Acórdãos do relator Guilherme Augusto Caputo Bastos
Decisões relatadas por Guilherme Augusto Caputo Bastos, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST: Quando um processo coletivo impede a execução individual de direitos
Uma pessoa tentou executar individualmente uma decisão judicial que já havia sido definida em um processo coletivo. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que ela não tinha o direito de fazer isso, pois a questão já estava resolvida por uma decisão final (coisa julgada) e aplicou entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF). Por isso, os recursos apresentados por essa pessoa foram negados.
Justiça do Trabalho é competente para julgar verbas de empregados públicos não estabilizados, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que buscam o pagamento de verbas trabalhistas, mesmo que não tenham sido efetivados no serviço público conforme o Art. 19 do ADCT. A decisão reforça o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Os recursos apresentados para tentar mudar essa decisão foram negados, pois não havia erros na análise anterior, apenas a intenção de rediscutir o que já havia sido julgado.
TST Rejeita Embargos em Caso de Horas Extras para Advogado Empregado com Dedicação Exclusiva
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um pedido de esclarecimento (embargos de declaração) feito por uma empresa em um processo sobre horas extras de um advogado empregado. A empresa queria rediscutir a decisão anterior, mas o TST entendeu que não havia erros ou omissões a serem corrigidos. Com isso, foi mantida a decisão que não concedeu as horas extras ao advogado, aplicando entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF).
Empresa Tem Embargos de Declaração Negados no TST e Recebe Multa por Recurso Protelatório
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado embargos de declaração, apresentado por uma empresa. A decisão manteve uma multa aplicada anteriormente, pois o tribunal entendeu que a empresa estava apenas tentando atrasar o processo e rediscutir algo que já havia sido decidido, sem apresentar falhas reais na decisão anterior.
TST Garante Suspensão de Multa Processual para Quem Tem Justiça Gratuita
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a multa aplicada em um processo, prevista no Código de Processo Civil, não precisa ser paga imediatamente por quem tem direito à justiça gratuita. A cobrança dessa multa fica suspensa enquanto a pessoa não tiver condições financeiras de arcar com ela. Essa medida visa proteger os cidadãos mais vulneráveis, garantindo que o acesso à justiça não seja prejudicado por custos inesperados.
Justiça do Trabalho é competente para julgar verbas de servidor público não estabilizado, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores do serviço público que pedem o pagamento de direitos trabalhistas, mesmo que não tenham sido efetivados por concurso. Essa decisão segue um entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O tribunal rejeitou um recurso que tentava rediscutir o tema, afirmando que não havia erros na decisão anterior.
Justiça do Trabalho julga causas de empregados públicos sem estabilidade: Entenda a decisão do TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar os pedidos de pagamento de direitos trabalhistas de pessoas que entraram no serviço público sem concurso antes de 1988 e não foram estabilizadas. A decisão reforça um entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 853). O tribunal rejeitou um recurso que tentava rediscutir essa questão, afirmando que os embargos de declaração não servem para isso.
TST Nega Embargos de Declaração e Mantém Decisão sobre Responsabilidade da Fazenda Pública
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu negar um recurso chamado embargos de declaração. A parte que entrou com o recurso queria que a decisão anterior fosse revista, alegando que havia pontos não esclarecidos. No entanto, o TST entendeu que não existiam os defeitos previstos na lei para esse tipo de recurso, como omissão ou contradição. A decisão anterior, que envolvia a responsabilidade da Fazenda Pública, foi mantida.
TST mantém competência da Justiça do Trabalho para casos de empregados públicos não estáveis e aplica prescrição
A Justiça do Trabalho é a responsável por julgar os pedidos de pagamento de direitos trabalhistas de pessoas que entraram no serviço público sem concurso antes da Constituição de 1988 e não adquiriram estabilidade. O tribunal confirmou que a regra de prescrição para esses casos é a trabalhista, de cinco anos. Os recursos que tentavam mudar essa decisão foram rejeitados por não apresentarem falhas.
TST explica: Quando embargos de declaração não são aceitos e a multa por recurso protelatório é mantida
Nesta decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um pedido de esclarecimento (embargos de declaração) porque a parte não conseguiu provar que havia algum erro, omissão ou contradição na decisão anterior. O pedido questionava a aplicação de uma regra sobre prescrição (Tema 583 do STF) e uma multa por ter apresentado um recurso considerado protelatório. O TST entendeu que a decisão original já havia abordado esses pontos de forma clara.
