Agravo de Instrumento no TST: Por que a falta de ataque aos fundamentos do TRT pode custar o recurso?
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou o seguimento de um recurso. Isso aconteceu porque a decisão anterior foi considerada bem explicada, mesmo que contrária aos interesses de uma das partes. Além disso, o recurso que tentava reverter essa situação não atacou os motivos específicos pelos quais o tribunal de origem havia negado o recurso principal.
⚖️ Tese Jurídica
Não configura negativa de prestação jurisdicional a decisão fundamentada que expõe os motivos do convencimento do julgador, e o agravo de instrumento é desfundamentado se não impugna especificamente os óbices processuais aplicados na decisão de admissibilidade do recurso de revista
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
📖 Resumo técnico
O agravo foi desprovido, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Não se configurou negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão foi fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte. O agravo de instrumento estava desfundamentado por não atacar os óbices processuais, como a Súmula 126 do TST, aplicados pelo TRT.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO (5ª Turma) GMDAR/VSR/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017.
1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA
DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, artigo 832 c/c o artigo 371 do CPC/2015). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma exaustiva os motivos pelos quais rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de produção de provas; concluiu que, ao contrário das alegações do Reclamante, não restou comprovada a obrigatoriedade da conversão de parte das férias em pecúnia; e entendeu que o Reclamante se enquadra na exceção do artigo 62, II, da CLT. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. FÉRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1.016, III, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO CUJAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIAM EQUÍVOCO NA
DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DESPROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA
DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte, quanto à “reliminar de nulidade do acórdão regional por cerceamento do direito de produção de provas” fundamentando que “ a jurisprudência reiterada do TST, amparada nos artigos 765, da CLT, e 370 do CPC, é no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão, como ocorrido no presente caso ” e, em relação aos temas “érias”e “oras extras –cargo de confiança” aplicando, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 126/TST. Contudo, em seu agravo de instrumento, a parte deixou de atacar a mencionada fundamentação, limitando-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, uma vez que a parte não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do artigo 1.016, III, do CPC/2015, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [AUTOR] e é AGRAVADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. O Reclamante interpõe agravo, em face da decisão, mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Houve apresentação de contraminuta. Recurso regido pela Lei 13.467/2017.
É o relatório.
VOTO CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Eis o teor da decisão agravada: [removido] recorrido: [removido] Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 07/06/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023) Portanto, ainda que se reconheça que havia um outro gerente que dividia parte das atribuições de gestão com o autor, tal fato, por si só, não afasta a conclusão de que ele era a autoridade máxima dentro da agência. Desta forma, em que pese esta Magistrada já tenha se posicionado de forma distinta anteriormente, após exame mais detalhado da questão, reconsidero meu posicionamento para convergir com a tese acima esposada. Portanto, não tendo havido a desconstituição da presunção do exercício de encargo de gestão, é indevido o pagamento de horas extras e intervalares, em face do disposto no art. 62, II, da CLT, e na súmula 287 do TST. Sendo assim, julgo improcedentes todos os pedidos relativos à jornada." Com efeito, o exercício do cargo de gestão ficou evidenciado pelo conjunto probatório constante dos autos, pois o autor era autoridade com poderes especiais de coordenação e gerenciamento da agência, não infirmando essa conclusão o fato de existir também no local um gerente operacional, por ser sabido que possuem competências e atribuições diversas. Acrescente-se que o fato de o reclamante eventualmente receber ordens de seus superiores, como o Gerente Regional, não configura qualquer óbice à incidência do artigo 62, II, da CLT, até porque, mesmo na condição de Gerente Geral, é um subordinado em menor ou maior escala, sendo intrínseco a sua condição de empregado, não se podendo imaginar que o trabalhador detenha poderes ilimitados de mando e gestão. Assim, reputo que estão presentes os requisitos do art. 62, II, da CLT, razão pela qual nego provimento ao apelo. (...) (fls. 1277/1284 –grifo nosso) Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal Regional assim decidiu: (...)
