Multa por recurso protelatório: quem tem Justiça Gratuita precisa pagar na hora? O TST esclarece!

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO Órgão Especial GVPCB/lso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. Devem ser acolhidos os embargos de declaração apenas para esclarecer que a multa aplicada no acórdão embargado, com fulcro no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, ficará com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita à Reclamada, nos termos dos arts. 98, § 3º, e 1.021, § 5º, do CPC/2015. Embargos de declaração providos, apenas para prestar esclarecimentos . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR - 11232-60.2015.5.01.0024 , em que é Embargante [AUTOR] e é Embargado(a) COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU . O Órgão Especial deste Tribunal Superior do Trabalho, mediante v. acórdão, negou provimento ao agravo do reclamante, e o condenou ao pagamento de multa do artigo 1.021, § 4°, do CPC. Inconformada, a parte opõe os presentes embargos de declaração, alegando omissão no julgado.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

2. MÉRITO Contra acórdão proferido por este Órgão Especial, a parte opõe embargos de declaração. Alega, em síntese, que é beneficiário da justiça gratuita e que os recursos interpostos não têm natureza protelatória, pois somente visam ao exercício do direito de recorrer de toda e qualquer decisão. Pois bem. Este Órgão Especial, ao negar provimento ao agravo em recurso extraordinário, assim fundamentou: “(...) Observa-se, inicialmente, que a parte recorrente não renova, em sede de agravo, a sua insurgência quanto ao capítulo ”NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”. Logo, não será apreciado. Com relação ao capítulo “Prescrição”, como se observa da decisão agravada, o fundamento utilizado para o não seguimento do recurso extraordinário foi a aplicação da tese fixada pelo e. STF no Tema 583 da Repercussão Geral, por ter sido declarada a prescrição total da pretensão de nulidade do ato de transferência do reclamante da CBTU para a FLUMITRENS. Desta forma, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que inexiste repercussão geral em relação à “prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho”, razão pela qual o recurso extraordinário não merece seguimento no tópico. Quanto ao capítulo “Nulidade do Ato de Transferência”, verifica-se que o acórdão turmário não aplicou o óbice do art. 896, §1º-A, da CLT, como alegado pelo agravante, mas sim declarou a prejudicialidade da análise de mérito, tendo em vista o reconhecimento da prescrição quanto à pretensão de nulidade do ato de transferência do reclamante da CBTU para a FLUMITRENS. Desta feita, ante a aplicação de óbice processual, o mérito da controvérsia não foi analisado, o que atrai a incidência do Tema 181 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que “ a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009 ”, entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. A aplicação de precedente qualificado, da [EMPRESA], de ausência de repercussão geral afasta as violações constitucionais indicadas pela parte agravante. Verifica-se, portanto, que é irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC. Nesse contexto, a parte agravante não apresenta argumentos suficientes a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida. Por fim, diante da manifesta improcedência do presente agravo, e considerando o intuito meramente protelatório da parte ao apresentar insurgência contra tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração os critérios de razoabilidade, grau de culpa, dano/tumulto processual causado, capacidade econômica e finalidade pedagógica da medida.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo e condeno a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente .” (Grifos acrescidos – fls. 741/742). Como se observa, foi negado provimento ao agravo e aplicada à Parte Agravante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no montante de 3% sobre o valor corrigido da causa. Verifica-se, no entanto, que a [NOME] teve deferidos os benefícios da justiça gratuita, consoante sentença, fl. 239/PDF, o que deve ser considerado. Desse modo, cabe acrescentar que a multa aplicada no acórdão embargado ficará com sua exigibilidade suspensa, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita à Reclamada, nos termos dos arts. 98, § 3º, e 1.021, § 5º, do CPC/2015. Nesse sentido o seguinte precedente do STF: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. SUSPENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA .

1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022, do CPC/2015.

2. Nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, quando "o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa".

3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que se revela protelatório o agravo interno que se limita a aduzir aquilo que já constava dos autos e que foi devidamente repelido pela decisão agravada, sem nada acrescentar.

4. A multa aplicada ficará, no entanto, com sua exigibilidade suspensa, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita à ora embargante (art. 1.021, § 5º, c/c o art. 98, § 3º, do CPC/2015).

5. Embargos de declaração rejeitados. (Rcl: 48633 RS XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 11/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 01/12/2021) Cite-se também decisão desta Corte Superior: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. Devem ser acolhidos os embargos de declaração apenas para esclarecer que a multa aplicada no acórdão embargado, com fulcro no art. 1.021, § 4°, do CPC, ficará com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98, § 3º, e 1.021, § 5º, do CPC . Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos. (EDCiv-Ag-Ag-ED-AIRR-10929-85.2018.5.03.0056, Órgão Especial, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 10/09/2024).

Pelo exposto, DÁ-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos, sem atribuir efeitos infringentes ao julgado. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos, sem atribuir efeitos infringentes ao julgado. Brasília, 19 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST