Acórdãos do relator Guilherme Augusto Caputo Bastos
Decisões relatadas por Guilherme Augusto Caputo Bastos, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Empresa não consegue Justiça Gratuita no TST por falta de provas e embargos são rejeitados
Uma empresa tentou reverter uma decisão no TST que negou a ela o benefício da justiça gratuita, mas não conseguiu. O tribunal entendeu que a empresa não apresentou provas suficientes de que não tinha condições de pagar as custas do processo. Além disso, os embargos de declaração não são o recurso certo para rediscutir o mérito da decisão, mas sim para corrigir erros formais.
Servidor Celetista Não Estável: TST Confirma Competência da Justiça do Trabalho e Prescrição Quinquenal
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar processos de servidores públicos contratados pela CLT antes de 1988, sem concurso e sem estabilidade, quando a tentativa de mudar para o regime estatutário não foi válida. Para esses casos, a regra é que as dívidas trabalhistas prescrevem em cinco anos. A decisão foi mantida, pois o tribunal entendeu que não havia erros ou omissões a serem corrigidos.
TST mantém multa por recurso que tentou atrasar o processo sem motivo legal
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma multa aplicada a uma das partes por tentar atrasar o processo. A parte entrou com um recurso chamado "embargos de declaração", mas o tribunal entendeu que não havia nenhum erro na decisão anterior que justificasse esse tipo de recurso. Ele foi usado apenas para tentar rediscutir o que já havia sido decidido, o que é proibido e pode gerar penalidades.
TST esclarece: Embargos de Declaração não servem para rediscutir mérito sem vícios claros
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os embargos de declaração não devem ser aceitos quando a parte não consegue provar que a decisão anterior tem algum erro, como omissão ou contradição. A simples menção a temas importantes do Supremo Tribunal Federal (STF) não é suficiente para justificar esse tipo de recurso. O objetivo dos embargos é corrigir falhas na decisão, e não permitir que a parte discuta novamente o mérito do caso.
TST Nega Embargos de Declaração: Inconformismo Não é Vício Processual, Mesmo com Tema 181 do STF
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão anterior, negando um tipo de recurso chamado embargos de declaração. A empresa que recorreu alegava que a decisão original tinha uma falha, mesmo tratando de um assunto importante como a responsabilidade do governo (Fazenda Pública) e um tema do STF. Contudo, o TST entendeu que não havia nenhum erro real na decisão, apenas o descontentamento da empresa com o resultado.
TST: Embargos de Declaração não servem para rediscutir decisão e podem gerar multa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um tipo de recurso chamado Embargos de Declaração não pode ser usado apenas para mostrar insatisfação com a decisão ou tentar rediscutir o que já foi julgado. Para que esse recurso seja aceito, é preciso demonstrar que a decisão tem algum erro claro, como omissão ou contradição. A parte que usou o recurso de forma inadequada, tentando atrasar o processo, foi multada.
TST Nega Embargos de Declaração: Entenda Por Que Não é Possível Rediscutir o Mérito
Uma parte tentou mudar uma decisão do TST usando um tipo de recurso chamado Embargos de Declaração, mas não conseguiu. O tribunal explicou que esse recurso só serve para corrigir erros claros na decisão, como omissão ou contradição, e não para a parte tentar discutir o caso novamente. Como não havia esses erros, o pedido foi negado.
TST decide: Multa por recurso protelatório não é cobrada imediatamente de quem tem justiça gratuita
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) esclareceu que, mesmo quando uma multa é aplicada por um recurso considerado protelatório, sua cobrança fica suspensa se a pessoa for beneficiária da justiça gratuita. Isso significa que, embora a multa seja imposta, ela não pode ser exigida de imediato, seguindo as regras do Código de Processo Civil. A decisão visa proteger quem não tem condições de pagar as custas do processo.
Justiça do Trabalho não é o lugar certo para pedir complementação de aposentadoria, diz TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar pedidos de complementação de aposentadoria, seguindo uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 181). Uma empresa tentou reverter essa decisão usando um recurso chamado embargos de declaração, mas o TST negou. Isso aconteceu porque o tribunal entendeu que a decisão anterior não tinha nenhum erro ou omissão que justificasse a mudança.
TST nega embargos e mantém multa por recurso protelatório sem vícios na decisão
Uma empresa tentou reverter uma multa aplicada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) por ter apresentado um recurso considerado protelatório. Ela alegou que não havia motivos para a multa, mas o TST manteve a decisão. O Tribunal explicou que os embargos de declaração servem apenas para corrigir erros específicos na decisão, e não para rediscutir o mérito ou o inconformismo da parte.
