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Não ProvidoTST·5ª Turma·

Indenização por acidente de trabalho: TST confirma que concausalidade mínima é suficiente para garantir direitos

Processo nº · Rel. Douglas Alencar Rodrigues

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador tem direito à indenização por estabilidade acidentária, mesmo que a doença tenha sido apenas agravada pelo trabalho, ou seja, com um nexo de concausalidade em grau mínimo. A empresa tentou reverter a decisão, mas o TST manteve o entendimento, reforçando a importância da perícia médica. Além disso, o recurso da empresa não seguiu as regras formais para questionar a falta de análise de um ponto, o que impediu sua discussão.

⚖️ Tese Jurídica

É devida a indenização substitutiva da estabilidade acidentária quando configurado o nexo de concausalidade, ainda que em grau mínimo, entre a atividade laboral e a moléstia, sendo inviável o reexame fático-probatório em recurso de revista para afastar tal conclusão

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

Súmula 333 — TST: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

📖 Resumo técnico

O TST manteve a decisão que condenou a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade acidentária, reconhecendo que o nexo de concausalidade, mesmo em grau mínimo, é suficiente para configurar o dever de indenizar. A alegação de negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada por inobservância dos requisitos formais do recurso de revista (art. 896, § 1º-A, da CLT), e o reexame fático-probatório é vedado em sede extraordinária.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO (5ª Turma) GMDAR/AC/ABM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017.

1. NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, III e IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA

DECISÃO AGRAVADA. Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao arguir a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, no recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que pleiteia pronunciamento sobre determinada questão articulada no recurso ordinário, bem como o teor da decisão proferida pelo Tribunal Regional em sede de embargos de declaração, a fim de permitir o cotejo e verificação da ocorrência da suposta omissão. Importa frisar que esta 5ª Turma, interpretando o referido dispositivo, tem se posicionado no sentido de que é imprescindível, ainda, a transcrição do acórdão principal em que julgada a matéria objeto da controvérsia, de forma a possibilitar o adequado cotejo e a verificação da nulidade suscitada. Na hipótese, a parte agravante deixou de transcrever, no recurso de revista, no tópico em que suscitada a nulidade, o excerto do acórdão principal em que julgada a matéria pelo TRT, o que inviabiliza o processamento da revista quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional. Incide o artigo 896, § 1º-A, I, III e IV, da CLT como óbice ao processamento da revista. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NEXO DE CONCAUSALIDADE . SÚMULAS 126 e 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA

DECISÃO AGRAVADA. Mediante a decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão do TRT em que condenada a Reclamada ao pagamento da indenização substitutiva da garantia de emprego acidentária. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, nos casos envolvendo pretensões reparatórias decorrentes de doença ocupacional, ainda que de origem degenerativa ou multifatorial, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar. No caso, o Tribunal Regional consignou que "o perito, após considerar as atividades desempenhadas pelo autor, a duração do contrato de trabalho e os exames carreados aos autos, afiançou a existência de nexo de concausalidade em grau mínimo entre o trabalho na ré e a moléstia em desfavor do autor (lesão no ombro), máxime por envolver serviços braçais e sobrecarga aos membros superiores, como roça e poda de arvores, configurando-se como uma concausa de agravamento para as lesões constatadas ". Nesse contexto, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, no sentido de se reconhecer a inexistência de nexo concausal da Reclamada, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, Incidência dos óbices contidos nas Súmulas 126 e 333 do TST à admissibilidade do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE PARENTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e é [AUTOR] [AUTOR][RÉ] . A Reclamada interpõe agravo, em face da decisão, mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Houve apresentação de contraminuta. Recurso regido pela Lei 13.467/2017.

É o relatório.

VOTO CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. Anoto que parte Agravante não renovou, em sua minuta de agravo, a insurgência relativa ao tema “ Multa por embargos de declaração protelatórios ” ocorrendo, portanto, a preclusão da análise dessa questão. MÉRITO Eis o teor da decisão agravada: [removido] autora: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de que o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar em casos de doença ocupacional.
  • A alteração da conclusão do Tribunal Regional sobre o nexo concausal exigiria o revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado em recurso de revista.
  • A parte agravante não transcreveu os trechos necessários do acórdão principal no recurso de revista, inviabilizando a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da empresa sobre a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional foi rejeitado por não ter cumprido os requisitos formais do recurso de revista.
  • A alegação da empresa de inexistência de nexo concausal foi rejeitada, pois o Tribunal Regional já havia consignado a existência de concausalidade em grau mínimo com base na perícia.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade acidentária a um trabalhador, reconhecendo que o nexo de concausalidade, mesmo que em grau mínimo, é suficiente para gerar esse direito.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com a ação contra uma empresa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu por não prover o agravo da empresa, mantendo a decisão anterior. Isso ocorreu porque a jurisprudência entende que a concausalidade é suficiente para o dever de indenizar e porque a alteração da conclusão sobre o nexo exigiria reexaminar provas, o que não é permitido em recurso de revista.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 896, § 1º-A, I, III e IV, da CLT, que trata dos requisitos formais do recurso de revista, e as Súmulas 126 e 333 do TST, que impedem o reexame de fatos e provas e tratam da uniformidade da jurisprudência, respectivamente.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a existência de nexo de concausalidade, ainda que em grau mínimo, entre as atividades laborais do trabalhador e a lesão no ombro, conforme comprovado por perícia.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador, que teve seu direito à indenização substitutiva da estabilidade acidentária mantido.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, mesmo que uma doença não seja causada exclusivamente pelo trabalho, mas seja agravada por ele (concausalidade), o trabalhador pode ter direito à indenização por estabilidade acidentária. A prova pericial é crucial nesses casos.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O laudo pericial foi fundamental, pois considerou as atividades desempenhadas pelo trabalhador, a duração do contrato e exames, atestando o nexo de concausalidade em grau mínimo entre o trabalho e a moléstia.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, focando em questões muito específicas de direito, e não mais na revisão de fatos e provas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista em direito do trabalho. Ele poderá analisar o caso concreto, orientar sobre os direitos e as melhores estratégias para buscar a reparação adequada.

Fonte oficial: TST — 5ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.