Trabalhador de TI pode ser bancário? TST decide que sim, se a empresa atende quase só bancos
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que empregados de uma empresa de tecnologia devem ser considerados bancários. A decisão se baseou no fato de que a empresa, apesar de prestar alguns serviços a outras companhias, tinha a maior parte de sua atuação voltada para um banco do mesmo grupo econômico. A prestação de serviços a não-bancários era tão pequena que não alterou o enquadramento dos trabalhadores.
⚖️ Tese Jurídica
Configura-se o enquadramento de empregados de empresa de processamento de dados como bancários quando a prestação de serviços a empresas não bancárias é ínfima e inexpressiva, nos termos da Súmula 239 do TST
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros.
📖 Resumo técnico
O TST manteve decisão que afastou a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão regional estava devidamente fundamentado. Confirmou o enquadramento de empregados de empresa de tecnologia como bancários, aplicando a Súmula 239/TST, ao constatar que a prestação de serviços a não-bancários era ínfima e inexpressiva.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017.
1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.
ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA
DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, artigo 832 c/c o artigo 371 do CPC/2015). No caso, o Tribunal Regional analisou de forma exauriente a questão relativa aos motivos que ensejaram o enquadramento dos Autores como bancários, notadamente em relação aos supostos contratos firmados com empresas não bancárias e não integrantes do grupo econômico. Destaque-se que conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de ada uma das alegações u provas. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido.
2. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A EMPRESA NÃO BANCÁRIA. SÚMULA 239/TST. PERCENTUAL ÍNFIMO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA
DECISÃO AGRAVADA.
1. Situação em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelos Reclamantes, empregados de empresa de processamento de dados para enquadrá-los como bancários. No caso, prevaleceu no âmbito do Tribunal Regional o entendimento segundo o qual, em que pese a Reclamada haja juntado contratos de prestação de serviços formados com empresas não bancárias, tratam-se de ajustes ínfimos, de curta duração, não havendo comprovação de que à época da prestação de serviços pelos Autores vigiam os referidos negócios jurídicos. Nesse sentido, a Corte de origem consignou a existência de “audo pericial, produzido em outro processo, datado de 13/01/2016, no qual se atesta que a empresa BB Tecnologia e Serviços S/A - BBTS (nova denominação da Cobra Tecnologia S/A), na prática, somente presta serviços para o Banco do Brasil. Tanto é assim que aquela empresa, além do Banco do Brasil, somente presta serviços para a empresa [NOME]. E o perito certificou que "com base nos dados colhidos em nossa visita, verificamos que o percentual de serviço prestado à outra empresa ([NOME]) não chega a 1% (um por cento)" . Concluiu que “icou demonstrado que a empresa BB Tecnologia e Serviços (Cobra Tecnologia), na prática, somente presta serviços para o Banco do Brasil, sendo ínfima e inexpressiva os serviços prestados a outras empresas” . Registrou, por fim, que os contratos exibidos pela Reclamada não infirmam a conclusão, pois “endo em vista a data de admissão dos reclamantes, cabia às reclamadas comprovarem que a primeira reclamada prestava serviços à segunda reclamada e a outras empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros àquela época. E nos autos inexiste essa prova” 2. Nos termos do entendimento consagrado na Súmula 239 do TST “ É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros ” Destaque-se, ainda que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a prestação de serviços pela empresa de rocessamento de dados terceiros, em ercentual ínfimo, tal como constatado pela Corte de origem, não é suficiente para afastar o enquadramento na categoria dos bancários. Julgados.
3. Nesse sentido, diante do registro de que a prestação de serviços da Reclamada a empresas não bancárias se deu em percentual inferior a 1% -sequer havendo comprovação de que a parte mantinha contratos com outras empresas além do Banco do Brasil à época da prestação de serviços pelos Reclamantes -, constata-se que o Tribunal Regional, ao enquadrar os Reclamantes como bancários, decidiu em plena conformidade com o entendimento pacífico e reiterado desta Corte Superior. Incide, portanto, o óbice contido na Súmula 333/TST à admissibilidade do recurso de revista. Ademais, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, no sentido de que houve efetiva prestação de serviços a empresas não bancárias, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 26 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO (5ª Turma) GMDAR/ABM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017.
1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.
ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA
DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, artigo 832 c/c o artigo 371 do CPC/2015). No caso, o Tribunal Regional analisou de forma exauriente a questão relativa aos motivos que ensejaram o enquadramento dos Autores como bancários, notadamente em relação aos supostos contratos firmados com empresas não bancárias e não integrantes do grupo econômico. Destaque-se que conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de ada uma das alegações u provas. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido.
2. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A EMPRESA NÃO BANCÁRIA. SÚMULA 239/TST. PERCENTUAL ÍNFIMO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA
DECISÃO AGRAVADA.
1. Situação em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelos Reclamantes, empregados de empresa de processamento de dados para enquadrá-los como bancários. No caso, prevaleceu no âmbito do Tribunal Regional o entendimento segundo o qual, em que pese a Reclamada haja juntado contratos de prestação de serviços formados com empresas não bancárias, tratam-se de ajustes ínfimos, de curta duração, não havendo comprovação de que à época da prestação de serviços pelos Autores vigiam os referidos negócios jurídicos. Nesse sentido, a Corte de origem consignou a existência de “audo pericial, produzido em outro processo, datado de 13/01/2016, no qual se atesta que a empresa BB Tecnologia e Serviços S/A - BBTS (nova denominação da Cobra Tecnologia S/A), na prática, somente presta serviços para o Banco do Brasil. Tanto é assim que aquela empresa, além do Banco do Brasil, somente presta serviços para a empresa [NOME]. E o perito certificou que "com base nos dados colhidos em nossa visita, verificamos que o percentual de serviço prestado à outra empresa ([NOME]) não chega a 1% (um por cento)" . Concluiu que “icou demonstrado que a empresa BB Tecnologia e Serviços (Cobra Tecnologia), na prática, somente presta serviços para o Banco do Brasil, sendo ínfima e inexpressiva os serviços prestados a outras empresas” . Registrou, por fim, que os contratos exibidos pela Reclamada não infirmam a conclusão, pois “endo em vista a data de admissão dos reclamantes, cabia às reclamadas comprovarem que a primeira reclamada prestava serviços à segunda reclamada e a outras empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros àquela época. E nos autos inexiste essa prova” 2. Nos termos do entendimento consagrado na Súmula 239 do TST “ É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros ” Destaque-se, ainda que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a prestação de serviços pela empresa de rocessamento de dados terceiros, em ercentual ínfimo, tal como constatado pela Corte de origem, não é suficiente para afastar o enquadramento na categoria dos bancários. Julgados.
3. Nesse sentido, diante do registro de que a prestação de serviços da Reclamada a empresas não bancárias se deu em percentual inferior a 1% -sequer havendo comprovação de que a parte mantinha contratos com outras empresas além do Banco do Brasil à época da prestação de serviços pelos Reclamantes -, constata-se que o Tribunal Regional, ao enquadrar os Reclamantes como bancários, decidiu em plena conformidade com o entendimento pacífico e reiterado desta Corte Superior. Incide, portanto, o óbice contido na Súmula 333/TST à admissibilidade do recurso de revista. Ademais, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, no sentido de que houve efetiva prestação de serviços a empresas não bancárias, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 26 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 1064-52.2015.5.05.0035 , em que é Agravante BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A. e são Agravados BANCO DO BRASIL S.A. e [NOME] E OUTROS . A Reclamada interpõe agravo, em face da decisão, mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Houve apresentação de contraminuta. Recurso regido pela Lei 13.467/2017.
É o relatório.
VOTO CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2.1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.
DECISÃO AGRAVADA A parte sustenta que, mesmo após a oportuna oposição de embargos de declaração, a Corte Regional não enfrentou questões fáticas essenciais ao deslinde da controvérsia. Afirma, em síntese: que não é empresa de processamento de dados; e, que presta serviços a empresas não bancárias e a outras empresas integrantes do conglomerado, bem como a terceiros. Destaca que seus empregados não prestam serviços de natureza bancária e que não foi representada por ocasião da pactuação das normas coletivas dos bancários. À análise. A Reclamada, no recurso de revista, transcreveu as razões dos embargos de declaração (fls. 3363/3368), bem como do acórdão proferido em reposta (fl. 3369), nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT. Transcreveu, ainda, o trecho do acórdão principal (fls. 3359/3362), nos termos do entendimento perfilhado por esta 5ª Turma. Consta do acórdão regional: (...) Enquadramento sindical Os reclamantes se insurgem contra a sentença no ponto em que o juízo não reconheceu seu enquadramento na categoria profissional dos bancários; alegam ser empregados de empresa de processamento de dados que presta serviço exclusivamente ao Banco do Brasil, nos moldes da Súmula nº 239 do TST; que os contratos formados entre os réus não afastaram a exclusividade da prestação de serviços da primeira reclamada ao Banco; que "a) reclamada não comprovou a sua vigência; b) não há comprovação de que os serviços foram executados pelo reclamante ou na sua base territorial (Estado da Bahia); c) foram prestados na maioria dos casos em benefício de parceiros do Banco do Brasil, ou seja, o litisconsorte passivo seria no mínimo beneficiário indireto dos serviços prestados em favor da atividade que motivou a parceria"; e que "ficou demonstrado que os eventuais serviços prestados pela reclamada a terceiros seriam ínfimos, não alcançando 1%". O juízo a quo afastou a pretensão de enquadramento sindical dos obreiros na categoria profissional de bancários, sob os seguintes fundamentos: "Alegaram os reclamantes que o enquadramento deles estaria equivocado, na medida em que executavam atividades específicas de bancário. A defesa é de negativa total de fato constitutivo. As reclamadas informam que a atividade dos reclamante não se confunde com atividade bancária. Buscam os autores o seu enquadramento como bancários por força do mandamento inserto à Súmula 239 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: data venia, o acerto da tese é mais aparente que real. Inicialmente, antes de adentrar ao exame da norma citada, mister salientar que o objeto