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Acórdãos do relator Guilherme Augusto Caputo Bastos

Decisões relatadas por Guilherme Augusto Caputo Bastos, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST: Embargos de Declaração não servem para rediscutir juros da Fazenda Pública

Uma pessoa ou empresa tentou mudar uma decisão do TST sobre juros de mora devidos pela Fazenda Pública, usando um tipo de recurso chamado embargos de declaração. No entanto, o tribunal não aceitou o pedido, explicando que esse recurso só serve para corrigir falhas claras na decisão, como omissão ou contradição, e não para a parte tentar rediscutir o que já foi decidido. A corte entendeu que a parte estava apenas insatisfeita com o resultado e tentava usar o recurso de forma inadequada.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Justiça do Trabalho é competente para julgar casos de servidor público não concursado da CLT antes de 1988

O TST confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de funcionários públicos que não fizeram concurso, foram contratados pela CLT antes de 1988 e cuja mudança para o regime de servidor público foi considerada inválida. A decisão se baseou em entendimentos anteriores do STF sobre a competência e a prescrição. Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia erros na decisão original, apenas a tentativa de rediscutir o mérito.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Servidor Público CLT Pré-88: TST Mantém Competência da Justiça do Trabalho e Aplica Prescrição

O TST confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar ações de trabalhadores que foram contratados como servidores públicos pela CLT antes de 1988, sem concurso e sem estabilidade. A decisão reafirmou que a mudança automática de regime jurídico para estatutário é inválida. Também foi mantida a aplicação da prescrição de cinco anos para esses casos, e não a bienal. Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver vícios na decisão anterior.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Justiça do Trabalho julga verbas de servidores públicos não estabilizados: entenda a decisão do TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é competente para julgar pedidos de verbas trabalhistas de servidores públicos que entraram sem concurso antes da Constituição de 1988 e não foram estabilizados. A decisão reforça que o regime de trabalho desses empregados continua sendo o da CLT, mesmo com a adoção de um regime único pelo órgão público. O tribunal rejeitou um recurso que alegava falhas na decisão anterior, mantendo o entendimento baseado em uma tese do Supremo Tribunal Federal.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Justiça do Trabalho é competente para julgar verbas de empregados públicos sem concurso

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que buscam verbas trabalhistas contra órgãos públicos, mesmo que não tenham feito concurso. Essa decisão se aplica a quem foi contratado antes da Constituição de 1988 e não foi estabilizado. O TST rejeitou um recurso que tentava mudar essa competência, reforçando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Embargos de Declaração negados no TST por erro grosseiro da parte ao não recorrer de decisão sobre gratificação

Uma empresa teve seus Embargos de Declaração negados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O tribunal entendeu que a empresa não conseguiu provar que a decisão anterior tinha algum erro, como omissão ou contradição. Além disso, a empresa cometeu um 'erro grosseiro' ao não apresentar o recurso adequado no momento certo, mostrando apenas seu inconformismo com o resultado.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Justiça do Trabalho é competente para julgar verbas de empregados públicos não estabilizados

O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que buscam verbas trabalhistas, mesmo que não tenham sido efetivados como servidores públicos. A decisão reforça que a mudança de regime de trabalho não ocorre automaticamente, e os embargos de declaração foram negados por não haver falhas na decisão anterior.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Justiça do Trabalho julga causas de servidores sem concurso antes da CF/88: Entenda a decisão do TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que entraram no serviço público sem concurso antes de 1988 e que não foram estabilizados. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. O TST rejeitou um recurso que tentava rediscutir o mérito, afirmando que não havia erros na decisão anterior.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST explica por que embargos de declaração são rejeitados sem omissão ou contradição

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não cabem embargos de declaração quando a parte não consegue provar que a decisão anterior tem algum erro, como omissão ou contradição. A empresa alegou que houve omissão e cerceamento de defesa, mas o TST entendeu que a decisão já estava bem fundamentada, inclusive com base em entendimentos do Supremo Tribunal Federal. Assim, o recurso da empresa foi negado.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST nega embargos de declaração e mantém multa por litigância protelatória em caso de terceirização (Tema 181