VOTO: Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador em determinada direção. Ocorre que, da análise dos argumentos apresentados, verifica-se que o embargante se utiliza de remédio jurídico inadequado para o fim colimado, posto que pretende obter o reexame de matérias já decididas. O entendimento adotado por este Órgão Colegiado, em relação a tais pontos, restou transparente, adstrito aos contornos do feito, sem desprezo às teses e provas produzidas, tendo havido expressão sob a ótica das normas / preceitos de regência que se reputaram incidentes, devendo-se anotar que embora o CPC/2015, na redação do art. 489, §1º, IV, tenha passado a exigir o enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não se pode descuidar que o reconhecimento, pelo Julgador, de determinadas circunstâncias, pode implicar, naturalmente, de per si, no afastamento de argumentos levantados por dada parte recorrente (porque colidentes com a tese adotada pelo Julgador), não se permitindo cogitação da ausência de fundamentação (nesse sentido, tem decidido esta Turma - exemplificativamente, o julgamento de acórdão, sob esta Relatoria, em 05.02.2018, no âmbito do Processo nº (ED / RO) XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX). O acórdão embargado expôs, de modo claro e suficiente, as razões de decidir acerca da inexistência do cerceio de defesa, da ausência de comprovação no que concerne à obrigatoriedade de venda das férias e do enquadramento do autor como cargo de confiança, nos seguintes termos, ora transcritos (destaques apostos): "Da nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa. (análise conjunta) Tanto o banco demandado, como o reclamante, suscitam a nulidade em epígrafe, tendo em vista não terem sido colhidos os depoimentos de todas as testemunhas por eles apresentadas em juízo. Sem razão, contudo. É cediço que os Juízes têm ampla liberdade na direção do processo, cuidando pelo andamento rápido das causas, na forma disposta no artigo 765, da Consolidação das Leis do Trabalho. Para tanto, podem e devem dispensar a oitiva de testemunhas, quando se apresentem desnecessárias ao deslinde da controvérsia, considerando-se os demais elementos dos autos que nada acrescentem para formar a livre convicção do julgado (artigo 371 do Código de Processo Civil). Ademais, incumbe ao Juiz dirigir o processo e velar pelo seu rápido andamento, lhe sendo assegurada a possibilidade de dispensar a colheita do depoimento de qualquer das partes e a ouvida de testemunhas, sempre que considere os elementos probatórios trazidos aos autos suficientes ao esclarecimento dos fatos subjacentes à litiscontestação. Dispõe, ainda, o artigo 370, parágrafo único, do CPC que "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". No caso dos autos, a Magistrada de primeiro grau ouviu uma testemunha de iniciativa obreira e uma testemunha de iniciativa patronal, e, entendendo que os depoimentos das mesmas, à luz do ônus probatório, eram suficientes para o deslinde da lide, dispensou a oitiva das demais, o que, de fato, procede. Com efeito, a dispensa da oitiva de testemunhas não caracteriza, por si só, cerceamento de defesa. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está relacionada às hipóteses em que a prova, cuja produção foi indeferida pelo Juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu ao presente caso. Rejeito. (...) Do abono compulsório de férias. (análise conjunta) Disse o autor, na vestibular, que, "Apesar de todo ano o reclamante solicitar ao seu gestor o gozo de 30(trinta) dias de férias, sempre era negado, tanto que nos últimos 5(cinco) anos foi obrigado durante os últimos 4(quatro) anos a vender 10(dez) dias como abono". Acrescentou que, "Somente em 2021, o banco concordou que fosse 30(trinta) dias fracionado, porque o reclamante informou que precisaria levar a sua esposa durante aquele ano para tratamento de saúde em Salvador-Ba". Invocando o disposto no art. 143, da CLT e art. 7º, XVII, da CF, pleiteou a condenação do demandado "a indenizar o reclamante pela violação de seu direito de gozo de férias correspondente ao valor de suas férias integrais em dobro, acrescida de 1/3, já que não foi alcançado o objetivo das férias, ou seja, permitir a recuperação física, mental e o direito a lazer do empregado". O banco demandado, negando as assertivas da atrial, afirmou que "jamais foi imposto a venda de férias e, consequentemente, o gozo de apenas 20 dias" e que "foi a autora quem optou pelo gozo de 20 dias de férias, requerendo