Condenação Trabalhista: TST Mantém Limite aos Valores da Inicial para Ações Pós-Reforma
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em processos trabalhistas iniciados após a Reforma de 2017, a condenação não pode ser maior do que os valores que o trabalhador pediu na petição inicial. Isso significa que é muito importante que o pedido já venha com o valor estimado, para evitar que o juiz não possa conceder um valor maior, mesmo que a conta final seja superior. A decisão reforça a necessidade de clareza nos pedidos desde o começo do processo.
⚖️ Tese Jurídica
É devida a limitação da condenação trabalhista aos valores indicados na petição inicial para ações ajuizadas após a Lei nº 13.467/2017, configurando julgamento "ultra petita" a condenação em quantia superior, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT
📖 Resumo técnico
O TST manteve a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, conforme a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/2017. Para ações ajuizadas após 11/11/2017, o pedido deve ser certo, determinado e com valor, sob pena de julgamento "ultra petita". A decisão reforça a necessidade de liquidação dos pedidos na inicial, salvo ressalva fundamentada e precisa.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. TEMA Nº 35 DA TABELA DE IRR DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ".
II. Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-[nº do processo suprimido], firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento " ultra petita ".
III. No presente caso, a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC, sobretudo porque o cálculo do montante devido não depende de nenhuma informação ou documentação trazida pela reclamada.
IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 4ª Turma GMALR/mcl/ AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. TEMA Nº 35 DA TABELA DE IRR DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ".
II. Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-[nº do processo suprimido], firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento " ultra petita ".
III. No presente caso, a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC, sobretudo porque o cálculo do montante devido não depende de nenhuma informação ou documentação trazida pela reclamada.
IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST- Ag-RRAg - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADO COSMA DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. Trata-se de agravo interposto pelo reclamante em face de decisão monocrática proferida por este Relator, no tocante ao capítulo “imitação da condenação aos valores indicados na petição inicial” Contraminuta apresentada. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo, dele conheço .
2. MÉRITO A decisão ora agravada foi proferida nos seguintes termos: No que diz respeito à " LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL ", a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista por violação dos arts. 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT. Sobre a matéria, o Tribunal Regional assim decidiu: A reclamada alega que a condenação deve ser limitada ao valor atribuído aos pedidos na inicial, nos termos do artigo 840, §1º da CLT. O Juízo indeferiu o pedido da reclamada, ao fundamento de que "a determinação da indicação do valor do pedido na inicial trabalhista, trazida pela nova redação do art. 840 da CLT não tem o condão de limitar o valor da condenação". A sentença não merece reforma. Não se exige da parte autora uma liquidação prévia dos pedidos e sim, apenas a atribuição de valor aos pedidos, apontando uma estimativa do "quantum" postulado com o intuito de fixar valor da causa e/ou arbitrar custas e honorários. O valor indicado no pedido somente servirá, nos termos da lei, para o cálculo do valor da causa, para fins de enquadramento no correto procedimento (ordinário, sumário ou sumaríssimo), e para o cálculo das custas, no caso de improcedência total dos pedidos. Assim, os valores indicados na petição inicial são meramente indicativos e não vinculantes. Embora se tenha presente o teor das novas regras do art. 840 da CLT, tem-se que não podem significar óbice ao acesso à Justiça do Trabalho. Não é razoável exigir a liquidação antecipada do pedido, já que este será objeto de análise posterior pelo Juízo - seria interpretar a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT como se estivesse a exigir uma prévia liquidação dos pedidos da inicial antes mesmo que dele tome conhecimento o Juiz e possa a parte contrária contestar a demanda. A exatidão dos valores postulados dependem da juntada de documentos pela reclamada no decorrer do processo. Nega-se provimento. A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-[nº do processo suprimido], firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento "ultra petita". Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017.
1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO .
I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT).
II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT.
III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT.
IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante".
V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015.
VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC , o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-[nº do processo suprimido], 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa , uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso , a parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que a condenação da reclamada não está adstrita aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na petição inicial trabalhista, o Tribunal Regional impôs obrigação que excede os limites legais (arts. 141 e 492 do CPC/2015), o que importa em violação do art. 840, § 1º, da CLT.
Do exposto, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista, por violação do art. 840, §1º, da CLT, para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. Na minuta de agravo, a parte agravante sustenta que o art. 840 da CLT não exige a liquidação antecipada dos pedidos, mas apenas estabelece que o reclamante deve atribuir valor a cada um dos seus pedidos. Entretanto, o agravo não merece provimento. Como consignado na decisão ora agravada, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-[nº do processo suprimido], firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento " ultra petita ". No presente caso, a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC, sobretudo porque o cálculo do montante devido não dependeu de nenhuma informação ou documentação trazida pela reclamada. Nessa circunstância, os argumentos da parte agravante não logram desconstituir a decisão agravada, razão pela qual nego provimento ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A Lei nº 13.467/2017 alterou o art. 840, § 1º, da CLT, exigindo que a reclamação escrita contenha pedido certo, determinado e com indicação de seu valor para ações ajuizadas após 11 de novembro de 2017.
- A condenação em quantia superior àquela indicada na petição inicial caracteriza julgamento 'ultra petita' quando o trabalhador atribuiu valor específico a cada pedido e não houve ressalva precisa e fundamentada para justificar a impossibilidade de liquidação.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento de que a indicação do valor do pedido na inicial trabalhista não tem o condão de limitar o valor da condenação foi rejeitado.
- A alegação de que não é razoável exigir a liquidação antecipada do pedido, pois os valores seriam meramente indicativos e não vinculantes, foi recusada.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que a condenação em um processo trabalhista não pode ultrapassar os valores que o trabalhador indicou na petição inicial, para ações ajuizadas após a Reforma Trabalhista de 2017.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com um agravo contra uma decisão anterior, e a empresa era a parte agravada.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou provimento ao agravo do trabalhador, mantendo a limitação da condenação aos valores da inicial. Isso porque a Lei nº 13.467/2017 alterou o art. 840, § 1º, da CLT, exigindo que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicado o art. 840, § 1º, da CLT, que trata dos requisitos da petição inicial, e o art. 324 do CPC, que permite a formulação de pedido genérico em algumas situações, mas que não se aplicou ao caso.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT, que exige que o pedido na petição inicial seja certo, determinado e com indicação de seu valor para ações ajuizadas após 11/11/2017.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador (reclamante), que teve seu agravo negado e a limitação da condenação mantida.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, ao entrar com uma ação trabalhista após a Reforma de 2017, é crucial indicar valores específicos para cada pedido na petição inicial, pois a condenação não poderá ultrapassar esses valores.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que o cálculo do montante devido não dependia de informações ou documentos da empresa, indicando que a petição inicial do trabalhador já continha valores específicos para os pedidos.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da análise específica do caso e da existência de questões constitucionais para um eventual recurso extraordinário.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, orientar sobre os valores a serem pedidos e garantir que todos os requisitos legais sejam cumpridos na petição inicial.
