TST explica por que embargos de declaração são rejeitados sem omissão ou contradição

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO Órgão Especial GVPCB/yd EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 339 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SÚMULA N.º 218 DO TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA

DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR - 754-13.2011.5.10.0111 , em que é Embargante ETICA CONSULTORIA EMPRESARIAL E GERENCIAMENTO DE IMOVEIS S/A e é Embargado(a) [NOME] E OUTROS . O Órgão Especial deste Tribunal Superior do Trabalho, mediante v. acórdão, negou provimento ao Agravo Interno em Recurso Extraordinário interposto pela parte embargante. Inconformada, a parte opõe embargos de declaração, alegando a existência de omissão no v. acórdão embargado.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

2. MÉRITO Contra acórdão proferido por este Órgão Especial, a parte opõe embargos de declaração. Alega, em síntese, que omissão na decisão embargada quanto à análise da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, sustentando que o Tribunal Regional indeferiu indevidamente o pedido de suspensão do processo formulado por ambas as partes. Defende que a matéria não se enquadra no Tema 181 da Repercussão Geral do STF, pois a controvérsia envolve violação direta aos artigos 5º, II, LIV e LV, e 97 da Constituição Federal, além de afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF, uma vez que o acórdão regional teria afastado a aplicação do artigo 313, II, do CPC, que permite a suspensão do processo por convenção das partes. A embargante argumenta que o Tribunal, ao remeter a análise do pedido ao juízo de primeiro grau com base no artigo 877 da CLT, usurpou competência e negou efetividade ao direito de defesa, deixando de apreciar questão essencial ao deslinde da causa. Requer, assim, a integração do julgado, com o reconhecimento da omissão apontada e o consequente prosseguimento regular do feito. Sem razão. Como é cediço, prestam-se os embargos de declaração a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sentença ou acórdão, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Da leitura das razões dos presentes embargos declaratórios, depreende-se que a insurgência da parte evidencia tão somente o seu inconformismo com a decisão que negou provimento ao Agravo Interno em Recurso Extraordinário, sob o fundamento da incidência dos Temas 339 e 181 da Repercussão Geral do STF. Sucede, todavia, que o presente recurso não se destina a esse fim, já que, diante da sua natureza integrativo-retificadora, tem por finalidade precípua sanar eventual vício procedimental existente na decisão embargada, o que não se verifica no caso. Na hipótese , O acórdão embargado manteve a decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário, por entender que as matérias nele tratadas estavam fundamentadas em precedentes do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida. No exame do mérito, a decisão registrou que, quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, a Turma julgadora apresentou fundamentação suficiente e coerente, em consonância com a tese fixada no Tema 339 da Repercussão Geral do STF , segundo o qual o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige apenas fundamentação sucinta, não sendo necessário o exame detalhado de todas as alegações ou provas. Em relação à matéria sobre suspensão da execução, o colegiado destacou que o tema não foi apreciado em virtude de óbice processual (aplicação da Súmula 218 do TST) e, por isso, aplicou o entendimento consolidado no Tema 181 da Repercussão Geral do STF , que reconhece a natureza infraconstitucional das questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, afastando, portanto, a existência de repercussão geral. Dessa forma, o acórdão concluiu pela manutenção integral da decisão agravada, por estar de acordo com a jurisprudência do STF, e negou provimento ao agravo interno. Como se observa, o acórdão ora embargado não padece de nenhum dos vícios relacionados nos citados dispositivos legais, restando claro que o objetivo da parte ora embargante é apenas rediscutir questão relativa ao mérito da decisão, sendo os embargos de declaração a via inadequada para tanto. O v. acórdão embargado, ademais, encontra-se devidamente fundamentado, de forma clara e precisa, sendo certo que o artigo 93, IX, da Constituição Federal não exige do órgão julgador que discorra ou mesmo afaste, ponto por ponto, todas as teses jurídicas defendidas pela parte, bastando que motive sua decisão, procedimento este observado na decisão em comento. Ressalte-se, ainda, que o simples fato de a decisão ter sido desfavorável à parte não constitui motivo para a oposição dos embargos de declaração, tendo em vista que, como dito, o presente recurso tem o seu cabimento restrito às hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, até mesmo quando manejado para fins de prequestionamento. Estando, assim, o v. acórdão embargado devidamente fundamentado e escoimado de quaisquer dos vícios relacionados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Na oportunidade, adverte-se a parte de que o manuseio inadequado dos embargos de declaração, buscando fim diverso daquele previsto na lei processual, bem como a reapresentação de argumentos já analisados pelo juízo, podem configurar procedimento temerário da parte embargante e a consequente aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 19 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST