TST mantém decisão sobre horas extras e acordo coletivo, rejeitando Embargos de Declaração de empresa

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO Órgão Especial GVPCB/mf EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO COLETIVO. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DO STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. TEMAS 181, 660 E 401 DO STF. VÍCIO NA

DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-Ag-Ag-AIRR - 12573-34.2016.5.15.0045 , em que é Embargante VIBRA ENERGIA S.A. e são Embargado(a)S PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e [NOME] . O Órgão Especial deste Tribunal Superior do Trabalho, mediante v. acórdão, negou provimento ao Agravo Interno em Recurso Extraordinário interposto pela parte embargante. Inconformada, a parte opõe embargos de declaração, alegando a existência de omissão no v. acórdão embargado.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

2. MÉRITO Contra acórdão proferido por este Órgão Especial, a parte opõe embargos de declaração. Alega, em síntese, que a decisão foi omissa quanto à análise do Tema 1046 da repercussão geral do STF, que trata da validade da negociação coletiva, ressaltando que o referido tema teria aderência ao caso concreto. Afirma, ainda, que o acórdão embargado é omisso quanto à aplicação da multa por litigância de má-fé, bem como ao fundamento da imposição de nova multa no importe de 3%. Sem razão. Como é cediço, prestam-se os embargos de declaração a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sentença ou acórdão, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Da leitura das razões dos presentes embargos declaratórios, depreende-se que a insurgência da parte evidencia tão somente o seu inconformismo com a decisão que negou provimento ao Agravo Interno em Recurso Extraordinário, sob o fundamento de incidência dos Temas 181, 660 e 401 do Ementário de Repercussão Geral do STF. Sucede, todavia, que o presente recurso não se destina a esse fim, já que, diante da sua natureza integrativo-retificadora, tem por finalidade precípua sanar eventual vício procedimental existente na decisão embargada, o que não se verifica no caso. Na hipótese , a decisão embargada consignou expressamente ausência de aderência da controvérsia ao Tema 1046 , já que não houve fixação de tese a respeito de invalidade de norma coletiva. Nesse sentido, ficou consignado no acórdão embargado que " o Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia com base na existência de Acordo Coletivo com o Sindicato, conforme sustenta a parte Agravante, tampouco esta, quando opôs os devidos embargos de declaração não exortou a Turma a quo que se pronunciasse a respeito, de modo que impertinente a propalada ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF/88 .” (fls. 1.488) Dessa forma, manteve-se a aplicação dos Temas 181 e 660 como óbices ao seguimento do recurso extraordinário. Quanto à multa por litigância de má-fé, o acórdão embargado reportou-se ao Tema 401 da repercussão geral, para concluir que a controvérsia sobre a imposição de multas por litigância de má-fé e por interposição de recursos protelatórios possui índole infraconstitucional e não configura matéria dotada de repercussão geral. Por tais razões , concluiu-se pela manutenção da decisão agravada, negando provimento ao agravo interno e aplicando a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, fixada em 3% sobre o valor atualizado da causa, ante o reconhecido caráter meramente protelatório do apelo. Como se observa, o acórdão ora embargado não padece de nenhum dos vícios relacionados nos citados dispositivos legais, restando claro que o objetivo da parte ora embargante é apenas rediscutir questão relativa ao mérito da decisão, sendo os embargos de declaração a via inadequada para tanto. O v. acórdão embargado, ademais, encontra-se devidamente fundamentado, de forma clara e precisa, sendo certo que o artigo 93, IX, da Constituição Federal não exige do órgão julgador que discorra ou mesmo afaste, ponto por ponto, todas as teses jurídicas defendidas pela parte, bastando que motive sua decisão, procedimento este observado na decisão em comento. Ressalte-se, ainda, que o simples fato de a decisão ter sido desfavorável à parte não constitui motivo para a oposição dos embargos de declaração, tendo em vista que, como dito, o presente recurso tem o seu cabimento restrito às hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, até mesmo quando manejado para fins de prequestionamento. Estando, assim, o v. acórdão embargado devidamente fundamentado e escoimado de quaisquer dos vícios relacionados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Na oportunidade, adverte-se a parte de que o manuseio inadequado dos embargos de declaração, buscando fim diverso daquele previsto na lei processual, bem como a reapresentação de argumentos já analisados pelo juízo, podem configurar procedimento temerário da parte embargante e a consequente aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 19 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST