TST mantém responsabilidade subsidiária de empresa pública e nega embargos de declaração

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO Órgão Especial GMCB/jvs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1.118 DO STF. VÍCIO NA

DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-Ag-AIRR - 316-71.2012.5.15.0059 , em que é Embargante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e são Embargadas [NOME] e SINTONIA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. . O Órgão Especial deste Tribunal Superior do Trabalho, mediante v. acórdão, negou provimento ao Agravo Interno em Recurso Extraordinário interposto pela parte embargante. Inconformada, a parte opõe embargos de declaração, alegando a existência de omissão e obscuridade no v. acórdão embargado.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

2. MÉRITO Contra acórdão proferido por este Órgão Especial, a parte opõe embargos de declaração. Alega, em síntese, que o acórdão é omisso e obscuro por não ter se manifestado sobre o Tema 1.118 da repercussão geral do STF , limitando-se a aplicar o Tema 246 e a ADC 16 , sem examinar o critério de distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas . Sustenta que a decisão manteve a responsabilidade subsidiária da Administração Pública sem demonstrar prova inequívoca de conduta culposa da ECT , contrariando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não há responsabilidade subsidiária fundada apenas na inversão do ônus probatório , sendo indispensável que a parte autora comprove comportamento negligente ou omissivo do ente público. Requer, assim, o suprimento da omissão e a aplicação do Tema 1.118/STF, sob pena de negativa de prestação jurisdicional e afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Sem razão. Como é cediço, prestam-se os embargos de declaração a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sentença ou acórdão, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Da leitura das razões dos presentes embargos declaratórios, depreende-se que a insurgência da parte evidencia tão somente o seu inconformismo com a decisão que negou provimento ao Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Isso porque, a pretexto de omissão, a embargante busca, em verdade, a reforma do v. acórdão do Órgão Especial para afastar a responsabilidade subsidiária aplicada. Sucede, todavia, que o presente recurso não se destina a esse fim, já que, diante da sua natureza integrativo-retificadora, tem por finalidade precípua sanar eventual vício procedimental existente na decisão embargada, o que não se verifica no caso. Na hipótese , o Órgão Especial do TST negou provimento ao agravo interno interposto pela ECT, mantendo a decisão da Vice-Presidência que havia denegado seguimento ao recurso extraordinário, por entender que o acórdão recorrido da Turma estava em conformidade com a tese firmada no Tema 246 da repercussão geral do STF. Concluiu-se que a condenação do ente público não decorreu de mero inadimplemento contratual, mas de culpa comprovada na fiscalização do contrato, afastando a alegação de responsabilização automática e aplicando o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Ressaltou, ainda, que o Tema 1.118 da repercussão geral do STF não foi objeto de discussão nas decisões recorridas, motivo pelo qual não haveria falar em violação à tese nele fixada. Como se observa, o acórdão ora embargado não padece de nenhum dos vícios relacionados nos citados dispositivos legais, restando claro que o objetivo da parte ora embargante é apenas rediscutir questão relativa ao mérito da decisão, sendo os embargos de declaração a via inadequada para tanto. O v. acórdão embargado, ademais, encontra-se devidamente fundamentado, de forma clara e precisa, sendo certo que o artigo 93, IX, da Constituição Federal não exige do órgão julgador que discorra ou mesmo afaste, ponto por ponto, todas as teses jurídicas defendidas pela parte, bastando que motive sua decisão, procedimento este observado na decisão em comento. Ressalte-se, ainda, que o simples fato de a decisão ter sido desfavorável à parte não constitui motivo para a oposição dos embargos de declaração, tendo em vista que, como dito, o presente recurso tem o seu cabimento restrito às hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, até mesmo quando manejado para fins de prequestionamento. Estando, assim, o v. acórdão embargado devidamente fundamentado e escoimado de quaisquer dos vícios relacionados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Na oportunidade, adverte-se a parte de que o manuseio inadequado dos embargos de declaração, buscando fim diverso daquele previsto na lei processual, bem como a reapresentação de argumentos já analisados pelo juízo, podem configurar procedimento temerário da parte embargante e a consequente aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 19 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST