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Acórdãos do relator Liana Chaib

Decisões relatadas por Liana Chaib , com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·23 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade da Administração Pública por débitos trabalhistas quando condenação se baseia

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A simples inversão do ônus da prova, ou seja, exigir que o órgão prove que fiscalizou, não é suficiente para condená-lo, conforme entendimento do STF.

Não ProvidoTST·23 de fev. de 2026

TST: Atraso em Verbas Rescisórias Não Gera Dano Moral Automático; Ente Público Responde por Má Escolha

O TST decidiu que o atraso no pagamento das verbas rescisórias não gera dano moral automaticamente, sendo preciso provar que houve um prejuízo real à dignidade do trabalhador. Além disso, manteve a responsabilidade de um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, não por inversão do ônus da prova, mas por falha na escolha da empresa contratada.

Não ProvidoTST·23 de fev. de 2026

Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas de Terceirizadas se Falhar na Fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público não fiscalizou corretamente o contrato, permitindo que a empresa contratada deixasse de pagar seus funcionários. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação dessa falha na fiscalização.

Não ProvidoTST·23 de fev. de 2026

Administração Pública é responsável por dívidas de terceirizadas se não fiscalizar direito, decide TST

O TST decidiu que um órgão público deve pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se não fiscalizar corretamente o contrato. Isso acontece quando fica provado que o órgão foi negligente e não garantiu que a empresa cumprisse suas obrigações. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação dessa falha na fiscalização. Assim, a responsabilidade não é automática, mas sim por culpa do próprio órgão.

Não ProvidoTST·23 de fev. de 2026

TST Nega Recurso: Entenda a Importância de Impugnar Cada Ponto da Decisão Anterior

Um recurso de uma empresa foi negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não atacou de forma clara e específica os motivos pelos quais a decisão anterior havia sido desfavorável. O TST aplicou uma regra que exige que, ao recorrer, a parte mostre exatamente onde a decisão anterior errou, ponto a ponto. Isso é fundamental para que o recurso seja analisado.

Não ProvidoTST·23 de fev. de 2026

Detran RJ é condenado subsidiariamente por dívidas trabalhistas de terceirizada devido à fiscalização insuficiente.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que órgãos públicos podem ser responsabilizados por dívidas trabalhistas de empresas que contratam para prestar serviços. Isso acontece quando o órgão público não fiscaliza corretamente se a empresa terceirizada está pagando os direitos de seus funcionários. A decisão reforça que essa responsabilidade não é automática, mas precisa de prova de que houve falha na fiscalização.

Não ProvidoTST·23 de fev. de 2026

TST decide: Não cabe recurso imediato quando o processo volta para a primeira instância para continuar

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível recorrer imediatamente de uma decisão que apenas manda o processo de volta para a primeira instância para que a fase de coleta de provas e informações seja refeita. Esse tipo de decisão é considerada provisória e não encerra o caso. Assim, o recurso só poderá ser apresentado em um momento posterior, após a decisão final do processo.

Não ProvidoTST·23 de fev. de 2026

TST decide que o Estado do Rio Grande do Sul deve responder subsidiariamente por falha na fiscalização de contrato

O TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando o órgão público falha em fiscalizar o contrato, demonstrando sua culpa. A decisão segue o entendimento do STF, que exige a comprovação dessa falha, e não uma responsabilidade automática.

Não ProvidoTST·23 de fev. de 2026

Estado de São Paulo é responsabilizado subsidiariamente por fiscalização inefetiva em contrato de terceirização.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público não fiscalizou corretamente o contrato, caracterizando uma falha na sua vigilância. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação dessa negligência e afasta a responsabilidade automática.

