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Acórdãos do relator Guilherme Augusto Caputo Bastos

Decisões relatadas por Guilherme Augusto Caputo Bastos, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·18 de mar. de 2026

Trabalho feminino aos domingos: TST mantém escala quinzenal e aplicação do Tema 528 do STF

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado Embargos de Declaração, mantendo uma decisão anterior. A empresa alegava que a decisão tinha omissão sobre a aplicação de uma lei e um tema do STF relacionados ao trabalho feminino aos domingos em escala quinzenal. No entanto, o TST entendeu que não havia nenhum erro na decisão anterior que justificasse a mudança.

Não ProvidoTST·18 de mar. de 2026

Embargos de Declaração: TST nega pedido de município que não demonstrou vícios na decisão

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de Embargos de Declaração feito por um município. A decisão reforçou que esse tipo de recurso só serve para corrigir erros claros como omissão ou contradição, e não para a parte tentar rediscutir o que já foi julgado. O município não conseguiu provar que havia esses erros, mesmo alegando questões importantes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·18 de mar. de 2026

TST nega Embargos de Declaração e aplica tese do Tema 401 do STF, afastando alegações de omissão e obscuridade.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado Embargos de Declaração, que buscava mudar uma decisão anterior. A empresa que entrou com o recurso alegava que a decisão tinha omissão e obscuridade, mas o TST entendeu que não havia nenhum erro. O Tribunal alertou que usar esse tipo de recurso sem motivo pode gerar multa por ser considerado protelatório.

Não ProvidoTST·26 de fev. de 2026

TST mantém decisão: Embargos de Declaração não podem ser usados para rediscutir o caso

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento (embargos de declaração) feito por uma universidade. A universidade alegava que a decisão anterior era contraditória, mas o TST entendeu que não havia nenhum erro ou falha na decisão. O tribunal reforçou que esse tipo de recurso não serve para a parte tentar rediscutir o mérito do processo, ou seja, o que já foi decidido sobre o caso em si.

Não ProvidoTST·26 de fev. de 2026

TST Rejeita Embargos de Declaração: Entenda a Importância de Vícios na Decisão

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso chamado Embargos de Declaração. A parte que recorreu alegava que havia um erro na decisão anterior, mas o TST entendeu que não existiam os vícios necessários para esse tipo de recurso. A decisão reforça que os Embargos de Declaração servem apenas para corrigir falhas específicas, e não para rediscutir o mérito do caso.

Não ProvidoTST·26 de fev. de 2026

TST nega Embargos de Declaração e reforça limites para recursos em Agravo de Instrumento

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento (Embargos de Declaração) de uma empresa. A decisão foi mantida porque a empresa não conseguiu provar que havia erros ou omissões na decisão anterior. Além disso, o TST reforçou que não cabe um tipo específico de recurso (Recurso de Revista) contra certas decisões em Agravos de Instrumento, seguindo regras já estabelecidas.

Não ProvidoTST·26 de fev. de 2026

Justiça do Trabalho é competente para julgar complementação de aposentadoria paga pela empresa

A Justiça do Trabalho confirmou sua competência para analisar casos de complementação de aposentadoria que são pagas diretamente pela empresa, sem a intermediação de um fundo de previdência. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 181), que considera essa verba como parte do contrato de trabalho. Os recursos apresentados pela empresa foram negados, pois não havia vícios na decisão anterior, apenas um inconformismo com o resultado.

Não ProvidoTST·26 de fev. de 2026

TST reafirma competência da Justiça do Trabalho para casos de servidores não estabilizados

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar pedidos de pagamento de direitos trabalhistas de funcionários públicos que não foram efetivados por concurso antes da Constituição de 1988. A decisão reforça que os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito de um caso, mas sim para corrigir erros ou omissões na decisão anterior. O TST aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 853) para manter a competência da Justiça do Trabalho.

Não ProvidoTST·26 de fev. de 2026

TST nega recurso que tentava mudar decisão e aplica multa por uso indevido do processo

Um trabalhador tentou mudar uma decisão do TST usando um recurso chamado Embargos de Declaração. O tribunal não aceitou, pois não encontrou nenhum erro na decisão anterior, como omissão ou contradição. O trabalhador foi multado por tentar atrasar o processo e rediscutir um tema já decidido.