social do primeiro reclamado, resumidamente, abrange desenvolvimento, fabricação, comercialização, aluguel, integração, importação/exportação de equipamentos/sistemas de eletrônica digital e prestação de serviços de assistência técnica, processamento de dados, digitalização, assessoria, consultoria, supervisão e execução de atividades inerentes a terminais eletrônicos. Neste compasso, a priori, com fulcro ao artigo 511, consolidado, estaria fulminada a pretensão obreira, já que as atividades empresariais sequer margeiam as atividades bancárias, não sendo sequer razoável, à luz do dispositivo legal retro mencionado, cogitar-se do enquadramento obreiro na qualidade de bancários. Mas, como salientado alhures, os reclamantes buscam socorro em Súmula editada pelo Colendo Tribunal, pelo que seria omisso o julgador se não enfrentasse o fundamento posto na peça vestibular: rogata venia, mais uma vez, menos que real, o acerto da tese é aparente. Inicialmente, note-se que a parte final daquele enunciado é expressa ao afastar o enquadramento pretendido quanto a pessoa jurídica empregadora presta serviços a pessoas jurídicas não bancárias integrantes do mesmo grupo ou a terceiros, sendo esta a realidade que emana dos autos, especialmente dos documentos adstritos à contestação, a evidenciarem prestação de serviços pelo primeiro reclamado a terceiros, que não o segundo reclamado, e, outrossim, a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico; neste particular, as impugnações obreiras não procedem: não há, na Súmula, alusão à necessidade de que a prestação de serviços a terceiros esteja ocorrendo no presente momento, bastando, para incidir a exceção ali estampada, que se ateste não haver exclusividade na prestação de serviços pelo primeiro réu em favor do segundo réu; de igual modo, da leitura daquele enunciado não se vislumbra, sequer perfunctoriamente, a idéia de que se exige que os contratos celebrados com terceiros se materializem na base territorial do reclamante ou que envolvam sua prestação pessoal de serviços, rezando a exceção aqui analisada, apenas, que a empresa de processamento de dados (e não os reclamantes) preste serviços a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros (sem alusão a vigência desses contratos). Assim, ao contrário de negar aplicabilidade a Súmula em que buscam socorro os autores, este julgador reconhece a sua aplicação ao caso concreto, reconhecendo a existência do fato impeditivo citado na parte final de seu enunciado. Em consectário do exposto, rejeito a pretensão autoral para indeferir todos os pedidos formulados em derivação do pretenso, porém indevido, enquadramento como bancário". Os reclamantes foram admitidos mediante concurso público para o cargo de "Técnico de Operações"; permanecem com seus contratos de trabalho ativos. O estatuto social de Id 96845bb revela que a primeira reclamada constitui empresa do ramo de processamento de dados. A Súmula nº 239 do TST, indicada nas razões recursais, preconiza que "é bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a bancos e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros". A primeira reclamada trouxe aos autos contratos de prestação de serviços formados com empresas do mesmo grupo econômico do segundo reclamado, a exemplo do pacto celebrado com a "BB - FUNDO DE PENSÃO BANCO DO BRASIL" (Id feadb87), além de contrato firmado com empresa distinta desse grupo econômico, a exemplo da "DATALINK LTDA" (Id 9fb926e). Tenho por demonstrado nos autos que a primeira reclamada está inserida na exceção estabelecida na mencionada súmula, uma vez que presta serviços a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico e a terceiros. Ademais, é irrelevante que os reclamantes tenham prestado serviços exclusivamente ao segundo reclamado, uma vez que a exclusividade tratada na mencionada súmula diz respeito à relação existente entre a primeira e o segundo reclamados. Como foi bem pontuado pelo juízo de primeiro grau, "da leitura daquele enunciado não se vislumbra, sequer perfunctoriamente, a idéia de que se exige que os contratos celebrados com terceiros se materializem na base territorial do reclamante ou que envolvam sua prestação pessoal de serviços". Em suma, não haveria falar em enquadramento dos reclamantes como bancários. Malgrado minha convicção a esse respeito, prevaleceu no julgamento do recurso, o entendimento dos demais ilustres integrantes da Turma, no sentido de que os "reclamantes teriam sido contratados como bancários", conforme os fundamentos expendidos no voto divergente do eminente Desembargador Edilton Meireles, in verbis: "ENQUADRAMENTO SINDICAL Os reclamantes apelam da decisão que não reconheceu que os mesmos integram a categoria profissional dos bancários. Alegam que são empregados de empresa de processamento de dados que presta serviço exclusivamente ao Banco do Brasil, o que atrai a incidência do entendimento revelado pela Súmula n. 239 do TST. Aduzem que os contratos firmados pela primeira reclamada anexados aos autos não afastam a exclusividade na prestação do serviço ao Banco demandado, já que "a) reclamada não comprovou a sua vigência; b) não há comprovação de que os serviços foram executados pelo reclamante ou na sua base territorial (Estado da Bahia); c) foram prestados na maioria dos casos em benefício de parceiros do Banco do Brasil, ou seja, o litisconsorte passivo seria no mínimo beneficiário indireto dos serviços prestados em favor da atividade que motivou a parceria". Sustentam, ainda, "ficou demonstrado que os eventuais serviços prestados pela reclamada a terceiros seriam ínfimos, não alcançando 1%". Com razão os reclamantes. In casu, os reclamantes exibiram laudo pericial, produzido em outro processo, datado de 13/01/2016, no qual se atesta que a empresa BB Tecnologia e Serviços S/A - BBTS (nova denominação da Cobra Tecnologia S/A), na prática, somente presta serviços para o Banco do Brasil. Tanto é assim que aquela empresa, além do Banco do Brasil, somente presta serviços para a empresa [NOME]. E o perito certificou que "com base nos dados colhidos em nossa visita, verificamos que o percentual de serviço prestado à outra empresa ([NOME]) não chega a 1% (um por cento)" (fls. 2.318 do PDF). O TST, por sua vez, possui entendimento de que "ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS. Controvérsia em torno do enquadramento como bancário de empregado de empresa prestadora de serviços de processamento de dados, que, além do banco, também presta serviços a outras empresas do mesmo grupo econômico ou a terceiros, embora quanto a esses últimos o faça de forma eventual, não primordial. De acordo com a jurisprudência desta Seção a prestação ínfima ou inexpressiva de serviços a outras empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros não descaracteriza a condição de bancário do empregado. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E-RR - [nº do processo suprimido] , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 25/08/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/09/2011). É o caso dos autos, pois ficou demonstrado que a empresa BB Tecnologia e Serviços (Cobra Tecnologia), na prática, somente presta serviços para o Banco do Brasil, sendo ínfima e inexpressiva os serviços prestados a outras empresas. Acrescente que os contratos exibidos pela primeira reclamada (BBTS) não infirmam essa conclusão. Neste sentido, o contrato Cobra n. 00072/2013 teve vigência a partir de abril de 2013, com duração de um ano. Já o contrato firmado com a BB Previdência somente teve vigência durante 12 meses, a partir de dezembro de 2014, e outro com vigência durante o mesmo período a partir de 2013. Já o contrato com a PREVI teve duração de doze meses, não se comprovando desde quando. Cabe lembrar, ainda, que os reclamantes foram admitidos em 2010. Logo, tendo em vista a data de admissão dos reclamantes, cabia às reclamadas comprovarem que a primeira reclamada prestava serviços à segunda reclamada e a outras empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros àquela época. E nos autos inexiste essa prova. Sendo assim, voto por prover o recurso dos reclamantes para reconhecer que eles foram contratados como bancários. Cabe, assim, avançar na apreciação dos pedidos relacionados ao enquadramento sindical". Presente o enquadramento dos autores na categoria profissional de trabalhadores bancários, impõe-se a condenação solidária dos reclamados ao pagamento das seguintes vantagens estipuladas nos instrumentos normativos da categoria, observados os limites definidos na petição inicial: a) diferenças salariais com reajustes normativos previstos nos ACT's anexados aos autos, observando-se piso salarial normativo estipulado para o pessoal de escritório e reflexos sobre horas extras, gratificação semestral, décimo terceiro, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS; b) auxílio-refeição, cesta alimentação, décima terceira cesta alimentação e PLR (esta última parcela conforme parâmetros estabelecidos nos acordos específicos anexados aos autos), sem reflexos pecuniários (natureza indenizatória das parcelas); c) gratificação semestral com reflexos apenas sobre FGTS e décimo terceiro salário, nos termos da Súmula n° 253 do TST. (...) Opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional decidiu: (...) EMBARGOS DAS RECLAMADAS As reclamadas não se conformam com o acórdão de Id 6a71e0b, no ponto em que a Turma Julgadora reconheceu o enquadramento dos reclamantes na categoria dos bancários; a primeira ré defende que "inconcebível a equiparação bancária pleiteada, porquanto a 1° ré (BBTS) não é empresa de processamento de dados, em seu sentido estrito, e presta serviços a empresas não bancárias integrantes do conglomerado e a terceiros, de modo que ao caso aplica-se a exceção disposta na súmula 239/TST"; por seu turno, a segunda acionada sustenta que "o laudo pericial produzido nesta demanda também confirma a tese da defesa no sentido de que os serviços prestados pelos Embargados não são de processamento de dados, e sim de manutenção de equipamentos eletrônicos, com realização de intervenções manutentivas e corretivas em câmeras de monitoramento e gravação de imagens das agências bancárias, em portas giratórias de segurança, em computadores de mesa, impressoras, terminais de autoatendimento, inspeções nos sistemas eletrônicos no breaks, dentre outros". Os embargos não merecem prosperar, uma vez que as embargantes apenas revelam seu inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Conforme se extrai do aresto impugnado, em relação ao enquadramento dos reclamantes na categoria dos bancários, prevaleceu o entendimento constante no voto divergente proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Edilton Meireles, no sentido de no sentido de que os "reclamantes teriam sido contratados como bancários", tendo sido destacado que "ficou demonstrado que a empresa BB Tecnologia e Serviços (Cobra Tecnologia), na prática, somente presta serviços para o Banco do Brasil, sendo ínfima e inexpressiva os serviços prestados a outras empresas". Eis o teor dos fundamentos expostos no voto divergente, in verbis: "ENQUADRAMENTO SINDICAL Os reclamantes apelam da decisão que não reconheceu que os mesmos integram a categoria profissional dos bancários. Alegam que são empregados de empresa de processamento de dados que presta serviço exclusivamente ao Banco do Brasil, o que atrai a incidência do entendimento revelado pela Súmula n. 239 do TST. Aduzem que os contratos firmados pela primeira reclamada anexados aos autos não afastam a exclusividade na prestação do serviço ao Banco demandado, já que "a) reclamada não comprovou a sua vigência; b) não há comprovação de que os serviços foram executados pelo reclamante ou na sua base territorial (Estado da Bahia); c) foram prestados na maioria dos casos em benefício de parceiros do Banco do Brasil, ou seja, o litisconsorte passivo seria no mínimo beneficiário indireto dos serviços prestados em favor da atividade que motivou a parceria". Sustentam, ainda, "ficou demonstrado que os eventuais serviços prestados pela reclamada a terceiros seriam ínfimos, não alcançando 1%". Com razão os reclamantes. In casu, os reclamantes exibiram laudo pericial, produzido em outro processo, datado de 13/01/2016, no qual se atesta que a empresa BB Tecnologia e Serviços S/A - BBTS (nova denominação da Cobra Tecnologia S/A), na prática, somente presta serviços para o Banco do Brasil. Tanto é assim que aquela empresa, além do Banco do Brasil, somente presta serviços para a empresa [NOME]. E o perito certificou que 'com base nos dados colhidos em nossa visita, verificamos que o percentual de serviço prestado à outra empresa ([NOME]) não chega a 1% (um por cento)' (fls. 2.318 do PDF). O TST, por sua vez, possui entendimento de que 'ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS. Controvérsia em torno do enquadramento como bancário de empregado de empresa prestadora de serviços de processamento de dados, que, além do banco, também presta serviços a outras empresas do mesmo grupo econômico ou a terceiros, embora quanto a esses últimos o faça de forma eventual, não primordial. De acordo com a jurisprudência desta Seção a prestação ínfima ou inexpressiva de serviços a outras empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros não descaracteriza a condição de bancário do empregado. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido' (E-RR - [nº do processo suprimido] , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 25/08/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/09/2011). É o caso dos autos, pois ficou demonstrado que a empresa BB Tecnologia e Serviços (Cobra Tecnologia), na prática, somente presta serviços para o Banco do Brasil, sendo ínfima e inexpressiva os serviços prestados a outras empresas. Acrescente que os contratos exibidos pela primeira reclamada (BBTS) não infirmam essa conclusão. Neste sentido, o contrato Cobra n. 00072/2013 teve vigência a partir de abril de 2013, com duração de um ano. Já o contrato firmado com a BB Previdência somente teve vigência durante 12 meses, a partir de dezembro de 2014, e outro com vigência durante o mesmo período a partir de 2013. Já o contrato com a PREVI teve duração de doze meses, não se comprovando desde quando. Cabe lembrar, ainda, que os reclamantes foram admitidos em 2010. Logo, tendo em vista a data de admissão dos reclamantes, cabia às reclamadas comprovarem que a primeira reclamada prestava serviços à segunda reclamada e a outras empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros àquela época. E nos autos inexiste essa prova. Sendo assim, voto por prover o recurso dos reclamantes para reconhecer que eles foram contratados como bancários. Cabe, assim, avançar na apreciação dos pedidos relacionados ao enquadramento sindical'. Enfim, as embargantes se valeram dos declaratórios com o indisfarçável escopo de alcançarem novo pronunciamento derredor de questões já decididas, intento a que a via processual em apreço não se destina, nos termos do art. 1.022 do CPC. (...) No caso presente, a parte sustenta a ausência de fundamentação no acórdão regional quanto à análise do tema “nquadramento funcional” Entende que o Tribunal Regional não apreciou adequadamente a questão probatória, notadamente em relação aos contratos firmados com outras instituições inclusive não bancárias. Insiste na impossibilidade de enquadramento de seus empregados como bancários, notadamente em face das atividades prestadas, as quais não guaram isonomia com os empregados da segunda Reclamada, bem como por ausência de participação no processo de negociação coletiva. Contudo, ao contrário do que afirma parte, o acórdão regional encontra-se fundamentado e demonstra claramente os motivos que ensejaram o enquadramento dos Autores como bancários, notadamente em relação aos supostos contratos firmados com empresas não bancárias e não integrantes do grupo econômico. Inicialmente destaco que o Tribunal Regional registrou expressamente que a Reclamada é empresa de processamento de dados, extraindo a conclusão do estatuto da empresa, não havendo omissão no particular. Nesse sentido, consignou: “ estatuto social de Id 96845bb revela que a primeira reclamada constitui empresa do ramo de processamento de dados” (fl. 3209). Em prosseguimento, prevaleceu no âmbito do Tribunal o entendimento segundo o qual, em que pese a Reclamada haja juntado contratos de prestação de serviços formados com empresas não bancárias, tratam-se de ajustes de curta duração, não havendo comprovação de que à época da prestação de serviços pelos Autores vigiam os referidos negócios jurídicos. Nesse sentido, a Corte de origem consignou a existência de “audo pericial, produzido em outro processo, datado de 13/01/2016, no qual se atesta que a empresa BB Tecnologia e Serviços S/A - BBTS (nova denominação da Cobra Tecnologia S/A), na prática, somente presta serviços para o Banco do Brasil. Tanto é assim que aquela empresa, além do Banco do Brasil, somente presta serviços para a empresa [NOME]. E o perito certificou que "com base nos dados colhidos em nossa visita, verificamos que o percentual de serviço prestado à outra empresa ([NOME]) não chega a 1% (um por cento)" (fls. 3210/3211). Concluiu que “icou demonstrado que a empresa BB Tecnologia e Serviços (Cobra Tecnologia), na prática, somente presta serviços para o Banco do Brasil, sendo ínfima e inexpressiva os serviços prestados a outras empresas” . (fl. 3211). Registrou, por fim, que os contratos exibidos pela Reclamada não infirmam a conclusão, pois “endo em vista a data de admissão dos reclamantes, cabia às reclamadas comprovarem que a primeira reclamada prestava serviços à segunda reclamada e a outras empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros àquela época. E nos autos inexiste essa prova” (fls. 3211/3212). Dessa forma, o Tribunal Regional analisou de forma exauriente a questão relativa aos motivos que ensejaram o enquadramento funcional dos empregados como bancários, à luz da Súmula 239 do TST, conclusão que independe da atividade desenvolvida pelos trabalhadores ou da participação em negociação coletiva. Registre-se que conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de ada uma das alegações u provas. Destaca-se que o dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, artigo 832 c/c o artigo 371 do CPC/2015). