Embargos de Declaração: TST explica por que não basta alegar coisa julgada sem provar vícios na decisão

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO Órgão Especial GVPCB/wp EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE DO ART. 896 - A, § 4º, DA CLT. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. COISA JULGADA. VÍCIO NA

DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC. Embargos de declaração não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo em Embargos em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-Ag-Ag-E-Ag-AIRR - 670-96.2015.5.02.0433 , em que é Embargante RHODIA BRASIL S.A. e é Embargado(a) [AUTOR] . O Órgão Especial deste Tribunal Superior do Trabalho, mediante v. acórdão, negou provimento ao Agravo Interno em Recurso Extraordinário interposto pela parte embargante. Inconformada, a parte opõe embargos de declaração, alegando a existência de omissão no v. acórdão embargado.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

2. MÉRITO Contra acórdão proferido por este Órgão Especial, a parte opõe embargos de declaração. Alega, em síntese, que o acórdão quedou-se silente quanto à análise da alegada violação direta e frontal ao princípio constitucional da coisa julgada material, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Aduz que, desde a interposição do recurso de revista, tem sido sistematicamente obstada de obter apreciação meritória da controvérsia, sob o fundamento de que a matéria versada ostentaria natureza infraconstitucional, quando, em sua percepção, a questão nuclear reside no descumprimento da coisa julgada material decorrente da ordem de reintegração deferida pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. Argumenta que a controvérsia não se circunscreve aos limites da coisa julgada, mas, sim, ao seu efetivo e integral descumprimento pela Turma Regional, porquanto teria sido preterida a comprovação da contratação de outro empregado portador de deficiência em 09/11/2015, consoante documento acostado aos autos em 18/07/2017 (ID. e6043d8), circunstância que, segundo a decisão transitada em julgado, autorizaria a cessação da ordem reintegratória. Sustenta que o dispositivo da sentença deve harmonizar-se e integrar-se ao conteúdo completo da decisão, que concedera a possibilidade de reintegração até que fosse comprovada a contratação de outro empregado portador de deficiência, ônus do qual se desincumbira mediante a referida contratação em 09/11/2015. Sem razão. Como é cediço, prestam-se os embargos de declaração a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sentença ou acórdão, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Da leitura das razões dos presentes embargos declaratórios, depreende-se que a insurgência da parte evidencia tão somente o seu inconformismo com a decisão que negou provimento ao Agravo Interno em Recurso Extraordinário, sob o fundamento da incidência dos Temas n° 181 e 660 do ementário de Repercussão Geral do STF. Sucede, todavia, que o presente recurso não se destina a esse fim, já que, diante da sua natureza integrativo-retificadora, tem por finalidade precípua sanar eventual vício procedimental existente na decisão embargada, o que não se verifica no caso. Na hipótese , o acórdão embargado enfrentou, expressamente, a questão suscitada e aplicou o Tema 660 de Repercussão Geral do STF, que afasta a repercussão geral em controvérsias relacionadas à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, estendendo-se tal entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada . Como se observa, o acórdão ora embargado não padece de nenhum dos vícios relacionados nos citados dispositivos legais, restando claro que o objetivo da parte ora embargante é apenas rediscutir questão relativa ao mérito da decisão, sendo os embargos de declaração a via inadequada para tanto. O v. acórdão embargado, ademais, encontra-se devidamente fundamentado, de forma clara e precisa, sendo certo que o artigo 93, IX, da Constituição Federal, não exige do órgão julgador que discorra ou mesmo afaste, ponto por ponto, todas as teses jurídicas defendidas pela parte, bastando que motive sua decisão, procedimento este observado na decisão em comento. Ressalte-se, ainda, que o simples fato de a decisão ter sido desfavorável à parte não constitui motivo para a oposição dos embargos de declaração, tendo em vista que, como dito, o presente recurso tem o seu cabimento restrito às hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, até mesmo quando manejado para fins de prequestionamento. Estando, assim, o v. acórdão embargado devidamente fundamentado e escoimado de quaisquer dos vícios relacionados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Na oportunidade, adverte-se a parte de que o manuseio inadequado dos embargos de declaração, buscando fim diverso daquele previsto na lei processual, bem como a reapresentação de argumentos já analisados pelo juízo, podem configurar procedimento temerário da parte embargante e a consequente aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 19 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST