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Acórdãos do relator Guilherme Augusto Caputo Bastos

Decisões relatadas por Guilherme Augusto Caputo Bastos, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST confirma deserção de recurso ordinário com base em precedentes vinculantes do STF, afastando nulidade.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão anterior, explicando que não houve falta de manifestação ou erro. Uma empresa tentou mudar o resultado usando embargos de declaração, mas o TST entendeu que esse tipo de recurso não serve para rediscutir o mérito do caso. A decisão de que o recurso anterior estava "deserto" (não pago corretamente) foi mantida, com base em entendimentos importantes do Supremo Tribunal Federal.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Desconsideração da Personalidade Jurídica: TST mantém decisão e nega embargos de declaração

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que permitiu que os bens dos sócios fossem usados para pagar dívidas da empresa, ou seja, manteve a desconsideração da personalidade jurídica. Isso aconteceu porque os recursos apresentados não eram a ferramenta correta para questionar o mérito da decisão. O tribunal aplicou regras processuais e entendimentos do Supremo Tribunal Federal para chegar a essa conclusão.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST Nega Embargos de Declaração: Não Há Vício para Rediscutir Competência e Tema 181

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento (embargos de declaração) feito por um trabalhador. Ele alegava que a decisão anterior tinha omissões sobre a competência da Justiça do Trabalho para casos de aposentadoria e a aplicação de uma tese do STF. Contudo, o TST entendeu que não havia nenhum erro na decisão e que o pedido era, na verdade, uma tentativa de rediscutir o que já havia sido decidido.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST Rejeita Embargos de Declaração por Falta de Vício na Decisão Anterior

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento (embargos de declaração) porque a parte não conseguiu mostrar que havia algum erro, omissão ou contradição na decisão anterior. O tribunal explicou que esse tipo de recurso serve apenas para corrigir falhas específicas, e não para tentar mudar o mérito da decisão ou rediscutir o caso. A parte foi alertada sobre a multa por recurso protelatório, mas neste caso, a multa não foi aplicada.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST Mantém Multa por Recurso Considerado Protelatório: Entenda os Embargos de Declaração

Uma parte tentou reverter uma decisão do TST usando um tipo de recurso chamado embargos de declaração, alegando que havia um erro. No entanto, o tribunal entendeu que não existia nenhum erro real e que o recurso foi usado apenas para atrasar o processo. Por isso, a multa aplicada anteriormente por protelação foi mantida.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Justiça do Trabalho competente para verbas de empregado da FUNAI não estabilizado pelo ADCT

A Justiça do Trabalho é a responsável por julgar os pedidos de pagamento de direitos trabalhistas de pessoas que foram contratadas por órgãos públicos sem concurso antes da Constituição de 1988 e não se tornaram estáveis. O Tribunal Superior do Trabalho confirmou essa regra, rejeitando um recurso que tentava mudar a decisão. Isso significa que, mesmo que o órgão público tenha um regime único para seus funcionários, o vínculo desses trabalhadores continua sendo trabalhista.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST Rejeita Embargos de Declaração em Caso de Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública

Uma empresa pública tentou mudar uma decisão do TST que a considerava responsável por dívidas trabalhistas de uma terceirizada. Ela alegou que a decisão tinha um erro, mas o tribunal entendeu que não havia falha e que a empresa queria apenas rediscutir o caso. Por isso, os embargos foram rejeitados.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Justiça do Trabalho é competente para julgar verbas de empregado público não estabilizado, confirma TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que buscam verbas trabalhistas, mesmo que sejam empregados públicos não estabilizados pela Constituição. A decisão reforça um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. Os recursos apresentados para tentar mudar essa decisão foram negados, pois o tribunal entendeu que não havia erros na decisão original.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST explica quando embargos de declaração são negados ou nem chegam a ser analisados

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou dois pedidos de esclarecimento de uma decisão. Um deles foi negado porque não havia nenhum erro ou omissão na decisão original, sendo apenas uma tentativa de rediscutir o mérito. O outro nem foi analisado, pois foi feito por alguém que não fazia parte do processo, o que é considerado um erro grave e não pode ser corrigido.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST confirma multa por recurso sem fundamento: entenda por que embargos de declaração podem gerar penalidade

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma multa aplicada a uma empresa que apresentou um recurso sem demonstrar falhas na decisão anterior. A corte entendeu que o recurso tinha apenas o objetivo de atrasar o processo, pois o assunto já havia sido pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Isso reforça a importância de fundamentar bem os recursos para evitar penalidades.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST: Embargos de Declaração não são para rediscutir o caso, mas para corrigir falhas na decisão