a conversão de 10 dias em abono pecuniário", em algumas oportunidades. O pedido foi julgado parcialmente procedente, mediante os seguintes fundamentos: "ABONO COMPULSÓRIO DE FÉRIAS. Relata o autor que o reclamado, sem que houvesse qualquer pedido, o obrigava a gozar de apenas 20 dias de férias. Reivindica, assim, o pagamento em dobro dos 10 (dez) dias de férias não gozados. O reclamado sustenta que as férias eram gozadas conforme escolha do autor. Neste tópico, a testemunha do reclamante declarou: "que os funcionários pedem para tirar 30 dias de férias, mas com justificativa, como por exemplo, explicando que possuem uma viagem programada, problema de saúde, etc; que o banco manda as férias por e-mail já com 20 dias, mas se o funcionário precisar tem que pedir para alterar para 30; que se o funcionário optar por gozar os 30 dias é permitido; que o banco pode negar os 30 dias se entender que a justificativa não é aceitável; que a depoente nunca teve pedido de gozo de 30 dias de férias negado, porque normalmente tira os 20 dias apenas; que não sabe se o reclamante já teve pedido de gozo de férias de 30 dias negado pelo banco;". Considerando o princípio da aptidão para a prova e o fato de os documentos do contrato ficarem em poder da empresa, caberia a ela trazer aos autos o pedido do autor de gozo de apenas 20 dias de férias, porém não o fez. Somente trouxe aos autos a ficha funcional do reclamante e os avisos de férias, nos quais há registro de gozo das férias, sendo que nos últimos 3 (três) anos o gozo foi de 20 dias.
Ante o exposto, considerando que cabe ao empregado a iniciativa de postular o abono pecuniário, e diante do que foi declarado pela testemunha, reconheço a irregularidade da conversão de 10 dias de férias em pecúnia e, por conseguinte, reputo devido o pagamento da dobra (quanto às férias dos períodos aquisitivos 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023), em razão da aplicação analógica do art. 137 da CLT. Como já foi pago o abono, é devida apenas a dobra, ou seja, mais um pagamento de forma simples, acrescido de 1/3. Assim, defiro o pagamento de 10 dias de férias indenizadas mais 1/3 para cada período aquisitivo do reclamante em que houve gozo de apenas 20 dias de férias (observado o marco prescricional), conforme ficha funcional acostada aos autos". Data venia, a decisão comporta reforma. Da análise dos autos, observa-se que o reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia de comprovar que era obrigado a converter 10 dias de férias em pecúnia. Ora, além das declarações da testemunha por ele trazida, transcritas na decisão acima, não levarem a essa conclusão; a prova documental juntada pelo réu, sob o ID nºd94453b (fl. 139), comprova que, contratado pelo banco demandado em 23/01/2013, o autor apenas teve convertido 10 dias de férias em abono pecuniário nos últimos 3 anos do contrato de trabalho (períodos aquisitivos de 23/01/2020 a 22/01/2021, de 23/01/2021 a 22/01/2022 e de 23/01/2022 a 22/01/2023), o que, inclusive, milita contra as assertivas da exordial). Dessa forma, nego provimento ao apelo obreiro e provejo o apelo patronal, para excluir a condenação ao pagamento de 10 dias de férias indenizadas mais 1/3. Dos pleitos relacionados à jornada. (recurso do reclamante) O reclamante persegue a exclusão do seu enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT, e a consequente condenação do banco demandado ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, consoante argumentos acima relatados. Acerca da matéria, o Juízo de primeira instância muito bem analisou a questão, pelo que peço vênia para adotar os fundamentos externados no decisum como razões de decidir, por rechaçarem, de forma abrangente, os argumentos recursais a respeito, e que assim lograram ser redigidos: "PEDIDOS RELACIONADOS À JORNADA. Postula o autor o pagamento de horas extras pela extrapolação do período máximo de labor e pelo descumprimento do intervalo intrajornada, acrescidos de reflexos, sob alegação de que, apesar de ter sido qualificado como gerente geral da agência bancária desde 2014, as atividades por ele desempenhadas poderiam no máximo enquadrá-lo no Art. 224 §2ºda CLT, já que ele exercia um cargo de chefia ou de confiança bancária, o que significa dizer que ele possuía "um grau de responsabilidade um pouco maior do que a maioria, razão pela qual deveria ser submetido a uma jornada excepcional de 8(oito) horas diárias, diferente da regra geral da categoria bancária que é enquadrada geralmente no