TST Nega Embargos de Declaração: Reafirmada Competência da Justiça do Trabalho em Previdência Privada

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO Órgão Especial GVPCB/yd EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1166 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA

DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-Ag-ED-RR - 801-11.2021.5.09.0128 , em que é Embargante BANCO DO BRASIL S.A. e é Embargado(a) [AUTOR] . O Órgão Especial deste Tribunal Superior do Trabalho, mediante v. acórdão, negou provimento ao Agravo Interno em Recurso Extraordinário interposto pela parte embargante. Inconformada, a parte opõe embargos de declaração, alegando a existência de omissão no v. acórdão embargado.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

2. MÉRITO Contra acórdão proferido por este Órgão Especial, a parte opõe embargos de declaração. Alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão que manteve a decisão de negação de seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento do Tema 1166 da Repercussão Geral. Afirma que o caso não trata de repasse ou recolhimento de contribuições à entidade de previdência privada, mas sim de pretensão indenizatória equivalente à complementação de aposentadoria, razão pela qual entende ser incompetente a Justiça do Trabalho para julgar a matéria, nos termos dos artigos 22, 114, I e IX, e 202, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, e do artigo 68 da Lei nº 109/2001. Requer o saneamento da omissão para que o acórdão registre expressamente a inexistência de pedido relacionado a contribuições previdenciárias e, assim, reconheça a incompetência desta Justiça Especializada. Sem razão. Como é cediço, prestam-se os embargos de declaração a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sentença ou acórdão, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Da leitura das razões dos presentes embargos declaratórios, depreende-se que a insurgência da parte evidencia tão somente o seu inconformismo com a decisão que negou provimento ao Agravo Interno em Recurso Extraordinário, sob o fundamento da incidência do Tema 1166 do STF. Sucede, todavia, que o presente recurso não se destina a esse fim, já que, diante da sua natureza integrativo-retificadora, tem por finalidade precípua sanar eventual vício procedimental existente na decisão embargada, o que não se verifica no caso. Na hipótese , o Tribunal manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário do banco, ao concluir que a controvérsia dizia respeito à competência da Justiça do Trabalho para julgar ação proposta contra o empregador, buscando indenização por perdas e danos decorrentes da não inclusão de parcelas salariais na base de cálculo da complementação de aposentadoria. Entendeu que o caso não guarda aderência com o Tema 190 do STF , mas sim com o Tema 1166 , no qual o Supremo fixou a tese de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se discutam verbas de natureza trabalhista e seus reflexos em contribuições à previdência privada a ele vinculada . Assim, como o acórdão recorrido está em conformidade com essa tese e com as normas processuais aplicáveis (arts. 1.030, I, “a”, e 1.035, §8º, do CPC), o agravo foi desprovido. Como se observa, o acórdão ora embargado não padece de nenhum dos vícios relacionados nos citados dispositivos legais, restando claro que o objetivo da parte ora embargante é apenas rediscutir questão relativa ao mérito da decisão, sendo os embargos de declaração a via inadequada para tanto. O v. acórdão embargado, ademais, encontra-se devidamente fundamentado, de forma clara e precisa, sendo certo que o artigo 93, IX, da Constituição Federal não exige do órgão julgador que discorra ou mesmo afaste, ponto por ponto, todas as teses jurídicas defendidas pela parte, bastando que motive sua decisão, procedimento este observado na decisão em comento. Ressalte-se, ainda, que o simples fato de a decisão ter sido desfavorável à parte não constitui motivo para a oposição dos embargos de declaração, tendo em vista que, como dito, o presente recurso tem o seu cabimento restrito às hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, até mesmo quando manejado para fins de prequestionamento. Estando, assim, o v. acórdão embargado devidamente fundamentado e escoimado de quaisquer dos vícios relacionados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Na oportunidade, adverte-se a parte de que o manuseio inadequado dos embargos de declaração, buscando fim diverso daquele previsto na lei processual, bem como a reapresentação de argumentos já analisados pelo juízo, podem configurar procedimento temerário da parte embargante e a consequente aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 19 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST