Acórdãos do relator Guilherme Augusto Caputo Bastos
Decisões relatadas por Guilherme Augusto Caputo Bastos, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Justiça do Trabalho é competente para julgar pedidos de verbas de empregados públicos sem estabilidade
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que buscam verbas trabalhistas contra órgãos públicos, mesmo que não tenham sido efetivados por concurso. A decisão reforça que a natureza do vínculo desses empregados permanece trabalhista, seguindo um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso significa que, para esses casos, a competência é da Justiça do Trabalho.
Justiça do Trabalho é competente para julgar verbas de servidor não estabilizado, reafirma TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar pedidos de pagamento de verbas trabalhistas feitos por servidores públicos que não foram estabilizados pela Constituição. A decisão reforça o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Tema 853, que trata da competência para esses casos. Os embargos de declaração, que buscavam mudar a decisão, foram rejeitados por não apresentarem os vícios legais necessários.
Justiça do Trabalho é competente para julgar verbas de empregado público não estabilizado
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que buscam o pagamento de verbas trabalhistas, mesmo que não tenham sido estabilizados conforme a Constituição. A decisão reforça um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e rejeitou um recurso que tentava rediscutir o mérito do caso.
Justiça do Trabalho é competente para julgar casos de servidores celetistas não estabilizados
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar pedidos de salários e outros direitos de trabalhadores que entraram no serviço público sem concurso antes de 1988, mas não foram efetivados. A decisão reforça um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e negou um recurso que tentava rediscutir o caso, pois não havia erros na decisão anterior.
TST: Multa por recurso protelatório para quem tem justiça gratuita tem cobrança suspensa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, mesmo quando alguém é multado por apresentar um recurso considerado protelatório, se essa pessoa for beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dessa multa ficará suspensa. Isso significa que a pessoa não precisa pagar a multa imediatamente, mas a dívida continua existindo e poderá ser cobrada no futuro, caso a situação financeira mude. A decisão busca garantir que o acesso à justiça não seja prejudicado por custos adicionais para quem já tem dificuldades financeiras.
TST Mantém Competência da Justiça do Trabalho para Servidores Públicos Não Estabilizados
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores do serviço público que pedem verbas trabalhistas, mesmo que não tenham sido efetivados por concurso. A decisão rejeitou um recurso que tentava rediscutir a questão, reafirmando um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso significa que a competência para esses casos permanece na Justiça do Trabalho.
TST explica: Embargos de Declaração só valem se houver erro claro na decisão, não por simples discordância
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso chamado embargos de declaração. A parte que recorreu alegava que a decisão anterior tinha erros, como omissão ou contradição, mas o TST entendeu que não havia nenhum desses problemas. Esse tipo de recurso serve para corrigir falhas claras na decisão, e não para a parte tentar rediscutir o que já foi decidido por simples inconformismo.
TST mantém decisão: Embargos de Declaração não servem para rediscutir mérito, e deserção de recurso é validada por
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão anterior, explicando que não houve falta de manifestação ou erro. Uma empresa tentou mudar o resultado usando embargos de declaração, mas o TST entendeu que esse tipo de recurso não serve para rediscutir o mérito do caso. A decisão de que o recurso anterior estava "deserto" (não pago corretamente) foi mantida, com base em entendimentos importantes do Supremo Tribunal Federal.
Justiça do Trabalho é Competente para Verbas de Empregado Público Não Estabilizado (Tema 853 STF)
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que buscam verbas trabalhistas, mesmo que sejam empregados públicos não estabilizados pelo Art. 19 do ADCT. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 853. Os embargos de declaração, que tentavam mudar a decisão, foram negados porque não havia erros ou omissões no julgamento anterior, apenas o desejo de rediscutir o mérito.
Desconsideração da Personalidade Jurídica: TST mantém decisão e nega embargos de declaração
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que permitiu que os bens dos sócios fossem usados para pagar dívidas da empresa, ou seja, manteve a desconsideração da personalidade jurídica. Isso aconteceu porque os recursos apresentados não eram a ferramenta correta para questionar o mérito da decisão. O tribunal aplicou regras processuais e entendimentos do Supremo Tribunal Federal para chegar a essa conclusão.
TST Nega Embargos de Declaração: Não Há Vício para Rediscutir Competência e Tema 181
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento (embargos de declaração) feito por um trabalhador. Ele alegava que a decisão anterior tinha omissões sobre a competência da Justiça do Trabalho para casos de aposentadoria e a aplicação de uma tese do STF. Contudo, o TST entendeu que não havia nenhum erro na decisão e que o pedido era, na verdade, uma tentativa de rediscutir o que já havia sido decidido.
TST Nega Embargos de Declaração: Entenda a Diferença entre Omissão e Inconformismo com a Decisão
Uma empresa tentou mudar uma decisão do TST usando um tipo de recurso chamado embargos de declaração, alegando que havia algo faltando na decisão anterior. No entanto, o TST entendeu que a empresa estava apenas insatisfeita com o resultado e não havia nenhum erro real na decisão. Por isso, os embargos foram negados, mantendo a decisão original.
Justiça do Trabalho é competente para julgar verbas de empregados públicos sem concurso antes da CF/88
O TST confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que buscam verbas trabalhistas contra órgãos públicos, mesmo que não tenham feito concurso, desde que tenham sido contratados antes da Constituição de 1988. A decisão reforça que esses trabalhadores mantêm o vínculo celetista, não se tornando servidores estatutários sem concurso. O tribunal negou um recurso que tentava reverter essa posição, pois não encontrou erros na decisão anterior.
TST Rejeita Embargos de Declaração por Falta de Vício na Decisão Anterior
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento (embargos de declaração) porque a parte não conseguiu mostrar que havia algum erro, omissão ou contradição na decisão anterior. O tribunal explicou que esse tipo de recurso serve apenas para corrigir falhas específicas, e não para tentar mudar o mérito da decisão ou rediscutir o caso. A parte foi alertada sobre a multa por recurso protelatório, mas neste caso, a multa não foi aplicada.
TST: Embargos de Declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão
Uma parte tentou usar um tipo de recurso chamado embargos de declaração para questionar o resultado de uma decisão do TST. No entanto, o Tribunal explicou que esse recurso serve apenas para corrigir falhas claras na decisão, como falta de informação ou contradição, e não para tentar mudar o que já foi decidido sobre o caso em si. Por isso, o pedido foi negado.
Justiça do Trabalho é competente para julgar verbas de empregados públicos não estabilizados
A Justiça do Trabalho é a responsável por julgar os pedidos de pagamento de direitos trabalhistas de pessoas que foram contratadas por órgãos públicos sem concurso antes da Constituição de 1988 e não se tornaram estáveis. O Tribunal Superior do Trabalho confirmou essa regra, rejeitando um recurso que tentava mudar a decisão. Isso significa que, mesmo que o órgão público tenha um regime único para seus funcionários, o vínculo desses trabalhadores continua sendo trabalhista.
TST Mantém Multa por Recurso Considerado Protelatório: Entenda os Embargos de Declaração
Uma parte tentou reverter uma decisão do TST usando um tipo de recurso chamado embargos de declaração, alegando que havia um erro. No entanto, o tribunal entendeu que não existia nenhum erro real e que o recurso foi usado apenas para atrasar o processo. Por isso, a multa aplicada anteriormente por protelação foi mantida.
TST Rejeita Embargos de Declaração em Caso de Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública
Uma empresa pública tentou mudar uma decisão do TST que a considerava responsável por dívidas trabalhistas de uma terceirizada. Ela alegou que a decisão tinha um erro, mas o tribunal entendeu que não havia falha e que a empresa queria apenas rediscutir o caso. Por isso, os embargos foram rejeitados.
Justiça do Trabalho é competente para julgar verbas de empregado público não estabilizado, confirma TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que buscam verbas trabalhistas, mesmo que sejam empregados públicos não estabilizados pela Constituição. A decisão reforça um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. Os recursos apresentados para tentar mudar essa decisão foram negados, pois o tribunal entendeu que não havia erros na decisão original.
TST explica quando embargos de declaração são negados ou nem chegam a ser analisados
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou dois pedidos de esclarecimento de uma decisão. Um deles foi negado porque não havia nenhum erro ou omissão na decisão original, sendo apenas uma tentativa de rediscutir o mérito. O outro nem foi analisado, pois foi feito por alguém que não fazia parte do processo, o que é considerado um erro grave e não pode ser corrigido.