Empresa tenta anular decisão no TST, mas tribunal mantém: Fundamentação clara é suficiente e não há negativa de

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO Órgão Especial GVPCB/ yd EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 339 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA

DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-Ag-Ag-AIRR - 316-70.2014.5.10.0017 , em que é Embargante HOTEL NACIONAL S/A e é Embargado(a) SINDICATO DE EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, PIZZARIAS, CHURRASCARIAS, BOITES, COZINHAS INDUSTRIAIS, EMPRESAS FORNECEDORAS DE REFEIÇÕES, CONVÊNIOS E AFINS, CHOPARIAS, DANCETERIAS, SORVETERIAS, SERVIÇOS DE BUFFET, CANTINAS, QUIOSQUE, EMPRESAS DE TICKETS DE REFEIÇÕES E SIMILARES E EM CONDOMÍNIOS DE APART- HOTEL DO DISTRITO FEDERAL . O Órgão Especial deste Tribunal Superior do Trabalho, mediante v. acórdão, negou provimento ao Agravo Interno em Recurso Extraordinário interposto pela parte embargante. Inconformada, a parte opõe embargos de declaração, alegando a existência de omissão no v. acórdão embargado.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

2. MÉRITO Contra acórdão proferido por este Órgão Especial, a parte opõe embargos de declaração. Alega, em síntese, que o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre questões essenciais suscitadas no recurso extraordinário, especialmente quanto aos temas vinculados ao incidente de superação do entendimento firmado no IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13 dos repetitivos do TST), envolvendo a inexistência de acordo coletivo para a distribuição de gorjetas e o reconhecimento de encargos trabalhistas. Argumenta que, à luz do artigo 93, IX, da Constituição Federal e da tese firmada no Tema 339 da repercussão geral do STF, era necessária a emissão de tese explícita sobre as matérias debatidas. Requer, assim, o saneamento das omissões apontadas, com a atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração, nos termos da Súmula 278 do TST e do artigo 897-A da CLT. Sem razão. Como é cediço, prestam-se os embargos de declaração a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sentença ou acórdão, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Da leitura das razões dos presentes embargos declaratórios, depreende-se que a insurgência da parte evidencia tão somente o seu inconformismo com a decisão que negou provimento ao Agravo Interno em Recurso Extraordinário, sob o fundamento da incidência do Tema 339 do STF. Sucede, todavia, que o presente recurso não se destina a esse fim, já que, diante da sua natureza integrativo-retificadora, tem por finalidade precípua sanar eventual vício procedimental existente na decisão embargada, o que não se verifica no caso. Na hipótese , o acórdão embargado manteve a decisão que denegara seguimento ao recurso extraordinário, ao fundamento de que a matéria já fora analisada sob a sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. No tocante à alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o acórdão registrou que o STF, no julgamento do AI 791.292 (Tema 339 da repercussão geral), firmou entendimento de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige apenas fundamentação sucinta das decisões judiciais, não impondo o exame detalhado de todas as alegações ou provas. Aplicando essa orientação, concluiu que o acórdão turmário impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente, destacando que a perícia contábil comprovou o não repasse integral das gorjetas pela empresa, e que a reclamada não demonstrou, de forma adequada, a regularidade dos descontos realizados, descumprindo seu ônus probatório. Assim, entendeu que a decisão recorrida encontra-se em consonância com o Tema 339 do STF, razão pela qual manteve o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, “a”, do CPC. Como se observa, o acórdão ora embargado não padece de nenhum dos vícios relacionados nos citados dispositivos legais, restando claro que o objetivo da parte ora embargante é apenas rediscutir questão relativa ao mérito da decisão, sendo os embargos de declaração a via inadequada para tanto. O v. acórdão embargado, ademais, encontra-se devidamente fundamentado, de forma clara e precisa, sendo certo que o artigo 93, IX, da Constituição Federal não exige do órgão julgador que discorra ou mesmo afaste, ponto por ponto, todas as teses jurídicas defendidas pela parte, bastando que motive sua decisão, procedimento este observado na decisão em comento. Ressalte-se, ainda, que o simples fato de a decisão ter sido desfavorável à parte não constitui motivo para a oposição dos embargos de declaração, tendo em vista que, como dito, o presente recurso tem o seu cabimento restrito às hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, até mesmo quando manejado para fins de prequestionamento. Estando, assim, o v. acórdão embargado devidamente fundamentado e escoimado de quaisquer dos vícios relacionados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Na oportunidade, adverte-se a parte de que o manuseio inadequado dos embargos de declaração, buscando fim diverso daquele previsto na lei processual, bem como a reapresentação de argumentos já analisados pelo juízo, podem configurar procedimento temerário da parte embargante e a consequente aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 19 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST