TST: Pedido de Esclarecimento Negado por Não Haver Erros na Decisão Anterior

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO Órgão Especial GVPCB/lgf EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. VÍCIO NA

DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-Ag-Ag-AIRR - 866-78.2021.5.08.0210 , em que é Embargante ESTADO DO AMAPÁ e são Embargado(a)S [AUTOR] e [RÉ] . O Órgão Especial deste Tribunal Superior do Trabalho, mediante v. acórdão, negou provimento ao Agravo Interno em Recurso Extraordinário interposto pela parte embargante e a condenou ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. Inconformada, a parte opõe embargos de declaração, alegando a existência de omissão no v. acórdão embargado.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

2. MÉRITO Contra acórdão proferido por este Órgão Especial, a parte opõe embargos de declaração. Afirma que a demanda trata de questão envolvendo reclamante que foi contratado para trabalhar em escola pública por intermédio da primeira reclamada, pessoa jurídica de direito privado denominada Caixa Escolar e Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE. Assevera que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando . Sustenta que, no presente caso, foi reconhecida uma questão processual prejudicial ao próprio mérito do recurso, em afronta ao disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Alega que o acórdão embargado restou omisso em tópicos indispensáveis para chegar à conclusão de que a responsabilidade trabalhista subsidiária do Estado do Amapá envolve questões fundamentais para interposição de recurso extraordinário e cumprimento do requisito constitucional do prequestionamento. Pugna pelo sobrestamento do feito até o julgamento final dos recursos extraordinários 1.513.970 e 1.513.971. Sem razão. Como é cediço, prestam-se os embargos de declaração a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sentença ou acórdão, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Da leitura das razões dos presentes embargos declaratórios, depreende-se que a insurgência da parte evidencia tão somente o seu inconformismo com a decisão que negou provimento ao Agravo Interno em Recurso Extraordinário, sob o fundamento da incidência do Tema 181 do STF. Sucede, todavia, que o presente recurso não se destina a esse fim, já que, diante da sua natureza integrativo-retificadora, tem por finalidade precípua sanar eventual vício procedimental existente na decisão embargada, o que não se verifica no caso. Na hipótese , o acórdão embargado registrou que a controvérsia não trata da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, tampouco está relacionada aos Temas 246 e 1118 do STF, uma vez que a discussão se refere à nulidade do contrato de trabalho de empregada com ente público, sem que tenha participado de concurso público. Ressaltou, ainda, a impertinência do argumento do agravante relacionado com as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, que não foram objeto de debate. Fez constar que o fundamento utilizado no acórdão turmário objeto do recurso extraordinário para o não provimento do agravo interno foi a incidência do óbice previsto na Súmula nº 422, I, do TST, ante a ausência de dialeticidade do recurso. Desse modo, concluiu o acórdão embargado pela aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 181, segundo a qual o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral. Nesse contexto, não se constata qualquer das omissões alegadas pela parte embargante. Relativamente ao pedido de sobrestamento do feito até o julgamento final dos recursos extraordinários 1.513.970 e 1.513.971, constata-se que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão, fixou a tese no Tema 1346 de que “ É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a validade de contratos de trabalho celebrados por associações de apoio à escola, denominadas como Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Execução da Educação ”. Desse modo, não se constata necessidade de sobrestamento do processo. Como se observa, o acórdão ora embargado não padece de nenhum dos vícios relacionados nos citados dispositivos legais, restando claro que o objetivo da parte ora embargante é apenas rediscutir questão relativa ao mérito da decisão, sendo os embargos de declaração a via inadequada para tanto. O v. acórdão embargado, ademais, encontra-se devidamente fundamentado, de forma clara e precisa, sendo certo que o artigo 93, IX, da Constituição Federal não exige do órgão julgador que discorra ou mesmo afaste, ponto por ponto, todas as teses jurídicas defendidas pela parte, bastando que motive sua decisão, procedimento este observado na decisão em comento. Ressalte-se, ainda, que o simples fato de a decisão ter sido desfavorável à parte não constitui motivo para a oposição dos embargos de declaração, tendo em vista que, como dito, o presente recurso tem o seu cabimento restrito às hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, até mesmo quando manejado para fins de prequestionamento. Estando, assim, o v. acórdão embargado devidamente fundamentado e escoimado de quaisquer dos vícios relacionados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Na oportunidade, adverte-se a parte de que o manuseio inadequado dos embargos de declaração, buscando fim diverso daquele previsto na lei processual, bem como a reapresentação de argumentos já analisados pelo juízo, podem configurar procedimento temerário da parte embargante e a consequente aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 19 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST