
Decisões relatadas por Guilherme Augusto Caputo Bastos, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O TST decidiu que a Fazenda Pública, quando responsável subsidiariamente por dívidas trabalhistas, deve seguir as mesmas regras de juros e correção monetária aplicadas aos demais devedores. A Corte aplicou o Tema 625 do STF e a OJ 400 do TST para manter essa linha. Um município tentou recorrer, mas o pedido foi negado por não haver vícios na decisão original.
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar pedidos de pagamento de direitos trabalhistas de funcionários públicos que não foram efetivados automaticamente pela Constituição de 1988. A decisão reforça um entendimento do Supremo Tribunal Federal. Os embargos de declaração apresentados foram negados, pois não havia falhas na decisão anterior, apenas a intenção de rediscutir o caso.
O TST confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que entraram no serviço público sem concurso, pela CLT, antes de 1988, não se tornaram estáveis e tiveram sua mudança de regime para estatutário invalidada. A decisão se baseou em entendimentos do STF sobre a competência e a prescrição. Os embargos de declaração foram negados, pois não foram encontrados erros na decisão anterior.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que pedem verbas trabalhistas contra órgãos públicos. Isso vale para quem entrou no serviço público sem concurso antes da Constituição de 1988 e não adquiriu estabilidade. A decisão segue um entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 853, reforçando que o vínculo desses empregados é celetista.
Uma empresa tentou reverter uma decisão do TST usando embargos de declaração, alegando que havia erros e omissões. No entanto, o tribunal entendeu que a empresa estava apenas insatisfeita com o resultado e não demonstrou os vícios legais necessários. Por isso, os embargos foram negados, mantendo a decisão anterior.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que afirma a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedidos de verbas de trabalhadores que entraram no serviço público sem concurso antes de 1988 e não foram estabilizados. A fundação pública tentou rediscutir o caso por meio de um recurso, mas o TST entendeu que a decisão anterior já estava clara e fundamentada, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Os embargos de declaração não servem para reabrir a discussão do mérito, mas sim para corrigir falhas pontuais na decisão.
Uma empresa tentou usar um tipo de recurso chamado "embargos de declaração" para mudar uma decisão anterior e evitar uma multa. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou esse pedido. O TST entendeu que a empresa não mostrou nenhum erro na decisão original, apenas queria rediscutir o caso, o que não é a finalidade desse recurso.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que buscam verbas trabalhistas contra órgãos públicos. Isso vale para aqueles que entraram no serviço público sem concurso antes da Constituição de 1988 e não foram estabilizados. A decisão reforça um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Uma empresa tentou usar um tipo de recurso chamado Embargos de Declaração para corrigir um erro que ela mesma cometeu. A empresa havia protocolado um documento de outro processo por engano. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que esse tipo de recurso não serve para corrigir falhas da própria parte, mas sim para esclarecer problemas na decisão do tribunal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de revisão de uma decisão anterior sobre horas extras e condições de trabalho. A empresa alegava que a decisão tinha erros, mas o tribunal entendeu que não havia nenhum vício formal. Assim, a corte manteve o que já havia sido decidido, aplicando um entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a admissibilidade de recursos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado embargos de declaração. A empresa que entrou com o recurso queria mudar uma decisão anterior que aplicou uma multa por atrasar o processo. O TST explicou que esse tipo de recurso só serve para corrigir erros claros na decisão, não para discutir o que já foi decidido. Assim, a multa e a decisão anterior foram mantidas, pois não havia os erros alegados.
Uma empresa tentou reverter uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por meio de embargos de declaração, alegando que a decisão anterior era omissa e não havia fundamentação adequada. No entanto, o TST rejeitou o pedido, explicando que esse tipo de recurso não serve para rediscutir o mérito ou o inconformismo da parte, mas sim para corrigir falhas claras na decisão. O tribunal manteve seu entendimento anterior, aplicando teses do Supremo Tribunal Federal sobre a necessidade de fundamentação e a repercussão geral.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou os embargos de declaração de um trabalhador, que alegava omissão na decisão anterior. O TST entendeu que a decisão já havia abordado as questões relevantes de forma suficiente, sem apresentar os vícios que justificariam esse tipo de recurso. Assim, não houve nulidade por falta de prestação jurisdicional, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que buscam verbas trabalhistas contra órgãos públicos, mesmo que não tenham sido efetivados por concurso. A decisão reforça que a natureza do vínculo desses empregados permanece trabalhista, seguindo um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso significa que, para esses casos, a competência é da Justiça do Trabalho.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar pedidos de pagamento de verbas trabalhistas feitos por servidores públicos que não foram estabilizados pela Constituição. A decisão reforça o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Tema 853, que trata da competência para esses casos. Os embargos de declaração, que buscavam mudar a decisão, foram rejeitados por não apresentarem os vícios legais necessários.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar pedidos de salários e outros direitos de trabalhadores que entraram no serviço público sem concurso antes de 1988, mas não foram efetivados. A decisão reforça um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e negou um recurso que tentava rediscutir o caso, pois não havia erros na decisão anterior.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que buscam o pagamento de verbas trabalhistas, mesmo que não tenham sido estabilizados conforme a Constituição. A decisão reforça um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e rejeitou um recurso que tentava rediscutir o mérito do caso.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, mesmo quando alguém é multado por apresentar um recurso considerado protelatório, se essa pessoa for beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dessa multa ficará suspensa. Isso significa que a pessoa não precisa pagar a multa imediatamente, mas a dívida continua existindo e poderá ser cobrada no futuro, caso a situação financeira mude. A decisão busca garantir que o acesso à justiça não seja prejudicado por custos adicionais para quem já tem dificuldades financeiras.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores do serviço público que pedem verbas trabalhistas, mesmo que não tenham sido efetivados por concurso. A decisão rejeitou um recurso que tentava rediscutir a questão, reafirmando um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso significa que a competência para esses casos permanece na Justiça do Trabalho.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso chamado embargos de declaração. A parte que recorreu alegava que a decisão anterior tinha erros, como omissão ou contradição, mas o TST entendeu que não havia nenhum desses problemas. Esse tipo de recurso serve para corrigir falhas claras na decisão, e não para a parte tentar rediscutir o que já foi decidido por simples inconformismo.