Acórdãos do relator Guilherme Augusto Caputo Bastos
Decisões relatadas por Guilherme Augusto Caputo Bastos, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST explica: Embargos de Declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado embargos de declaração, que buscava mudar uma decisão anterior. A empresa que entrou com o recurso alegava que a decisão tinha uma 'omissão', mas o TST entendeu que não havia nenhum erro formal. Para o tribunal, o recurso estava sendo usado de forma errada, apenas para tentar rediscutir o que já havia sido decidido.
TST nega recurso e aplica multa por uso indevido de embargos de declaração em caso de terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado embargos de declaração, que buscava mudar uma decisão anterior sobre terceirização. O tribunal entendeu que o recurso não apresentava os vícios necessários para ser aceito e ainda aplicou uma multa à parte que o apresentou. Isso mostra a importância de usar os recursos judiciais corretamente, evitando tentativas de rediscutir o que já foi decidido. A decisão reforça que os embargos de declaração têm um propósito específico e não devem ser usados para atrasar o processo.
TST confirma multa por recurso sem fundamento: entenda por que embargos de declaração podem gerar penalidade
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma multa aplicada a uma empresa que apresentou um recurso sem demonstrar falhas na decisão anterior. A corte entendeu que o recurso tinha apenas o objetivo de atrasar o processo, pois o assunto já havia sido pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Isso reforça a importância de fundamentar bem os recursos para evitar penalidades.
TST explica: Embargos de Declaração não servem para rediscutir o caso, apenas para corrigir falhas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado Embargos de Declaração. A decisão foi mantida porque a parte não conseguiu provar que havia algum erro, omissão ou contradição na decisão anterior. O TST entendeu que o objetivo era apenas tentar rediscutir o caso, o que não é permitido por esse tipo de recurso.
TST: Embargos de Declaração não são para rediscutir o caso, mas para corrigir falhas na decisão
Uma empresa tentou usar um tipo de recurso chamado embargos de declaração para questionar uma decisão do TST. Ela alegava que a decisão tinha falhas e não havia analisado questões importantes sobre fraude e a Constituição. No entanto, o TST explicou que esse recurso só serve para corrigir erros claros na decisão, como omissão ou contradição, e não para a parte simplesmente mostrar que não gostou do resultado ou rediscutir o mérito do caso.
TST nega recurso para liberar imóvel de execução por falta de vícios na decisão anterior
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado Embargos de Declaração, que buscava a liberação de um imóvel de uma execução. A empresa que entrou com o recurso alegava que a decisão anterior não tinha fundamentação sobre um tema importante. Contudo, o TST entendeu que não havia nenhum erro na decisão anterior, como omissão ou contradição, e que o recurso estava sendo usado para tentar rediscutir o mérito do caso.
TST Mantém Multa por Recurso Considerado Protelatório e Reafirma Limites dos Embargos de Declaração
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um recurso chamado 'embargos de declaração' não pode ser usado para rediscutir o mérito de uma decisão, mas apenas para corrigir erros específicos. Como a parte que recorreu não demonstrou esses erros, o TST manteve a multa aplicada anteriormente por considerar o recurso protelatório, ou seja, feito apenas para atrasar o processo. A decisão reforça que é preciso ter um motivo legal claro para apresentar esse tipo de recurso.
TST rejeita Embargos de Declaração e mantém incompetência da Justiça do Trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso, os embargos de declaração. A parte não conseguiu provar que a decisão anterior tinha erros como omissão ou contradição. Assim, o TST manteve o entendimento de que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar o caso, pois os embargos não servem para rediscutir o mérito.
TST Confirma: Justiça do Trabalho é Competente para Verbas de Empregados Não Estabilizados pelo ADCT
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que buscam verbas trabalhistas, mesmo que eles tenham sido contratados por órgãos públicos antes da Constituição de 1988 e não tenham sido automaticamente efetivados. A decisão se baseou em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a competência para esses casos. Assim, os embargos de declaração, que tentavam mudar essa decisão, foram negados.
TST confirma: Multa por recurso protelatório é calculada sobre o valor atualizado da causa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a multa aplicada por um recurso considerado protelatório deve ser paga à parte que ganhou e calculada com base no valor atualizado de todo o processo. Essa decisão reforça que o cálculo não é feito sobre o valor da execução, mas sim sobre o valor total da causa. Os embargos de declaração, que pediam a mudança desse cálculo, foram rejeitados por não apresentarem os vícios previstos em lei.
