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Acórdãos do relator Guilherme Augusto Caputo Bastos

Decisões relatadas por Guilherme Augusto Caputo Bastos, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Fazenda Pública e Juros: TST decide sobre correção monetária em responsabilidade subsidiária

O TST decidiu que a Fazenda Pública, quando responsável subsidiariamente por dívidas trabalhistas, deve seguir as mesmas regras de juros e correção monetária aplicadas aos demais devedores. A Corte aplicou o Tema 625 do STF e a OJ 400 do TST para manter essa linha. Um município tentou recorrer, mas o pedido foi negado por não haver vícios na decisão original.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Justiça do Trabalho é competente para julgar pedidos de servidores públicos não estabilizados

O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar pedidos de pagamento de direitos trabalhistas de funcionários públicos que não foram efetivados automaticamente pela Constituição de 1988. A decisão reforça um entendimento do Supremo Tribunal Federal. Os embargos de declaração apresentados foram negados, pois não havia falhas na decisão anterior, apenas a intenção de rediscutir o caso.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Justiça do Trabalho julga casos de servidores celetistas antigos: entenda a decisão do TST

O TST confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que entraram no serviço público sem concurso, pela CLT, antes de 1988, não se tornaram estáveis e tiveram sua mudança de regime para estatutário invalidada. A decisão se baseou em entendimentos do STF sobre a competência e a prescrição. Os embargos de declaração foram negados, pois não foram encontrados erros na decisão anterior.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Justiça do Trabalho julga causas de empregados públicos sem concurso: TST segue STF

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que pedem verbas trabalhistas contra órgãos públicos. Isso vale para quem entrou no serviço público sem concurso antes da Constituição de 1988 e não adquiriu estabilidade. A decisão segue um entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 853, reforçando que o vínculo desses empregados é celetista.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST Reafirma: Embargos de Declaração Não Servem Para Rediscutir Decisão, Apenas Corrigir Erros Formais

Uma empresa tentou reverter uma decisão do TST usando embargos de declaração, alegando que havia erros e omissões. No entanto, o tribunal entendeu que a empresa estava apenas insatisfeita com o resultado e não demonstrou os vícios legais necessários. Por isso, os embargos foram negados, mantendo a decisão anterior.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST confirma: Justiça do Trabalho é competente para julgar verbas de empregados não estabilizados pelo ADCT

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que afirma a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedidos de verbas de trabalhadores que entraram no serviço público sem concurso antes de 1988 e não foram estabilizados. A fundação pública tentou rediscutir o caso por meio de um recurso, mas o TST entendeu que a decisão anterior já estava clara e fundamentada, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Os embargos de declaração não servem para reabrir a discussão do mérito, mas sim para corrigir falhas pontuais na decisão.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST mantém multa e rejeita recurso de empresa que tentava rediscutir decisão anterior

Uma empresa tentou usar um tipo de recurso chamado "embargos de declaração" para mudar uma decisão anterior e evitar uma multa. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou esse pedido. O TST entendeu que a empresa não mostrou nenhum erro na decisão original, apenas queria rediscutir o caso, o que não é a finalidade desse recurso.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Justiça do Trabalho competente para verbas de empregado não estabilizado pelo ADCT, conforme Tema 853 do STF.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que buscam verbas trabalhistas contra órgãos públicos. Isso vale para aqueles que entraram no serviço público sem concurso antes da Constituição de 1988 e não foram estabilizados. A decisão reforça um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Empresa tenta corrigir erro de protocolo com Embargos de Declaração, mas TST nega

Uma empresa tentou usar um tipo de recurso chamado Embargos de Declaração para corrigir um erro que ela mesma cometeu. A empresa havia protocolado um documento de outro processo por engano. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que esse tipo de recurso não serve para corrigir falhas da própria parte, mas sim para esclarecer problemas na decisão do tribunal.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST mantém decisão sobre horas extras e insalubridade: embargos de declaração rejeitados por falta de vícios

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de revisão de uma decisão anterior sobre horas extras e condições de trabalho. A empresa alegava que a decisão tinha erros, mas o tribunal entendeu que não havia nenhum vício formal. Assim, a corte manteve o que já havia sido decidido, aplicando um entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a admissibilidade de recursos.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST nega Embargos de Declaração e mantém multa: Recurso não serve para rediscutir o mérito

