Acórdãos do relator Guilherme Augusto Caputo Bastos
Decisões relatadas por Guilherme Augusto Caputo Bastos, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST mantém decisão sobre juros da Fazenda Pública e rejeita recurso que buscava rediscutir o mérito
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado embargos de declaração. A parte que entrou com o recurso alegava que a decisão anterior tinha falhas, como omissão ou obscuridade, especialmente sobre juros de mora devidos pela Fazenda Pública. No entanto, o TST entendeu que não havia nenhum erro na decisão e que o objetivo era apenas tentar mudar o resultado do julgamento, o que não é permitido por esse tipo de recurso.
Empresa é Multada por Tentar Rediscutir Decisão com Recurso Inadequado no TST
Uma empresa tentou usar um tipo de recurso chamado embargos de declaração para rediscutir pontos de uma decisão que já haviam sido analisados, inclusive com base em entendimentos do STF. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou esse pedido, explicando que esse recurso não serve para isso, mas sim para corrigir erros claros na decisão. Por considerar a atitude protelatória, o TST manteve a multa aplicada à empresa.
TST Mantém Multa por Recurso Considerado Protelatório em Caso de Terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não cabem embargos de declaração quando a parte apenas tenta rediscutir o mérito de uma decisão, sem apontar vícios reais. Por isso, manteve a multa aplicada a um trabalhador que apresentou um recurso considerado protelatório. A decisão reforça que esses recursos têm finalidade específica e não devem ser usados para atrasar o processo.
TST: Embargos de Declaração não servem para rediscutir juros da Fazenda Pública ou inovar pedidos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou um recurso chamado embargos de declaração. A parte que recorreu tentava rediscutir a forma de calcular juros e correção monetária para um órgão público, além de pedir uma multa de forma nova. O TST explicou que esse recurso não serve para rever o mérito da decisão, mas sim para corrigir omissões, contradições ou obscuridades.
Justiça do Trabalho é competente para julgar verbas de empregados públicos sem concurso
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que buscam verbas trabalhistas contra órgãos públicos, mesmo que não tenham feito concurso. Essa decisão se aplica a quem foi contratado antes da Constituição de 1988 e não foi estabilizado. O TST rejeitou um recurso que tentava mudar essa competência, reforçando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Justiça do Trabalho julga causas de empregados públicos sem concurso antes da CF/88: Entenda a decisão do TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar pedidos de verbas trabalhistas de pessoas que trabalharam para órgãos públicos sem concurso antes da Constituição de 1988. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 853, que mantém o vínculo celetista para esses casos. Os embargos de declaração, que pediam esclarecimentos, foram negados por não haver vícios na decisão anterior.
TST mantém decisão sobre benefício previdenciário: Embargos de Declaração não servem para rediscutir o mérito
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado embargos de declaração, que buscava mudar uma decisão anterior sobre a complementação de um benefício. O tribunal explicou que esse tipo de recurso só serve para corrigir erros claros, como omissão ou contradição, e não para a parte tentar rediscutir o que já foi decidido. A decisão anterior, que aplicou o entendimento do STF sobre o Tema 662, foi mantida.
Justiça do Trabalho julga causas de servidores sem concurso antes da CF/88: Entenda a decisão do TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que entraram no serviço público sem concurso antes de 1988 e que não foram estabilizados. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. O TST rejeitou um recurso que tentava rediscutir o mérito, afirmando que não havia erros na decisão anterior.
TST explica por que embargos de declaração são rejeitados sem omissão ou contradição
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não cabem embargos de declaração quando a parte não consegue provar que a decisão anterior tem algum erro, como omissão ou contradição. A empresa alegou que houve omissão e cerceamento de defesa, mas o TST entendeu que a decisão já estava bem fundamentada, inclusive com base em entendimentos do Supremo Tribunal Federal. Assim, o recurso da empresa foi negado.
TST explica: Embargos de Declaração não servem para rediscutir decisão, apenas corrigir vícios
Neste caso, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado Embargos de Declaração. A empresa que entrou com o recurso queria rediscutir uma decisão anterior, mas o TST explicou que esse tipo de recurso só serve para corrigir erros claros na decisão, como omissões ou contradições, e não para mudar o que já foi decidido. A decisão anterior já havia barrado outro recurso da empresa por questões técnicas.
TST reafirma competência da Justiça do Trabalho para verbas de empregados públicos não estáveis
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar pedidos de pagamento de verbas trabalhistas de pessoas que trabalharam para o setor público sem concurso, mas que não se tornaram estáveis pelo ADCT. A decisão reforça que, se a discussão não é sobre a validade da contratação em si, mas sim sobre o que deve ser pago a quem já era considerado empregado, a competência é da Justiça do Trabalho. Isso segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 853, aplicado ao caso.
TST: Embargos de Declaração não servem para rediscutir o mérito, apenas para corrigir falhas na decisão
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de embargos de declaração feito por um ente público. A decisão reforçou que esse tipo de recurso não deve ser usado para tentar mudar o resultado de um julgamento ou rediscutir o que já foi decidido. Ele serve apenas para corrigir falhas claras na decisão, como omissões ou contradições, o que não foi demonstrado neste caso.
TST confirma: Justiça do Trabalho julga verbas de empregados públicos celetistas sem concurso
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar pedidos de verbas trabalhistas feitos por empregados de órgãos públicos que foram contratados sem concurso antes da Constituição de 1988, sob o regime da CLT. Essa decisão foi tomada ao negar um recurso que tentava reverter um entendimento anterior, confirmando que não havia erros na análise do caso. O TST seguiu o que já havia sido definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.
TST Nega Embargos de Declaração em Caso de PDV: Entenda os Limites do Recurso
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado embargos de declaração, que buscava reverter uma decisão anterior sobre diferenças salariais após a adesão a um Plano de Demissão Voluntária (PDV). A corte entendeu que não havia erros ou omissões na decisão anterior, e que o recurso estava sendo usado para tentar rediscutir o mérito do caso, o que não é permitido por esse tipo de recurso.
Justiça do Trabalho julga pedidos de verbas de empregados públicos sem estabilidade
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que confirma a Justiça do Trabalho como competente para analisar pedidos de verbas de trabalhadores que entraram no serviço público sem concurso antes da Constituição de 1988 e não adquiriram estabilidade. A empresa tentou reverter a decisão, alegando omissões, mas o TST entendeu que não havia falhas e que o caso já estava alinhado com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.
TST mantém multa por agravo protelatório e esclarece que valor é devido ao sindicato, não individualmente
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que aplicou multa a uma empresa por ter apresentado um recurso considerado protelatório. Um sindicato, que era a parte beneficiada pela multa, questionou como ela deveria ser paga. O TST esclareceu que a multa deve ser paga diretamente ao sindicato, e não individualmente a cada trabalhador representado.
TST nega recurso da Fazenda Pública sobre juros de mora: entenda a decisão
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso de um município que pedia para mudar uma decisão sobre juros de atraso em um caso de responsabilidade subsidiária. O município alegava que a decisão anterior tinha erros, mas o TST entendeu que não havia nenhum erro técnico. Na verdade, o município estava apenas insatisfeito com o resultado e tentava rediscutir o mérito do caso, o que não é permitido nesse tipo de recurso.
Administração Pública não é culpada se fiscalizou bem o contrato, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um órgão público não precisa pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se ele provou que fiscalizou corretamente o contrato. A decisão reforça que, sem falha na fiscalização, não há responsabilidade do ente público. Um trabalhador tentou recorrer, mas o tribunal entendeu que não havia erros na decisão anterior para ser corrigidos.
Justiça do Trabalho é competente para julgar casos de servidores públicos sem concurso, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar os pedidos de verbas de trabalhadores que entraram no serviço público sem concurso e não foram estabilizados. Essa decisão segue um entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 853). A empresa tentou reverter, mas o TST entendeu que não havia nenhum erro formal na decisão anterior.
TST Nega Embargos de Declaração: Entenda a Decisão sobre Vícios Processuais e Temas do STF
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento (embargos de declaração) feito por uma empresa. A empresa alegava que a decisão anterior tinha omissões, mas o TST entendeu que não havia nenhum erro formal. A corte explicou que o objetivo da empresa era apenas rediscutir o mérito do caso, o que não é permitido por esse tipo de recurso, e que a questão principal já havia sido barrada por regras processuais e entendimentos do Supremo Tribunal Federal.