Bancária que não tinha poder de decisão garante horas extras e TST discute intervalo da mulher após Reforma
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma bancária tinha direito a horas extras, pois suas funções não eram de chefia com poderes especiais, como admitir ou demitir. Além disso, o TST vai analisar a validade do intervalo de 15 minutos para mulheres antes da hora extra, previsto no artigo 384 da CLT, após a mudança da lei em 2017.
⚖️ Tese Jurídica
Não configura cargo de confiança bancário a função que não exige fidúcia especial, sendo devidas horas extras pela jornada de 6 horas, e a discussão sobre a limitação temporal do intervalo do art. 384 da CLT pela Lei 13.467/2017 possui transcendência política
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
📖 Resumo técnico
O TST manteve a condenação em horas extras para bancária que não exercia cargo de confiança do art. 224, § 2º da CLT, afastando a negativa de prestação jurisdicional. Além disso, reconheceu a transcendência política para discutir a limitação temporal do intervalo do art. 384 da CLT após a Lei 13.467/2017.
📜 Ementa Documento oficial
I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017.
1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA
DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, artigo 832 c/c o artigo 371 do CPC/2015). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma exaustiva os motivos pelos quais concluiu que a autora não exerceu cargo de confiança, nos termos do artigo 224, § 2º, da CLT. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
2. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA
DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, amparado no conjunto probatório dos autos, entendeu que as atividades exercidas pela Reclamante não demonstram cargo com fidúcia especial. Asseverou que “ As declarações das testemunhas demonstram que a autora, enquanto gerente operacional, não tinha poderes de admitir e demitir empregados ou de representar o reclamado e estava subordinada ao gerente geral da agência onde trabalhava ” Consignou que “ não há qualquer prova de que a autora tivesse fidúcia especial, destacando-se dos demais empregados que não ocupavam cargos em comissão. Pelo que se pode depreender, a trabalhadora se limitava a desenvolver atividades bancarias normais, sem poder decisório, realizando tarefas como atendimento a clientes e analise de documentação ” E concluiu que as funções da obreira não podem ser caracterizadas como de confiança, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT, estando sujeita à jornada normal dos bancários de 6 horas (art. 224, caput , da CLT), fazendo jus ao pagamento das horas extras deferidas na origem. Assim, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
II. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo conhecido e parcialmente provido.
III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA.
1. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual julgado procedente o pedido de pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT, nos dias em que verificada prorrogação de jornada com os reflexos decorrentes, sem a limitação à data de 10/11/2017.
2. No caso presente, o contrato de trabalho da Autora teve início em 01/11/1985 e permanece vigente.
3. Sucede que a Lei 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, revogou o art. 384 da CLT, em que previsto o intervalo da mulher na hipótese de prorrogação do horário normal de trabalho. As inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF e 6° da LINDB).
4. Nesse contexto, aos atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, incidem as inovações de direito material do trabalho instituídas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum .
5. Sobre a questão, inclusive, o Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23 da Tabela de IRR), fixou tese vinculante no sentido de que “ A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ” 6. Dessa forma, considerando que a Reclamante laborou em período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, a qual revogou o art. 384 da CLT -- em que previsto o intervalo da mulher na hipótese de prorrogação do horário normal de trabalho --, impõe-se limitar a condenação referente ao pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo do art. 384 da CLT até o dia 10/11/2017, em observância ao ordenamento jurídico vigente. Recurso de revista conhecido e provido.
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O Tribunal Regional expôs de forma exaustiva os motivos pelos quais concluiu que a trabalhadora não exerceu cargo de confiança, não havendo negativa de prestação jurisdicional.
- As atividades exercidas pela trabalhadora não demonstram cargo com fidúcia especial, pois ela não tinha poderes de admitir, demitir ou representar a empresa, estando subordinada ao gerente geral.
- As funções da trabalhadora não podem ser caracterizadas como de confiança, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT, estando sujeita à jornada normal dos bancários de 6 horas.
- A discussão sobre a limitação temporal da condenação do intervalo do artigo 384 da CLT em razão da Lei 13.467/2017 possui transcendência política, sendo um tema relevante para o TST.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa de que houve negativa de prestação jurisdicional foi rejeitado, pois a decisão do Tribunal Regional foi motivada e fundamentada, mesmo sendo contrária aos seus interesses.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve o direito da trabalhadora bancária a horas extras, por não ser considerada cargo de confiança, e reconheceu a importância de discutir a aplicação do intervalo do artigo 384 da CLT após a Reforma Trabalhista.
Quem entrou no processo?
Uma trabalhadora bancária (autora) contra a empresa (reclamado).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor da trabalhadora quanto às horas extras, pois as provas mostraram que ela não tinha poderes de chefia que caracterizassem cargo de confiança. Também decidiu que o tema do intervalo da mulher tem 'transcendência política', ou seja, é importante para ser analisado em profundidade.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 224, § 2º, da CLT (sobre cargo de confiança bancário), o artigo 384 da CLT (sobre o intervalo da mulher, que foi revogado pela Lei 13.467/2017) e a Súmula 126 do TST (que impede o reexame de provas em recurso de revista).
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que as testemunhas e as provas do processo demonstraram que a trabalhadora não possuía 'fidúcia especial' (poderes de decisão ou representação da empresa), limitando-se a atividades bancárias normais, o que descaracteriza o cargo de confiança.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável à trabalhadora, que teve seu direito às horas extras mantido.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que a simples denominação de 'gerente' ou 'cargo de comissão' não basta para configurar cargo de confiança bancário. É preciso que o trabalhador tenha poderes reais de gestão e decisão para se enquadrar na exceção da jornada de 6 horas.
Quais provas ou documentos foram importantes?
As declarações das testemunhas foram cruciais, pois elas demonstraram que a trabalhadora não tinha poderes de admitir, demitir ou representar a empresa, e estava subordinada a um gerente geral.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da natureza específica da decisão e de eventuais questões constitucionais.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os detalhes e buscar a melhor estratégia jurídica.
