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Acórdãos do relator Guilherme Augusto Caputo Bastos

Decisões relatadas por Guilherme Augusto Caputo Bastos, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Parcialmente ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST nega embargos de declaração que buscavam rediscutir ilegitimidade passiva e prescrição em caso de repercussão

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os embargos de declaração não podem ser usados para tentar mudar o resultado de um processo, mesmo que a parte alegue questões importantes como quem deve pagar a dívida ou se o prazo para cobrar já passou. Esse tipo de recurso serve apenas para corrigir erros claros, como uma parte que ficou sem resposta, uma contradição ou uma frase confusa na decisão. A empresa tentou rediscutir o caso, mas o TST manteve a decisão anterior, reforçando que o objetivo dos embargos não é esse.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST nega embargos que alegam cerceamento de defesa e reafirma Tema 660 do STF sobre vícios em decisões.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os embargos de declaração só podem ser usados para corrigir falhas claras em uma decisão, como omissão ou contradição. A empresa que entrou com o recurso não conseguiu provar esses problemas, apenas demonstrou insatisfação com o resultado anterior. Por isso, o TST manteve a decisão original e negou o pedido da empresa.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST mantém multa por protelação em embargos, mesmo com menção a temas de repercussão geral.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os embargos de declaração não podem ser usados para simplesmente rediscutir uma decisão com a qual a parte não concorda. Para que sejam aceitos, é preciso demonstrar que a decisão tem algum erro claro, como omissão ou contradição. Como isso não foi provado, o pedido foi negado e a multa por recurso protelatório foi mantida.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST mantém multa por agravo protelatório e rejeita embargos que buscavam rediscutir a decisão.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento (embargos de declaração) porque a parte não conseguiu provar que a decisão anterior tinha algum erro, como falta de informação ou contradição. O tribunal reforçou que esse tipo de recurso serve apenas para corrigir falhas claras na decisão, e não para a parte tentar mudar o que já foi decidido. Além disso, a decisão tratou de temas importantes sobre a admissibilidade de recursos e a aplicação de multas por recursos considerados protelatórios.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Embargos de Declaração não corrigem inconformismo com multa protelatória e Temas 181/660 do STF.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado Embargos de Declaração, que buscava mudar uma decisão anterior. O tribunal explicou que esse tipo de recurso só serve para corrigir erros claros, como omissões ou contradições, e não para a parte tentar rediscutir o mérito do caso. Como não foram encontrados esses erros, a decisão anterior foi mantida, inclusive a multa por considerar o recurso protelatório.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST mantém multa por agravo interno protelatório contra tese de repercussão geral do STF, negando embargos

Uma empresa teve seu recurso negado e foi multada por tentar atrasar o processo, questionando uma decisão já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. Ao tentar reverter a multa com novos recursos, o Tribunal Superior do Trabalho manteve a penalidade, explicando que esses recursos servem apenas para corrigir erros claros, e não para rediscutir o que já foi decidido. A decisão reforça que a justiça não tolera manobras para prolongar processos sem justificativa.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST decide: Embargos de Declaração não corrigem inconformismo sobre Tema 339 do STF, apenas vícios processuais.

Uma empresa tentou mudar uma decisão do TST usando um recurso chamado Embargos de Declaração, alegando que a decisão anterior tinha falhas. Contudo, o tribunal rejeitou o pedido, explicando que esse tipo de recurso só serve para corrigir erros claros, como omissão ou contradição, e não para a parte tentar rediscutir o mérito do que já foi decidido. A decisão reforçou que a fundamentação pode ser sucinta, desde que clara.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST Reafirma Competência da Justiça do Trabalho para Verbas de Empregado Não Estabilizado pelo ADCT, Negando

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que buscam verbas trabalhistas, mesmo que sejam empregados públicos não estabilizados pelo Art. 19 do ADCT. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 853. Os embargos de declaração, que tentavam mudar a decisão, foram negados porque não havia erros ou omissões no julgamento anterior, apenas o desejo de rediscutir o mérito.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST afasta omissão sobre depósito recursal e deserção, aplicando entendimento do STF em embargos de declaração.

Uma empresa tentou mudar uma decisão do TST usando um tipo de recurso chamado embargos de declaração, alegando que havia algo faltando na decisão anterior. No entanto, o TST entendeu que a empresa estava apenas insatisfeita com o resultado e não havia nenhum erro real na decisão. Por isso, os embargos foram negados, mantendo a decisão original.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST decide sobre competência da JT para verbas de empregado não estabilizado pelo ADCT, conforme Tema 853 do STF.