Uma empresa tentou usar um tipo de recurso chamado embargos de declaração para questionar uma decisão do TST. Ela alegava que a decisão tinha falhas e não havia analisado questões importantes sobre fraude e a Constituição. No entanto, o TST explicou que esse recurso só serve para corrigir erros claros na decisão, como omissão ou contradição, e não para a parte simplesmente mostrar que não gostou do resultado ou rediscutir o mérito do caso.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST nega recurso para liberar imóvel de execução por falta de vícios na decisão anterior

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado Embargos de Declaração, que buscava a liberação de um imóvel de uma execução. A empresa que entrou com o recurso alegava que a decisão anterior não tinha fundamentação sobre um tema importante. Contudo, o TST entendeu que não havia nenhum erro na decisão anterior, como omissão ou contradição, e que o recurso estava sendo usado para tentar rediscutir o mérito do caso.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST Mantém Multa por Recurso Considerado Protelatório e Reafirma Limites dos Embargos de Declaração

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um recurso chamado 'embargos de declaração' não pode ser usado para rediscutir o mérito de uma decisão, mas apenas para corrigir erros específicos. Como a parte que recorreu não demonstrou esses erros, o TST manteve a multa aplicada anteriormente por considerar o recurso protelatório, ou seja, feito apenas para atrasar o processo. A decisão reforça que é preciso ter um motivo legal claro para apresentar esse tipo de recurso.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST confirma: Multa por recurso protelatório é calculada sobre o valor atualizado da causa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a multa aplicada por um recurso considerado protelatório deve ser paga à parte que ganhou e calculada com base no valor atualizado de todo o processo. Essa decisão reforça que o cálculo não é feito sobre o valor da execução, mas sim sobre o valor total da causa. Os embargos de declaração, que pediam a mudança desse cálculo, foram rejeitados por não apresentarem os vícios previstos em lei.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST Nega Pedido de Esclarecimento: Entenda Por Que o Recurso Não Avançou

Uma parte tentou reverter uma decisão anterior no TST usando um tipo de recurso chamado embargos de declaração. No entanto, o tribunal negou o pedido, explicando que esse recurso serve apenas para corrigir erros específicos, como omissão ou contradição, e não para rediscutir o caso. A decisão reforçou que a parte não cumpriu os requisitos para que seu recurso anterior fosse analisado, aplicando inclusive entendimentos do STF.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST esclarece: Embargos de Declaração só servem para corrigir vícios, não para rediscutir o mérito

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de embargos de declaração, que é um tipo de recurso para esclarecer ou corrigir decisões. A corte entendeu que a parte não mostrou nenhum erro, omissão ou contradição na decisão anterior. O objetivo do pedido era, na verdade, tentar mudar o resultado do julgamento, o que não é permitido por esse tipo de recurso.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST Rejeita Embargos de Declaração: Entenda Quando Não Cabe Recurso para Rediscutir o Caso

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso chamado Embargos de Declaração, que buscava mudar uma decisão anterior. A corte entendeu que a parte não conseguiu provar que a decisão tinha algum erro formal, como omissão ou contradição. Isso significa que o recurso não pode ser usado para simplesmente tentar rediscutir o mérito do caso, mesmo em temas como periculosidade ou aplicação de multas.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST: Pedido de Esclarecimento Negado por Não Haver Erros na Decisão Anterior

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento feito por um Estado, que buscava reverter uma decisão anterior. O tribunal entendeu que não havia nenhum erro, como omissão ou contradição, na decisão já proferida. A corte reforçou que a discussão principal era sobre a admissibilidade de um recurso, e não sobre o mérito que o Estado queria debater.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST Nega Embargos de Declaração em Caso de Aposentadoria: Entenda o Limite do Recurso

Uma empresa tentou mudar uma decisão do TST sobre complementação de aposentadoria usando embargos de declaração. O tribunal, no entanto, manteve a decisão anterior, explicando que esse tipo de recurso não serve para rediscutir o que já foi julgado, mas sim para corrigir falhas claras como omissão ou contradição. A empresa não conseguiu demonstrar esses problemas, e por isso o pedido foi negado.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST: Quando um processo coletivo impede a execução individual de direitos

Uma pessoa tentou executar individualmente uma decisão judicial que já havia sido definida em um processo coletivo. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que ela não tinha o direito de fazer isso, pois a questão já estava resolvida por uma decisão final (coisa julgada) e aplicou entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF). Por isso, os recursos apresentados por essa pessoa foram negados.

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