Parcialmente ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Empresa que revela HIV de empregado em defesa judicial para justificar transferência não comete discriminação

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não agiu de forma discriminatória ao revelar o estado sorológico de um empregado com HIV em sua defesa judicial. A revelação tinha como objetivo justificar a transferência do trabalhador para uma função em terra, mais adequada à sua saúde. Além disso, a empresa havia solicitado segredo de justiça para o caso, o que demonstra a intenção de proteger a privacidade do empregado.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST e STF: Entenda a Ação Rescisória em Casos de Terceirização e Vínculo Empregatício

O TST analisou um pedido para anular uma decisão antiga que reconheceu vínculo de emprego por terceirização. Com base em novas regras do STF, o tribunal permitiu a análise do pedido, mas reforçou que trabalhadores de boa-fé não precisam devolver valores já recebidos. A decisão destaca a importância de prazos e a proteção ao trabalhador.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST: Empresa não pode anular decisão por 'erro de fato' se o assunto já foi discutido e provado

Uma empresa tentou anular uma decisão judicial que a condenava a pagar dívidas trabalhistas de outra empresa, alegando que houve um "erro de fato". No entanto, o TST entendeu que não houve erro, pois o assunto já havia sido amplamente discutido e analisado com provas no processo original. Por isso, a tentativa de anular a decisão foi negada.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Refazer cálculos trabalhistas? TST explica quando não cabe Mandado de Segurança

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível usar um Mandado de Segurança para contestar uma ordem judicial que manda refazer os cálculos de um processo trabalhista. Isso acontece porque essa ordem é considerada provisória, e não uma decisão final. A forma correta de questionar essa decisão é esperar o momento certo, quando houver um recurso específico para isso.

Não ProvidoTST·22 de dez. de 2025

Vínculo de emprego por terceirização ilícita antes da modulação do STF é mantido, e valores recebidos de boa-fé

O TST decidiu que não é possível desfazer uma decisão judicial que reconheceu o vínculo de emprego por terceirização irregular, mesmo depois que o STF mudou o entendimento sobre o tema. Isso vale se a decisão original já tinha se tornado definitiva antes da modulação de efeitos do STF. Além disso, o trabalhador não precisa devolver os valores que recebeu de boa-fé.

ProvidoTST·27 de nov. de 2025

TST afasta responsabilidade subsidiária do Estado por débitos de dezembro/2023 de empresa terceirizada.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, se a condenação for baseada apenas na falta de prova de fiscalização. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a inversão automática do ônus da prova contra o ente público. Assim, para que o Estado seja responsabilizado, é preciso comprovar que ele realmente falhou na fiscalização do contrato.

ProvidoTST·27 de out. de 2025

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública por fiscalização anterior ao contrato

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando a culpa do órgão público não é provada de forma correta, ou seja, não basta apenas a empresa terceirizada não pagar as verbas. A decisão reforça que o ônus da prova não pode ser invertido contra a Administração Pública sem justificativa.

Não ProvidoTST·14 de mar. de 2025

TST mantém decisão sobre ordem de penhora: entenda a dificuldade de recorrer em execução

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de empresas que questionavam a ordem de bens para penhora em uma execução trabalhista. A decisão explicou que, em casos de execução, só é possível recorrer ao TST se houver uma violação direta e clara à Constituição Federal. Como a discussão sobre a ordem de penhora envolve a interpretação de leis comuns, a suposta violação constitucional seria indireta, impedindo a análise do recurso.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública é responsável por dívidas de terceirizadas se não fiscalizar, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública deve responder pelas dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, caso não consiga provar que fiscalizou corretamente o contrato. Essa decisão reforça que o ente público tem o dever de supervisionar os serviços contratados. Se não o fizer, é considerado culpado por omissão e precisa arcar com os valores devidos ao trabalhador.

Não ProvidoTST·23 de fev. de 2026

Ente Público é Responsável por Dívidas Trabalhistas em Terceirização se Não Fiscalizar

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um órgão público pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Isso ocorre quando o ente público não consegue provar que fiscalizou adequadamente o contrato de trabalho. A decisão reforça a importância da fiscalização para evitar essa responsabilidade.

Não ProvidoTST·23 de fev. de 2026

O Estado de São Paulo foi condenado subsidiariamente por dívidas trabalhistas de empresa terceirizada que não

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas que contratou. Isso acontece quando o órgão não consegue provar que fiscalizou corretamente o cumprimento das obrigações da empresa. Assim, se a empresa não pagar os trabalhadores, o órgão público pode ter que arcar com esses valores.

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