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Acórdãos do relator Liana Chaib

Decisões relatadas por Liana Chaib , com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

ProvidoTST·27 de mar. de 2026

TST decide que adicionais de periculosidade e insalubridade não contam para o cálculo da RMNR

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que adicionais como periculosidade, insalubridade e horas extras não devem ser incluídos na base de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). Essa decisão visa garantir a isonomia e a razoabilidade, evitando que esses valores sejam 'absorvidos' pelo cálculo da RMNR. A ação rescisória que levou a essa decisão foi considerada válida, pois foi ajuizada dentro do prazo legal após o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

ProvidoTST·30 de mar. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Petrobras por encargos de empresa terceirizada com base em tese do STF.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se a condenação for baseada apenas na falta de prova de que ela fiscalizou o contrato. Para o TST, é preciso que o trabalhador prove a culpa da Administração, e não que a Administração prove que fiscalizou. Essa decisão segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·30 de mar. de 2026

Ex-empregado de empresa privatizada não consegue reintegração no TST: entenda a decisão

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador de uma antiga sociedade de economia mista, demitido após a privatização da empresa, não tem direito à reintegração no emprego. A Corte entendeu que, uma vez privatizada, a empresa não precisa mais justificar a demissão, seguindo as regras de uma empresa privada comum. Essa decisão está de acordo com o entendimento já consolidado do TST sobre o tema.

Não ProvidoTST·30 de mar. de 2026

Empresa não pode recorrer imediatamente de pedido de documentos para calcular valores na execução trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não pode recorrer de imediato quando o juiz pede documentos para calcular o valor de uma dívida trabalhista. Esse tipo de decisão é provisória e não encerra o processo, então o recurso só pode ser feito mais tarde, contra a decisão final que define o valor. A empresa tentou recorrer antes da hora, mas o TST manteve a decisão de que o recurso era incabível.

Não ProvidoTST·19 de mar. de 2026

TST confirma: Execução contra empresa subsidiária não precisa esperar esgotar bens dos sócios da principal

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, quando a empresa principal não paga uma dívida trabalhista, a cobrança pode ser direcionada à empresa subsidiária. Não é preciso tentar esgotar os bens dos sócios da empresa principal antes de cobrar da subsidiária. Essa decisão visa agilizar o pagamento dos direitos do trabalhador, seguindo o entendimento do Tema 133 do TST.

Não ProvidoTST·19 de mar. de 2026

Condenação trabalhista pode superar o valor inicial do pedido, decide TST: entenda a estimativa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o valor que o trabalhador indica na petição inicial de um processo trabalhista é apenas uma estimativa, e não um limite para a condenação final. Isso significa que, se o cálculo final mostrar um valor maior do que o pedido inicialmente, a empresa pode ser condenada a pagar o valor correto, sem que isso seja considerado um erro do juiz. A decisão reforça a proteção ao trabalhador e a simplicidade do processo.

Não ProvidoTST·27 de fev. de 2026

Limpeza de Banheiro de Hospital com Pacientes Infectados Garante Insalubridade Máxima no TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um trabalhador que limpava banheiros de um hospital de médio/grande porte, com grande circulação de pessoas e contato com pacientes infectados, inclusive com COVID-19, tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão se baseou na Súmula 448, II, do TST e na jurisprudência da Corte, que reconhecem o risco nessas condições. Isso significa que a empresa não conseguiu reverter a condenação de pagar o adicional.

Não ProvidoTST·27 de fev. de 2026

Recurso negado no TST: Empresa transcreveu, mas não explicou as diferenças com a decisão anterior

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa porque ela não explicou as diferenças entre o que pedia e o que o tribunal de origem havia decidido. Mesmo transcrevendo partes da decisão anterior, a empresa não fez a análise comparativa exigida pela lei, o que impediu o TST de julgar o mérito do recurso. Essa falha técnica levou à manutenção da decisão anterior.

Não ProvidoTST·27 de fev. de 2026

Comprador de boa-fé: TST protege quem adquire imóvel sem saber de dívida, mesmo com execução

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não há fraude à execução quando um imóvel é vendido e não havia registro da penhora ou prova de que o comprador agiu de má-fé. Isso significa que o comprador que adquiriu o bem sem saber da dívida está protegido. A decisão reforça a importância da boa-fé nas transações imobiliárias.

Não ProvidoTST·27 de fev. de 2026

TST mantém decisão: Recurso de Revista não cabe contra Agravo de Instrumento, mesmo com Agravo Regimental

Essa decisão do TST esclarece que não é possível entrar com um Recurso de Revista quando a decisão anterior foi sobre um Agravo de Instrumento, mesmo que tenha havido um Agravo Regimental. A regra é clara: o Recurso de Revista só cabe contra decisões de Recurso Ordinário. Isso significa que, nesses casos, a decisão anterior é mantida.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Ente público responde por falha na fiscalização de terceirizados: TST aplica tese do STF sobre culpa in vigilando

Um ente público foi considerado responsável por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada porque não fiscalizou o contrato como deveria. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou essa decisão, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A responsabilidade não é automática, mas exige que se prove a falha na fiscalização, mostrando que o poder público não tomou as medidas para proteger os direitos dos trabalhadores.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Acordo coletivo não dispensa licença para jornada extra em local insalubre, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, mesmo que exista um acordo coletivo, não é permitido estender a jornada de trabalho em locais insalubres sem uma autorização prévia da autoridade competente. A decisão reforça que a falta dessa licença torna a prorrogação inválida, e nem a Reforma Trabalhista nem o Tema 1.046 do STF alteram esse entendimento se o acordo não dispensar expressamente a autorização.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST Facilita Comprovação de Seguro Garantia Judicial: Basta o Número de Registro na Apólice

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma regra importante sobre o seguro garantia judicial. Antes, era preciso apresentar uma prova extra do registro da apólice na SUSEP. Agora, basta que o número de registro esteja indicado na própria apólice, facilitando a vida de quem usa esse tipo de garantia e evitando que recursos sejam negados por um detalhe.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade da Administração Pública por terceirizada se culpa não for provada

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja responsabilizado, é preciso provar que ele falhou na fiscalização do contrato, e não apenas presumir essa falha. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação da culpa do ente público.

Não ProvidoTST·23 de fev. de 2026

Estado de São Paulo é responsabilizado subsidiariamente por fiscalização inefetiva em contrato de terceirização.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público não fiscalizou corretamente o contrato, caracterizando uma falha na sua vigilância. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação dessa negligência e afasta a responsabilidade automática.

ProvidoTST·23 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Adm. Pública por terceirizados, seguindo tese do STF sobre ônus

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, o órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não conseguiu provar que fiscalizou o contrato. Essa mudança segue uma nova regra importante definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·23 de fev. de 2026

Estado é responsabilizado subsidiariamente por FGTS não recolhido em terceirização, devido à falha reiterada

Um tribunal superior decidiu que um órgão público pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas, como o FGTS, quando contrata uma empresa terceirizada e não fiscaliza corretamente o cumprimento das obrigações. Isso acontece se ficar provado que o órgão público falhou em sua fiscalização, permitindo que a empresa não pagasse os direitos dos trabalhadores repetidamente. A decisão reforça que a responsabilidade não é automática, mas exige a comprovação da culpa do órgão público.

ProvidoTST·23 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública ao aplicar Tema 1118 do STF sobre inversão

O TST decidiu que a Administração Pública não é responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se a condenação se baseou apenas na inversão do ônus da prova da fiscalização. Essa decisão seguiu um entendimento do STF, que proíbe responsabilizar o poder público somente por não ter provado que fiscalizou a empresa contratada. Assim, a decisão anterior que responsabilizava o ente público foi revertida.

Não ProvidoTST·23 de fev. de 2026

TST nega recurso por transcrição integral do acórdão, mesmo com negrito e sublinhado, sem o devido destaque.

Uma empresa teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não destacou corretamente os trechos da decisão anterior que queria questionar. O TST entendeu que apenas transcrever o capítulo inteiro, mesmo que em negrito e sublinhado, não é suficiente. Essa decisão serve de alerta para advogados sobre a forma correta de apresentar recursos na Justiça do Trabalho.

Não ProvidoTST·23 de fev. de 2026

TST: Administração Pública não responde subsidiariamente se comprovar fiscalização em contratos terceirizados

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não tem responsabilidade subsidiária pelas dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, desde que comprove ter fiscalizado corretamente o contrato de prestação de serviços. Essa decisão, baseada em provas de fiscalização, não pode ser facilmente revista em recursos de instâncias superiores.

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