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Acórdãos do relator Guilherme Augusto Caputo Bastos

Decisões relatadas por Guilherme Augusto Caputo Bastos, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST decide: Multa por recurso protelatório não é cobrada imediatamente de quem tem justiça gratuita

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) esclareceu que, mesmo quando uma multa é aplicada por um recurso considerado protelatório, sua cobrança fica suspensa se a pessoa for beneficiária da justiça gratuita. Isso significa que, embora a multa seja imposta, ela não pode ser exigida de imediato, seguindo as regras do Código de Processo Civil. A decisão visa proteger quem não tem condições de pagar as custas do processo.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Justiça do Trabalho não é o lugar certo para pedir complementação de aposentadoria, diz TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar pedidos de complementação de aposentadoria, seguindo uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 181). Uma empresa tentou reverter essa decisão usando um recurso chamado embargos de declaração, mas o TST negou. Isso aconteceu porque o tribunal entendeu que a decisão anterior não tinha nenhum erro ou omissão que justificasse a mudança.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST nega embargos e mantém multa por recurso protelatório sem vícios na decisão

Uma empresa tentou reverter uma multa aplicada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) por ter apresentado um recurso considerado protelatório. Ela alegou que não havia motivos para a multa, mas o TST manteve a decisão. O Tribunal explicou que os embargos de declaração servem apenas para corrigir erros específicos na decisão, e não para rediscutir o mérito ou o inconformismo da parte.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST explica: Embargos de Declaração só valem com erro claro na decisão, não para rediscutir o caso

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um tipo de recurso chamado Embargos de Declaração não pode ser usado quando a parte não consegue provar que a decisão anterior tem algum erro específico, como omissão ou contradição. Mesmo em casos importantes, como a homologação de um acordo de alto valor ou temas de repercussão geral, esse recurso serve apenas para corrigir falhas claras na decisão, e não para a parte simplesmente discordar do resultado.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST explica por que não aceitou recurso que pedia revisão de multa por protelação

Neste caso, o Tribunal Superior do Trabalho não aceitou um pedido de revisão de uma decisão anterior feito por uma empresa. O tribunal entendeu que o recurso estava sendo usado apenas para tentar mudar o resultado, e não para corrigir falhas reais como omissão ou contradição. A decisão original, que aplicou uma multa, foi mantida.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST mantém deserção em Embargos de Declaração, mesmo com menção a temas de repercussão geral do STF

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou os Embargos de Declaração de uma empresa, que buscava mudar uma decisão anterior. A corte entendeu que a empresa não conseguiu provar que havia erros como omissão ou contradição na decisão original. Para o TST, o recurso foi usado apenas para tentar rediscutir o mérito do caso, o que não é permitido para esse tipo de recurso. Assim, a decisão anterior, que aplicava um impedimento processual, foi mantida.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST Mantém Decisão sobre Legitimidade de Sindicato e Rejeita Pedido de Esclarecimento

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um pedido de esclarecimento (embargos de declaração) feito por uma empresa. A decisão anterior, que tratava da capacidade de um sindicato representar trabalhadores em processos e mencionava temas importantes do Supremo Tribunal Federal (STF), foi mantida. Isso aconteceu porque a empresa não conseguiu provar que havia algum erro, como omissão ou contradição, na decisão original.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST rejeita Embargos de Declaração que buscam rediscutir controle de jornada externa e negativa de prestação

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso chamado embargos de declaração. A parte que entrou com o recurso alegava que a decisão anterior tinha uma omissão, mas o TST entendeu que não havia nenhum erro legal. A corte explicou que esse tipo de recurso não serve para tentar mudar o resultado do julgamento, mas sim para corrigir falhas específicas na decisão.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST: Embargos de Declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão, mesmo com temas do STF

Uma empresa tentou reverter uma decisão do TST usando um recurso chamado Embargos de Declaração, alegando que o tribunal havia esquecido de analisar pontos importantes. No entanto, o TST rejeitou o pedido, explicando que esse tipo de recurso só serve para corrigir erros claros na decisão, como omissões ou contradições, e não para a parte tentar discutir novamente o que já foi decidido.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Justiça do Trabalho é competente para julgar verbas de empregados públicos sem estabilidade do ADCT

O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que buscam verbas trabalhistas contra órgãos públicos, mesmo que não tenham sido estabilizados pelo Artigo 19 do ADCT. A decisão reforça que esses vínculos, quando iniciados sem concurso público antes da Constituição de 1988 e sob regime CLT, permanecem trabalhistas. Os embargos de declaração apresentados pela parte foram negados, pois não havia falhas na decisão anterior.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST afasta nulidade por negativa de prestação ao rejeitar embargos sobre gorjetas sem acordo coletivo.

Uma empresa tentou mudar uma decisão do TST alegando que ela não havia explicado pontos importantes. No entanto, o tribunal rejeitou o pedido, pois entendeu que a decisão anterior já estava bem fundamentada e não apresentava nenhum erro. Assim, não houve falha na prestação da justiça, pois a explicação dada foi considerada suficiente.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST mantém multa por atrasar processo: Embargos de Declaração não servem para rediscutir o mérito

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado embargos de declaração, mantendo uma multa aplicada por atrasar o processo. A parte que recorreu alegava que a decisão anterior tinha um erro, mas o tribunal entendeu que ela só queria discutir o mérito novamente. Os embargos de declaração servem apenas para corrigir falhas claras, não para mudar o resultado da decisão.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Embargos de Declaração: TST explica por que não basta alegar coisa julgada sem provar vícios na decisão

Uma empresa entrou com um recurso no TST, os embargos de declaração, alegando que a decisão anterior não havia analisado a questão da coisa julgada. No entanto, o Tribunal negou o pedido. A Corte explicou que esse tipo de recurso só serve para corrigir falhas específicas na decisão, como omissão ou contradição, e não para tentar mudar o que já foi decidido sobre o mérito do caso.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST reafirma: Justiça do Trabalho julga casos de servidores celetistas pré-88 com transmutação inválida

O TST confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar processos de trabalhadores que entraram no serviço público sem concurso antes de 1988, sob o regime da CLT, mesmo que tenha havido uma tentativa de mudar seu regime para estatutário. A decisão reforça que essa mudança de regime é inválida e que a competência e a prescrição devem seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Isso significa que esses trabalhadores podem buscar seus direitos na Justiça do Trabalho.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST Mantém Limitação de Dívidas Previdenciárias para Empresas em Recuperação Judicial

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que empresas em recuperação judicial podem ter suas dívidas previdenciárias, juros e correção monetária limitadas à data do pedido de recuperação. A decisão negou um recurso que buscava rediscutir essa limitação, afirmando que não havia erros na análise anterior. O TST aplicou entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) para manter a responsabilidade limitada, mesmo após a desconsideração da personalidade jurídica de uma das empresas.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST nega embargos de declaração que pediam sobrestamento por tema de repercussão geral.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento (embargos de declaração) feito por uma das partes. A decisão original, que tratava da responsabilidade de um órgão público em relação a dívidas trabalhistas, foi mantida. O TST entendeu que não havia nenhum erro formal, como omissão ou contradição, na decisão anterior, e que o pedido buscava apenas rediscutir o mérito do caso.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST mantém multa por agravo protelatório: por que não basta recorrer, é preciso impugnar os fundamentos?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou os embargos de declaração de uma parte que tentava reverter uma multa por agravo protelatório. A decisão anterior havia aplicado a multa porque a parte não contestou os motivos pelos quais seu recurso extraordinário foi negado. O TST reforçou que embargos de declaração servem para corrigir erros na decisão, e não para rediscutir o mérito do que já foi julgado.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Embargos de declaração no TST: Inconformismo com Tema 181 do STF não justifica recurso

Uma parte entrou com um recurso chamado 'embargos de declaração' para tentar mudar uma decisão do TST. No entanto, o tribunal negou o pedido, explicando que esse tipo de recurso só serve para corrigir erros claros, como omissão ou contradição, e não para rediscutir o que já foi decidido. Por isso, a multa aplicada anteriormente foi mantida.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST afasta embargos de declaração em Agravo Interno de Recurso Extraordinário, aplicando Temas 339 e 660 do STF.

Nesta decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) explicou que os embargos de declaração não servem para a parte que perdeu o processo tentar rediscutir o mérito da decisão. O tribunal destacou que a decisão anterior já estava bem fundamentada e não tinha nenhum erro, omissão ou contradição. Assim, a simples insatisfação com o resultado não justifica esse tipo de recurso, aplicando entendimentos do Supremo Tribunal Federal.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST rejeita embargos em caso de complementação de aposentadoria, reiterando ilegitimidade passiva da empresa.

A Justiça do Trabalho (TST) confirmou que não pode julgar casos de complementação de aposentadoria, seguindo uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.092). Isso significa que a empresa não tem responsabilidade nesse tipo de processo perante a Justiça do Trabalho. Um recurso para esclarecer a decisão foi negado, pois o tribunal entendeu que não havia erros a serem corrigidos, apenas a tentativa de rediscutir o mérito.

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