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado embargos de declaração. A empresa que entrou com o recurso queria mudar uma decisão anterior que aplicou uma multa por atrasar o processo. O TST explicou que esse tipo de recurso só serve para corrigir erros claros na decisão, não para discutir o que já foi decidido. Assim, a multa e a decisão anterior foram mantidas, pois não havia os erros alegados.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST Rejeita Embargos de Declaração: Inconformismo Não é Omissão na Decisão

Uma empresa tentou reverter uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por meio de embargos de declaração, alegando que a decisão anterior era omissa e não havia fundamentação adequada. No entanto, o TST rejeitou o pedido, explicando que esse tipo de recurso não serve para rediscutir o mérito ou o inconformismo da parte, mas sim para corrigir falhas claras na decisão. O tribunal manteve seu entendimento anterior, aplicando teses do Supremo Tribunal Federal sobre a necessidade de fundamentação e a repercussão geral.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST Rejeita Embargos de Declaração: Entenda Por Que Não Houve Nulidade na Decisão

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou os embargos de declaração de um trabalhador, que alegava omissão na decisão anterior. O TST entendeu que a decisão já havia abordado as questões relevantes de forma suficiente, sem apresentar os vícios que justificariam esse tipo de recurso. Assim, não houve nulidade por falta de prestação jurisdicional, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Justiça do Trabalho é competente para julgar pedidos de verbas de empregados públicos sem estabilidade

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que buscam verbas trabalhistas contra órgãos públicos, mesmo que não tenham sido efetivados por concurso. A decisão reforça que a natureza do vínculo desses empregados permanece trabalhista, seguindo um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso significa que, para esses casos, a competência é da Justiça do Trabalho.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Justiça do Trabalho é competente para julgar verbas de servidor não estabilizado, reafirma TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar pedidos de pagamento de verbas trabalhistas feitos por servidores públicos que não foram estabilizados pela Constituição. A decisão reforça o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Tema 853, que trata da competência para esses casos. Os embargos de declaração, que buscavam mudar a decisão, foram rejeitados por não apresentarem os vícios legais necessários.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Justiça do Trabalho é competente para julgar casos de servidores celetistas não estabilizados

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar pedidos de salários e outros direitos de trabalhadores que entraram no serviço público sem concurso antes de 1988, mas não foram efetivados. A decisão reforça um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e negou um recurso que tentava rediscutir o caso, pois não havia erros na decisão anterior.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Justiça do Trabalho rejeita embargos sobre competência para verbas de empregado não estabilizado, reiterando

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que buscam o pagamento de verbas trabalhistas, mesmo que não tenham sido estabilizados conforme a Constituição. A decisão reforça um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e rejeitou um recurso que tentava rediscutir o mérito do caso.

Parcialmente ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST: Multa por recurso protelatório para quem tem justiça gratuita tem cobrança suspensa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, mesmo quando alguém é multado por apresentar um recurso considerado protelatório, se essa pessoa for beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dessa multa ficará suspensa. Isso significa que a pessoa não precisa pagar a multa imediatamente, mas a dívida continua existindo e poderá ser cobrada no futuro, caso a situação financeira mude. A decisão busca garantir que o acesso à justiça não seja prejudicado por custos adicionais para quem já tem dificuldades financeiras.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST Mantém Competência da Justiça do Trabalho para Servidores Públicos Não Estabilizados

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores do serviço público que pedem verbas trabalhistas, mesmo que não tenham sido efetivados por concurso. A decisão rejeitou um recurso que tentava rediscutir a questão, reafirmando um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso significa que a competência para esses casos permanece na Justiça do Trabalho.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Embargos de Declaração são rejeitados pelo TST: não houve vício na decisão sobre assistência judiciária gratuita.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso chamado embargos de declaração. A parte que recorreu alegava que a decisão anterior tinha erros, como omissão ou contradição, mas o TST entendeu que não havia nenhum desses problemas. Esse tipo de recurso serve para corrigir falhas claras na decisão, e não para a parte tentar rediscutir o que já foi decidido por simples inconformismo.

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