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Não ProvidoTST·7ª Turma·

Cálculos trabalhistas: TST barra recurso que tenta rediscutir valores já aceitos

Processo nº · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso que tentava mudar os cálculos de um processo já em fase final. A decisão reforça que, nessa etapa, só é possível recorrer se houver uma violação direta da Constituição e se o caso tiver grande importância, o que não foi comprovado aqui. Isso significa que, uma vez aceitos os cálculos, é muito difícil alterá-los.

⚖️ Tese Jurídica

Não é admissível Recurso de Revista em fase de execução para rediscutir cálculos preclusos, salvo comprovada violação direta da Constituição Federal e reconhecimento de transcendência

Temas

Recurso de Revista em ExecuçãoCoisa Julgada e PreclusãoTranscendência

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 266 — TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

📖 Resumo técnico

Foi negado provimento a agravo de instrumento em fase de execução, mantendo a inadmissibilidade de Recurso de Revista. A decisão reforça que, em execução, o Recurso de Revista exige violação direta da Constituição e transcendência, não sendo possível rediscutir cálculos preclusos e acobertados pela coisa julgada.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE SENTENÇA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República. O art. 896-A da CLT, por sua vez, determina o exame prévio da transcendência, exclusivamente por esta Corte Superior. II No caso, as questões articuladas no recurso de revista não ultrapassam a esfera individual disponível da parte e não se mostra possível reconhecer a transcendência em nenhum dos seus aspectos: no econômico, o valor exequendo objeto de impugnação não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, a norma constitucional tida por violada não sofreu alterações recentes e a alteração do regramento infraconstitucional não foi capaz de criar um novo ambiente que garanta a possibilidade de ressonância –ou de uma nova visão –em relação à matéria constitucional integrante do mesmo microssistema normativo, diante da concretude de um novo caso; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. III. gravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO (7ª Turma) GMEV/RAT/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE SENTENÇA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República. O art. 896-A da CLT, por sua vez, determina o exame prévio da transcendência, exclusivamente por esta Corte Superior. II No caso, as questões articuladas no recurso de revista não ultrapassam a esfera individual disponível da parte e não se mostra possível reconhecer a transcendência em nenhum dos seus aspectos: no econômico, o valor exequendo objeto de impugnação não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, a norma constitucional tida por violada não sofreu alterações recentes e a alteração do regramento infraconstitucional não foi capaz de criar um novo ambiente que garanta a possibilidade de ressonância –ou de uma nova visão –em relação à matéria constitucional integrante do mesmo microssistema normativo, diante da concretude de um novo caso; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. III. gravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-1339-69.2012.5.02.0332 , em que é Agravante [NOME] e é Agravado MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA . Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante em face de decisão unipessoal em que se negou provimento a seu agravo de instrumento. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Intimada a se manifestar, a parte reclamada não apresentou contraminuta.

É o relatório.

VOTO I –AGRAVO INTERNO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço.

2. MÉRITO 2.1. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE SENTENÇA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada e, além disso, não é possível reconhecer a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT m 26/11/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 02/12/2021 - id. 49bb8db). Regular a representação processual, d. ID. 01bcc98 - Pág.

12. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. Consignado no v. acórdão que exequente concordou com os cálculos, os quais observaram o determinado em sentença transitada em julgado, não sendo mais cabível a discussão acerca de revisão de cálculos e aplicação de outro índice de correção monetária, ão se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República. O art. 896-A da CLT, por sua vez, determina o exame prévio da transcendência, exclusivamente por esta Corte Superior, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. No caso, as questões articuladas nas razões do recurso de revista não ultrapassam a esfera individual disponível da parte recorrente não oferecem transcendência m nenhum dos seus aspectos: no econômico, o valor exequendo objeto de impugnação não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, a norma constitucional tida por violada não sofreu alterações recentes e a alteração do regramento infraconstitucional não foi capaz de criar um novo ambiente que garanta a possibilidade de ressonância –ou de uma nova visão –em relação à matéria constitucional integrante do mesmo microssistema normativo, diante da concretude de um novo caso ; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais upostamente violados de forma intolerável. Nego provimento o agravo de instrumento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas processuais inalteradas. Brasília, 14 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A admissibilidade do Recurso de Revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
  • É necessário o exame prévio da transcendência, sob os prismas econômico, político, social e jurídico, para que o Recurso de Revista seja analisado.
  • As questões articuladas no recurso não ultrapassam a esfera individual disponível da parte e não oferecem transcendência em nenhum de seus aspectos.
  • O trabalhador concordou com os cálculos, que observaram o determinado em sentença transitada em julgado, tornando inviável a discussão sobre revisão de cálculos e aplicação de outro índice de correção monetária.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a inadmissibilidade de um Recurso de Revista em fase de execução, impedindo a rediscussão de cálculos que já haviam sido aceitos e estavam protegidos pela coisa julgada.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o recurso contra um município.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou o recurso do trabalhador porque não houve violação direta da Constituição Federal e o caso não apresentou transcendência, ou seja, não tinha relevância suficiente para ser analisado nessa fase.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 896, § 2º, da CLT, que trata da admissibilidade do Recurso de Revista em execução, o artigo 896-A da CLT, sobre a transcendência, e a Súmula nº 266 do TST, que complementa o entendimento sobre o recurso em execução.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que os cálculos já haviam sido aceitos pelo trabalhador e estavam protegidos pela coisa julgada, não sendo possível rediscuti-los sem uma violação direta e comprovada da Constituição e sem a demonstração de transcendência.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que entrou com o recurso.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que é crucial impugnar os cálculos na fase correta do processo, pois, uma vez aceitos e transitados em julgado, é extremamente difícil alterá-los, especialmente em fase de execução e sem uma violação constitucional direta e transcendência.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que o trabalhador concordou com os cálculos, o que foi um fator determinante para a decisão. Não são citados outros documentos específicos.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são muito limitadas, restritas a casos excepcionais que envolvam questões constitucionais específicas para o Supremo Tribunal Federal.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar se ainda há alguma medida cabível ou se a decisão é definitiva.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.