VadeLab

Acórdãos do relator Guilherme Augusto Caputo Bastos

Decisões relatadas por Guilherme Augusto Caputo Bastos, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Justiça do Trabalho pode julgar verbas de empregado público sem estabilidade? Entenda a decisão do TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a competente para analisar pedidos de verbas trabalhistas de um empregado público que não obteve estabilidade. A decisão reforça que os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito de um caso, mas sim para corrigir falhas específicas na decisão, como omissão ou contradição. Neste caso, o tribunal entendeu que não havia nenhum erro a ser corrigido.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST reafirma competência da Justiça do Trabalho para verbas de empregados públicos não estáveis

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar pedidos de pagamento de verbas trabalhistas de pessoas que trabalharam para o setor público sem concurso, mas que não se tornaram estáveis pelo ADCT. A decisão reforça que, se a discussão não é sobre a validade da contratação em si, mas sim sobre o que deve ser pago a quem já era considerado empregado, a competência é da Justiça do Trabalho. Isso segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 853, aplicado ao caso.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST Reafirma Competência da Justiça do Trabalho para Cobrança de Verbas por Empregado Não Estabilizado.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que confirma a Justiça do Trabalho como competente para analisar pedidos de verbas de trabalhadores que entraram no serviço público sem concurso antes da Constituição de 1988 e não adquiriram estabilidade. A empresa tentou reverter a decisão, alegando omissões, mas o TST entendeu que não havia falhas e que o caso já estava alinhado com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST nega embargos da ECT e mantém responsabilidade subsidiária por terceirização, sem omissão sobre Tema 1.118

Uma empresa pública tentou reverter uma decisão do TST que a considerou responsável subsidiariamente por dívidas trabalhistas de uma terceirizada. Ela alegou que a decisão era omissa sobre um tema importante do STF. No entanto, o TST negou o pedido, explicando que esse tipo de recurso não serve para mudar o mérito da decisão, mas apenas para corrigir falhas como omissões ou contradições.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST nega embargos que buscavam rediscutir competência para complementação de aposentadoria.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho não é o lugar certo para discutir pedidos de complementação de aposentadoria. Essa decisão segue um entendimento já consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF). O tribunal também esclareceu que não se pode usar um tipo de recurso, os embargos de declaração, para tentar rediscutir o mérito de uma decisão já tomada, mas apenas para corrigir erros formais.

ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Justiça do Trabalho é competente para julgar casos de trabalhadores públicos não estabilizados

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar processos de trabalhadores que entraram no serviço público antes da Constituição de 1988, sem concurso e sem estabilidade. Mesmo que a empresa tenha pedido esclarecimentos, o TST manteve sua decisão original, confirmando a competência trabalhista. Isso significa que esses trabalhadores podem buscar seus direitos na Justiça do Trabalho.

← AnteriorPágina 12 · 226 acórdãos
Acórdãos do relator Guilherme Augusto Caputo Bastos | VadeLab