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Acórdãos do relator Guilherme Augusto Caputo Bastos

Decisões relatadas por Guilherme Augusto Caputo Bastos, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST Confirma Competência da Justiça do Trabalho para Casos de Servidores Não Estabilizados

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de trabalhadores que entraram no serviço público sem concurso antes de 1988 e não foram estabilizados. A decisão reforça que os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito do caso, mas apenas para corrigir falhas claras na decisão. Assim, o pedido da instituição pública para reverter a competência foi negado.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST mantém competência da Justiça do Trabalho para verbas de empregados públicos não concursados antes de 1988

O TST confirmou que a Justiça do Trabalho é competente para julgar verbas de trabalhadores contratados por órgãos públicos sem concurso antes de 1988, que não adquiriram estabilidade. Um recurso que buscava rediscutir essa competência foi rejeitado, pois o tribunal não encontrou vícios na decisão anterior. A corte manteve seu entendimento, alinhado ao Tema 853 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Justiça do Trabalho julga verbas de empregado público sem estabilidade do ADCT: Entenda a decisão do TST

O TST confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que buscam verbas trabalhistas contra órgãos públicos, mesmo que não tenham sido efetivados por concurso público antes da Constituição de 1988. A decisão reforça um entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 853/STF), que já havia definido essa competência. Os embargos de declaração, que pediam esclarecimentos, foram negados porque não havia falhas na decisão anterior, apenas o inconformismo da parte.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST mantém multa por embargos de declaração em agravo interno de Recurso Extraordinário, sem vícios na decisão.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma multa aplicada a uma empresa que apresentou um recurso chamado 'embargos de declaração'. A empresa alegava que a decisão anterior tinha um erro, mas o TST entendeu que não havia nenhum erro real, apenas o desejo de rediscutir o caso. Por isso, considerou o recurso como uma tentativa de atrasar o processo, mantendo a penalidade.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST mantém decisão sobre horas extras e acordo coletivo, rejeitando Embargos de Declaração de empresa

Uma empresa tentou reverter uma decisão do TST sobre horas extras e acordo coletivo, alegando que o tribunal não analisou um tema importante do STF. No entanto, o TST negou o pedido, afirmando que não havia nenhum erro na decisão anterior e que a empresa estava apenas tentando rediscutir o caso. Por fim, o tribunal manteve as multas aplicadas por considerar o recurso protelatório.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Justiça do Trabalho julga casos de servidores públicos não estáveis contratados antes de 1988

Esta decisão do TST confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar processos de funcionários públicos que foram contratados pela CLT antes da Constituição de 1988 e que não tinham estabilidade. O tribunal aplicou entendimentos do STF para reafirmar essa competência e também para tratar da questão da prescrição. Isso significa que a mudança automática de regime de CLT para estatutário, nesses casos, não é válida.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Fazenda Pública: TST mantém juros em condenação subsidiária e nega embargos que buscavam rediscutir o caso

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido da Fazenda Pública que queria mudar a forma de calcular juros e correção monetária em um processo trabalhista. A decisão explicou que esse tipo de recurso, chamado embargos de declaração, não serve para discutir novamente o mérito do caso, mas sim para corrigir erros claros na decisão anterior. Para o TST, a Fazenda Pública não mostrou nenhum erro real, apenas seu descontentamento com o resultado.

ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Justiça do Trabalho é competente para julgar casos de trabalhadores públicos não estabilizados

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar processos de trabalhadores que entraram no serviço público antes da Constituição de 1988, sem concurso e sem estabilidade. Mesmo que a empresa tenha pedido esclarecimentos, o TST manteve sua decisão original, confirmando a competência trabalhista. Isso significa que esses trabalhadores podem buscar seus direitos na Justiça do Trabalho.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST Rejeita Embargos de Declaração: Decisão que aplica repercussão geral não tem vícios

Um trabalhador tentou reverter uma decisão do TST usando um tipo de recurso chamado embargos de declaração. No entanto, o tribunal negou o pedido, explicando que esse recurso só serve para corrigir erros claros na decisão, como omissões ou contradições. Como a decisão anterior já havia aplicado um entendimento do STF e não tinha esses erros, o TST considerou que o trabalhador estava apenas tentando rediscutir o caso, o que não é permitido por essa via.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Justiça do Trabalho julga verbas de servidores públicos não estabilizados: entenda a decisão do TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é competente para julgar pedidos de verbas trabalhistas de servidores públicos que entraram sem concurso antes da Constituição de 1988 e não foram estabilizados. A decisão reforça que o regime de trabalho desses empregados continua sendo o da CLT, mesmo com a adoção de um regime único pelo órgão público. O tribunal rejeitou um recurso que alegava falhas na decisão anterior, mantendo o entendimento baseado em uma tese do Supremo Tribunal Federal.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST mantém decisão sobre benefício previdenciário: Embargos de Declaração não servem para rediscutir o mérito

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado embargos de declaração, que buscava mudar uma decisão anterior sobre a complementação de um benefício. O tribunal explicou que esse tipo de recurso só serve para corrigir erros claros, como omissão ou contradição, e não para a parte tentar rediscutir o que já foi decidido. A decisão anterior, que aplicou o entendimento do STF sobre o Tema 662, foi mantida.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST Mantém Multa por Recurso Considerado Protelatório em Caso de Terceirização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não cabem embargos de declaração quando a parte apenas tenta rediscutir o mérito de uma decisão, sem apontar vícios reais. Por isso, manteve a multa aplicada a um trabalhador que apresentou um recurso considerado protelatório. A decisão reforça que esses recursos têm finalidade específica e não devem ser usados para atrasar o processo.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Embargos de declaração não servem para rediscutir juros de mora da Fazenda Pública em responsabilidade

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado embargos de declaração. A parte que entrou com o recurso alegava que a decisão anterior tinha falhas, como omissão ou obscuridade, especialmente sobre juros de mora devidos pela Fazenda Pública. No entanto, o TST entendeu que não havia nenhum erro na decisão e que o objetivo era apenas tentar mudar o resultado do julgamento, o que não é permitido por esse tipo de recurso.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Embargos de Declaração negados no TST por erro grosseiro da parte ao não recorrer de decisão sobre gratificação

Uma empresa teve seus Embargos de Declaração negados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O tribunal entendeu que a empresa não conseguiu provar que a decisão anterior tinha algum erro, como omissão ou contradição. Além disso, a empresa cometeu um 'erro grosseiro' ao não apresentar o recurso adequado no momento certo, mostrando apenas seu inconformismo com o resultado.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST nega embargos de declaração e mantém multa por litigância protelatória em caso de terceirização (Tema 181

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado embargos de declaração, que buscava mudar uma decisão anterior. A corte entendeu que não havia nenhum erro, omissão ou contradição na decisão original, que já havia aplicado uma multa. O recurso foi considerado uma tentativa de rediscutir o caso, o que não é a finalidade desse tipo de embargos.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST nega embargos que buscavam rediscutir competência para complementação de aposentadoria.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho não é o lugar certo para discutir pedidos de complementação de aposentadoria. Essa decisão segue um entendimento já consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF). O tribunal também esclareceu que não se pode usar um tipo de recurso, os embargos de declaração, para tentar rediscutir o mérito de uma decisão já tomada, mas apenas para corrigir erros formais.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Justiça do Trabalho é competente para julgar casos de servidor público não concursado da CLT antes de 1988

O TST confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de funcionários públicos que não fizeram concurso, foram contratados pela CLT antes de 1988 e cuja mudança para o regime de servidor público foi considerada inválida. A decisão se baseou em entendimentos anteriores do STF sobre a competência e a prescrição. Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia erros na decisão original, apenas a tentativa de rediscutir o mérito.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST nega embargos da ECT e mantém responsabilidade subsidiária por terceirização, sem omissão sobre Tema 1.118

Uma empresa pública tentou reverter uma decisão do TST que a considerou responsável subsidiariamente por dívidas trabalhistas de uma terceirizada. Ela alegou que a decisão era omissa sobre um tema importante do STF. No entanto, o TST negou o pedido, explicando que esse tipo de recurso não serve para mudar o mérito da decisão, mas apenas para corrigir falhas como omissões ou contradições.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Justiça do Trabalho competente para julgar verbas de empregado público da FUNAI, mesmo com embargos de declaração

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores do setor público que buscam o pagamento de direitos trabalhistas, mesmo que não tenham sido efetivados por concurso. Essa decisão segue um entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 853. Os embargos de declaração, que buscavam reverter a decisão, foram negados por não apresentarem falhas na decisão anterior.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST: Embargos de Declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os Embargos de Declaração não servem para rediscutir o mérito de uma decisão, mas sim para corrigir falhas específicas como omissão ou contradição. Mesmo com alegações de nulidade, a empresa não conseguiu demonstrar esses vícios, levando à manutenção da decisão anterior. A corte aplicou entendimentos do STF que afastam a análise de certas questões em recursos extraordinários.

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