Petrobras: Adicionais de periculosidade e noturno podem ser incluídos no cálculo da RMNR, decide TST seguindo STF
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento e agora permite que adicionais como periculosidade e trabalho noturno sejam incluídos no cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) da Petrobras. Essa alteração ocorreu após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou válida a forma como a empresa e os sindicatos haviam acordado a regra. Isso significa que esses adicionais podem ser considerados para atingir o valor mínimo da RMNR, impactando a remuneração final dos trabalhadores.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a inclusão de adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais, na base de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) da Petrobras
📖 Resumo técnico
O TST firmou tese jurídica vinculante de que adicionais de origem constitucional e legal (como periculosidade e noturno) não podem ser incluídos na base de cálculo do complemento da RMNR da Petrobras. A inclusão desses adicionais ofende princípios como a isonomia e a razoabilidade, limitando a autonomia da vontade coletiva. Advogados devem atentar para a impossibilidade de compensação desses adicionais na apuração da RMNR.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. NORMA COLETIVA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ADICIONAIS DECORRENTES DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Demonstrada possível divergência jurisprudencial, na forma do art. 894, II, da CLT, impõe-se o provimento do agravo para determinar o regular processamento dos embargos. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. NORMA COLETIVA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ADICIONAIS DECORRENTES DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Trata-se de discussão acerca da inclusão, na base de cálculo da parcela “ complemento RMNR ” instituída por norma coletiva aos empregados da Petrobras, de adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais, tais como periculosidade e noturno. A cláusula em exame, instituída pelo Acordo Coletivo de Trabalho de 2007 e mantida nos instrumentos posteriores, criou a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) –“ um valor mínimo, por nível e região, de forma equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados ”(ou seja, uma verba destinada a promover a isonomia entre os empregados da empresa pública). Nada obstante, para seu cálculo, a norma estipulava que a parcela “ complemento da RMNR ”consistiria na diferença entre o valor fixo da RMNR e o salário e diversas parcelas integrantes da remuneração do empregado, inclusive aquelas pagas aos empregados que laboram em condições especiais de trabalho .
2. A controvérsia jurídica decorrente do quanto pactuado decorria da evidência matemática de que os empregados sujeitos a condições especiais de trabalho – e, portanto, ensejadoras de adicionais remuneratórios correspondentes –teriam tais adicionais incluídos para cálculo da diferença entre sua remuneração e a RMNR –ocasionando, em termos práticos, a supressão desses adicionais, igualando a remuneração de empregados submetidos a condições especiais e aqueles não sujeitos.
3. Esta Subseção já havia se debruçado sobre a questão jurídica, firmando entendimento de que a inclusão das referidas parcelas importava em afronta ao princípio constitucional da isonomia. Precedente. A matéria jurídica, à época, foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, que afirmou a inexistência de repercussão geral , no julgamento do Tema 795 do repertório daquela Corte Suprema.
4. Nada obstante, por iniciativa da SDI-1, a questão jurídica foi submetida ao Tribunal Pleno da Corte, para fixação de tese jurídica por meio da sistemática de recursos de revista e embargos repetitivos. O órgão máximo deste Tribunal Superior, no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/09/2018, firmou tese jurídica vinculante de que “ os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva ” 5. Todavia, a questão foi novamente submetida ao Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento definitivo do RE 1251927 (Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 17-01-2024), firmou o entendimento de que “ o TST deu interpretação que desnaturou o Acordo Coletivo, objeto de livre deliberação pelos atores envolvidos ” 6. Sobrevindo o trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Pleno desta Corte acolheu Incidente de Superação de Precedente Vinculante, para declarar superada a tese vinculante firmada no IRR-21900-13.2011.5.21.0012, sem modulação de efeitos (Tema 13 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos).
