Acórdãos do relator Guilherme Augusto Caputo Bastos
Decisões relatadas por Guilherme Augusto Caputo Bastos, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST confirma: Execução em falência não tem repercussão geral para o STF, aplicando Tema 878
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que não cabe mais recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) em um caso sobre como cobrar dívidas de uma empresa em falência. O STF já decidiu, no Tema 878, que essa discussão não tem 'repercussão geral', ou seja, não é uma questão constitucional. Assim, o TST manteve a decisão anterior, pois o caso envolve a interpretação de leis comuns.
TST mantém decisão: Embargos de Declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de embargos de declaração, que são um tipo de recurso para esclarecer pontos de uma decisão. A empresa alegava que a decisão anterior tinha uma omissão sobre a correção monetária, mas o TST entendeu que não havia nenhum erro e que o objetivo era apenas tentar mudar o resultado do julgamento. Assim, o tribunal reforçou que esse recurso só serve para corrigir falhas claras, e não para rediscutir o caso.
TST Nega Embargos de Declaração: Decisão Fundamentada e Temas de Repercussão Geral do STF
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento (embargos de declaração) feito por uma empresa. A empresa alegava que a decisão anterior tinha falhas, como omissão ou contradição, e que não houve uma análise completa do caso. No entanto, o TST entendeu que a decisão já estava bem fundamentada, aplicando entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e uma súmula do próprio TST, e que os embargos estavam sendo usados para tentar rediscutir o mérito do processo, o que não é permitido.
TST: Embargos de Declaração só valem com prova de erro na decisão, não para rediscutir o caso
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os Embargos de Declaração só podem ser aceitos se a parte mostrar que a decisão anterior tem algum erro específico, como uma omissão ou contradição. Não basta apenas discordar do resultado ou querer rediscutir o mérito do caso. Essa decisão reforça a necessidade de comprovar objetivamente os problemas na decisão para que o recurso seja acolhido.
Recurso Considerado Protelatório Gera Multa no TST e Não Altera Decisão Anterior
Um trabalhador tentou reverter uma decisão do TST usando um tipo de recurso chamado embargos de declaração. No entanto, o tribunal entendeu que não havia erros na decisão anterior e que o recurso foi usado apenas para atrasar o processo. Por isso, além de não conseguir mudar a decisão, o trabalhador foi multado.
Fazenda Pública e Juros: TST decide sobre correção monetária em responsabilidade subsidiária
O TST decidiu que a Fazenda Pública, quando responsável subsidiariamente por dívidas trabalhistas, deve seguir as mesmas regras de juros e correção monetária aplicadas aos demais devedores. A Corte aplicou o Tema 625 do STF e a OJ 400 do TST para manter essa linha. Um município tentou recorrer, mas o pedido foi negado por não haver vícios na decisão original.
Justiça do Trabalho é competente para julgar pedidos de servidores públicos não estabilizados
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar pedidos de pagamento de direitos trabalhistas de funcionários públicos que não foram efetivados automaticamente pela Constituição de 1988. A decisão reforça um entendimento do Supremo Tribunal Federal. Os embargos de declaração apresentados foram negados, pois não havia falhas na decisão anterior, apenas a intenção de rediscutir o caso.
Justiça do Trabalho julga casos de servidores celetistas antigos: entenda a decisão do TST
O TST confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que entraram no serviço público sem concurso, pela CLT, antes de 1988, não se tornaram estáveis e tiveram sua mudança de regime para estatutário invalidada. A decisão se baseou em entendimentos do STF sobre a competência e a prescrição. Os embargos de declaração foram negados, pois não foram encontrados erros na decisão anterior.
Justiça do Trabalho julga causas de empregados públicos sem concurso: TST segue STF
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que pedem verbas trabalhistas contra órgãos públicos. Isso vale para quem entrou no serviço público sem concurso antes da Constituição de 1988 e não adquiriu estabilidade. A decisão segue um entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 853, reforçando que o vínculo desses empregados é celetista.
TST Reafirma: Embargos de Declaração Não Servem Para Rediscutir Decisão, Apenas Corrigir Erros Formais
Uma empresa tentou reverter uma decisão do TST usando embargos de declaração, alegando que havia erros e omissões. No entanto, o tribunal entendeu que a empresa estava apenas insatisfeita com o resultado e não demonstrou os vícios legais necessários. Por isso, os embargos foram negados, mantendo a decisão anterior.
TST confirma: Justiça do Trabalho é competente para julgar verbas de empregados não estabilizados pelo ADCT
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que afirma a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedidos de verbas de trabalhadores que entraram no serviço público sem concurso antes de 1988 e não foram estabilizados. A fundação pública tentou rediscutir o caso por meio de um recurso, mas o TST entendeu que a decisão anterior já estava clara e fundamentada, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Os embargos de declaração não servem para reabrir a discussão do mérito, mas sim para corrigir falhas pontuais na decisão.
TST mantém multa e rejeita recurso de empresa que tentava rediscutir decisão anterior
Uma empresa tentou usar um tipo de recurso chamado "embargos de declaração" para mudar uma decisão anterior e evitar uma multa. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou esse pedido. O TST entendeu que a empresa não mostrou nenhum erro na decisão original, apenas queria rediscutir o caso, o que não é a finalidade desse recurso.
Justiça do Trabalho é competente para julgar verbas de empregado público sem estabilidade
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que buscam verbas trabalhistas contra órgãos públicos. Isso vale para aqueles que entraram no serviço público sem concurso antes da Constituição de 1988 e não foram estabilizados. A decisão reforça um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
TST Confirma Multa por Recurso Protelatório e Reafirma Limites dos Embargos de Declaração
Uma empresa teve seu recurso negado e foi multada por tentar atrasar o processo, questionando uma decisão já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. Ao tentar reverter a multa com novos recursos, o Tribunal Superior do Trabalho manteve a penalidade, explicando que esses recursos servem apenas para corrigir erros claros, e não para rediscutir o que já foi decidido. A decisão reforça que a justiça não tolera manobras para prolongar processos sem justificativa.
Empresa tenta corrigir erro de protocolo com Embargos de Declaração, mas TST nega
Uma empresa tentou usar um tipo de recurso chamado Embargos de Declaração para corrigir um erro que ela mesma cometeu. A empresa havia protocolado um documento de outro processo por engano. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que esse tipo de recurso não serve para corrigir falhas da própria parte, mas sim para esclarecer problemas na decisão do tribunal.
TST mantém decisão sobre horas extras e insalubridade: embargos de declaração rejeitados por falta de vícios
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de revisão de uma decisão anterior sobre horas extras e condições de trabalho. A empresa alegava que a decisão tinha erros, mas o tribunal entendeu que não havia nenhum vício formal. Assim, a corte manteve o que já havia sido decidido, aplicando um entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a admissibilidade de recursos.
TST nega Embargos de Declaração e mantém multa: Recurso não serve para rediscutir o mérito
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado embargos de declaração. A empresa que entrou com o recurso queria mudar uma decisão anterior que aplicou uma multa por atrasar o processo. O TST explicou que esse tipo de recurso só serve para corrigir erros claros na decisão, não para discutir o que já foi decidido. Assim, a multa e a decisão anterior foram mantidas, pois não havia os erros alegados.
TST explica: Embargos de Declaração não servem para rediscutir o caso, só para corrigir falhas
Uma empresa tentou mudar uma decisão do TST usando um recurso chamado Embargos de Declaração, alegando que a decisão anterior tinha falhas. Contudo, o tribunal rejeitou o pedido, explicando que esse tipo de recurso só serve para corrigir erros claros, como omissão ou contradição, e não para a parte tentar rediscutir o mérito do que já foi decidido. A decisão reforçou que a fundamentação pode ser sucinta, desde que clara.
TST Rejeita Embargos de Declaração: Inconformismo Não é Omissão na Decisão
Uma empresa tentou reverter uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por meio de embargos de declaração, alegando que a decisão anterior era omissa e não havia fundamentação adequada. No entanto, o TST rejeitou o pedido, explicando que esse tipo de recurso não serve para rediscutir o mérito ou o inconformismo da parte, mas sim para corrigir falhas claras na decisão. O tribunal manteve seu entendimento anterior, aplicando teses do Supremo Tribunal Federal sobre a necessidade de fundamentação e a repercussão geral.
TST Rejeita Embargos de Declaração: Entenda Por Que Não Houve Nulidade na Decisão
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou os embargos de declaração de um trabalhador, que alegava omissão na decisão anterior. O TST entendeu que a decisão já havia abordado as questões relevantes de forma suficiente, sem apresentar os vícios que justificariam esse tipo de recurso. Assim, não houve nulidade por falta de prestação jurisdicional, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.