Acórdãos do relator Liana Chaib
Decisões relatadas por Liana Chaib , com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Ente público responde por falha na fiscalização de terceirizados: TST aplica tese do STF sobre culpa in vigilando
Um ente público foi considerado responsável por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada porque não fiscalizou o contrato como deveria. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou essa decisão, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A responsabilidade não é automática, mas exige que se prove a falha na fiscalização, mostrando que o poder público não tomou as medidas para proteger os direitos dos trabalhadores.
TST Facilita Comprovação de Seguro Garantia Judicial: Basta o Número de Registro na Apólice
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma regra importante sobre o seguro garantia judicial. Antes, era preciso apresentar uma prova extra do registro da apólice na SUSEP. Agora, basta que o número de registro esteja indicado na própria apólice, facilitando a vida de quem usa esse tipo de garantia e evitando que recursos sejam negados por um detalhe.
Acordo coletivo não dispensa licença para jornada extra em local insalubre, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, mesmo que exista um acordo coletivo, não é permitido estender a jornada de trabalho em locais insalubres sem uma autorização prévia da autoridade competente. A decisão reforça que a falta dessa licença torna a prorrogação inválida, e nem a Reforma Trabalhista nem o Tema 1.046 do STF alteram esse entendimento se o acordo não dispensar expressamente a autorização.
Administração Pública não é responsável por dívidas de terceirizada sem prova de culpa, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja responsabilizado, é preciso provar que ele falhou na fiscalização do contrato, e não apenas presumir essa falha. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação da culpa do ente público.
TST: Administração Pública não responde subsidiariamente se comprovar fiscalização em contratos terceirizados
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não tem responsabilidade subsidiária pelas dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, desde que comprove ter fiscalizado corretamente o contrato de prestação de serviços. Essa decisão, baseada em provas de fiscalização, não pode ser facilmente revista em recursos de instâncias superiores.
TST: Base de cálculo do adicional de insalubridade não pode ser alterada para menos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não pode reduzir a base de cálculo do adicional de insalubridade de salário-base para salário mínimo, mesmo que o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha fixado o salário mínimo. Isso porque, se a empresa já pagava sobre o salário-base por liberalidade, essa condição mais vantajosa se incorporou ao contrato de trabalho do empregado, e não pode ser alterada para pior. A decisão visa proteger o trabalhador de mudanças contratuais prejudiciais.
Administração Pública não é culpada automaticamente por dívidas trabalhistas de terceirizados, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A simples inversão do ônus da prova, ou seja, exigir que o órgão prove que fiscalizou, não é suficiente para condená-lo, conforme entendimento do STF.
TST: Atraso em Verbas Rescisórias Não Gera Dano Moral Automático; Ente Público Responde por Má Escolha
O TST decidiu que o atraso no pagamento das verbas rescisórias não gera dano moral automaticamente, sendo preciso provar que houve um prejuízo real à dignidade do trabalhador. Além disso, manteve a responsabilidade de um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, não por inversão do ônus da prova, mas por falha na escolha da empresa contratada.
Administração Pública não é mais responsável por dívidas de terceirizados apenas por não provar fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, o órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não conseguiu provar que fiscalizou o contrato. Essa mudança segue uma nova regra importante definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas de Terceirizadas se Falhar na Fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público não fiscalizou corretamente o contrato, permitindo que a empresa contratada deixasse de pagar seus funcionários. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação dessa falha na fiscalização.
Administração Pública é responsável por dívidas de terceirizadas se não fiscalizar direito, decide TST
O TST decidiu que um órgão público deve pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se não fiscalizar corretamente o contrato. Isso acontece quando fica provado que o órgão foi negligente e não garantiu que a empresa cumprisse suas obrigações. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação dessa falha na fiscalização. Assim, a responsabilidade não é automática, mas sim por culpa do próprio órgão.
TST Nega Recurso: Entenda a Importância de Impugnar Cada Ponto da Decisão Anterior
Um recurso de uma empresa foi negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não atacou de forma clara e específica os motivos pelos quais a decisão anterior havia sido desfavorável. O TST aplicou uma regra que exige que, ao recorrer, a parte mostre exatamente onde a decisão anterior errou, ponto a ponto. Isso é fundamental para que o recurso seja analisado.
Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas de terceirizadas se falhar na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que órgãos públicos podem ser responsabilizados por dívidas trabalhistas de empresas que contratam para prestar serviços. Isso acontece quando o órgão público não fiscaliza corretamente se a empresa terceirizada está pagando os direitos de seus funcionários. A decisão reforça que essa responsabilidade não é automática, mas precisa de prova de que houve falha na fiscalização.
TST decide: Não cabe recurso imediato quando o processo volta para a primeira instância para continuar
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível recorrer imediatamente de uma decisão que apenas manda o processo de volta para a primeira instância para que a fase de coleta de provas e informações seja refeita. Esse tipo de decisão é considerada provisória e não encerra o caso. Assim, o recurso só poderá ser apresentado em um momento posterior, após a decisão final do processo.
Administração Pública é Responsável por Falha na Fiscalização de Terceirizados, Decide TST
O TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando o órgão público falha em fiscalizar o contrato, demonstrando sua culpa. A decisão segue o entendimento do STF, que exige a comprovação dessa falha, e não uma responsabilidade automática.
Administração Pública é Responsável por Falha na Fiscalização de Terceirizados, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público não fiscalizou corretamente o contrato, caracterizando uma falha na sua vigilância. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação dessa negligência e afasta a responsabilidade automática.
Ente Público é Responsável por FGTS Não Pago em Terceirização se Falhar na Fiscalização
Um tribunal superior decidiu que um órgão público pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas, como o FGTS, quando contrata uma empresa terceirizada e não fiscaliza corretamente o cumprimento das obrigações. Isso acontece se ficar provado que o órgão público falhou em sua fiscalização, permitindo que a empresa não pagasse os direitos dos trabalhadores repetidamente. A decisão reforça que a responsabilidade não é automática, mas exige a comprovação da culpa do órgão público.
TST Afasta Responsabilidade da Administração Pública em Terceirização por Regra do STF
O TST decidiu que a Administração Pública não é responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se a condenação se baseou apenas na inversão do ônus da prova da fiscalização. Essa decisão seguiu um entendimento do STF, que proíbe responsabilizar o poder público somente por não ter provado que fiscalizou a empresa contratada. Assim, a decisão anterior que responsabilizava o ente público foi revertida.
Recurso de empresa negado no TST: Entenda a importância de destacar trechos em processos trabalhistas
Uma empresa teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não destacou corretamente os trechos da decisão anterior que queria questionar. O TST entendeu que apenas transcrever o capítulo inteiro, mesmo que em negrito e sublinhado, não é suficiente. Essa decisão serve de alerta para advogados sobre a forma correta de apresentar recursos na Justiça do Trabalho.
Empresa que revela HIV de empregado em defesa judicial para justificar transferência não comete discriminação
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não agiu de forma discriminatória ao revelar o estado sorológico de um empregado com HIV em sua defesa judicial. A revelação tinha como objetivo justificar a transferência do trabalhador para uma função em terra, mais adequada à sua saúde. Além disso, a empresa havia solicitado segredo de justiça para o caso, o que demonstra a intenção de proteger a privacidade do empregado.