Caput do Art. 224 da CLT(Ex: Caixas, Escriturários, etc), vinculados a uma jornada legal de 6(seis) horas diárias". Diz, no entanto, que o banco nada lhe pagava a título de horas extras. Em defesa, o banco reclamado alega fato impeditivo do direito do reclamante, qual seja, o exercício de cargo de gestão enquadrado no artigo 62, II, da CLT, competindo a ele o ônus de prová-lo, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Analiso. Restou incontroverso que o autor exerceu, no período imprescrito, a função de gerente geral da agência bancária. Como é cediço, o gerente de agência bancária (gerência intermediária) está submetido a norma especial quanto à jornada, contida no capítulo da CLT atinente aos bancários, estando a função de gerência expressamente referida na exceção à jornada de seis horas, nos termos do § 2º do artigo 224 da CLT. Tal exceção prevê a carga horária dos gerentes bancários como sendo de oito horas diárias e quarenta semanais. Todavia, em relação ao gerente geral da agência, incide o disposto na Súmula nº 287 do TST, a qual dispõe: "A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224 , § 2º , da CLT . Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. Portanto, há presunção do exercício do cargo de gestão, ou seja, quem tem o ônus de elidir essa presunção relativa é quem alega a situação diversa, no caso, o autor. E, no caso, eis os depoimentos prestados pelas testemunhas: "que trabalha na reclamada desde janeiro de 2015, atualmente na função de gerente [AUTOR]; que quando o reclamante iniciou na agência de Petrolina a depoente já trabalhava neste local; que na agência não há alçada para liberação de créditos; que dentro da agência qualquer funcionário pode abrir um chamado para resolver problemas na agência, comprar materiais e contratar serviços; que a aplicação de sanções disciplinares é feita através do portal do RH e e-mail, cabendo ao gerente geral apenas imprimir e passar para o funcionário; que o gerente geral não participa de processo seletivo de contratação, transferência e demissão; que existe uma avaliação de subordinados no sistema feita pelo gerente geral, mas quem atribui a nota é o regional; que a autoridade máxima na agência é o gerente geral; que se um funcionário se atrasar ou tiver qualquer problema deve se reportar ao gerente geral; que não sabe quem tem a chave de agência nem a senha de ativação e desativação do alarme; que não sabe se o gerente geral possui poder de veto nas reuniões; que não existe comitê de crédito; que chega no banco em torno de 7h30/8h e sai às 19h/19h30; que na maioria das vezes quando a depoente chegava o reclamante já estava e outras vezes chegavam juntos; que na saída, na maioria das vezes, o reclamante ficava na agência após a saída da depoente, mas algumas outras vezes saíam juntos; PERGUNTAS DO [NOME]: [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR] relatório mediante o qual ele informava para onde ia e também informava sobre as visitas dos seus colegas; que o reclamante tirava fotos dos locais visitados para mandar para o e-mail do gerente [AUTOR] ou gerente administrativo; que o reclamante não conseguia aprovar operações bancárias, tampouco abrir uma simples conta bancária; que o reclamante não tinha autonomia para mandar consertar o um ar condicionado; que os funcionários pedem para tirar 30 dias de férias, mas com justificativa, como por exemplo, explicando que possuem uma viagem programada, problema de saúde, etc; que o banco manda as férias por e-mail já com 20 dias, mas se o funcionário precisar tem que pedir para alterar para 30; que se o funcionário optar por gozar os 30 dias é permitido; que o banco pode negar os 30 dias se entender que a justificativa não é aceitável; que a depoente nunca teve pedido de gozo de 30 dias de férias negado, porque normalmente tira os 20 dias apenas; que não sabe se o reclamante já teve pedido de gozo de férias de 30 dias negado pelo banco; que o reclamante tinha que cumprir horário na agência; que se precisasse sair mais cedo ou chegar mais tarde tinha que se reportar ao regional; que em dias de pico (5 primeiros e 5 últimos dias do mês) a depoente tirava 20 a 30 minutos de intervalo, mas nos demais dias tirava 1h, o mesmo ocorrendo com o reclamante; que na agência tinha funcionário com remuneração maior do que o reclamante, [AUTOR] (caixa) e [ADVOGADO] (o outro gerente geral). PERGUNTAS DA ADVOGADA DO RECLAMADO: [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ] ADVOGADA DO RECLAMADO. PERGUNTAS DO [NOME]: [AUTOR], pois ele estava afastado há algum tempo pelo sindicato; que ele ficava numa sala interna na agência; que ele ficava lotado na agência, [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], nos termos da súmula 287 do TST. Destaque-se a título de reforço que, [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], ficava responsável por várias agências do Estado de Pernambuco. É certo que a autonomia de um gerente geral atualmente não é tão ampla como em décadas passadas, [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], que atualmente a jurisprudência prevalecente no âmbito do TST é no sentido de reconhecer o exercício de cargo de confiança, [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR] ementa a seguir reproduzida: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE AGÊNCIA. GERÊNCIA COMPARTILHADA. Na hipótese dos autos, as premissas registradas no acórdão regional não são suficientes para desconstituir a presunção do exercício do cargo de gestão estabelecida na Súmula 287 do TST. Com efeito, incontroverso que o reclamante ocupava cargo de gerente-geral e era a autoridade máxima na área comercial, enquanto que o gerente administrativo era a autoridade máxima da agência na parte administrativa. O fato de depender de prévia autorização da gerência regional para contratar e demitir empregados não desnatura o exercício do cargo de confiança de que trata o artigo 62, inciso II, da CLT, uma vez que o autor, sendo gerente-geral da agência, integra a dinâmica produtiva da instituição bancária e deve observar as normas e procedimentos internos, na medida em que não é o dono da empresa, mas alto empregado ocupante de cargo de gestão. Precedentes. Releva-se registrar, por oportuno, que a SbBDI-1 deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que a gestão compartilhada de agência, na qual há gerentes responsáveis pelas diversas áreas em que subdividida, em especial, nas áreas comercial e administrativa / operacional, não é suficiente para afastar a caracterização do exercício de cargo de gestão a que se refere o art. 62, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 62, II, da CLT e provido. (TST - RRAIRR: [nº do processo suprimido], Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 07/06/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023) Portanto, ainda que se reconheça que havia um outro gerente que dividia parte das atribuições de gestão com o autor, tal fato, por si só, não afasta a conclusão de que ele era a autoridade máxima dentro da agência. Desta forma, em que pese esta Magistrada já tenha se posicionado de forma distinta anteriormente, após exame mais detalhado da questão, reconsidero meu posicionamento para convergir com a tese acima esposada. Portanto, não tendo havido a desconstituição da presunção do exercício de encargo de gestão, é indevido o pagamento de horas extras e intervalares, em face do disposto no art. 62, II, da CLT, e na súmula 287 do TST. Sendo assim, julgo improcedentes todos os pedidos relativos à jornada." Com efeito, o exercício do cargo de gestão ficou evidenciado pelo conjunto probatório constante dos autos, pois o autor era autoridade com poderes especiais de coordenação e gerenciamento da agência, não infirmando essa conclusão o fato de existir também no local um gerente operacional, por ser sabido que possuem competências e atribuições diversas. Acrescente-se que o fato de o reclamante eventualmente receber ordens de seus superiores, como o Gerente Regional, não configura qualquer óbice à incidência do artigo 62, II, da CLT, até porque, mesmo na condição de Gerente Geral, é um subordinado em menor ou maior escala, sendo intrínseco a sua condição de empregado, não se podendo imaginar que o trabalhador detenha poderes ilimitados de mando e gestão. Assim, reputo que estão presentes os requisitos do art. 62, II, da CLT, razão pela qual nego provimento ao apelo." Ora, se a parte discorda do posicionamento adotado, que exponha a sua irresignação à instância competente, porque, esta, já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Não se presta a via eleita a corrigir eventual error in judicando, como parece ser a intenção do obreiro-embargante. A decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada, e não, através de embargos declaratórios. Nesse sentido, já proclamou o Egrégio Supremo Tribunal Federal: "Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO QUE VEICULA MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO.
1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante.
2. In casu, trata-se de embargos de declaração que veiculam mera irresignação e que, portanto, se revelam manifestamente incabíveis e inaptos a impedir a consumação do trânsito em julgado. Precedentes.
3. Embargos de declaração não conhecidos, com a determinação de certificação do trânsito em julgado e a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão." (grifei) (Rcl 37349 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020) De igual modo, a intenção de prequestionar não se coaduna com o objetivo de pretender que o Juízo adote, necessariamente, os fundamentos apresentados pela parte, ainda mais, quando o julgador, como já mencionado, fundamentou, adequadamente, a decisão, obedecendo às disposições legais, contidas, especialmente, nos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Carta Política de 1988. A decisão não padece de qualquer vício, portanto. Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração do acionante. (...) (fls. 1321) Ressalto que não há falar em nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, uma vez que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Em decisão monocrática, foi mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte. No caso presente , o Tribunal Regional fundamentou de forma exaustiva os motivos pelos quais rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de produção de provas; concluiu que, ao contrário das alegações do Reclamante, não restou comprovada a obrigatoriedade da conversão de parte das férias em pecúnia; e entendeu que o Reclamante se enquadra na exceção do artigo 62, II, da CLT. A Corte Regional expôs que, “ No caso dos autos, a Magistrada de primeiro grau ouviu uma testemunha de iniciativa obreira e uma testemunha de iniciativa patronal, e, entendendo que os depoimentos das mesmas, à luz do ônus probatório, eram suficientes para o deslinde da lide, dispensou a oitiva das demais, o que, de fato, procede. ”(fl. 1277). Registrou que, “ Da análise dos autos, observa-se que o reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia de comprovar que era obrigado a converter 10 dias de férias em pecúnia. ”(fl. 1280). Destacou que, “ além das declarações da testemunha por ele trazida, transcritas na decisão acima, não levarem a essa conclusão; a prova documental juntada pelo réu, sob o ID nºd94453b (fl. 139), comprova que, contratado pelo banco demandado em 23/01/2013, o autor apenas teve convertido 10 dias de férias em abono pecuniário nos últimos 3 anos do contrato de trabalho (períodos aquisitivos de 23/01/2020 a 22/01/2021, de 23/01/2021 a 22/01/2022 e de 23/01/2022 a 22/01/2023), o que, inclusive, milita contra as assertivas da exordial). ”(fl. 1280). Consignou que “ o exercício do cargo de gestão ficou evidenciado pelo conjunto probatório constante dos autos, pois o autor era autoridade com poderes especiais de coordenação e gerenciamento da agência, não infirmando essa conclusão o fato de existir também no local um gerente operacional, por ser sabido que possuem competências e atribuições diversas. ”(fl. 1284). O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, artigo 832 c/c o artigo 371 do CPC/2015). O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção dela. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. NEGO PROVIMENTO ao agravo, com acréscimo de fundamentação. 2.2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. FÉRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DESPROVIMENTO. O Reclamante afirma que não pretende revolver fatos e provas. Sustenta que “ o acórdão regional entendeu não existir prejuízo para a parte Reclamante em virtude da oitiva de apenas UMA testemunha. No entanto, o cerceio de defesa restou suscitado em virtude de ser a prova oral crucial para se demonstrar a inexistência de poderes de mando e gestão. ”(fl. 1649). Aduz que “ se desincumbiu do ônus de provar suas alegações, eis que a testemunha revelou a obrigatoriedade de “enda”de dez dias das férias, uma vez que não há nos autos documento assinado pela reclamante requerendo o abono pecuniário ”(fl. 1653). Alega que “ nos presentes autos não se encontram presentes poderes de mando, gestão e representação absolutas, sendo certo que o