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma exauriente a questão relativa aos motivos que ensejaram a improcedência do pedido . O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados no recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. NEGO PROVIMENTO ao agravo, com acréscimo de fundamentação. 2.2. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A EMPRESA NÃO BANCÁRIA. SÚMULA 239/TST. PERCENTUAL ÍNFIMO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA
DECISÃO AGRAVADA A Reclamada sustenta que “ alegação do egrégio Regional de que a prestação de serviços a terceiros e empresas não bancarias é ínfima não autoriza o afastamento ao caso concreto da Súmula 239/TST, porquanto ao assim proceder estar-se-ia fazendo-se exceção da exceção contida na segunda parte do verbete sumular em comento” (fl. 3254). Afirma que não pretende revolver fatos e provas. Alega que “ não prosperam os fundamentos regionais para afastar os contratos entabulados com a BB Previdência e com a PREVI, na medida em que inexiste na inteligência do verbete sumular aplicado para condenar a ré qualquer exigência relacionada a necessidade de os contratos celebrados com terceiros serem vitalícios, bastando a comprovação de que a empresa está aberta para contratações com terceiros e empresas não bancarias” (fl. 3556). Aduz a licitude da terceirização de atividades meio. Aponta violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF; contrariedade às Súmulas 239 e 374 do TST e à OJ 383 da SbDI-1. Ao exame. Inicialmente, ressalto que não há falar em nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, uma vez que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Em decisão monocrática, foi mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte. No caso presente , o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelos Reclamantes, empregados de empresa de processamento de dados para enquadrá-los como bancários. No caso, prevaleceu no âmbito do Tribunal Regional o entendimento segundo o qual, em que pese a Reclamada haja juntado contratos de prestação de serviços formados com empresas não bancárias, tratam-se de ajustes ínfimos, de curta duração, não havendo comprovação de que à época da prestação de serviços pelos Autores vigiam os referidos negócios jurídicos. Nesse sentido, a Corte de origem consignou a existência de “audo pericial, produzido em outro processo, datado de 13/01/2016, no qual se atesta que a empresa BB Tecnologia e Serviços S/A - BBTS (nova denominação da Cobra Tecnologia S/A), na prática, somente presta serviços para o Banco do Brasil. Tanto é assim que aquela empresa, além do Banco do Brasil, somente presta serviços para a empresa [NOME]. E o perito certificou que "com base nos dados colhidos em nossa visita, verificamos que o percentual de serviço prestado à outra empresa ([NOME]) não chega a 1% (um por cento)" (fls. 3210/3211). Concluiu que “icou demonstrado que a empresa BB Tecnologia e Serviços (Cobra Tecnologia), na prática, somente presta serviços para o Banco do Brasil, sendo ínfima e inexpressiva os serviços prestados a outras empresas” (fl. 3211). Registrou, por fim, que os contratos exibidos pela Reclamada não infirmam a conclusão, pois “endo em vista a data de admissão dos reclamantes, cabia às reclamadas comprovarem que a primeira reclamada prestava serviços à segunda reclamada e a outras empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros àquela época. E nos autos inexiste essa prova” (fls. 3211/3212). Pois bem. Nos termos do entendimento consagrado na Súmula 239 do TST “ É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros ” Analisando casos semelhantes ao dos autos, o Tribunal Superior do Trabalho interpretou o referido entendimento sumulado, firmando jurisprudência no sentido de que a prestação de serviços pela empresa de rocessamento de dados terceiros, em ercentual ínfimo, tal como constatado pela Corte de origem, não é suficiente para afastar o enquadramento na categoria dos bancários. Nesse sentido, reiteradamente decidiu a SbDI-1: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. I - RECURSO DE EMBARGOS DAS RECLAMADAS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. EMPREGADO EM EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA/TST Nº 239, PRIMEIRA PARTE. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1 - Nos estritos termos da Súmula/TST nº 239, para que o empregado da empresa de processamento de dados seja considerado bancário é necessária a prestação de serviços a instituição bancária integrante do mesmo grupo econômico. Contudo, não prevalece o enquadramento como bancário se a empregadora também presta serviços a outras empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros. Este Tribunal, por sua vez, ao interpretar a referida diretriz, vem entendendo que a prestação ínfima ou inexpressiva de serviços a outras empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros não descaracteriza a condição de bancário do empregado. Assim, no caso, a prestação de serviços pela empresa de processamento de dados a terceiros, em percentual inferior a 1% por cento, por ser insignificante, desautoriza a aplicação da exceção contida na parte final da Súmula/TST nº 239 ao caso. Precedentes desta SBDI1. Assim sendo, a Turma, ao não conhecer do recurso de revista da reclamada, não contrariou a Súmula/TST nº 239. Ao revés, decidiu em consonância com a primeira parte da referida diretriz, conforme a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte.
Pelo exposto, incólume o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2 - De outra parte, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1 desta Corte, não prospera a alegação de dissenso jurisprudencial, eis que a decisão recorrida está em sintonia com a primeira parte da Súmula/TST nº 239. Recurso de embargos não conhecido. (...). (E-RR-21800-60.2001.5.04.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 31/08/2012). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO ANCO ECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE ROCESSAMENTO DE DADOS. SÚMULA N.º 39 O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese em que a Corte de origem registra expressamente que a quantidade de trabalho prestado a terceiras empresas é irrisória (4%), afigura-se imperioso o reconhecimento da condição de bancário do autor , sob pena de o Poder Judiciário condescender com artifícios que visam a burlar a legislação do trabalho. Inaplicável a parte final da Súmula n.º 39 esta Corte superior. Precedentes da SBDI-I. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-[nº do processo suprimido], Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/08/2012). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 –BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.–BANCÁRIO - EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A EMPRESAS BANCÁRIAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO EM PERCENTUAL ÍNFIMO . A Súmula nº 239 do TST estabelece: “ bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros” Esta Subseção, em atenção aos princípios protetores das relações do trabalho e à real condição a que se submete o empregado, pacificou o entendimento de que a prestação de serviços pela empresa de processamento de dados a outras empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros, de forma eventual, não descaracteriza a condição de bancário da reclamante . Recurso de embargos desprovido. (E-ED-RR-[nº do processo suprimido], Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/04/2012). No mesmo sentido, destaco julgados de Turmas deste Tribunal: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO EM PERCENTUAL ÍNFIMO. SÚMULA 239 DO TST. APLICABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para deferir o enquadramento do autor como bancário, tendo em vista ser empregado da empresa Cobra Tecnologia S.A. que presta serviços para o Banco do Brasil, pertencendo ao mesmo grupo econômico. A Corte registrou que o conjunto probatório evidenciou a atuação da reclamada como empresa de processamento de dados. Para se chegar à conclusão pretendida pela parte, no sentido de que não seria empresa de processamento de dados, seria necessário o reexame de provas, procedimento obstado pela Súmula 126 do TST. Outrossim, o TRT registrou que a prestação de serviços a terceiros era ínfima (3%), não sendo hábil para afastar o reconhecimento da condição de bancário ao autor . Assim, irretocável a aplicação da Súmula 239 do TST pela origem. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Ag-AIRR-2179-71.2017.5.22.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADO BANCO DO BRASIL S.A. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 239 DO TST.
DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EQUIVOCADAMENTE EM FATOS QUE COMPÕEM APENAS O
RELATÓRIO DO
ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A OUTRAS EMPRESAS EM PERCENTUAL ÍNFIMO OU INEXPRESSIVO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS VEDADO PELA SÚMULA Nº 126 DO TST. Por meio de decisão monocrática, o recurso de revista do reclamante foi provido com base na constatação de que, “e acordo com a decisão regional, é incontroverso que o contrato com o segundo reclamado (Banco do Brasil), responde por cerca de 98% da receita financeira e de serviços (pág. 4.026)” a atrair a jurisprudência do TST “o sentido de que, quando a quantidade de trabalho prestado a terceiras empresas é reduzida, deve-se reconhecer a condição de bancário do empregado, sob pena de o Poder Judiciário corroborar com arranjos empresariais que visam a burlar a legislação trabalhista” Acontece que, em nova análise, não há registro no acórdão do TRT de que o segundo reclamado fosse responsável por 98% da receita da primeira reclamada. Com efeito, a indicação feita à página 4.026 corresponde a trecho da sentença transcrito no acórdão, relativo ao relatório, sem que a sentença ou o acórdão tenham tomado aquela alegação como fato comprovado. Portanto, foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante em contrariedade à Súmula nº 126 do TST. Agravo provido para reexame do agravo de instrumento e do recurso de revista do reclamante. Prejudicado o exame do agravo da reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 239 DO TST. OMISSÃO QUANTO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A OUTRAS EMPRESAS EM PERCENTUAL ÍNFIMO OU INEXPRESSIVO. FATOS RELEVANTES PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. Diante da aparente violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, merece processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 239 DO TST. OMISSÃO QUANTO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A OUTRAS EMPRESAS EM PERCENTUAL ÍNFIMO OU INEXPRESSIVO. FATOS RELEVANTES PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. Observa-se do acórdão recorrido que o Regional afasta a parte primeira da Súmula nº 239 do TST sob o fundamento de que “videnciado que a reclamada BB Tecnologia não presta serviços com exclusividade ao reclamado Banco do Brasil” Com efeito, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que, quando a quantidade de trabalho prestado a terceiras empresas é reduzida, deve-se reconhecer a condição de bancário do empregado, sob pena de o Poder Judiciário corroborar com arranjos empresariais que visam a burlar a legislação trabalhista. O critério não se baseia na “xclusividade”–termo que não é adotado pelo entendimento sumulado – mas no volume de trabalho