
Decisões relatadas por Guilherme Augusto Caputo Bastos, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os embargos de declaração não podem ser usados para tentar mudar o resultado de um processo, mesmo que a parte alegue questões importantes como quem deve pagar a dívida ou se o prazo para cobrar já passou. Esse tipo de recurso serve apenas para corrigir erros claros, como uma parte que ficou sem resposta, uma contradição ou uma frase confusa na decisão. A empresa tentou rediscutir o caso, mas o TST manteve a decisão anterior, reforçando que o objetivo dos embargos não é esse.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os embargos de declaração só podem ser usados para corrigir falhas claras em uma decisão, como omissão ou contradição. A empresa que entrou com o recurso não conseguiu provar esses problemas, apenas demonstrou insatisfação com o resultado anterior. Por isso, o TST manteve a decisão original e negou o pedido da empresa.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os embargos de declaração não podem ser usados para simplesmente rediscutir uma decisão com a qual a parte não concorda. Para que sejam aceitos, é preciso demonstrar que a decisão tem algum erro claro, como omissão ou contradição. Como isso não foi provado, o pedido foi negado e a multa por recurso protelatório foi mantida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento (embargos de declaração) porque a parte não conseguiu provar que a decisão anterior tinha algum erro, como falta de informação ou contradição. O tribunal reforçou que esse tipo de recurso serve apenas para corrigir falhas claras na decisão, e não para a parte tentar mudar o que já foi decidido. Além disso, a decisão tratou de temas importantes sobre a admissibilidade de recursos e a aplicação de multas por recursos considerados protelatórios.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado Embargos de Declaração, que buscava mudar uma decisão anterior. O tribunal explicou que esse tipo de recurso só serve para corrigir erros claros, como omissões ou contradições, e não para a parte tentar rediscutir o mérito do caso. Como não foram encontrados esses erros, a decisão anterior foi mantida, inclusive a multa por considerar o recurso protelatório.
Uma empresa teve seu recurso negado e foi multada por tentar atrasar o processo, questionando uma decisão já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. Ao tentar reverter a multa com novos recursos, o Tribunal Superior do Trabalho manteve a penalidade, explicando que esses recursos servem apenas para corrigir erros claros, e não para rediscutir o que já foi decidido. A decisão reforça que a justiça não tolera manobras para prolongar processos sem justificativa.
Uma empresa tentou mudar uma decisão do TST usando um recurso chamado Embargos de Declaração, alegando que a decisão anterior tinha falhas. Contudo, o tribunal rejeitou o pedido, explicando que esse tipo de recurso só serve para corrigir erros claros, como omissão ou contradição, e não para a parte tentar rediscutir o mérito do que já foi decidido. A decisão reforçou que a fundamentação pode ser sucinta, desde que clara.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que buscam verbas trabalhistas, mesmo que sejam empregados públicos não estabilizados pelo Art. 19 do ADCT. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 853. Os embargos de declaração, que tentavam mudar a decisão, foram negados porque não havia erros ou omissões no julgamento anterior, apenas o desejo de rediscutir o mérito.
Uma empresa tentou mudar uma decisão do TST usando um tipo de recurso chamado embargos de declaração, alegando que havia algo faltando na decisão anterior. No entanto, o TST entendeu que a empresa estava apenas insatisfeita com o resultado e não havia nenhum erro real na decisão. Por isso, os embargos foram negados, mantendo a decisão original.
O TST confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que buscam verbas trabalhistas contra órgãos públicos, mesmo que não tenham feito concurso, desde que tenham sido contratados antes da Constituição de 1988. A decisão reforça que esses trabalhadores mantêm o vínculo celetista, não se tornando servidores estatutários sem concurso. O tribunal negou um recurso que tentava reverter essa posição, pois não encontrou erros na decisão anterior.
Uma parte tentou usar um tipo de recurso chamado embargos de declaração para questionar o resultado de uma decisão do TST. No entanto, o Tribunal explicou que esse recurso serve apenas para corrigir falhas claras na decisão, como falta de informação ou contradição, e não para tentar mudar o que já foi decidido sobre o caso em si. Por isso, o pedido foi negado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado embargos de declaração, que buscava mudar uma decisão anterior. A empresa que entrou com o recurso alegava que a decisão tinha uma 'omissão', mas o TST entendeu que não havia nenhum erro formal. Para o tribunal, o recurso estava sendo usado de forma errada, apenas para tentar rediscutir o que já havia sido decidido.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado embargos de declaração, que buscava mudar uma decisão anterior sobre terceirização. O tribunal entendeu que o recurso não apresentava os vícios necessários para ser aceito e ainda aplicou uma multa à parte que o apresentou. Isso mostra a importância de usar os recursos judiciais corretamente, evitando tentativas de rediscutir o que já foi decidido. A decisão reforça que os embargos de declaração têm um propósito específico e não devem ser usados para atrasar o processo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado Embargos de Declaração. A decisão foi mantida porque a parte não conseguiu provar que havia algum erro, omissão ou contradição na decisão anterior. O TST entendeu que o objetivo era apenas tentar rediscutir o caso, o que não é permitido por esse tipo de recurso.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que buscam verbas trabalhistas, mesmo que eles tenham sido contratados por órgãos públicos antes da Constituição de 1988 e não tenham sido automaticamente efetivados. A decisão se baseou em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a competência para esses casos. Assim, os embargos de declaração, que tentavam mudar essa decisão, foram negados.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma parte que tentava reverter uma multa por ter apresentado um recurso considerado protelatório. A decisão reforça que os Embargos de Declaração só servem para corrigir falhas claras na decisão, como omissão ou contradição, e não para a parte simplesmente discordar do resultado ou tentar rediscutir o caso.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou um recurso chamado embargos de declaração. A parte que recorreu não conseguiu demonstrar que a decisão anterior tinha algum erro, como omissão ou contradição, que são os únicos motivos para esse tipo de recurso. O tribunal reforçou que os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da causa, mas sim para corrigir falhas formais.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar pedidos de salários e outros direitos de trabalhadores que entraram no serviço público sem concurso antes de 1988 e não foram estabilizados. A decisão reafirmou que os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito do caso, mas apenas para corrigir erros na própria decisão.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não cabem embargos de declaração quando a parte apenas quer rediscutir o mérito da decisão, sem apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A decisão anterior, que tratava de temas importantes como a legitimidade para executar sentenças coletivas, foi mantida. Isso reforça que esse tipo de recurso tem um propósito específico e não deve ser usado para tentar mudar o resultado do julgamento.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que buscam o pagamento de verbas trabalhistas, mesmo que não tenham sido efetivados no serviço público conforme o Art. 19 do ADCT. A decisão reforça o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Os recursos apresentados para tentar mudar essa decisão foram negados, pois não havia erros na análise anterior, apenas a intenção de rediscutir o que já havia sido julgado.