
Decisões relatadas por Liana Chaib , com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que adicionais como periculosidade, insalubridade e horas extras não devem ser incluídos na base de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). Essa decisão visa garantir a isonomia e a razoabilidade, evitando que esses valores sejam 'absorvidos' pelo cálculo da RMNR. A ação rescisória que levou a essa decisão foi considerada válida, pois foi ajuizada dentro do prazo legal após o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se a condenação for baseada apenas na falta de prova de que ela fiscalizou o contrato. Para o TST, é preciso que o trabalhador prove a culpa da Administração, e não que a Administração prove que fiscalizou. Essa decisão segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador de uma antiga sociedade de economia mista, demitido após a privatização da empresa, não tem direito à reintegração no emprego. A Corte entendeu que, uma vez privatizada, a empresa não precisa mais justificar a demissão, seguindo as regras de uma empresa privada comum. Essa decisão está de acordo com o entendimento já consolidado do TST sobre o tema.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não pode recorrer de imediato quando o juiz pede documentos para calcular o valor de uma dívida trabalhista. Esse tipo de decisão é provisória e não encerra o processo, então o recurso só pode ser feito mais tarde, contra a decisão final que define o valor. A empresa tentou recorrer antes da hora, mas o TST manteve a decisão de que o recurso era incabível.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, quando a empresa principal não paga uma dívida trabalhista, a cobrança pode ser direcionada à empresa subsidiária. Não é preciso tentar esgotar os bens dos sócios da empresa principal antes de cobrar da subsidiária. Essa decisão visa agilizar o pagamento dos direitos do trabalhador, seguindo o entendimento do Tema 133 do TST.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o valor que o trabalhador indica na petição inicial de um processo trabalhista é apenas uma estimativa, e não um limite para a condenação final. Isso significa que, se o cálculo final mostrar um valor maior do que o pedido inicialmente, a empresa pode ser condenada a pagar o valor correto, sem que isso seja considerado um erro do juiz. A decisão reforça a proteção ao trabalhador e a simplicidade do processo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um trabalhador que limpava banheiros de um hospital de médio/grande porte, com grande circulação de pessoas e contato com pacientes infectados, inclusive com COVID-19, tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão se baseou na Súmula 448, II, do TST e na jurisprudência da Corte, que reconhecem o risco nessas condições. Isso significa que a empresa não conseguiu reverter a condenação de pagar o adicional.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa porque ela não explicou as diferenças entre o que pedia e o que o tribunal de origem havia decidido. Mesmo transcrevendo partes da decisão anterior, a empresa não fez a análise comparativa exigida pela lei, o que impediu o TST de julgar o mérito do recurso. Essa falha técnica levou à manutenção da decisão anterior.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não há fraude à execução quando um imóvel é vendido e não havia registro da penhora ou prova de que o comprador agiu de má-fé. Isso significa que o comprador que adquiriu o bem sem saber da dívida está protegido. A decisão reforça a importância da boa-fé nas transações imobiliárias.
Essa decisão do TST esclarece que não é possível entrar com um Recurso de Revista quando a decisão anterior foi sobre um Agravo de Instrumento, mesmo que tenha havido um Agravo Regimental. A regra é clara: o Recurso de Revista só cabe contra decisões de Recurso Ordinário. Isso significa que, nesses casos, a decisão anterior é mantida.
Um ente público foi considerado responsável por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada porque não fiscalizou o contrato como deveria. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou essa decisão, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A responsabilidade não é automática, mas exige que se prove a falha na fiscalização, mostrando que o poder público não tomou as medidas para proteger os direitos dos trabalhadores.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, mesmo que exista um acordo coletivo, não é permitido estender a jornada de trabalho em locais insalubres sem uma autorização prévia da autoridade competente. A decisão reforça que a falta dessa licença torna a prorrogação inválida, e nem a Reforma Trabalhista nem o Tema 1.046 do STF alteram esse entendimento se o acordo não dispensar expressamente a autorização.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma regra importante sobre o seguro garantia judicial. Antes, era preciso apresentar uma prova extra do registro da apólice na SUSEP. Agora, basta que o número de registro esteja indicado na própria apólice, facilitando a vida de quem usa esse tipo de garantia e evitando que recursos sejam negados por um detalhe.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja responsabilizado, é preciso provar que ele falhou na fiscalização do contrato, e não apenas presumir essa falha. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação da culpa do ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público não fiscalizou corretamente o contrato, caracterizando uma falha na sua vigilância. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação dessa negligência e afasta a responsabilidade automática.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, o órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não conseguiu provar que fiscalizou o contrato. Essa mudança segue uma nova regra importante definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Um tribunal superior decidiu que um órgão público pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas, como o FGTS, quando contrata uma empresa terceirizada e não fiscaliza corretamente o cumprimento das obrigações. Isso acontece se ficar provado que o órgão público falhou em sua fiscalização, permitindo que a empresa não pagasse os direitos dos trabalhadores repetidamente. A decisão reforça que a responsabilidade não é automática, mas exige a comprovação da culpa do órgão público.
O TST decidiu que a Administração Pública não é responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se a condenação se baseou apenas na inversão do ônus da prova da fiscalização. Essa decisão seguiu um entendimento do STF, que proíbe responsabilizar o poder público somente por não ter provado que fiscalizou a empresa contratada. Assim, a decisão anterior que responsabilizava o ente público foi revertida.
Uma empresa teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não destacou corretamente os trechos da decisão anterior que queria questionar. O TST entendeu que apenas transcrever o capítulo inteiro, mesmo que em negrito e sublinhado, não é suficiente. Essa decisão serve de alerta para advogados sobre a forma correta de apresentar recursos na Justiça do Trabalho.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não tem responsabilidade subsidiária pelas dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, desde que comprove ter fiscalizado corretamente o contrato de prestação de serviços. Essa decisão, baseada em provas de fiscalização, não pode ser facilmente revista em recursos de instâncias superiores.