O TST confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que buscam verbas trabalhistas contra órgãos públicos, mesmo que não tenham feito concurso, desde que tenham sido contratados antes da Constituição de 1988. A decisão reforça que esses trabalhadores mantêm o vínculo celetista, não se tornando servidores estatutários sem concurso. O tribunal negou um recurso que tentava reverter essa posição, pois não encontrou erros na decisão anterior.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST afasta embargos que buscavam discutir juros de mora contra ente público, reiterando impossibilidade

Uma parte tentou usar um tipo de recurso chamado embargos de declaração para questionar o resultado de uma decisão do TST. No entanto, o Tribunal explicou que esse recurso serve apenas para corrigir falhas claras na decisão, como falta de informação ou contradição, e não para tentar mudar o que já foi decidido sobre o caso em si. Por isso, o pedido foi negado.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Embargos de declaração não cabem para rediscutir aplicação de temas de repercussão geral do STF.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado embargos de declaração, que buscava mudar uma decisão anterior. A empresa que entrou com o recurso alegava que a decisão tinha uma 'omissão', mas o TST entendeu que não havia nenhum erro formal. Para o tribunal, o recurso estava sendo usado de forma errada, apenas para tentar rediscutir o que já havia sido decidido.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST aplica multa por embargos de declaração protelatórios em discussão sobre terceirização e Tema 181 do STF.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado embargos de declaração, que buscava mudar uma decisão anterior sobre terceirização. O tribunal entendeu que o recurso não apresentava os vícios necessários para ser aceito e ainda aplicou uma multa à parte que o apresentou. Isso mostra a importância de usar os recursos judiciais corretamente, evitando tentativas de rediscutir o que já foi decidido. A decisão reforça que os embargos de declaração têm um propósito específico e não devem ser usados para atrasar o processo.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Embargos de Declaração no TST: Mantida multa por agravo interno que não atacou a decisão, evidenciando intuito

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado Embargos de Declaração. A decisão foi mantida porque a parte não conseguiu provar que havia algum erro, omissão ou contradição na decisão anterior. O TST entendeu que o objetivo era apenas tentar rediscutir o caso, o que não é permitido por esse tipo de recurso.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST decide que a Justiça do Trabalho é competente para julgar verbas de servidor celetista pré-88 sem estabilidade

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que buscam verbas trabalhistas, mesmo que eles tenham sido contratados por órgãos públicos antes da Constituição de 1988 e não tenham sido automaticamente efetivados. A decisão se baseou em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a competência para esses casos. Assim, os embargos de declaração, que tentavam mudar essa decisão, foram negados.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST confirma multa por agravo protelatório ao negar embargos de declaração que alegavam ausência de má-fé.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma parte que tentava reverter uma multa por ter apresentado um recurso considerado protelatório. A decisão reforça que os Embargos de Declaração só servem para corrigir falhas claras na decisão, como omissão ou contradição, e não para a parte simplesmente discordar do resultado ou tentar rediscutir o caso.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST nega embargos que alegavam omissão sobre Tema 152 do STF em caso do Banco do Brasil.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou um recurso chamado embargos de declaração. A parte que recorreu não conseguiu demonstrar que a decisão anterior tinha algum erro, como omissão ou contradição, que são os únicos motivos para esse tipo de recurso. O tribunal reforçou que os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da causa, mas sim para corrigir falhas formais.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Justiça do Trabalho mantém competência para verbas de empregado não estabilizado, rejeitando embargos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar pedidos de salários e outros direitos de trabalhadores que entraram no serviço público sem concurso antes de 1988 e não foram estabilizados. A decisão reafirmou que os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito do caso, mas apenas para corrigir erros na própria decisão.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST nega embargos de declaração que buscavam rediscutir temas já pacificados pelo STF sobre execução individual.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não cabem embargos de declaração quando a parte apenas quer rediscutir o mérito da decisão, sem apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A decisão anterior, que tratava de temas importantes como a legitimidade para executar sentenças coletivas, foi mantida. Isso reforça que esse tipo de recurso tem um propósito específico e não deve ser usado para tentar mudar o resultado do julgamento.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Justiça do Trabalho é competente para julgar verbas de empregado não estabilizado pelo Art. 19 do ADCT, reafirma

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que buscam o pagamento de verbas trabalhistas, mesmo que não tenham sido efetivados no serviço público conforme o Art. 19 do ADCT. A decisão reforça o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Os recursos apresentados para tentar mudar essa decisão foram negados, pois não havia erros na análise anterior, apenas a intenção de rediscutir o que já havia sido julgado.

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