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Não ProvidoTST·5ª Turma·

Acordo de compensação de horas é válido, mas empresa ainda pode ser condenada por excesso habitual de jornada

Processo nº · Rel. Douglas Alencar Rodrigues

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a validade de um acordo coletivo que permitia a compensação de horas extras. No entanto, a empresa foi condenada a pagar horas extras porque o trabalhador realizava jornadas habituais que excediam o limite estabelecido no próprio acordo. A apuração dos valores devidos será feita em uma fase posterior do processo, chamada liquidação de sentença.

⚖️ Tese Jurídica

É válido o acordo de compensação de horas extras previsto em norma coletiva

📖 Resumo técnico

Os Embargos de Declaração foram negados por ausência de vícios no julgado, configurando mero inconformismo da parte. A decisão anterior validou acordo de compensação de horas extras previsto em norma coletiva, com apuração em liquidação de sentença. O acórdão embargado manteve a validade do acordo coletivo para compensação de jornada.

📜 Ementa Documento oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 5ª Turma GMDAR/LAL/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista com Agravo nº TST- EDCiv-RRAg - 194-78.2020.5.14.0003 , em que é Embargante CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL e é Embargado(a) [NOME] . A Reclamada opõe embargos de declaração, com o objetivo de sanar vícios que entende configurados no acórdão às fls. 1.189/1.205, tudo em conformidade com as alegações às fls. 1.207/1.223, que ficam fazendo parte integrante deste relatório. Recurso regido pela Lei 13.467/2017.

É o relatório.

VOTO CONHECIMENTO Regulares e tempestivos, CONHEÇO dos embargos de declaração. MÉRITO HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. A Embargante alega que há contradição e obscuridade no julgado na medida em que, mesmo reconhecida a validade da norma coletiva, a Reclamada foi condenada ao pagamento das horas extras que excedam a jornada prevista em instrumento coletivo. Afirma que todas as horas extras já foram compensadas ou pagas, razão porque o tema deveria ser julgado totalmente improcedente. Diz que o pedido inicial está vinculado à alegada nulidade do sistema compensatório, de modo que, reconhecida a validade do regime, não subsiste fundamento para qualquer condenação ao pagamento de horas extras. Ao exame. Consoante disposto nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado, bem como para rever manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. No caso, foi reconhecida a validade da norma coletiva, mantendo a condenação ao pagamento das horas extras que excedam a jornada estabelecida no referido instrumento coletivo. No acordão proferido pelo TRT consta que “ apontam as folhas de ponto, com registro de jornada extraordinária realizada de forma habitual, além de labor aos sábados, não de forma esporádica, inclusive aos domingos e feriados. Ressalto, também, que os horários fixados no acordo coletivo eram extrapolados, habitualmente, de segunda a sexta-feira .”(fls. 1.199/1.200). Extrai-se do referido trecho que, além da jornada posta em norma coletiva, eram realizadas horas extras habituais. Assim, mesmo tendo sido implementado o acordo de compensação, o empregado ainda trabalhava além do que estabelecia a norma coletiva, circunstância que autoriza a condenação ao pagamento das referidas horas, como extras. A Embargante alega contradição e obscuridade no julgado, mas parece desconhecer que esta Corte Superior está impedida de revolver fatos e provas, consoante Súmula 126/TST. Diante da impossibilidade de acessar o acervo probatório dos autos, especialmente o teor dos contracheques e das normas coletivas, impõe-se remeter à fase de cumprimento de sentença a apuração dos valores devidos, observando-se as normas coletivas aplicáveis, vigentes e colacionadas aos autos. Apenas a partir do manejo dos documentos acima mencionados é possível reconhecer a existência, ou não, de valores devidos a título de horas extras e, então, concluir pela improcedência do pedido. As limitações impostas pela Súmula 126/TST impedem que desde já se afira o montante total devido ou se, eventualmente, não há valor a ser pago a título de horas extras. Cumpre ressaltar que consta do comando decisório a ordem de dedução das parcelas concedidas a o mesmo título, assim, caso seja constatada a quitação de todas as horas extras não haverá prejuízo ao empregador. Por fim, não há falar em julgamento ultra petita, tendo em vista o pedido expresso de pagamento de horas extras em razão de descumprimento do acordo de compensação de jornada.

Diante do exposto, não há, portanto, qualquer vício a ser sanado. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido ou ainda o entendimento de que a decisão implicou violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Embargos de declaração NÃO PROVIDOS . ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 11 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • Os Embargos de Declaração não merecem provimento quando não demonstram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.
  • Mesmo com a validade da norma coletiva de compensação, a realização habitual de horas extras que excedem a jornada estabelecida no próprio instrumento coletivo autoriza a condenação ao pagamento dessas horas.
  • A Corte Superior está impedida de revolver fatos e provas, conforme a Súmula 126/TST, devendo a apuração dos valores devidos ser remetida à fase de cumprimento de sentença.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação da empresa de que haveria contradição e obscuridade no julgado por ter sido condenada ao pagamento de horas extras mesmo com a validade da norma coletiva foi rejeitada.
  • O argumento da empresa de que todas as horas extras já foram compensadas ou pagas, e que o pedido deveria ser julgado improcedente, foi rejeitado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a validade de um acordo coletivo de compensação de horas extras, mas confirmou a condenação da empresa ao pagamento de horas extras que excederam a jornada prevista, mesmo com o acordo.

Quem entrou no processo?

A empresa entrou com um recurso (Embargos de Declaração) contra uma decisão anterior que a condenou ao pagamento de horas extras, enquanto o trabalhador era a parte embargada.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal negou o recurso da empresa porque não encontrou vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) na decisão anterior, entendendo que a empresa apenas demonstrava inconformismo com o resultado.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 897-A da CLT e o artigo 1022 do CPC/2015, que tratam dos requisitos para Embargos de Declaração, e a Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em instâncias superiores.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi que, apesar da validade do acordo de compensação, o trabalhador realizava horas extras habituais que ultrapassavam o limite da jornada estabelecida na própria norma coletiva, o que justifica o pagamento dessas horas.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que entrou com o recurso (Embargos de Declaração), pois seu pedido foi negado.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que acordos de compensação de horas, mesmo que previstos em norma coletiva, não isentam a empresa do pagamento de horas extras se a jornada de trabalho exceder habitualmente o que foi acordado.

Quais provas ou documentos foram importantes?

As folhas de ponto, que registraram jornada extraordinária habitual, inclusive aos sábados, domingos e feriados, e o teor dos contracheques e normas coletivas, que serão analisados na fase de liquidação de sentença, foram importantes.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Os Embargos de Declaração são um recurso para esclarecer pontos da decisão, não para rediscutir o mérito. Após a decisão final do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, geralmente restritas a questões constitucionais.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em Direito do Trabalho para analisar o caso concreto, entender os detalhes da situação e orientar sobre os direitos e as melhores estratégias.

Fonte oficial: TST — 5ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.