
Decisões relatadas por Guilherme Augusto Caputo Bastos, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que entraram no serviço público sem concurso antes de 1988 e buscam direitos trabalhistas. A decisão negou um pedido de esclarecimento, reafirmando que a questão já foi definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 853. Assim, o vínculo desses empregados continua sendo trabalhista, e não estatutário.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho não pode julgar pedidos de complementação de aposentadoria. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que essa matéria não é de competência trabalhista. A decisão negou um recurso que tentava rediscutir o tema, por entender que não havia falhas na decisão anterior.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado embargos de declaração, pois a parte não conseguiu provar que havia erros ou omissões na decisão anterior. Além disso, a parte foi multada por tentar usar esse recurso para rediscutir o que já havia sido decidido, em vez de apontar falhas formais. A decisão reforça que esse tipo de recurso tem um propósito específico e não serve para simplesmente tentar mudar o resultado do julgamento.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado embargos de declaração. Uma empresa pedia para o tribunal revisar uma decisão anterior sobre a prescrição de um direito, que se baseou em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 181). Contudo, o TST entendeu que a decisão anterior não tinha nenhum erro que justificasse a revisão por esse tipo de recurso.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os Embargos de Declaração não podem ser usados para tentar rediscutir um caso, mas sim para corrigir erros claros na decisão, como uma parte que foi esquecida ou uma informação confusa. Como a parte que recorreu não mostrou nenhum desses erros, o tribunal manteve a multa por ter apresentado um recurso que só atrasou o processo. Essa decisão serve para evitar que os processos se arrastem sem necessidade.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado embargos de declaração, que buscava mudar uma decisão anterior. A corte entendeu que não havia nenhum erro, omissão ou contradição na decisão original, que já havia aplicado uma multa. O recurso foi considerado uma tentativa de rediscutir o caso, o que não é a finalidade desse tipo de embargos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os embargos de declaração não podem ser usados para tentar rediscutir o mérito de uma decisão anterior. A parte que recorreu alegava que a decisão tinha omissões, mas o TST entendeu que ela apenas queria reverter a multa aplicada por um recurso considerado protelatório. Assim, a decisão original foi mantida, reforçando que esse tipo de recurso tem finalidade específica de corrigir falhas formais, e não de reabrir o debate sobre o caso.
Uma empresa tentou mudar uma decisão do TST usando um tipo de recurso chamado embargos de declaração. Ela alegava que a decisão original tinha uma 'omissão', especialmente sobre a responsabilidade da Fazenda Pública e juros. No entanto, o TST disse que esse recurso não serve para rediscutir o mérito, mas sim para corrigir erros claros, e que não havia nenhum erro na decisão.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso de uma empresa que tentava mudar uma decisão anterior sobre o adicional de periculosidade. A empresa alegava que a decisão não havia considerado um tema importante do STF e que a base de cálculo estava errada. No entanto, o TST entendeu que a empresa estava apenas tentando rediscutir o caso, o que não é permitido por esse tipo de recurso, e que a análise do pedido exigiria rever fatos e provas, o que é proibido pela Súmula 126.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho não é o lugar certo para discutir pedidos de complementação de aposentadoria. Essa decisão segue um entendimento já consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF). O tribunal também esclareceu que não se pode usar um tipo de recurso, os embargos de declaração, para tentar rediscutir o mérito de uma decisão já tomada, mas apenas para corrigir erros formais.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado embargos de declaração, que uma empresa havia apresentado. A empresa tentava mudar o resultado de uma decisão anterior, mas o TST explicou que esse tipo de recurso só serve para corrigir erros claros, como omissões ou contradições, e não para rediscutir o que já foi decidido. A corte aplicou um entendimento do STF que limita o uso desses embargos.
O TST confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar ações de trabalhadores que buscam direitos trabalhistas, mesmo que sejam empregados públicos sem estabilidade. A decisão se baseia em um entendimento do STF (Tema 853), que define essa competência. O tribunal rejeitou um recurso do INSS que tentava mudar essa decisão, afirmando que não havia erros ou omissões no julgamento anterior. Isso reforça que a competência da Justiça do Trabalho para esses casos está consolidada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado Embargos de Declaração, que uma empresa havia apresentado. A decisão foi mantida porque a empresa não conseguiu demonstrar que havia algum erro específico, como omissão ou contradição, na decisão anterior. Esse tipo de recurso serve apenas para corrigir falhas claras, e não para tentar mudar o resultado do julgamento.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de pagamento de direitos trabalhistas de empregados públicos que não foram estabilizados pela Constituição. A decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia definido essa competência. Assim, os recursos que tentavam mudar essa decisão foram negados.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou um recurso de um ente público sobre o cálculo de juros e correção monetária em uma dívida trabalhista. A decisão manteve o entendimento de que, quando a Fazenda Pública é responsável subsidiariamente, não se aplica a limitação de juros que ela pedia. O TST explicou que a questão já foi definida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 625), e que o recurso não demonstrou nenhum erro na decisão anterior, sendo, portanto, rejeitado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um recurso chamado 'embargos de declaração' não pode ser usado para tentar mudar o mérito de uma decisão, mas sim para corrigir erros claros como omissão ou contradição. Como a parte não demonstrou esses erros, o TST manteve a multa aplicada anteriormente por considerar o recurso protelatório, ou seja, feito apenas para atrasar o processo. A decisão reforça que é preciso usar os recursos judiciais corretamente para evitar penalidades.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento feito por um município. O município buscava rediscutir a aplicação de juros e sua responsabilidade em um caso, mas o tribunal entendeu que a decisão anterior já estava clara. Não foram encontrados vícios como omissão ou contradição, e o pedido foi rejeitado.
Uma empresa pública tentou reverter uma decisão do TST que a considerou responsável subsidiariamente por dívidas trabalhistas de uma terceirizada. Ela alegou que a decisão era omissa sobre um tema importante do STF. No entanto, o TST negou o pedido, explicando que esse tipo de recurso não serve para mudar o mérito da decisão, mas apenas para corrigir falhas como omissões ou contradições.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado embargos de declaração, que buscava reverter uma decisão anterior. A parte que recorreu alegava que havia um erro ou omissão na decisão, mas o TST entendeu que o recurso estava sendo usado apenas para tentar rediscutir o mérito do caso, o que não é permitido para esse tipo de recurso. Assim, a multa por recurso protelatório foi mantida, pois não foram encontrados os vícios necessários para acolher os embargos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os Embargos de Declaração não servem para rediscutir o mérito de uma decisão, mas sim para corrigir falhas específicas como omissão ou contradição. Mesmo com alegações de nulidade, a empresa não conseguiu demonstrar esses vícios, levando à manutenção da decisão anterior. A corte aplicou entendimentos do STF que afastam a análise de certas questões em recursos extraordinários.