e serviço direcionado ao banco integrante do mesmo grupo econômico. Nessa linha de raciocínio, apesar de o TRT ter anotado a existência de contratação de serviços da primeira reclamada em favor de outras e diversas empresas, é necessário que se posicione sobre a alegação do reclamante de que esse volume de serviço seria ínfimo em relação ao faturamento da primeira reclamada, o qual seria, em 98%, de resultado do contrato com o banco reclamado. Sem tal informação, insuscetível de ser investigada por esta instância extraordinária (Súmula nº 126 do TST), não é possível entregar a prestação jurisdicional à parte. Igualmente relevante que o TRT aborde a alegação do reclamante no sentido de que a prova testemunhal teria demonstrado que 100% do trabalho prestado pela primeira reclamada em Belém-PA, e, indiretamente, o próprio reclamante, seria em favor do banco reclamado. Apesar de se observar que o TRT indica fundamento de suas conclusões na prova documental (contratos e notas fiscais), deixou de se posicionar sobre as razões pelas quais a prova testemunhal foi sobreposta, esclarecendo as repercussões sobre a tese do reclamante relativa ao trabalho com exclusividade para o banco reclamado em Belém-PA. As informações ausentes indicam violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido . Prejudicado o exame do tema remanescente, com ressalva de posicionamento. (RR-758-57.2022.5.08.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/11/2025). Nesse sentido, diante do registro de que a prestação de serviços da Reclamada a empresas não bancárias se deu em percentual inferior a 1% - sequer havendo comprovação de que a parte mantinha contratos com outras empresas além do Banco do Brasil à época da prestação de serviços pelos Reclamantes -, constata-se que o Tribunal Regional, ao enquadrar os Reclamantes como bancários, decidiu em plena conformidade com o entendimento pacífico e reiterado desta Corte Superior. Incide, portanto, o óbice contido na Súmula 333/TST à admissibilidade do recurso de revista. Ademais, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, no sentido de que houve efetiva prestação de serviços a empresas não bancárias, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 26 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção dela. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. NEGO PROVIMENTO ao agravo, com acréscimo de fundamentação. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 25 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O acórdão regional estava devidamente fundamentado, não havendo nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
- A prestação de serviços da empresa de processamento de dados a empresas não bancárias era ínfima e inexpressiva (inferior a 1%), o que não afasta o enquadramento dos empregados como bancários, conforme a Súmula 239 do TST.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada, pois a decisão regional analisou a questão do enquadramento e os contratos com empresas não bancárias de forma exauriente.
- Os contratos de prestação de serviços com empresas não bancárias apresentados pela empresa não foram suficientes para infirmar a conclusão, pois não foi comprovado que esses negócios jurídicos vigiam na época da prestação de serviços pelos trabalhadores.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão confirmou o enquadramento de empregados de uma empresa de processamento de dados como bancários, mesmo que a empresa prestasse serviços a outras companhias não bancárias, pois essa prestação era ínfima.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu trabalhadores (Autores/Reclamantes) e uma empresa de processamento de dados (Reclamada).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor dos trabalhadores, mantendo o enquadramento como bancários. Isso ocorreu porque a prestação de serviços da empresa a companhias não bancárias era inferior a 1%, ou seja, ínfima e inexpressiva, conforme a Súmula 239 do TST.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas a Súmula 239 do TST, que trata do enquadramento de empregados de empresas de processamento de dados, e a Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas. Também foram citados o artigo 93, IX, da Constituição Federal sobre fundamentação das decisões e o artigo 832 da CLT e 371 do CPC/2015 sobre o dever de expor as razões.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a empresa de tecnologia prestava serviços a outras empresas não bancárias em um percentual ínfimo (menos de 1%), o que não era suficiente para afastar o enquadramento dos trabalhadores como bancários, conforme a jurisprudência do TST.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável aos trabalhadores (Autores/Reclamantes) que buscavam o enquadramento como bancários.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que se você trabalha em uma empresa de tecnologia que presta serviços majoritariamente para um banco do mesmo grupo econômico, mesmo que haja uma pequena parcela de serviços para outras empresas, você pode ter direito ao enquadramento como bancário, com todos os benefícios da categoria.
Quais provas ou documentos foram importantes?
Um laudo pericial de outro processo, datado de 13/01/2016, que atestou que a empresa prestava menos de 1% de seus serviços a outras empresas que não o Banco do Brasil, foi crucial. A ausência de provas da empresa de que os contratos com não-bancários eram significativos na época da prestação de serviços pelos trabalhadores também foi relevante.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O texto indica que o agravo não foi provido, sugerindo que a decisão do TST é definitiva neste nível, mas a possibilidade de recursos extraordinários a instâncias superiores depende de requisitos muito específicos e não pode ser afirmada sem análise do caso concreto.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar seu caso específico, verificar se você se enquadra nos critérios e orientar sobre os próximos passos.
