
Decisões relatadas por Guilherme Augusto Caputo Bastos, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) esclareceu que, mesmo quando uma multa é aplicada por um recurso considerado protelatório, sua cobrança fica suspensa se a pessoa for beneficiária da justiça gratuita. Isso significa que, embora a multa seja imposta, ela não pode ser exigida de imediato, seguindo as regras do Código de Processo Civil. A decisão visa proteger quem não tem condições de pagar as custas do processo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar pedidos de complementação de aposentadoria, seguindo uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 181). Uma empresa tentou reverter essa decisão usando um recurso chamado embargos de declaração, mas o TST negou. Isso aconteceu porque o tribunal entendeu que a decisão anterior não tinha nenhum erro ou omissão que justificasse a mudança.
Uma empresa tentou reverter uma multa aplicada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) por ter apresentado um recurso considerado protelatório. Ela alegou que não havia motivos para a multa, mas o TST manteve a decisão. O Tribunal explicou que os embargos de declaração servem apenas para corrigir erros específicos na decisão, e não para rediscutir o mérito ou o inconformismo da parte.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um tipo de recurso chamado Embargos de Declaração não pode ser usado quando a parte não consegue provar que a decisão anterior tem algum erro específico, como omissão ou contradição. Mesmo em casos importantes, como a homologação de um acordo de alto valor ou temas de repercussão geral, esse recurso serve apenas para corrigir falhas claras na decisão, e não para a parte simplesmente discordar do resultado.
Neste caso, o Tribunal Superior do Trabalho não aceitou um pedido de revisão de uma decisão anterior feito por uma empresa. O tribunal entendeu que o recurso estava sendo usado apenas para tentar mudar o resultado, e não para corrigir falhas reais como omissão ou contradição. A decisão original, que aplicou uma multa, foi mantida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou os Embargos de Declaração de uma empresa, que buscava mudar uma decisão anterior. A corte entendeu que a empresa não conseguiu provar que havia erros como omissão ou contradição na decisão original. Para o TST, o recurso foi usado apenas para tentar rediscutir o mérito do caso, o que não é permitido para esse tipo de recurso. Assim, a decisão anterior, que aplicava um impedimento processual, foi mantida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um pedido de esclarecimento (embargos de declaração) feito por uma empresa. A decisão anterior, que tratava da capacidade de um sindicato representar trabalhadores em processos e mencionava temas importantes do Supremo Tribunal Federal (STF), foi mantida. Isso aconteceu porque a empresa não conseguiu provar que havia algum erro, como omissão ou contradição, na decisão original.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso chamado embargos de declaração. A parte que entrou com o recurso alegava que a decisão anterior tinha uma omissão, mas o TST entendeu que não havia nenhum erro legal. A corte explicou que esse tipo de recurso não serve para tentar mudar o resultado do julgamento, mas sim para corrigir falhas específicas na decisão.
Uma empresa tentou reverter uma decisão do TST usando um recurso chamado Embargos de Declaração, alegando que o tribunal havia esquecido de analisar pontos importantes. No entanto, o TST rejeitou o pedido, explicando que esse tipo de recurso só serve para corrigir erros claros na decisão, como omissões ou contradições, e não para a parte tentar discutir novamente o que já foi decidido.
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que buscam verbas trabalhistas contra órgãos públicos, mesmo que não tenham sido estabilizados pelo Artigo 19 do ADCT. A decisão reforça que esses vínculos, quando iniciados sem concurso público antes da Constituição de 1988 e sob regime CLT, permanecem trabalhistas. Os embargos de declaração apresentados pela parte foram negados, pois não havia falhas na decisão anterior.
Uma empresa tentou mudar uma decisão do TST alegando que ela não havia explicado pontos importantes. No entanto, o tribunal rejeitou o pedido, pois entendeu que a decisão anterior já estava bem fundamentada e não apresentava nenhum erro. Assim, não houve falha na prestação da justiça, pois a explicação dada foi considerada suficiente.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado embargos de declaração, mantendo uma multa aplicada por atrasar o processo. A parte que recorreu alegava que a decisão anterior tinha um erro, mas o tribunal entendeu que ela só queria discutir o mérito novamente. Os embargos de declaração servem apenas para corrigir falhas claras, não para mudar o resultado da decisão.
Uma empresa entrou com um recurso no TST, os embargos de declaração, alegando que a decisão anterior não havia analisado a questão da coisa julgada. No entanto, o Tribunal negou o pedido. A Corte explicou que esse tipo de recurso só serve para corrigir falhas específicas na decisão, como omissão ou contradição, e não para tentar mudar o que já foi decidido sobre o mérito do caso.
O TST confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar processos de trabalhadores que entraram no serviço público sem concurso antes de 1988, sob o regime da CLT, mesmo que tenha havido uma tentativa de mudar seu regime para estatutário. A decisão reforça que essa mudança de regime é inválida e que a competência e a prescrição devem seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Isso significa que esses trabalhadores podem buscar seus direitos na Justiça do Trabalho.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que empresas em recuperação judicial podem ter suas dívidas previdenciárias, juros e correção monetária limitadas à data do pedido de recuperação. A decisão negou um recurso que buscava rediscutir essa limitação, afirmando que não havia erros na análise anterior. O TST aplicou entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) para manter a responsabilidade limitada, mesmo após a desconsideração da personalidade jurídica de uma das empresas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento (embargos de declaração) feito por uma das partes. A decisão original, que tratava da responsabilidade de um órgão público em relação a dívidas trabalhistas, foi mantida. O TST entendeu que não havia nenhum erro formal, como omissão ou contradição, na decisão anterior, e que o pedido buscava apenas rediscutir o mérito do caso.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou os embargos de declaração de uma parte que tentava reverter uma multa por agravo protelatório. A decisão anterior havia aplicado a multa porque a parte não contestou os motivos pelos quais seu recurso extraordinário foi negado. O TST reforçou que embargos de declaração servem para corrigir erros na decisão, e não para rediscutir o mérito do que já foi julgado.
Uma parte entrou com um recurso chamado 'embargos de declaração' para tentar mudar uma decisão do TST. No entanto, o tribunal negou o pedido, explicando que esse tipo de recurso só serve para corrigir erros claros, como omissão ou contradição, e não para rediscutir o que já foi decidido. Por isso, a multa aplicada anteriormente foi mantida.
Nesta decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) explicou que os embargos de declaração não servem para a parte que perdeu o processo tentar rediscutir o mérito da decisão. O tribunal destacou que a decisão anterior já estava bem fundamentada e não tinha nenhum erro, omissão ou contradição. Assim, a simples insatisfação com o resultado não justifica esse tipo de recurso, aplicando entendimentos do Supremo Tribunal Federal.
A Justiça do Trabalho (TST) confirmou que não pode julgar casos de complementação de aposentadoria, seguindo uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.092). Isso significa que a empresa não tem responsabilidade nesse tipo de processo perante a Justiça do Trabalho. Um recurso para esclarecer a decisão foi negado, pois o tribunal entendeu que não havia erros a serem corrigidos, apenas a tentativa de rediscutir o mérito.