7. Impõe-se, pois, por disciplina judiciária, a reforma do acórdão embargado para ajustá-lo ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido da inclusão dos adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho no cálculo do complemento de RMNR. Ressalva de entendimento do Relator. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMABB/hp AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. NORMA COLETIVA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ADICIONAIS DECORRENTES DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Demonstrada possível divergência jurisprudencial, na forma do art. 894, II, da CLT, impõe-se o provimento do agravo para determinar o regular processamento dos embargos. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. NORMA COLETIVA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ADICIONAIS DECORRENTES DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Trata-se de discussão acerca da inclusão, na base de cálculo da parcela “ complemento RMNR ” instituída por norma coletiva aos empregados da Petrobras, de adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais, tais como periculosidade e noturno. A cláusula em exame, instituída pelo Acordo Coletivo de Trabalho de 2007 e mantida nos instrumentos posteriores, criou a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) –“ um valor mínimo, por nível e região, de forma equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados ”(ou seja, uma verba destinada a promover a isonomia entre os empregados da empresa pública). Nada obstante, para seu cálculo, a norma estipulava que a parcela “ complemento da RMNR ”consistiria na diferença entre o valor fixo da RMNR e o salário e diversas parcelas integrantes da remuneração do empregado, inclusive aquelas pagas aos empregados que laboram em condições especiais de trabalho .
2. A controvérsia jurídica decorrente do quanto pactuado decorria da evidência matemática de que os empregados sujeitos a condições especiais de trabalho – e, portanto, ensejadoras de adicionais remuneratórios correspondentes –teriam tais adicionais incluídos para cálculo da diferença entre sua remuneração e a RMNR –ocasionando, em termos práticos, a supressão desses adicionais, igualando a remuneração de empregados submetidos a condições especiais e aqueles não sujeitos.
3. Esta Subseção já havia se debruçado sobre a questão jurídica, firmando entendimento de que a inclusão das referidas parcelas importava em afronta ao princípio constitucional da isonomia. Precedente. A matéria jurídica, à época, foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, que afirmou a inexistência de repercussão geral , no julgamento do Tema 795 do repertório daquela Corte Suprema.
4. Nada obstante, por iniciativa da SDI-1, a questão jurídica foi submetida ao Tribunal Pleno da Corte, para fixação de tese jurídica por meio da sistemática de recursos de revista e embargos repetitivos. O órgão máximo deste Tribunal Superior, no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/09/2018, firmou tese jurídica vinculante de que “ os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva ” 5. Todavia, a questão foi novamente submetida ao Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento definitivo do RE 1251927 (Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 17-01-2024), firmou o entendimento de que “ o TST deu interpretação que desnaturou o Acordo Coletivo, objeto de livre deliberação pelos atores envolvidos ” 6. Sobrevindo o trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Pleno desta Corte acolheu Incidente de Superação de Precedente Vinculante, para declarar superada a tese vinculante firmada no IRR-21900-13.2011.5.21.0012, sem modulação de efeitos (Tema 13 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos).
7. Impõe-se, pois, por disciplina judiciária, a reforma do acórdão embargado para ajustá-lo ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido da inclusão dos adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho no cálculo do complemento de RMNR. Ressalva de entendimento do Relator. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST- E-ED-RR - 145-21.2011.5.11.0008 , em que é Embargante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e é Embargado [NOME] . Trata-se de agravo interposto pela reclamada em face de decisão proferida pela Presidência da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que denegou seguimento aos embargos. Sem impugnação aos embargos. Com contrarrazões ao agravo. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.
É o relatório.
VOTO I - AGRAVO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade relativos à tempestividade e à representação processual, conheço do agravo interno.
2. MÉRITO PETROBRAS. NORMA COLETIVA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ADICIONAIS DECORRENTES DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento aos embargos, nos seguintes termos:
DECISÃO A Eg. 3ª Turma desta Corte, por meio do v. acórdão de fls. 269/285, complementado a fls. 302/309, não conheceu do recurso de revista da reclamada quanto à discussão envolvendo as parcelas dedutíveis para fins de cálculo do complemento da remuneração mínima por nível e regime –RMNR. A parte interpõe recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 311/321).
É o relatório.
DECIDO: O recurso, regido pela Lei nº 13.015/2014, está tempestivo (fls. 310 e 311), regular a representação (fls. 327/332), pagas as custas (fls. 206/207) e efetuado o depósito recursal (fls. 205 e 323/325). Assim está posto o acórdão embargado (fls. 269/285): “ DIFERENÇAS DE RMNR. CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DA RMNR. ADICIONAIS DECORRENTES DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO Caso em que o Tribunal Regional reformou a sentença para condenar a Petrobras ao pagamento de diferenças de Complementação da RMNR, levando em consideração o valor oriundo da diferença entre a RMNR e o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal - Subsidiária (VP-SUB), excluindo-se os adicionais porventura percebidos pelo empregado com os respectivos reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas de um terço, repousos remunerados e sobre o FGTS A e. SBDI-1, no julgamento do E-RR-848-40.2011.5.11.0011 (DEJT de 7/2/2014), concluiu que os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho não integram o cálculo do Complemento de RMNR previsto na norma coletiva da Petrobras. Não obstante o objetivo definido pela norma coletiva ao instituir a RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - seja a implementação do princípio da isonomia, o cálculo do complemento da RMNR proposto pelo empregador, incluindo-se os adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho, resulta em valor sempre menor para aqueles que trabalham nessas situações. Representa, na prática, verdadeira ofensa àquele princípio, na medida em que nivela empregados que trabalham em condições desiguais. Na fórmula do cálculo do complemento da RMNR, portanto, excluem-se os adicionais previstos em normas de ordem pública e devidos em razão de condições especiais de trabalho. Nesse sentido deve ser mantida a decisão regional, por não se divisar ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e a divergência jurisprudencial restar superada pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte no aspecto. Recurso de revista não conhecido . O acórdão dos embargos de declaração está assim colocado (fls. 303/309): “...) A matéria já não comporta mais discussão. Com efeito, a controvérsia a respeito do cálculo da complementação de RMNR foi pacificada pela e. SBDI-1, no julgamento do processo TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011 (acórdão publicado no DEJT de 7/2/2014), no sentido de que os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho e estão previstos em lei não integram o cálculo do complemento da RMNR, instituído mediante norma coletiva da Petrobras. Concluiu a SBDI-1 que, não obstante o objetivo definido pela norma coletiva, ao instituir a RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - fosse implementar o princípio da isonomia, o cálculo do complemento da RMNR, na forma proposta pela empregadora, com inclusão dos adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho (considerados vantagem pessoal), resulta em valor sempre menor para aqueles que trabalham em situações que tais. Representa, na prática, verdadeira ofensa ao princípio da isonomia, na medida em que nivela empregados que trabalham em condições desiguais. Nesse sentido, e a fim de conferir esclarecimentos à embargante, transcrevo os judiciosos fundamentos adotados no acórdão da SBDI-1, de lavra do eminente Ministro Augusto César Carvalho (DEJT de 7/2/2014), in verbis Mérito A controvérsia gravita em torno da interpretação mais adequada que se deve dar à cláusula de acordo coletivo segundo a qual a Petrobrás obrigou-se a praticar a remuneração mínima por nível e regime (RMNR), que consiste, nos termos do citado ACT, ‘ no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma a equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados’ O debate não está afeto ao direito de os empregados receberem esse piso normativo, mas sim à possibilidade de a Petrobrás considerar, na composição dos valores que integram esse piso, os adicionais previstos em norma estatal (adicional de periculosidade, adicional noturno e adicional de horas repouso