TST nega Embargos de Declaração por falta de vícios e ausência de impugnação específica
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento (embargos de declaração) feito por um trabalhador. A decisão anterior, que já havia barrado outro recurso do trabalhador, não foi considerada com vícios que justificassem os embargos. O TST reforçou que esses pedidos servem apenas para corrigir falhas claras na decisão, e não para rediscutir o mérito do caso.
TST explica: Embargos de Declaração só valem com erro claro na decisão, não para rediscutir o caso
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um tipo de recurso chamado Embargos de Declaração não pode ser usado quando a parte não consegue provar que a decisão anterior tem algum erro específico, como omissão ou contradição. Mesmo em casos importantes, como a homologação de um acordo de alto valor ou temas de repercussão geral, esse recurso serve apenas para corrigir falhas claras na decisão, e não para a parte simplesmente discordar do resultado.
TST explica por que não aceitou recurso que pedia revisão de multa por protelação
Neste caso, o Tribunal Superior do Trabalho não aceitou um pedido de revisão de uma decisão anterior feito por uma empresa. O tribunal entendeu que o recurso estava sendo usado apenas para tentar mudar o resultado, e não para corrigir falhas reais como omissão ou contradição. A decisão original, que aplicou uma multa, foi mantida.
TST Rejeita Embargos de Declaração: Inconformismo Não é Vício na Decisão
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso chamado embargos de declaração. A parte que entrou com o recurso alegava que a decisão anterior tinha erros ou omissões, mas o TST entendeu que não havia nenhum vício real. Para o tribunal, o recurso serviu apenas para a parte mostrar seu inconformismo com o resultado, o que não é o objetivo desse tipo de pedido.
TST nega Embargos de Declaração: Entenda a decisão sobre vícios processuais e repercussão geral
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou os Embargos de Declaração de uma empresa, que buscava mudar uma decisão anterior. A corte entendeu que a empresa não conseguiu provar que havia erros como omissão ou contradição na decisão original. Para o TST, o recurso foi usado apenas para tentar rediscutir o mérito do caso, o que não é permitido para esse tipo de recurso. Assim, a decisão anterior, que aplicava um impedimento processual, foi mantida.
TST Mantém Decisão sobre Legitimidade de Sindicato e Rejeita Pedido de Esclarecimento
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um pedido de esclarecimento (embargos de declaração) feito por uma empresa. A decisão anterior, que tratava da capacidade de um sindicato representar trabalhadores em processos e mencionava temas importantes do Supremo Tribunal Federal (STF), foi mantida. Isso aconteceu porque a empresa não conseguiu provar que havia algum erro, como omissão ou contradição, na decisão original.
TST Mantém Multa por Recurso 'Protelatório' e Reforça Regras para Embargos de Declaração
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma multa aplicada a uma empresa que apresentou um recurso considerado protelatório. A decisão reforça que os recursos de 'embargos de declaração' só devem ser usados para corrigir erros claros na decisão, e não para demonstrar simples discordância. A empresa tentou reverter a multa, mas o TST entendeu que não havia nenhum erro a ser corrigido.
TST esclarece: Embargos de Declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso chamado embargos de declaração. A parte que entrou com o recurso alegava que a decisão anterior tinha uma omissão, mas o TST entendeu que não havia nenhum erro legal. A corte explicou que esse tipo de recurso não serve para tentar mudar o resultado do julgamento, mas sim para corrigir falhas específicas na decisão.
TST: Embargos de Declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão, mesmo com temas do STF
Uma empresa tentou reverter uma decisão do TST usando um recurso chamado Embargos de Declaração, alegando que o tribunal havia esquecido de analisar pontos importantes. No entanto, o TST rejeitou o pedido, explicando que esse tipo de recurso só serve para corrigir erros claros na decisão, como omissões ou contradições, e não para a parte tentar discutir novamente o que já foi decidido.
Justiça do Trabalho é competente para julgar verbas de empregados públicos sem estabilidade do ADCT
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que buscam verbas trabalhistas contra órgãos públicos, mesmo que não tenham sido estabilizados pelo Artigo 19 do ADCT. A decisão reforça que esses vínculos, quando iniciados sem concurso público antes da Constituição de 1988 e sob regime CLT, permanecem trabalhistas. Os embargos de declaração apresentados pela parte foram negados, pois não havia falhas na decisão anterior.