Acórdãos do relator Guilherme Augusto Caputo Bastos
Decisões relatadas por Guilherme Augusto Caputo Bastos, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Justiça do Trabalho é competente para julgar verbas de empregados públicos não estabilizados, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho deve julgar os pedidos de direitos de funcionários públicos que não se tornaram estáveis. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Um recurso que tentava mudar essa posição foi negado, pois não havia nenhum erro na decisão anterior.
TST mantém multa por recurso protelatório e rejeita embargos de declaração de empresa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou os embargos de declaração de uma empresa que tentava anular uma multa por ter apresentado um recurso considerado protelatório. A empresa alegou que a decisão anterior tinha omissão e contradição, mas o TST entendeu que o recurso não servia para rediscutir o mérito da questão, e sim para corrigir falhas formais na decisão.
TST Rejeita Embargos de Declaração por Falta de Vício, Mesmo em Caso de Aposentadoria
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso chamado embargos de declaração, que buscava esclarecer ou corrigir uma decisão anterior. A parte alegava que a decisão tinha uma 'omissão' sobre a competência da Justiça do Trabalho para casos de complementação de aposentadoria. No entanto, o TST entendeu que não havia nenhum erro formal na decisão, e que o recurso estava sendo usado apenas para tentar mudar o resultado do julgamento.
TST Mantém Multa por Recurso Considerado Protelatório em Caso de Terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não cabem embargos de declaração quando a parte apenas tenta rediscutir o mérito de uma decisão, sem apontar vícios reais. Por isso, manteve a multa aplicada a um trabalhador que apresentou um recurso considerado protelatório. A decisão reforça que esses recursos têm finalidade específica e não devem ser usados para atrasar o processo.
TST Mantém Multa por Recurso Protelatório e Reafirma Limites dos Embargos de Declaração
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a aplicação de uma multa a uma empresa que apresentou um tipo de recurso chamado embargos de declaração. A empresa tentava mudar uma decisão anterior, mas o tribunal entendeu que não havia erros na decisão e que o recurso foi usado apenas para atrasar o processo. Por isso, a multa foi mantida.
TST Nega Embargos de Declaração: Inconformismo com a Decisão Não é Motivo para Recurso
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado Embargos de Declaração. A decisão explicou que esse tipo de recurso não serve para a parte simplesmente mostrar que não gostou do resultado anterior ou tentar discutir o caso novamente. Ele só é válido se houver algum erro claro na decisão, como uma omissão ou contradição, o que não foi o caso aqui, e por isso a multa por protelação foi mantida.
TST mantém decisão sobre benefício previdenciário: Embargos de Declaração não servem para rediscutir o mérito
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado embargos de declaração, que buscava mudar uma decisão anterior sobre a complementação de um benefício. O tribunal explicou que esse tipo de recurso só serve para corrigir erros claros, como omissão ou contradição, e não para a parte tentar rediscutir o que já foi decidido. A decisão anterior, que aplicou o entendimento do STF sobre o Tema 662, foi mantida.
TST: Embargos de Declaração não servem para rediscutir decisão, apenas corrigir falhas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um pedido de esclarecimento (embargos de declaração) feito por uma empresa. A decisão anterior, que já havia negado um recurso maior com base em um tema do STF, não apresentava falhas como omissão ou contradição. O TST reforçou que esses pedidos servem apenas para corrigir erros claros, e não para a parte tentar rediscutir o mérito da decisão.
TST Nega Embargos de Declaração: Reafirmada Competência da Justiça do Trabalho em Previdência Privada
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento (embargos de declaração) feito por um banco. O banco alegava que a decisão anterior tinha uma omissão, mas o TST entendeu que não havia nenhum erro ou falta na decisão. A corte reafirmou que a Justiça do Trabalho é competente para julgar casos que envolvem verbas trabalhistas e seus reflexos em planos de previdência privada ligados ao empregador, seguindo uma tese do Supremo Tribunal Federal (Tema 1166).
TST: Embargos de Declaração não servem para rediscutir o caso, apenas para corrigir falhas na decisão
Uma empresa tentou reverter uma decisão no TST usando um recurso chamado Embargos de Declaração. No entanto, o tribunal não aceitou o pedido, explicando que esse recurso serve apenas para corrigir falhas claras na decisão, como omissões ou contradições. A Corte entendeu que a empresa estava apenas insatisfeita com o resultado, e não havia nenhum erro a ser corrigido.
TST reafirma competência da Justiça do Trabalho para verbas de empregados públicos não estáveis
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar pedidos de pagamento de verbas trabalhistas de pessoas que trabalharam para o setor público sem concurso, mas que não se tornaram estáveis pelo ADCT. A decisão reforça que, se a discussão não é sobre a validade da contratação em si, mas sim sobre o que deve ser pago a quem já era considerado empregado, a competência é da Justiça do Trabalho. Isso segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 853, aplicado ao caso.
Justiça do Trabalho julga casos de servidores públicos não estabilizados, confirma TST
A Justiça do Trabalho tem competência para analisar pedidos de pagamento de direitos trabalhistas de funcionários públicos que não foram efetivados automaticamente pela Constituição. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou esse entendimento ao rejeitar um recurso que tentava questionar uma decisão anterior. Para o TST, a decisão anterior estava correta e não tinha falhas, seguindo o que já foi definido pelo Supremo Tribunal Federal.
TST Nega Embargos de Declaração: Discordância com a Decisão Não é Motivo para Recurso
Nesta decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) explicou que os embargos de declaração não servem para a parte que perdeu o processo tentar rediscutir o mérito da decisão. O tribunal destacou que a decisão anterior já estava bem fundamentada e não tinha nenhum erro, omissão ou contradição. Assim, a simples insatisfação com o resultado não justifica esse tipo de recurso, aplicando entendimentos do Supremo Tribunal Federal.
Justiça do Trabalho é competente para julgar direitos de empregado público não estabilizado, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar pedidos de verbas trabalhistas de empregados que entraram no serviço público sem concurso antes de 1988 e não foram estabilizados. A decisão rejeitou um recurso que tentava rediscutir essa questão, afirmando que não havia erros na decisão anterior. Isso reforça o entendimento de que esses trabalhadores têm seus direitos analisados pela Justiça do Trabalho.
TST mantém deserção de recurso e nega embargos de declaração por falta de vícios legais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento (embargos de declaração) feito por uma entidade filantrópica. A entidade queria reverter a decisão que considerou seu recurso anterior "deserto" (não pago corretamente), mas o TST entendeu que não havia erros ou omissões na decisão original, apenas um inconformismo da parte.
Justiça do Trabalho é competente para julgar causas de servidores públicos sem concurso: entenda a decisão do TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar pedidos de direitos trabalhistas de pessoas que foram contratadas por órgãos públicos sem concurso antes da Constituição de 1988. A decisão reforça um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e rejeitou um recurso que tentava rediscutir o assunto, por não haver vícios na decisão anterior.
Justiça do Trabalho julga pedidos de verbas de servidores públicos sem concurso antes de 1988
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por analisar pedidos de pagamento de direitos trabalhistas de pessoas que foram contratadas por órgãos públicos sem concurso antes da Constituição de 1988. A decisão reforça um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e negou um recurso que tentava mudar essa posição. Isso significa que, mesmo sem estabilidade, esses trabalhadores podem buscar seus direitos na Justiça do Trabalho.
Justiça do Trabalho é competente para julgar verbas de servidor público não estabilizado
A Justiça do Trabalho reafirmou sua competência para analisar pedidos de pagamento de verbas trabalhistas feitos por um trabalhador que ingressou no serviço público sem concurso e não foi estabilizado. O tribunal entendeu que, mesmo com a alegação de omissão, os embargos de declaração apresentados pelo Estado não demonstraram os vícios necessários para sua aceitação. A decisão seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 853), que impede a mudança automática do regime celetista para o estatutário para quem entrou sem concurso. Assim, o vínculo do trabalhador com o poder público permanece celetista, justificando a competência da Justiça do Trabalho.
Justiça do Trabalho julga pedidos de verbas de empregados públicos sem estabilidade
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que confirma a Justiça do Trabalho como competente para analisar pedidos de verbas de trabalhadores que entraram no serviço público sem concurso antes da Constituição de 1988 e não adquiriram estabilidade. A empresa tentou reverter a decisão, alegando omissões, mas o TST entendeu que não havia falhas e que o caso já estava alinhado com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.
TST Nega Embargos de Declaração: Entenda a Decisão sobre Vícios Processuais e Temas do STF
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento (embargos de declaração) feito por uma empresa. A empresa alegava que a decisão anterior tinha omissões, mas o TST entendeu que não havia nenhum erro formal. A corte explicou que o objetivo da empresa era apenas rediscutir o mérito do caso, o que não é permitido por esse tipo de recurso, e que a questão principal já havia sido barrada por regras processuais e entendimentos do Supremo Tribunal Federal.