alimentação). Vale dizer: se comparado um empregado que tem direito ao adicional com outro que exerce igual cargo, está investido no mesmo nível funcional e trabalha na mesma região, mas não é credor de tal adicional, ambos receberiam, em princípio, igual remuneração. O 'complemento de RMNR' seria maior para aquele que não tivesse direito ao adicional e menor, para o empregado que não laborasse em condição de risco, de modo que o conjunto das parcelas salariais alcançaria, nos dois casos, a mesma soma em dinheiro. São três as razões pelas quais entendo deva prevalecer a compreensão que têm da norma os trabalhadores insurgentes: a) a exegese literal da norma, quando conduz a uma ilicitude, não exaure a atividade hermenêutica; b) o dispositivo de norma coletiva não comporta interpretação que implique a ineficácia de norma jurídica superior, seja a lei ou a Constituição; c) o postulado da isonomia não se exaure no tratamento igual perante a lei (igualdade formal), mas exige, para concretizar-se inteiramente, que sejam tratados desigualmente aqueles que se encontram, frente à ordem jurídica, em condições de manifesta desigualdade. Sobre a primeira dessas razões, início pela reprodução da cláusula sob exame. Na parte que interessa, diz que 'será pago sob o título de complemento de RMNR as diferenças resultantes entre a remuneração mínima por nível e regime de que trata o caput e o salário básico (SB), a vantagem pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a vantagem pessoal-subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR'. O parágrafo seguinte prevê que igual procedimento 'aplica-se aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes'. Em rigor, decompôs-se o salário em três níveis: parcelas que expressamente integravam a quantia a ser complementada até se alcançar a RMNR (salário-base, VP-ACT e VP-SUB); vantagens que seriam pagas em razão de regime ou condição especial de trabalho e que seriam igualmente complementadas; outras parcelas que, sendo pagas, fariam resultar um valor superior à RMNR. A questão reside em saber se os adicionais previstos em norma de origem estatal estão entre as parcelas que não compõem o valor da RMNR e cujo valor pode inclusive extrapolá-la (vale frisar que essas parcelas excedentes da RMNR existem, conforme se extrai da cláusula normativa ora analisada) ou se estão os adicionais entre as vantagens aplicadas a empregados que laboram em condição ou regime especial, incluindo-se na composição da RMNR. Neste tópico, e em detrimento da linha de argumentação proposta pelos trabalhadores inconformados, dir-se-ia que, embora não se inclua entre as condições especificamente previstas na lei regente do trabalho petroquímico (Lei 5.811/72), a condição de trabalho em área de risco e à noite é decerto uma condição especial de trabalho e me parece razoável compreender, ad argumentandum que a vontade coletiva quis eventualmente referir-se aos adicionais quando previu que as 'vantagens' relacionadas com o labor em condições especiais estariam entre as parcelas que seriam complementadas até alcançar-se a RMNR, a esta não sendo acrescidas. Cogito, pois, dessa hipótese exegética em que a compreensão literal da cláusula normativa favorecia à tese empresarial. Essa interpretação estrita da norma coletiva não deve, porém, preponderar pela singela razão de negar eficácia, por sinuosa via, a todos os direitos oriundos de condições especiais de trabalho que sejam assegurados em norma de hierarquia superior. A preferência pela interpretação estrita, nas hipóteses de cláusulas benéficas (ressalto que a RMNR é, por definição, uma cláusula benéfica), não pode avançar a ponto de legitimar uma conduta ilícita, sendo tal o seu limite de contenção. Enfrento, então, a segunda razão pela qual não deve prevalecer a interpretação preconizada pela empresa. É que, sendo embora de bom augúrio que todos os empregados recebam igual tratamento salarial quando se ativam em situações idênticas, a lei impõe ônus financeiro irrelevável ao empregador que submete o empregado a condições adversas de labor, que ameacem sua segurança corporal ou afetem o