TST Rejeita Embargos de Declaração de Município por Tentativa de Rediscutir Juros de Mora
Um município tentou mudar uma decisão do TST usando um recurso chamado embargos de declaração, alegando que o tribunal não havia falado sobre a aplicação de juros de mora específicos. Contudo, o TST rejeitou o pedido, explicando que esse tipo de recurso não serve para rediscutir o mérito da causa, mas sim para corrigir falhas claras na decisão, como omissão ou contradição. A corte entendeu que o objetivo do município era apenas tentar reverter o resultado que lhe foi desfavorável.
TST confirma multa por recurso que só atrasou o processo: entenda o que não fazer!
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma multa aplicada a uma empresa que apresentou um recurso chamado "embargos de declaração". A decisão explicou que esse tipo de recurso só serve para corrigir erros específicos, como omissão ou contradição, e a empresa não conseguiu provar que havia esses problemas. Por isso, o TST entendeu que o recurso apenas atrasou o processo, mantendo a penalidade.
Multa por Embargos de Declaração Protelatórios é Mantida pelo TST: Entenda o Que Não Fazer em Seu Recurso
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma multa aplicada a uma das partes de um processo. Isso aconteceu porque a parte entrou com um recurso chamado 'embargos de declaração' sem que houvesse erros claros na decisão anterior. O tribunal entendeu que o objetivo era apenas atrasar o andamento do processo, e não corrigir alguma falha real.
TST Rejeita Embargos de Declaração: Recurso Não Serve para Rediscutir Mérito da Decisão
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso chamado Embargos de Declaração, que buscava mudar uma decisão anterior. A empresa que entrou com o recurso alegava que havia uma omissão na decisão, mas o TST entendeu que o objetivo era apenas rediscutir o mérito do caso. Para o tribunal, esse tipo de recurso só serve para corrigir erros claros como omissão, contradição ou obscuridade, e não para reavaliar o que já foi decidido.
TST explica: Embargos de Declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso chamado embargos de declaração. A parte que entrou com o recurso queria discutir novamente temas já decididos, como horas extras e questões importantes do Supremo Tribunal Federal. No entanto, o TST explicou que esse tipo de recurso só serve para corrigir erros claros na decisão, e não para mudar o que já foi julgado.
TST Mantém Multa por Recurso Protelatório e Rejeita Embargos de Declaração
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de embargos de declaração feito por uma empresa. A empresa buscava reverter uma multa aplicada por ter apresentado um recurso considerado protelatório. O TST entendeu que não havia erros na decisão anterior, apenas a insatisfação da empresa com o resultado, e por isso manteve a multa.
TST Mantém Multa por Recurso Protelatório e Explica Limites dos Embargos de Declaração
Uma empresa teve seus embargos de declaração rejeitados pelo TST e ainda manteve a multa por recurso protelatório. O tribunal entendeu que a empresa não demonstrou nenhum erro na decisão anterior, apenas seu inconformismo. A multa foi aplicada porque o recurso foi considerado improcedente e com intenção de atrasar o processo, especialmente por ir contra uma tese já definida pelo STF.
TST Reafirma: Decisão Fundamentada Não Exige Resposta a Todos os Argumentos das Partes
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado embargos de declaração, que buscava apontar uma suposta omissão em uma decisão anterior. O TST explicou que a decisão já estava bem fundamentada e não precisava responder a cada um dos argumentos apresentados pela parte. Assim, o recurso foi considerado inadequado para rediscutir o mérito do caso.
TST Mantém Competência da Justiça do Trabalho para Servidores Celetistas Pré-88 e Aplica Prescrição Quinquenal
A Justiça do Trabalho confirmou sua competência para julgar casos de trabalhadores do serviço público contratados pela CLT antes da Constituição de 1988, mesmo sem concurso. A decisão também reafirmou a aplicação da prescrição de cinco anos para esses casos. Os embargos de declaração, que buscavam reverter a decisão, foram negados por não apresentarem vícios.
Justiça do Trabalho é competente para julgar verbas de empregados não estáveis, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar pedidos de pagamento de direitos trabalhistas de funcionários públicos que não eram estáveis, conforme o artigo 19 do ADCT. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 853). A tentativa de uma das partes de reverter a decisão por meio de embargos de declaração foi negada, pois o recurso não serve para rediscutir o mérito do caso, mas sim para corrigir falhas na decisão.