
Decisões relatadas por Guilherme Augusto Caputo Bastos, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores do serviço público que pedem o pagamento de direitos trabalhistas, mesmo que não tenham sido efetivados por concurso. Essa decisão segue um entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O tribunal rejeitou um recurso que tentava rediscutir o tema, afirmando que não havia erros na decisão anterior.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar pedidos de pagamento de direitos trabalhistas de funcionários públicos que não eram estáveis, conforme o artigo 19 do ADCT. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 853). A tentativa de uma das partes de reverter a decisão por meio de embargos de declaração foi negada, pois o recurso não serve para rediscutir o mérito do caso, mas sim para corrigir falhas na decisão.
Uma empresa teve seus embargos de declaração rejeitados pelo TST e ainda manteve a multa por recurso protelatório. O tribunal entendeu que a empresa não demonstrou nenhum erro na decisão anterior, apenas seu inconformismo. A multa foi aplicada porque o recurso foi considerado improcedente e com intenção de atrasar o processo, especialmente por ir contra uma tese já definida pelo STF.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um tipo de recurso chamado Embargos de Declaração não pode ser usado apenas para mostrar insatisfação com a decisão ou tentar rediscutir o que já foi julgado. Para que esse recurso seja aceito, é preciso demonstrar que a decisão tem algum erro claro, como omissão ou contradição. A parte que usou o recurso de forma inadequada, tentando atrasar o processo, foi multada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento (embargos de declaração) feito por um trabalhador. A decisão anterior, que já havia barrado outro recurso do trabalhador, não foi considerada com vícios que justificassem os embargos. O TST reforçou que esses pedidos servem apenas para corrigir falhas claras na decisão, e não para rediscutir o mérito do caso.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso chamado embargos de declaração. A parte que entrou com o recurso alegava que a decisão anterior tinha erros ou omissões, mas o TST entendeu que não havia nenhum vício real. Para o tribunal, o recurso serviu apenas para a parte mostrar seu inconformismo com o resultado, o que não é o objetivo desse tipo de pedido.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma multa aplicada a uma empresa que apresentou um recurso considerado protelatório. A decisão reforça que os recursos de 'embargos de declaração' só devem ser usados para corrigir erros claros na decisão, e não para demonstrar simples discordância. A empresa tentou reverter a multa, mas o TST entendeu que não havia nenhum erro a ser corrigido.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado Embargos de Declaração. A parte que entrou com o recurso alegava que a decisão anterior tinha erros ou omissões, inclusive sobre a prescrição e um tema importante do STF. No entanto, o TST entendeu que o recurso estava sendo usado para tentar rediscutir o mérito da causa, e não para corrigir falhas específicas da decisão, o que não é permitido por lei.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar pedidos de direitos trabalhistas de pessoas que foram contratadas por órgãos públicos sem concurso antes da Constituição de 1988. A decisão reforça um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e rejeitou um recurso que tentava rediscutir o assunto, por não haver vícios na decisão anterior.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar ações de trabalhadores que foram contratados como servidores públicos pela CLT antes de 1988, sem concurso público, e cuja mudança para o regime estatutário foi considerada inválida. A decisão reforça que, nesses casos, a relação de trabalho continua sendo regida pela CLT. Além disso, o TST confirmou que a prescrição para essas ações segue as regras trabalhistas, aplicando entendimentos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso, os embargos de declaração. A parte não conseguiu provar que a decisão anterior tinha erros como omissão ou contradição. Assim, o TST manteve o entendimento de que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar o caso, pois os embargos não servem para rediscutir o mérito.
Uma empresa tentou reverter uma decisão anterior usando um recurso específico, os embargos de declaração. Contudo, o tribunal explicou que esse recurso serve apenas para corrigir falhas formais na decisão, como omissão ou contradição, e não para rediscutir o mérito do caso. Como a empresa não demonstrou esses vícios, mas sim seu inconformismo com a dispensa do trabalhador, o pedido foi negado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar processos de servidores públicos contratados pela CLT antes de 1988, sem concurso e sem estabilidade, quando a tentativa de mudar para o regime estatutário não foi válida. Para esses casos, a regra é que as dívidas trabalhistas prescrevem em cinco anos. A decisão foi mantida, pois o tribunal entendeu que não havia erros ou omissões a serem corrigidos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não cabem Embargos de Declaração quando a parte apenas demonstra insatisfação com a decisão anterior, sem apontar falhas como omissão ou contradição. Por isso, a multa aplicada por ter apresentado um recurso considerado protelatório foi mantida. A decisão reforça que esse tipo de recurso tem finalidade específica e não serve para rediscutir o mérito.
Uma parte tentou reverter uma decisão no Tribunal Superior do Trabalho (TST) usando um recurso chamado embargos de declaração. No entanto, o tribunal não aceitou o pedido, pois entendeu que não havia nenhum erro ou omissão na decisão anterior. A corte considerou que a parte estava apenas tentando rediscutir o caso, o que não é a finalidade desse tipo de recurso, e ainda aplicou uma multa.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado embargos de declaração, que buscava esclarecer supostas omissões em uma decisão anterior. O tribunal entendeu que não havia nenhum erro ou falta de clareza, e que a decisão já estava bem fundamentada. A corte aplicou entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a necessidade de fundamentação e a análise de princípios constitucionais.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão anterior, rejeitando os embargos de declaração de uma das partes. O tribunal explicou que esse tipo de recurso só serve para corrigir erros claros na decisão, como omissão ou contradição, e não para rediscutir o mérito do caso. A parte tentava reverter o entendimento sobre a prescrição intercorrente e a aplicação de teses do Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho não tem competência para analisar pedidos de complementação de aposentadoria. Além disso, rejeitou os embargos de declaração apresentados por uma das partes, pois não foram encontrados os vícios previstos em lei, como omissão ou contradição. A decisão reforça entendimentos anteriores do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os Embargos de Declaração não servem para rediscutir o mérito de uma decisão, mas sim para corrigir falhas específicas como omissão ou contradição. Mesmo com alegações de nulidade, a empresa não conseguiu demonstrar esses vícios, levando à manutenção da decisão anterior. A corte aplicou entendimentos do STF que afastam a análise de certas questões em recursos extraordinários.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho não é o local certo para julgar casos de complementação de aposentadoria. Uma empresa tentou reverter essa decisão, mas o TST entendeu que os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito do caso. A decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a competência para esses tipos de ações.