Não ProvidoTST·26 de fev. de 2026

TST mantém decisão: Anistiado não tem direito a efeitos financeiros retroativos para recomposição salarial

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um trabalhador anistiado não tem direito a receber valores retroativos para recompor seu salário, considerando o período em que esteve afastado. A decisão se baseou em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o Tema 949, que já havia definido que essa questão não tem repercussão geral. Assim, o TST negou um recurso que pedia a revisão dessa posição, afirmando que não havia erros na decisão anterior.

ProvidoTST·26 de fev. de 2026

TST Corrige Erro em Decisão Anterior por Meio de Embargos de Declaração

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aceitou um pedido para corrigir um pequeno engano em uma decisão anterior. Essa correção foi feita por meio de um recurso chamado embargos de declaração, que serve para ajustar imprecisões sem mudar o resultado principal do caso. A decisão reforça que a Justiça do Trabalho tem competência para fazer esses ajustes.

Não ProvidoTST·26 de fev. de 2026

TST Confirma Multa por Recurso Considerado Protelatório e Rejeita Embargos de Declaração

Uma empresa tentou reverter uma multa que recebeu por apresentar um recurso considerado protelatório, ou seja, feito apenas para atrasar o processo. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou o pedido da empresa. A decisão explicou que não havia nenhum erro na decisão anterior e que o recurso da empresa não tinha base legal, confirmando a multa.

Não ProvidoTST·26 de fev. de 2026

TST mantém decisão: Embargos de Declaração não servem para reexaminar caso já claro sobre pensão e Súmula 297

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso chamado embargos de declaração, que buscava esclarecer ou modificar uma decisão anterior. A empresa alegava que a decisão tinha omissões, mas o TST entendeu que não havia nenhum erro ou falta de clareza. A Corte afirmou que a decisão anterior já havia explicado os motivos para negar um recurso sobre pensão e a aplicação de um redutor, além de um obstáculo processual.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Justiça do Trabalho é competente para julgar verbas de empregados públicos não estabilizados, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho deve julgar os pedidos de direitos de funcionários públicos que não se tornaram estáveis. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Um recurso que tentava mudar essa posição foi negado, pois não havia nenhum erro na decisão anterior.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST mantém multa por recurso protelatório e rejeita embargos de declaração de empresa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou os embargos de declaração de uma empresa que tentava anular uma multa por ter apresentado um recurso considerado protelatório. A empresa alegou que a decisão anterior tinha omissão e contradição, mas o TST entendeu que o recurso não servia para rediscutir o mérito da questão, e sim para corrigir falhas formais na decisão.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública não é culpada se fiscalizou bem o contrato, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um órgão público não precisa pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se ele provou que fiscalizou corretamente o contrato. A decisão reforça que, sem falha na fiscalização, não há responsabilidade do ente público. Um trabalhador tentou recorrer, mas o tribunal entendeu que não havia erros na decisão anterior para ser corrigidos.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST nega recurso da Fazenda Pública sobre juros de mora: entenda a decisão

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso de um município que pedia para mudar uma decisão sobre juros de atraso em um caso de responsabilidade subsidiária. O município alegava que a decisão anterior tinha erros, mas o TST entendeu que não havia nenhum erro técnico. Na verdade, o município estava apenas insatisfeito com o resultado e tentava rediscutir o mérito do caso, o que não é permitido nesse tipo de recurso.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Empresa tenta rediscutir nulidade de citação no TST, mas embargos de declaração são rejeitados

Uma empresa tentou usar um tipo de recurso chamado 'embargos de declaração' para discutir novamente um problema de citação que já havia sido analisado. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou esse pedido, explicando que esse recurso não serve para rediscutir o caso, mas sim para corrigir falhas claras na decisão, como uma omissão ou contradição.

Parcialmente ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST mantém decisão: Justiça do Trabalho não julga complementação de aposentadoria

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho não é o local certo para julgar casos de complementação de aposentadoria. Uma empresa tentou reverter essa decisão, mas o TST entendeu que os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito do caso. A decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a competência para esses tipos de ações.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST Nega Embargos de Declaração: Inconformismo com a Decisão Não é Motivo para Recurso

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado Embargos de Declaração. A decisão explicou que esse tipo de recurso não serve para a parte simplesmente mostrar que não gostou do resultado anterior ou tentar discutir o caso novamente. Ele só é válido se houver algum erro claro na decisão, como uma omissão ou contradição, o que não foi o caso aqui, e por isso a multa por protelação foi mantida.

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