tempo de descanso, alimentação ou sono, o lazer e o convívio social ou familiar que dignificam o trabalhador como pessoa humana. Ao empregador é vedado, portanto, instituir (ou coparticipar da instituição de) uma remuneração que incluiria, por antecipação, toda e qualquer parcela compensatória, por exemplo, de trabalho em hora extra ou noturna, de sobreaviso ou de descanso, ou remuneração que absorvesse preventivamente os adicionais devidos em razão do labor em área ou condições de risco à saúde ou à integridade física. Ilustrativamente, a interpretação sugerida pela empresa a liberará da obrigação de acrescer à remuneração de seu empregado a quantia correspondente ao adicional de hora extra mesmo quando lhe impuser sobrejornada, bastando que ajuste o complemento de RMNR ao valor menor que passaria assim a pagar a esse título, dado que menor seria a diferença entre a RMNR e a soma das parcelas salariais, agora acrescidas do adicional de hora extra. O mesmo se daria, ao alvitre da empresa, com qualquer outro adicional que se tornasse devido após a instituição da RMNR. A terceira razão para que se entenda insubsistente a interpretação pretendida pela empresa é, também, a mais eloquente delas. O art. 7º, XXIII, da Constituição garante aos trabalhadores o adicional de remuneração para as atividades perigosas e insalubres, na forma da lei. A seu turno, o art. 7º, IX, da mesma carta política prevê o acréscimo para a remuneração do trabalho noturno. Trata-se, no âmbito dos direitos fundamentais, de situações diferenciadas de trabalho para as quais se impõe tratamento distinto, ou seja, veda-se a mesma medida de proteção. A régua é constitucional e, por sê-lo, não se deixa afetar pelo senso diferente de simetria, que anima porventura ao empregador, na exegese que defende para a cláusula normativa. No plano infraconstitucional, a Lei 5.811/72 prevê o direito a adicional (HRA) para o empregado de quem se exige disponibilidade no tempo destinado a seu repouso e alimentação, com vistas a garantir a normalidade das operações e a segurança industrial (arts. 2º, § 2º, e 3º, II). A propósito, resulta incontroverso que os autos cuidam de empregado que, nos termos da lei ( lato sensu , prestaria trabalho em condições que lhe assegurariam o direito adicional de periculosidade, adicional noturno e adicional de horas repouso alimentação (art. 3º, II, da Lei 5.811/72). Não se trata da situação a que se reporta o VP-ACT, rubrica destinada a prorrogar o recebimento do adicional de periculosidade pelos empregados que, mesmo quando não exerciam atividade em condições de risco, recebiam-no até 1997 Estando dissociada do trabalho em situação de perigo, insalubre ou em jornada extraordinária, a VP-ACT pode ser absorvida pelo RMNR, pois a essa vantagem não se aplicam as premissas fundantes desta decisão. O que importa, neste processo, é a impossibilidade de os adicionais devidos - por motivo previsto em lei - serem absorvidos pela RMNR. A RMNR não pode igualar onde a lei e sobretudo a Constituição exigem desigualdade. E essa constatação, que é bastante per se ganha agravamento quando se infere da própria cláusula normativa que a observância da remuneração mínima ocorre 'sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR'. A isonomia, que se mostra assim deliberadamente parcial, ressalva apenas os elementos de discriminação que a tabela de níveis remuneratórios da empresa entende razoáveis, sem qualquer parâmetro na lei. É como dizer: há parcelas, criadas no âmbito da empresa (a defesa se refere a um adicional pelo labor na região amazônica), que não seriam absorvidas pela RMNR, enquanto os adicionais previstos em norma estatal o seriam. O discrímen legal ou mesmo constitucional é pretensiosamente desconsiderado pelo modelo exegético proposto pela defesa, em proveito da forma discriminatória de remunerar supostamente criada pela norma coletiva. Como visto, não o foi, nem poderia ter sido. O art. 7º, XXVI, da Constituição não autoriza a negociação coletiva quando ela estabelece regra de isonomia que despreza elementos de discriminação exigidos por lei e pela norma constitucional.