TST Nega Pedido de Esclarecimento: Entenda Por Que o Recurso Não Avançou
Uma parte tentou reverter uma decisão anterior no TST usando um tipo de recurso chamado embargos de declaração. No entanto, o tribunal negou o pedido, explicando que esse recurso serve apenas para corrigir erros específicos, como omissão ou contradição, e não para rediscutir o caso. A decisão reforçou que a parte não cumpriu os requisitos para que seu recurso anterior fosse analisado, aplicando inclusive entendimentos do STF.
TST esclarece: Embargos de Declaração só servem para corrigir vícios, não para rediscutir o mérito
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de embargos de declaração, que é um tipo de recurso para esclarecer ou corrigir decisões. A corte entendeu que a parte não mostrou nenhum erro, omissão ou contradição na decisão anterior. O objetivo do pedido era, na verdade, tentar mudar o resultado do julgamento, o que não é permitido por esse tipo de recurso.
Embargos de Declaração: TST decide que recurso não serve para rediscutir mérito de dispensa discriminatória de
Uma empresa tentou reverter uma decisão anterior usando um recurso específico, os embargos de declaração. Contudo, o tribunal explicou que esse recurso serve apenas para corrigir falhas formais na decisão, como omissão ou contradição, e não para rediscutir o mérito do caso. Como a empresa não demonstrou esses vícios, mas sim seu inconformismo com a dispensa do trabalhador, o pedido foi negado.
TST: Embargos de Declaração não servem para rediscutir o caso ou evitar multa por recurso protelatório
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma parte que tentava reverter uma multa por ter apresentado um recurso considerado protelatório. A decisão reforça que os Embargos de Declaração só servem para corrigir falhas claras na decisão, como omissão ou contradição, e não para a parte simplesmente discordar do resultado ou tentar rediscutir o caso.
TST: Embargos de Declaração são negados quando não há omissão, contradição ou obscuridade
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou um recurso chamado embargos de declaração. A parte que recorreu não conseguiu demonstrar que a decisão anterior tinha algum erro, como omissão ou contradição, que são os únicos motivos para esse tipo de recurso. O tribunal reforçou que os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da causa, mas sim para corrigir falhas formais.
TST Reafirma Competência da Justiça do Trabalho para Casos de Servidores Não Estabilizados
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar pedidos de salários e outros direitos de trabalhadores que entraram no serviço público sem concurso antes de 1988 e não foram estabilizados. A decisão reafirmou que os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito do caso, mas apenas para corrigir erros na própria decisão.
TST Rejeita Embargos de Declaração: Entenda Quando Não Cabe Recurso para Rediscutir o Caso
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso chamado Embargos de Declaração, que buscava mudar uma decisão anterior. A corte entendeu que a parte não conseguiu provar que a decisão tinha algum erro formal, como omissão ou contradição. Isso significa que o recurso não pode ser usado para simplesmente tentar rediscutir o mérito do caso, mesmo em temas como periculosidade ou aplicação de multas.
TST: Pedido de Esclarecimento Negado por Não Haver Erros na Decisão Anterior
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento feito por um Estado, que buscava reverter uma decisão anterior. O tribunal entendeu que não havia nenhum erro, como omissão ou contradição, na decisão já proferida. A corte reforçou que a discussão principal era sobre a admissibilidade de um recurso, e não sobre o mérito que o Estado queria debater.
TST Mantém Decisão: Embargos de Declaração Não Servem Para Rediscutir o Caso
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não cabem embargos de declaração quando a parte apenas quer rediscutir o mérito da decisão, sem apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A decisão anterior, que tratava de temas importantes como a legitimidade para executar sentenças coletivas, foi mantida. Isso reforça que esse tipo de recurso tem um propósito específico e não deve ser usado para tentar mudar o resultado do julgamento.
TST Nega Embargos de Declaração em Caso de Aposentadoria: Entenda o Limite do Recurso
Uma empresa tentou mudar uma decisão do TST sobre complementação de aposentadoria usando embargos de declaração. O tribunal, no entanto, manteve a decisão anterior, explicando que esse tipo de recurso não serve para rediscutir o que já foi julgado, mas sim para corrigir falhas claras como omissão ou contradição. A empresa não conseguiu demonstrar esses problemas, e por isso o pedido foi negado.