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado embargos de declaração, que buscava mudar uma decisão anterior. A corte entendeu que não havia nenhum erro, omissão ou contradição na decisão original, que já havia aplicado uma multa. O recurso foi considerado uma tentativa de rediscutir o caso, o que não é a finalidade desse tipo de embargos.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Justiça do Trabalho julga verbas de servidor público não estabilizado: TST confirma competência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar pedidos de direitos trabalhistas de servidores públicos que não foram efetivados após a Constituição de 1988. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tentou reverter a decisão com um recurso de esclarecimento, mas o TST rejeitou, pois não encontrou erros na decisão anterior.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST nega embargos de declaração do Estado do Amapá e mantém multa por recurso protelatório

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de embargos de declaração feito por um ente público. A decisão reforçou que esse tipo de recurso não deve ser usado para tentar mudar o resultado de um julgamento ou rediscutir o que já foi decidido. Ele serve apenas para corrigir falhas claras na decisão, como omissões ou contradições, o que não foi demonstrado neste caso.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST confirma: Justiça do Trabalho julga verbas de empregados públicos celetistas sem concurso

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar pedidos de verbas trabalhistas feitos por empregados de órgãos públicos que foram contratados sem concurso antes da Constituição de 1988, sob o regime da CLT. Essa decisão foi tomada ao negar um recurso que tentava reverter um entendimento anterior, confirmando que não havia erros na análise do caso. O TST seguiu o que já havia sido definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST nega embargos que buscavam rediscutir competência para complementação de aposentadoria.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho não é o lugar certo para discutir pedidos de complementação de aposentadoria. Essa decisão segue um entendimento já consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF). O tribunal também esclareceu que não se pode usar um tipo de recurso, os embargos de declaração, para tentar rediscutir o mérito de uma decisão já tomada, mas apenas para corrigir erros formais.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST nega recurso da Fazenda Pública sobre juros de mora: entenda a decisão

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso de um município que pedia para mudar uma decisão sobre juros de atraso em um caso de responsabilidade subsidiária. O município alegava que a decisão anterior tinha erros, mas o TST entendeu que não havia nenhum erro técnico. Na verdade, o município estava apenas insatisfeito com o resultado e tentava rediscutir o mérito do caso, o que não é permitido nesse tipo de recurso.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública não é culpada se fiscalizou bem o contrato, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um órgão público não precisa pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se ele provou que fiscalizou corretamente o contrato. A decisão reforça que, sem falha na fiscalização, não há responsabilidade do ente público. Um trabalhador tentou recorrer, mas o tribunal entendeu que não havia erros na decisão anterior para ser corrigidos.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Justiça do Trabalho é competente para julgar casos de servidores públicos sem concurso, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar os pedidos de verbas de trabalhadores que entraram no serviço público sem concurso e não foram estabilizados. Essa decisão segue um entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 853). A empresa tentou reverter, mas o TST entendeu que não havia nenhum erro formal na decisão anterior.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST nega embargos da ECT e mantém responsabilidade subsidiária por terceirização, sem omissão sobre Tema 1.118

Uma empresa pública tentou reverter uma decisão do TST que a considerou responsável subsidiariamente por dívidas trabalhistas de uma terceirizada. Ela alegou que a decisão era omissa sobre um tema importante do STF. No entanto, o TST negou o pedido, explicando que esse tipo de recurso não serve para mudar o mérito da decisão, mas apenas para corrigir falhas como omissões ou contradições.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Justiça do Trabalho é competente para julgar verbas de empregados públicos não estabilizados, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho deve julgar os pedidos de direitos de funcionários públicos que não se tornaram estáveis. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Um recurso que tentava mudar essa posição foi negado, pois não havia nenhum erro na decisão anterior.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST: Embargos de Declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os Embargos de Declaração não servem para rediscutir o mérito de uma decisão, mas sim para corrigir falhas específicas como omissão ou contradição. Mesmo com alegações de nulidade, a empresa não conseguiu demonstrar esses vícios, levando à manutenção da decisão anterior. A corte aplicou entendimentos do STF que afastam a análise de certas questões em recursos extraordinários.

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