TST Rejeita Embargos em Caso de Horas Extras para Advogado Empregado com Dedicação Exclusiva

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO Órgão Especial GVPCB/yd EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADVOGADO EMPREGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. TEMAS 181 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIO NA

DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-Ag-Ag-AIRR - 100973-24.2018.5.01.0019 , em que é Embargante SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e é Embargado(a) [RÉ] . O Órgão Especial deste Tribunal Superior do Trabalho, mediante v. acórdão, negou provimento ao Agravo Interno em Recurso Extraordinário interposto pela parte embargante. Inconformada, a parte opõe embargos de declaração, alegando a existência de omissão no v. acórdão embargado.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

2. MÉRITO Contra acórdão proferido por este Órgão Especial, a parte opõe embargos de declaração. Alega, em síntese, omissão no acórdão quanto à análise da alegada ofensa direta ao artigo 5º, caput e II, da Constituição Federal, afirmando que o Recurso Extraordinário não trataria apenas de questões processuais ou infraconstitucionais, mas de violação aos princípios da legalidade e da isonomia, diante da exigência de cláusula expressa de dedicação exclusiva para afastar a jornada reduzida do advogado empregado — requisito que, segundo a parte, não possui amparo legal e gera tratamento desigual entre advogados públicos e privados. Alega que o acórdão não explicou como tais violações diretas à Constituição se enquadrariam nos Temas 181 e 660 da repercussão geral, razão pela qual requer manifestação expressa sobre a correlação entre esses precedentes e a controvérsia constitucional arguida, sob pena de ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 489, §1º, IV, do CPC e 832 da CLT. Sem razão. Como é cediço, prestam-se os embargos de declaração a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sentença ou acórdão, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Da leitura das razões dos presentes embargos declaratórios, depreende-se que a insurgência da parte evidencia tão somente o seu inconformismo com a decisão que negou provimento ao Agravo Interno em Recurso Extraordinário, sob o fundamento da incidência dos Temas 181 e 660 do STF. Sucede, todavia, que o presente recurso não se destina a esse fim, já que, diante da sua natureza integrativo-retificadora, tem por finalidade precípua sanar eventual vício procedimental existente na decisão embargada, o que não se verifica no caso. Na hipótese , o acórdão embargado rejeitou a pretensão recursal ao consignar que foi corretamente aplicado o óbice do artigo 896-A, §1º, da CLT, diante da ausência de transcendência, de modo que a controvérsia não poderia ser apreciada em sede extraordinária. Assentou que a análise de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais possui natureza infraconstitucional, nos termos do Tema 181 da repercussão geral do STF, afastando, ainda, a alegação de violação direta aos princípios constitucionais invocados, porquanto o exame demandaria prévia interpretação de normas infraconstitucionais, aplicando-se, assim, a tese firmada no Tema 660 do STF. Concluiu, portanto, que a decisão agravada observou as normas processuais pertinentes e, inexistindo repercussão geral, manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Como se observa, o acórdão ora embargado não padece de nenhum dos vícios relacionados nos citados dispositivos legais, restando claro que o objetivo da parte ora embargante é apenas rediscutir questão relativa ao mérito da decisão, sendo os embargos de declaração a via inadequada para tanto. O v. acórdão embargado, ademais, encontra-se devidamente fundamentado, de forma clara e precisa, sendo certo que o artigo 93, IX, da Constituição Federal não exige do órgão julgador que discorra ou mesmo afaste, ponto por ponto, todas as teses jurídicas defendidas pela parte, bastando que motive sua decisão, procedimento este observado na decisão em comento. Ressalte-se, ainda, que o simples fato de a decisão ter sido desfavorável à parte não constitui motivo para a oposição dos embargos de declaração, tendo em vista que, como dito, o presente recurso tem o seu cabimento restrito às hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, até mesmo quando manejado para fins de prequestionamento. Estando, assim, o v. acórdão embargado devidamente fundamentado e escoimado de quaisquer dos vícios relacionados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Na oportunidade, adverte-se a parte de que o manuseio inadequado dos embargos de declaração, buscando fim diverso daquele previsto na lei processual, bem como a reapresentação de argumentos já analisados pelo juízo, podem configurar procedimento temerário da parte embargante e a consequente aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 19 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST