Justiça do Trabalho é competente para julgar complementação de aposentadoria paga pela empresa

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO Órgão Especial GVPCB/tv EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. BENEFÍCIO DENOMINADO ‘COMPELEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA’. INSTITUIÇÃO POR REGULAMENTO EMPRESARIAL FEITO DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA

DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR - 767-51.2021.5.22.0006 , em que é Embargante SESC - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL DO ESTADO DO PIAUI e é Embargado(a) [NOME] . O Órgão Especial deste Tribunal Superior do Trabalho, mediante v. acórdão, negou provimento ao Agravo Interno em Recurso Extraordinário interposto pela parte embargante. Inconformada, a parte opõe embargos de declaração, alegando a existência de omissão no v. acórdão embargado.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

2. MÉRITO Contra acórdão proferido por este Órgão Especial, a parte opõe embargos de declaração. Alega, em síntese, que “ o recurso extraordinário da parte pretende que o STF examine a violação à Constituição perpetrada pela decisão do Tribunal Regional, que constitui a última decisão de mérito no caso concreto, não a decisão do TST ” (fl. 446). Diz ter havido usurpação da competência do STF por esta Corte Superior. Sem razão. Como é cediço, prestam-se os embargos de declaração a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sentença ou acórdão, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Da leitura das razões dos presentes embargos declaratórios, depreende-se que a insurgência da parte evidencia tão somente o seu inconformismo com a decisão que negou provimento ao Agravo Interno em Recurso Extraordinário, sob o fundamento da incidência do Tema 181. Sucede, todavia, que o presente recurso não se destina a esse fim, já que, diante da sua natureza integrativo-retificadora, tem por finalidade precípua sanar eventual vício procedimental existente na decisão embargada, o que não se verifica no caso. Na hipótese , o acórdão recorrido registrou que esta Corte consolidou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar pedidos formulados diretamente contra o ex-empregador; e deixou expresso que t al hipótese é distinta daquela tratada nos REs 586.453 e 583.050 (Tema 190/STF) , nos quais o Supremo Tribunal Federal definiu ser da Justiça Comum a competência para apreciar demandas relativas ao pagamento de complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada . Assim, restou claro que o presente caso não se enquadra no Tema 190 da repercussão geral. Ou seja, a matéria em discussão não tem aderência ao aludido tema. Superada essa questão, observa-se que, quanto às matérias referentes à competência da Justiça do Trabalho e ao benefício de complementação de aposentadoria instituído por regulamento empresarial e pago diretamente pelo empregador , o acórdão recorrido reconheceu a ausência de transcendência , configurando óbice processual. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que a análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional , não havendo, portanto, repercussão geral. Por fim, diante da aplicação do referido óbice processual , não foi possível o exame das matérias suscitadas. Assim, a incidência do Tema 181 impede o prosseguimento do recurso extraordinário , encerrando sua admissibilidade e obstando a análise de mérito. Como se observa, o acórdão ora embargado não padece de nenhum dos vícios relacionados nos citados dispositivos legais, restando claro que, a pretexto de usurpação de competência, a ora embargante objetiva apenas rediscutir questão relativa ao mérito da decisão, sendo os embargos de declaração a via inadequada para tanto. O v. acórdão embargado, ademais, encontra-se devidamente fundamentado, de forma clara e precisa, sendo certo que o artigo 93, IX, da Constituição Federal não exige do órgão julgador que discorra ou mesmo afaste, ponto por ponto, todas as teses jurídicas defendidas pela parte, bastando que motive sua decisão, procedimento este observado na decisão em comento. Ressalte-se, ainda, que o simples fato de a decisão ter sido desfavorável à parte não constitui motivo para a oposição dos embargos de declaração, tendo em vista que, como dito, o presente recurso tem o seu cabimento restrito às hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, até mesmo quando manejado para fins de prequestionamento. Estando, assim, o v. acórdão embargado devidamente fundamentado e escoimado de quaisquer dos vícios relacionados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Na oportunidade, adverte-se a parte de que o manuseio inadequado dos embargos de declaração, buscando fim diverso daquele previsto na lei processual, bem como a reapresentação de argumentos já analisados pelo juízo, podem configurar procedimento temerário da parte embargante e a consequente aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 19 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST