
Decisões relatadas por Guilherme Augusto Caputo Bastos, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado Embargos de Declaração. A decisão explicou que esse tipo de recurso não serve para a parte simplesmente mostrar que não gostou do resultado anterior ou tentar discutir o caso novamente. Ele só é válido se houver algum erro claro na decisão, como uma omissão ou contradição, o que não foi o caso aqui, e por isso a multa por protelação foi mantida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a aplicação de uma multa a uma empresa que apresentou um tipo de recurso chamado embargos de declaração. A empresa tentava mudar uma decisão anterior, mas o tribunal entendeu que não havia erros na decisão e que o recurso foi usado apenas para atrasar o processo. Por isso, a multa foi mantida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os embargos de declaração não podem ser usados para tentar mudar o mérito de uma decisão, mas sim para corrigir falhas claras como omissão ou contradição. A parte que recorreu não conseguiu provar nenhum desses problemas. Por isso, o TST manteve a multa aplicada por considerar que o recurso teve apenas o objetivo de atrasar o processo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento (embargos de declaração) feito por uma empresa. A empresa alegava que a decisão anterior tinha omissões, mas o TST entendeu que não havia nenhum erro formal. A corte explicou que o objetivo da empresa era apenas rediscutir o mérito do caso, o que não é permitido por esse tipo de recurso, e que a questão principal já havia sido barrada por regras processuais e entendimentos do Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado embargos de declaração, que buscava reverter uma decisão anterior sobre diferenças salariais após a adesão a um Plano de Demissão Voluntária (PDV). A corte entendeu que não havia erros ou omissões na decisão anterior, e que o recurso estava sendo usado para tentar rediscutir o mérito do caso, o que não é permitido por esse tipo de recurso.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que aplicou multa a uma empresa por ter apresentado um recurso considerado protelatório. Um sindicato, que era a parte beneficiada pela multa, questionou como ela deveria ser paga. O TST esclareceu que a multa deve ser paga diretamente ao sindicato, e não individualmente a cada trabalhador representado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho não pode julgar pedidos de complementação de aposentadoria. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que essa matéria não é de competência trabalhista. A decisão negou um recurso que tentava rediscutir o tema, por entender que não havia falhas na decisão anterior.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado embargos de declaração, que buscava mudar uma decisão anterior. A corte entendeu que não havia nenhum erro, omissão ou contradição na decisão original, que já havia aplicado uma multa. O recurso foi considerado uma tentativa de rediscutir o caso, o que não é a finalidade desse tipo de embargos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento (embargos de declaração) feito por uma parte que queria discutir novamente a forma de cálculo dos juros em um caso envolvendo a responsabilidade de um órgão público. O tribunal explicou que esse tipo de recurso não serve para rever o que já foi decidido no mérito, mas sim para corrigir falhas claras na própria decisão, como omissão ou contradição. Como não havia essas falhas, o pedido foi rejeitado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho não é o lugar certo para discutir pedidos de complementação de aposentadoria. Essa decisão segue um entendimento já consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF). O tribunal também esclareceu que não se pode usar um tipo de recurso, os embargos de declaração, para tentar rediscutir o mérito de uma decisão já tomada, mas apenas para corrigir erros formais.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um pedido de esclarecimento (embargos de declaração) feito por uma empresa. A decisão anterior, que já havia negado um recurso maior com base em um tema do STF, não apresentava falhas como omissão ou contradição. O TST reforçou que esses pedidos servem apenas para corrigir erros claros, e não para a parte tentar rediscutir o mérito da decisão.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento (embargos de declaração) feito por um banco. O banco alegava que a decisão anterior tinha uma omissão, mas o TST entendeu que não havia nenhum erro ou falta na decisão. A corte reafirmou que a Justiça do Trabalho é competente para julgar casos que envolvem verbas trabalhistas e seus reflexos em planos de previdência privada ligados ao empregador, seguindo uma tese do Supremo Tribunal Federal (Tema 1166).
Uma empresa tentou reverter uma decisão no TST usando um recurso chamado Embargos de Declaração. No entanto, o tribunal não aceitou o pedido, explicando que esse recurso serve apenas para corrigir falhas claras na decisão, como omissões ou contradições. A Corte entendeu que a empresa estava apenas insatisfeita com o resultado, e não havia nenhum erro a ser corrigido.
Uma empresa pública tentou reverter uma decisão do TST que a considerou responsável subsidiariamente por dívidas trabalhistas de uma terceirizada. Ela alegou que a decisão era omissa sobre um tema importante do STF. No entanto, o TST negou o pedido, explicando que esse tipo de recurso não serve para mudar o mérito da decisão, mas apenas para corrigir falhas como omissões ou contradições.
A Justiça do Trabalho tem competência para analisar pedidos de pagamento de direitos trabalhistas de funcionários públicos que não foram efetivados automaticamente pela Constituição. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou esse entendimento ao rejeitar um recurso que tentava questionar uma decisão anterior. Para o TST, a decisão anterior estava correta e não tinha falhas, seguindo o que já foi definido pelo Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar pedidos de verbas trabalhistas de empregados que entraram no serviço público sem concurso antes de 1988 e não foram estabilizados. A decisão rejeitou um recurso que tentava rediscutir essa questão, afirmando que não havia erros na decisão anterior. Isso reforça o entendimento de que esses trabalhadores têm seus direitos analisados pela Justiça do Trabalho.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento (embargos de declaração) feito por uma entidade filantrópica. A entidade queria reverter a decisão que considerou seu recurso anterior "deserto" (não pago corretamente), mas o TST entendeu que não havia erros ou omissões na decisão original, apenas um inconformismo da parte.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por analisar pedidos de pagamento de direitos trabalhistas de pessoas que foram contratadas por órgãos públicos sem concurso antes da Constituição de 1988. A decisão reforça um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e negou um recurso que tentava mudar essa posição. Isso significa que, mesmo sem estabilidade, esses trabalhadores podem buscar seus direitos na Justiça do Trabalho.
A Justiça do Trabalho reafirmou sua competência para analisar pedidos de pagamento de verbas trabalhistas feitos por um trabalhador que ingressou no serviço público sem concurso e não foi estabilizado. O tribunal entendeu que, mesmo com a alegação de omissão, os embargos de declaração apresentados pelo Estado não demonstraram os vícios necessários para sua aceitação. A decisão seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 853), que impede a mudança automática do regime celetista para o estatutário para quem entrou sem concurso. Assim, o vínculo do trabalhador com o poder público permanece celetista, justificando a competência da Justiça do Trabalho.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os Embargos de Declaração não servem para rediscutir o mérito de uma decisão, mas sim para corrigir falhas específicas como omissão ou contradição. Mesmo com alegações de nulidade, a empresa não conseguiu demonstrar esses vícios, levando à manutenção da decisão anterior. A corte aplicou entendimentos do STF que afastam a análise de certas questões em recursos extraordinários.