Acórdãos do relator Liana Chaib
Decisões relatadas por Liana Chaib , com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST e STF: Entenda a Ação Rescisória em Casos de Terceirização e Vínculo Empregatício
O TST analisou um pedido para anular uma decisão antiga que reconheceu vínculo de emprego por terceirização. Com base em novas regras do STF, o tribunal permitiu a análise do pedido, mas reforçou que trabalhadores de boa-fé não precisam devolver valores já recebidos. A decisão destaca a importância de prazos e a proteção ao trabalhador.
TST: Empresa não pode anular decisão por 'erro de fato' se o assunto já foi discutido e provado
Uma empresa tentou anular uma decisão judicial que a condenava a pagar dívidas trabalhistas de outra empresa, alegando que houve um "erro de fato". No entanto, o TST entendeu que não houve erro, pois o assunto já havia sido amplamente discutido e analisado com provas no processo original. Por isso, a tentativa de anular a decisão foi negada.
Refazer cálculos trabalhistas? TST explica quando não cabe Mandado de Segurança
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível usar um Mandado de Segurança para contestar uma ordem judicial que manda refazer os cálculos de um processo trabalhista. Isso acontece porque essa ordem é considerada provisória, e não uma decisão final. A forma correta de questionar essa decisão é esperar o momento certo, quando houver um recurso específico para isso.
TST mantém decisão sobre ordem de penhora: entenda a dificuldade de recorrer em execução
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de empresas que questionavam a ordem de bens para penhora em uma execução trabalhista. A decisão explicou que, em casos de execução, só é possível recorrer ao TST se houver uma violação direta e clara à Constituição Federal. Como a discussão sobre a ordem de penhora envolve a interpretação de leis comuns, a suposta violação constitucional seria indireta, impedindo a análise do recurso.
Administração Pública é responsável por dívidas de terceirizadas se não fiscalizar, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública deve responder pelas dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, caso não consiga provar que fiscalizou corretamente o contrato. Essa decisão reforça que o ente público tem o dever de supervisionar os serviços contratados. Se não o fizer, é considerado culpado por omissão e precisa arcar com os valores devidos ao trabalhador.
Ente Público é Responsável por Dívidas Trabalhistas em Terceirização se Não Fiscalizar
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um órgão público pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Isso ocorre quando o ente público não consegue provar que fiscalizou adequadamente o contrato de trabalho. A decisão reforça a importância da fiscalização para evitar essa responsabilidade.
Administração Pública é Responsável por Dívidas de Terceirizadas se Não Fiscalizar
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas que contratou. Isso acontece quando o órgão não consegue provar que fiscalizou corretamente o cumprimento das obrigações da empresa. Assim, se a empresa não pagar os trabalhadores, o órgão público pode ter que arcar com esses valores.