reclamante dividia a gestão da Agência com outro gerente, o que revela que o Reclamante estava enquadrado na exceção do artigo 224, §2º, da CLT. ”(fl. 1662). Aponta ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, e 7º, XVII, da CF, 62, II, 143, § 1º, 224, § 2º, e 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC, bem como contrariedade às Súmulas 102, I, e 287/TST. Colaciona arestos. Ao exame. Em decisão monocrática, foi mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte. Não obstante, ainda que superado os óbices indicados na decisão de admissibilidade, verifico que, no caso presente , o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte, quanto à “ Preliminar de nulidade do acórdão regional por cerceamento do direito de produção de provas ” fundamentando que “ a jurisprudência reiterada do TST, amparada nos artigos 765, da CLT, e 370 do CPC, é no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão, como ocorrido no presente caso ”(fl. 1388); e, em relação aos temas “ Férias”e “oras extras –cargo de confiança”, aplicando, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 126/TST. Contudo, em seu agravo de instrumento, a parte deixou de atacar a mencionada fundamentação, limitando-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão agravada, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma, o que não ocorreu no caso em apreço. Assim, o Reclamante não se insurgiu contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do artigo 1.016, III, do CPC/2015, razão pela qual se encontra desfundamentado o seu agravo de instrumento.
Ante o exposto, embora por fundamento diverso, constato que o agravo de instrumento, de fato, não enseja processamento. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. NEGO PROVIMENTO ao agravo, com acréscimo de fundamentação. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A decisão foi fundamentada e expôs os motivos do convencimento do julgador, não configurando negativa de prestação jurisdicional.
- O agravo de instrumento estava desfundamentado por não impugnar especificamente os óbices processuais aplicados na decisão de admissibilidade do recurso de revista, como a Súmula 126 do TST.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação do trabalhador de que houve negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada, pois a decisão foi motivada e fundamentada, ainda que contrária ao seu interesse.
- A alegação do trabalhador de que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista foi rejeitada, pois não atacou a fundamentação específica da decisão que negou o seguimento.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve o desprovimento de um agravo, confirmando a negativa de seguimento a um recurso de revista, por entender que não houve falha na decisão anterior e que o agravo estava mal fundamentado.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o recurso contra uma empresa (Banco Santander).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu por não prover o agravo do trabalhador. Isso ocorreu porque a decisão anterior foi considerada fundamentada, e o agravo não atacou especificamente os motivos pelos quais o recurso de revista havia sido negado.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal; o artigo 832 da CLT; o artigo 371 e 1.016, III, do CPC/2015; e a Súmula 126 do TST.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou o recurso de revista, tornando o agravo desfundamentado.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que interpôs o agravo.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, ao recorrer, é crucial atacar ponto a ponto os motivos da decisão anterior, e não apenas repetir argumentos gerais, sob pena de ter o recurso negado por falta de fundamentação.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que o Tribunal Regional concluiu que não restou comprovada a obrigatoriedade da conversão de parte das férias em pecúnia e que o reclamante se enquadrava na exceção do artigo 62, II, da CLT, indicando que as provas sobre esses pontos foram relevantes.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da natureza específica da decisão e de eventuais questões constitucionais envolvidas.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas.
