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Não ProvidoTST·2ª Turma·

Condenação trabalhista pode superar o valor inicial do pedido, decide TST: entenda a estimativa

Processo nº · Rel. Liana Chaib

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o valor que o trabalhador indica na petição inicial de um processo trabalhista é apenas uma estimativa, e não um limite para a condenação final. Isso significa que, se o cálculo final mostrar um valor maior do que o pedido inicialmente, a empresa pode ser condenada a pagar o valor correto, sem que isso seja considerado um erro do juiz. A decisão reforça a proteção ao trabalhador e a simplicidade do processo.

⚖️ Tese Jurídica

Não configura julgamento ultra petita a condenação que excede o valor indicado na petição inicial, visto que este é considerado mera estimativa, nos termos do art. 840, § 1º da CLT

Temas

Julgamento Ultra PetitaPetição InicialLimitação da CondenaçãoReforma Trabalhista

Dispositivos

art. 840, § 1º da CLTLei nº 13.467/2017Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024

📖 Resumo técnico

A condenação trabalhista pode superar o valor indicado na petição inicial, pois este é considerado mera estimativa, não configurando julgamento ultra petita. O art. 840, § 1º da CLT, pós-Reforma, não limita a condenação ao valor da inicial, conforme entendimento pacificado da SBDI-1 do TST.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA –LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL –ART. 840, § 1º, DA CLT –MERA ESTIMATIVA –RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, § 1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que a quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Precedentes. Por fim, cabe observar que a SBDI-1 do TST, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, interpretando o art. 840, § 1º, da CLT, com alteração dada pela Lei nº. 13.467/2017 pacificou entendimento que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial devem ser considerados apenas como fim estimando, sem limitação da condenação aos valores indicados. Agravo interno não provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 2ª Turma GMLC/jcl/jaa AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA –LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL –ART. 840, § 1º, DA CLT –MERA ESTIMATIVA –RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, § 1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que a quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Precedentes. Por fim, cabe observar que a SBDI-1 do TST, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, interpretando o art. 840, § 1º, da CLT, com alteração dada pela Lei nº. 13.467/2017 pacificou entendimento que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial devem ser considerados apenas como fim estimando, sem limitação da condenação aos valores indicados. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE ITAU UNIBANCO S.A. e é AGRAVADA [NOME] . Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática, a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela parte no tema “imitação da condenação ao valor indicado na petição inicial” Contraminuta apresentada. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST.

É o relatório.

VOTO MULTA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA Em relação ao pedido deduzido em contraminuta de aplicação de multa por litigância de má-fé, ante os gravames que se apresentam como consequência de tal imputação, há que termos de forma cristalina o dolo, a má-fé e a pretensão escusa da parte que litiga. No caso dos autos, a agravante, ao interpor o agravo interno, está apenas exercendo o seu direito de ampla defesa, garantido constitucionalmente pelo art. 5º, inciso LV, da CF/88. Em consequência, não merece aplicação, no presente caso, a penalidade decorrente da litigância de má-fé, razão pela qual rejeito o pedido deduzido em contraminuta.

2. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

3. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis :

DECISÃO AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA Trata-se de agravos de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo às partes, em razão de este juízo ad quem, ao analisar os presentes agravos de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes dos recursos de revista, mas ausentes dos agravos, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes dos agravos, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus das partes oporem embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece dos agravos de instrumento nos capítulos em que as partes não investem contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. Os recursos de revista tiveram seus processamentos denegados com amparo nos seguintes fundamentos: RECURSO DE:[NOME] Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somenteserão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à ConstituiçãoFederal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula dejurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF edivergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisõesde caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e àsdecisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e decontrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parterecorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, IIe III, da CLT). Cabe destacar que, pela decisão de ID. 208fb10 dos autos daATOrd-[nº do processo suprimido], ID. 6fe858c da ATOrd-[nº do processo suprimido] eID. 30ce923 da ATOrd-[nº do processo suprimido], foi reconhecida a continência entreas ações e determinada a sua reunião para solução conjunta. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Idda7c594; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id a32f153). Representação processual regular (Id 9c686bc, cfd798e). Custas processuais pela reclamada (Id f67f210). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) /CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 102, I, do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos artigos 8º, 224, § 2º, e 818 da CLT e 10, 11, 371 e373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A controvérsia refere-se ao período de 01/07/2022 até a data de propositura da reclamação(19/09/2023), no qual a reclamante exerceu afunção de líder de tesouraria. Não há controvérsia sobre o pagamento àautora de gratificação de função no patamarestabelecido por lei, cingindo-se a discussão àverificação do enquadramento datrabalhadora como exercente de função deconfiança. (...) Vislumbra-se que enquanto "líder detesouraria", a reclamante poderia realizar:planejamento de alocação e revezamento deempregados nos caixas; orientas os agentesde negócio; abrir e fechar conta decentralizadora; abastecer numerários noscaixas; recepcionar carro forte na entrega/retirada de numerário; ter a posse de chaveda agência/cofre e senha do alarme; autorizartransações de alto risco no terminal de caixa;acompanhar as vistorias de órgãosreguladores e atender autoridades públicasentre outras. Nesse ínterim, a prova dos autos é consistenteno sentido de que a reclamante exercia cargode confiança no desempenho da função delíder de tesouraria, o que permitia o seuenquadramento na exceção prevista no artigo224, parágrafo 2º, da CLT. Ressalta-se que esta mesma conclusão foiadotada em processo similar envolvendo omesmo pedido (desenquadramento do artigo224, parágrafo 2° da CLT) para a função delíder de tesouraria no ROT-[nº do processo suprimido], sob relatoria daDesembargadora [NOME], julgadopor esta 1ª Turma em 10/10/2024 e no ROT-[nº do processo suprimido], sob relatoria doDesembargador Platon Teixeira de AzevedoFilho, julgado pela 2ª Turma em 23/08/2024. Portanto, mostra-se correto o enquadramentoda reclamante na jornada de 8 (oito) horasdiárias nos moldes do artigo 224, parágrafo 2°da CLT. Em decorrência da validade dos cartões deponto, bem como pela divisão da prova quanto à supressão do intervalo intrajornada, afasta-se também a condenação imposta nasentença. Dou provimento ao recurso do reclamado. A Turma Julgadora concluiu que a reclamante, no período emquestão, "exercia cargo de confiança no desempenho da função de líder de tesouraria,o que permitia o seu enquadramento na exceção prevista no artigo 224, parágrafo 2º,da CLT". Essa conclusão está lastreada no conjunto fático-probatório, cujo reexameencontra óbice na Súmula 102, I, da Corte Superior, tendo em vista que a configuraçãodo exercício da função de confiança depende da verificação das reais atribuições doreclamante. Nesse contexto, inviabilizado o prosseguimento da revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) /INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, do Tribunal Superior doTrabalho. - violação dos artigos 74, § 2°, e 818 e 832 da CLT e 371, 373, I, e489, IV, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A priori, salienta-se que a sentença deferiuparcialmente as horas extraordinárias doperíodo em que a obreira exerceu o cargo de"líder de tesouraria" (de 01/07/2022 até a datade propositura da reclamação trabalhista), sobo fundamento de desenquadramento doartigo 224, parágrafo 2° da CLT. Frisa-se que a reclamada também recorrequanto ao deferimento deste período, o qual será analisado em tópico apartado, limitando-se, neste momento, a análise quanto ao pleitoda reclamante. Extrai-se da petição inicial (ID. 4015801 do ROT-[nº do processo suprimido] - Fls. 16/17) que areclamante defendeu a submissão à jornadaextraordinária durante todo o pacto labora,informando que "até junho de 2022, emboraenquadrada na previsão do artigo 224, caput,da CLT, cumpriu jornada extraordinária,podendo ser fixada como sendo de segunda asexta, em média, das nove horas e trintaminutos às dezesseis horas e trinta minutos(09h:30min às 16h:30min), sem intervalo paraalimentação e descanso". Na contestação (ID. ed9cbb0 do ROT-[nº do processo suprimido] - Fl. 321), o reclamadodescreveu que, entre 01/09/2018 a 31/07/2021, a obreira exerceu o cargo de "caixa" najornada das 10h00m às 16h15m com 15m deintervalo intrajornada e, entre 01/08/2021 a 30/06/2022, ocupou o cargo de "agente neg.caixa agência" na mesma jornada. Na impugnação (ID. 06435a9 do ROT-[nº do processo suprimido] - Fls. 1085/1092), areclamante reafirmou a jornada descrita naexordial, bem como defendeu aimprestabilidade dos cartões de ponto, doacordo de compensação de jornada e do e-mail institucional de ponto, haja vista que nãorefletiam a realidade. Com base em tais ocorrências, o ônus daprova recaía sobre a reclamante (artigo 818,inciso I da CLT), consoante se depreende doprecedente abaixo transcrito: (...) Pontua-se que os depoimentos da primeiratestemunha da reclamante (Sra. Clarice) e dasegunda testemunha da reclamante (Sra.Márcia Cristina) revelaram-se frágeis, tendoem vista que relataram a impossibilidade deregistrar horas extras. Todavia, nota-se oregistro de labor suplementar no cartão deponto da obreira, citando-se a título deexemplo o dia 20/10/2017 (ID. 7980da3 - Fl.384 do ROT-[nº do processo suprimido]), bemcomo marcações de compensação de jornada. Nesse ponto, a segunda testemunha dareclamante ([NOME]) foi categóricaao dizer que "as horas extras eramcompensadas com redução de carga horárianos dias de menor movimento", permitindo-sepresumir que o banco reclamado cumpria como acordo de compensação de jornada entabulado com a obreira (ID. 4d2de2c do ROT-[nº do processo suprimido] - Fl. 531),reforçando-se a legalidade das marcações decompensação do cartão de ponto. Aliás, nos contracheques da obreira, há opagamento de horas extraordinárias comacréscimos de 50%, contradizendo odepoimento das testemunhas da reclamante. Ressalta-se que a terceira testemunha dareclamante ([NOME]) não seria capazde subsidiar informações quanto ao períodoem análise, tendo em vista que laborou com areclamante a partir de 30/05/2022, inclusivecitando que a obreira exerceu a função de"líder de tesouraria" que será apreciado nomomento oportuno. Diversamente do que sustenta a reclamante, aprimeira testemunha da reclamada (Sra.Tatielle Cristina) não confessou o labor semregistro de ponto, uma vez que esclareceu serpossível acessar o GPS/VAI sem o registro deponto "mas a informação do acesso semregistro do ponto era gerado posteriormente".Colhe-se, ainda, que a testemunha foicategórica ao dizer que "no decorrer do mêsas horas extras registradas eramcompensadas" e "não havia trabalho sem orespectivo registro de ponto". Com efeito, a obreira não se desvencilhou doônus probatório que lhe competia emdemonstrar a imprestabilidade dos cartões deponto. Portanto, não há substrato para reforma dasentença. Nego provimento ao recurso da reclamante. Como se observa, a Turma regional, em decisão fundamentada,observou as regras de distribuição do ônus da prova, bem como as provas produzidasnos autos e concluiu que a obreira não se desvencilhou do ônus probatório que lhecompetia em demonstrar a imprestabilidade dos cartões de ponto no período emquestão. Nesse contexto, não se evidencia afronta aos dispositivos legais apontadosnem contrariedade ao verbete sumular citado, a ensejar a continuidade do apelo. O recurso de revista não se viabiliza por divergênciajurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) /INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. - violação dos artigos 384 e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: São perfeitamente aplicáveis as modificaçõesfeitas pela Lei 13.467/2017, com entrada emvigor em 11/11/2017, inclusive quanto àrevogação do referido artigo 384 da CLT. Como a revogação ocorreu antes do inícioperíodo imprescrito (21/11/2018), não há sefalar de deferimento da indenização referenteao intervalo. Nesse sentido, cita-se precedentedo TST: (...) Assim sendo, mantenho a sentença que julgouimprocedente o pedido da autora. Nego provimento. Tal como proferida, a decisão recorrida foi prolatada com estritaobservância à jurisprudência consolidada do Col. TST - firmada no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 23 - , cuja tese jurídicavinculante é a seguinte: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediataaos contratos de trabalho em curso, passandoa regular os direitos decorrentes de lei cujosfatos geradores tenham se efetivado a partirde sua vigência. Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do disposto noartigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT c/c o artigo 927 do CPC, aplicado de modo subsidiário. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somenteserão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula dejurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF edivergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisõesde caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e àsdecisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicadosubsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e decontrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parterecorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, IIe III, da CLT). Cabe destacar que, pela decisão de ID. 208fb10 dos autos daATOrd-[nº do processo suprimido], ID. 6fe858c da ATOrd-[nº do processo suprimido] eID. 30ce923 da ATOrd-[nº do processo suprimido], foi reconhecida a continência entreas ações e determinada a sua reunião para solução conjunta. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id51ad9fb; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 8b6eb94). Representação processual regular (Id 459003c). Preparo satisfeito (Id. f67f210, fb8ecef, 2e6b842, 065e13e,8d0b916, f615a99, c63f2bb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA /ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do artigo 5°, II, da CF. - violação dos artigos 840, § 1°, da CLT; 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A jurisprudência do TST pacificou-se nosentido de que a interpretação teleológica doartigo 840, parágrafo 1º, da CLT, conforme oartigo 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa41/2018, conduz ao entendimento de que osvalores líquidos apresentados na petiçãoinicial são meramente estimativos e nãolimitam a condenação. (...) Desse modo, ressalvo o meu posicionamentoe aplico a jurisprudência predominante no TST, no sentido de que os valores líquidosapresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam acondenação. Consta do acórdão que julgou os embargos de declaração: No caso, os Acórdãos prolatados (ID. 2b25ee6do ROT-[nº do processo suprimido]; ID.c6b3bce do ROT-[nº do processo suprimido];ID. b7990cc do ROT-[nº do processo suprimido]) não padecem do víciosuscitado pelo Embargante, haja vista queexpressamente discorreram que ainterpretação teleológica do artigo 840, parágrafo 1° da CLT c/c artigo 12, parágrafo 2°,da IN 41/2018, conduz ao entendimento deque os valores líquidos apresentados napetição inicial são meramente estimativos enão limitam a condenação. Frisa-se que houve a transcrição deprecedente da Subseção I Especializada emDissídios Individuais de 07/12/2023 pararatificar a não limitação da condenação. Paraque não pairem dúvidas, em recente julgadode 16/05/2025, a SBDI-I expressou que: "(...). A atual, iterativa e notória jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho estáconsolidada no sentido de que os valoresconstantes nos pedidos apresentados napetição inicial devem ser considerados apenascomo fim estimado, não havendo limitação dacondenação àquele montante,independentemente da existência de ressalvana petição inicial indicando que o valoresatribuídos aos pedidos têm caráter estimativo,como se observa: (...). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisõesproferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, RelatorMinistro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ªTurma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-[nº do processo suprimido], 3ªTurma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-[nº do processo suprimido], 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Jose Pedro deCamargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ªTurma, Relator Ministro Evandro PereiraValadao Lopes, DEJT 06/10/2023". (Ag-Emb-Ag-AIRR-20641-81.2021.5.04.0601,Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Jose RobertoFreire Pimenta, DEJT 16/05/2025). Esclareço que a literalidade dos artigos 840,parágrafo 1° da CLT, 141 e 492 do CPC nãoafastam a incidência do precedente transcritonos Acórdãos e do supradescrito. Os argumentos da Embargante demonstramna verdade inconformismo com a decisãocolegiada e busca de reforma, o que não cabena estreita via dos embargos declaratórios. Portanto, acolho parcialmente os embargosdeclaratórios para prestar esclarecimentos,sem efeito modificativo. O posicionamento do Regional está em sintonia com oentendimento da SDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-I, Relator Min.Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023), o que inviabiliza o seguimento da revista,neste particular, inclusive por dissenso jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. Nos agravos de instrumento, as partes revigoram as alegações apresentadas nos recursos de revista denegados. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, os recursos, ora em apreço, não preencheram nenhum dos requisitos listados no art. 896, “”(divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “”(divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “”(violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal àConstituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pelas partes, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais os recursos não admitem seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe –13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “ art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” motivada pelo fato de que “ acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento” nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: [...] Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “elar pela duração razoável do processo”(art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “rincípio da razoável duração do processo” Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: [...] LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (RECURSO DO RECLAMADO ) O reclamado requer "a reforma da decisão a quo para que a liquidação de sentença fique limitada aos valores indicados na inicial". (ID. 987662b do ROT-[nº do processo suprimido] - Fl. 1365). Pois bem. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a interpretação teleológica do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, conforme o artigo 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41/2018, conduz ao entendimento de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nesse sentido, cito o julgamento proferido pela SBDI-1, daquela Corte: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA.

1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa.

2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho.

3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor.

4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão.

5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho .

6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa.

7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos.

8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação.

9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual.

10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido.

11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF).

12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial.

13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita.

14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC.

15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas.

16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).

17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil".

18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista.

19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC.

20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante.

21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada.

22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos".(grifei) (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, ressalvo o meu posicionamento e aplico a jurisprudência predominante no TST, no sentido de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nego provimento. [...] (g.n.) Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma, pois “ há decisões recentes desse C. TST entendendo que as reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 devem seguir o disposto no §1º do art. 840 da CLT, que determina expressamente que haja indicação do valor do pedido, de modo que a condenação deve ser limitada ao valor atribuído ao pedido na petição inicial ”(pág. 2018). Acrescenta que “ Assim, pela leitura do art. 840, §1º da CLT é possível verificar que o dispositivo não trouxe qualquer ressalva acerca da indicação ou não, na petição inicial, de que os valores ali expostos são meramente estimativos. Pelo contrário. O texto da lei fala expressamente na necessidade de liquidação dos pedido s”(pág. 2023). Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Examino . Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova redação do art. 840, §1º, da CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/17, ao determinar a indicação dos valores líquidos dos pedidos, estabeleceu limites à liquidação do julgado ou se a quantia apontada na inicial traduz mera estimativa à condenação. Eis o disposto no dispositivo supracitado: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi rabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita a hipótese em que quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. A corroborar a posição ora defendida, vejamos os seguintes julgados desta Corte: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA DE VALORES. ART. 840, § 1º, DA CLT.

1. Nos termos do § 1º do art. 840 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, o pedido deve ser certo, determinado e com a indicação do seu valor.

2. A teor do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa do TST nº 41/2018, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil".

3. Nesse contexto, a disposição contida na novel legislação trabalhista, no sentido de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor", não impossibilita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação.

4. No caso dos autos, depreende-se da petição inicial que os valores apontados são apenas estimados, pois o reclamante postula, no item "i", a "apuração dos valores em liquidação de sentença".

5. Assim, a ausência de limitação da condenação aos valores expressos na petição inicial não importa em afronta ao art. 840, §1º, da CLT, tampouco em julgamento fora dos limites da lide art. 492 do CPC).Recurso de revista não conhecido" (RRAg-[nº do processo suprimido], 1ª Turma Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/02/2023). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO.

1. A agravante impugna decisão pela qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante, para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, por serem eles mera estimativa.

2. Infere-se que a decisão agravada está amparada no entendimento prevalente nesta Corte de que no sistema instaurado pela nova redação do art. 840, §1º, da CLT “s valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". gravo conhecido e não provido . (Ag-RR-598-29.2019.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2025). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 141, §2º E 492, DO CPC. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. Trata-se de recurso de revista em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial.

2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do art. 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho.

3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15 do CPC) os arts. 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor.

4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo art. 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão.

5. A despeito disso, a redação do art. 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho.

6. Assim, o art. 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa.

7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos.

9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo § 3º do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual.

10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791 da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do art. 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos" , uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido.

12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela parte recorrente em seu recurso de revista, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial.

13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832 da CLT, 141, §2º, e 492 do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita .

14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos arts. 141 e 492 do CPC .

15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita , submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do art. 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas.

17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" .

18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo art. 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista.

19. Assim, a Instrução Normativa 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O art. 291 do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC.

20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do § 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante.

21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada.

22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 6/3/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-147-91.2021.5.12.0014, 3ª Turma Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento dos valores apontados na inicial em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT manteve a sentença na parte em que restringiu a condenação aos valores definidos na petição inicial. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: " Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1 o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art.

12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do processo ARR-[nº do processo suprimido]. 6 -Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. - Recurso de revista a que se dá provimento " (RRAg-[nº do processo suprimido], 6ª Turma Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023). (grifos nossos) Valiosa a observação lançada pelo Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, no julgamento do RR-147-91.2021.5.12.0014, segundo a qual o precedente E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211 da SBDI-1 do TST, de relatoria do saudoso Ministro Walmir Oliveira da Costa, se reporta à ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Logo, o caso não foi apreciado à luz da alteração do art. 840, § 1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018, motivo pelo qual há que se proceder a um overruling na análise da questão em decorrência das mudanças no ordenamento jurídico. Por fim, cabe observar que a SBDI-1 do TST, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, interpretando o art. 840, § 1º, da CLT, com alteração dada pela Lei nº. 13.467/2017 pacificou entendimento que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial devem ser considerados apenas como fim estimando, sem limitação da condenação aos valores indicados. Cito o precedente, in verbis: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA.

22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO

ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • Os valores indicados na petição inicial trabalhista são mera estimativa, não limites à condenação.
  • É inviável a liquidação precisa de todos os pedidos já no início da demanda.
  • Exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia devida vai contra o jus postulandi trabalhista e os princípios do processo do trabalho.
  • A SBDI-1 do TST pacificou o entendimento de que os valores líquidos na inicial são estimativos, sem limitar a condenação.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé contra a empresa foi rejeitado, pois ela estava apenas exercendo seu direito de ampla defesa.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que o valor indicado na petição inicial de um processo trabalhista é uma estimativa e não um teto para a condenação, permitindo que o valor final seja superior ao inicialmente pedido.

Quem entrou no processo?

Uma empresa (agravante) e um trabalhador (agravado) estavam envolvidos no processo.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu que o agravo interno da empresa não seria provido, mantendo o entendimento de que a condenação pode ultrapassar o valor da inicial, pois este é uma mera estimativa, conforme o art. 840, § 1º, da CLT e o entendimento da SBDI-1 do TST.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, que trata da necessidade de indicação do valor do pedido na reclamação trabalhista. Também foi mencionado o art. 5º, inciso LV, da CF/88, sobre o direito à ampla defesa.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que os valores apresentados na petição inicial são apenas uma estimativa, e não um limite, pois é difícil liquidar todos os pedidos com precisão no início do processo, além de considerar os princípios do processo do trabalho.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que interpôs o agravo interno, pois manteve o entendimento de que a condenação pode superar o valor inicial.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para trabalhadores, significa que não precisam se preocupar em calcular o valor exato de seus pedidos na inicial, pois o valor final pode ser ajustado. Para as empresas, significa que a condenação pode ser maior do que o valor inicialmente indicado pelo trabalhador.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha provas ou documentos específicos do caso, mas a discussão central girou em torno da interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, que trata da forma da reclamação trabalhista.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O texto trata de um agravo interno, que é um recurso contra uma decisão monocrática. Após essa etapa, as possibilidades de recurso podem ser limitadas, dependendo do caso e da fase processual, mas o texto não informa sobre recursos futuros específicos para este caso.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendado procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e orientar sobre os próximos passos ou a melhor forma de agir em situações semelhantes.

Fonte oficial: TST — 2ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.