mostrava que o assunto já havia sido discutido antes, o que é uma condição essencial para que o recurso seja analisado.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que entrou com o agravo.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, ao recorrer para tribunais superiores, é fundamental cumprir todas as formalidades exigidas pela lei, como indicar o trecho da decisão anterior que já tratou do tema, sob pena de ter o recurso negado e até ser multado.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a ausência da indicação do trecho da decisão recorrida foi o ponto crucial.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Após uma decisão do TST em agravo, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, geralmente restritas a casos excepcionais de embargos ou recursos extraordinários ao STF, dependendo da matéria.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as exigências processuais e evitar erros que possam levar à perda do recurso ou à aplicação de multas.