Ante o exposto, dou provimento os embargos a fim de restabelecer o acórdão regional. (grifos apostos)’O argumento da ora embargante, no sentido da inviabilidade de este Colegiado se fundamentar no princípio da isonomia, por suposta necessidade de incursão nos elementos fáticos e consequente atrito à Súmula 126/TST, é inócuo ante a simples constatação de que a decisão ora embargada está alicerçada estritamente no quadro fático delineado no acórdão regional, constituindo prerrogativa do julgador a adoção desta ou daquela linha de fundamentação, desde que pertinente e inserida nos limites da lide, exatamente como ocorre no caso concreto, no qual a própria PETROBRAS é quem sustenta que o objetivo último da RMNR é implementar o princípio da isonomia. Logo, tem-se por infundada qualquer omissão sob tal prisma. Quanto à inclusão na base de cálculo do complemento da RMNR dos adicionais decorrentes de negociação coletiva e apenas da diferença do percentual que suplantar os percentuais estabelecidos na legislação, igualmente não há omissão a ser sanada, visto que a decisão desta Turma foi proferida no sentido de confirmar a exclusão do cálculo apenas dos adicionais previstos em lei. Eis o trecho do acórdão: ‘mbora este Relator entenda que os adicionais previstos em lei assim como aqueles previstos em normas coletivas (que ostentem natureza salarial e decorram de condições especiais de trabalho) devam ser excluídos do cálculo da RMNR, e considerando, ainda, que a SDI-1 até a presente data não uniformizou a matéria, julgando apenas os processos que tratam dos adicionais previstos em Lei, por disciplina judiciária, me curvo ao entendimento majoritário da 3ª Turma.’(fl. 284 - sem grifo no original) E, relativamente às demais alegações - de que o patamar adotado para a RMNR apresenta expressão monetária superior à soma dos adicionais, bem como da não extensão do entendimento adotado para todos os casos -, nitidamente infere-se que se trata de mero inconformismo da Petrobras com decisão desfavorável aos seus interesses, ressaltando-se que - por óbvio e por dever de ofício - este Tribunal Superior avalia e proclama julgamentos para cada hipótese à luz das peculiaridades de cada processo, jamais aplicando indistintamente determinado entendimento, fundamentos pelos quais DOU PROVIMENTO os embargos declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, não se cogitando de efeito modificativo” A reclamada afirma que a expressão “em prejuízo de outras parcelas pagas” prevista no § 3º da Cláusula 35ª do ACT, “sclarece que não estão excluídas da base de cálculo do Complemento da RMNR outras parcelas eventualmente pagas pela empregadora”(fl. 317). Explica que o piso remuneratório não implicou ofensa ao art. 7º, VI, XIII e XIV, da Carta Magna. Alega a impossibilidade de se falar em tratamento antiisonômico sem antes reexaminar fatos e provas. Indica violação do art. 7º, XXVI, da Lei Maior e contrariedade à Súmula 126 do TST. Colaciona julgados. Pontue-se, de início, que o art. 894, II, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014, somente autoriza o recurso de embargos ante a demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST (OJ 95/SBDI-1) ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ociosa, portanto, a indicação de ofensa a dispositivo constitucional. Tem-se, ainda, que é inadmissível a alegação de contrariedade a súmulas ou a orientações jurisprudenciais de índole processual, cujo conteúdo irradie questões relativas ao cabimento ou ao conhecimento dos recursos de natureza extraordinária (no caso, a Súmula 126/TST), salvo a constatação, na decisão embargada, de desacerto na eleição de tais óbices, exceção não materializada na hipótese dos autos. Por outro lado, a tese apresentada pela Eg. Turma encontra-se em consonância com iterativa e notória jurisprudência do TST. A SBDI-1, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência trabalhista em dissídios individuais, em composição plena, já decidiu a matéria. Precedentes: E-RR-848-40.2011.5.11.0011, Redator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 7.2.2014; E-ED-RR-1992-23.2011.5.03.0027, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 15.8.2014; E-RR-1010-52.2011.5.05.0221, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 15.8.2014. Na presença de situação moldada ao art. 894, § 2º, da CLT, impossível pretender-se o processamento do recurso, com alicerce em divergência jurisprudencial.
Ante o exposto, com apoio nos arts. 557, caput do CPC, 894, §§ 2º e 3º, I, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014 e 81, IX, do RI/TST, denego seguimento ao recurso de embargos. Publique-se. No agravo, a reclamada alega que “ a questão de fundo debatida na presente demanda ainda não se encontra superada inteiramente na jurisprudência, sendo ainda atual a divergência apontada ” Sustenta que “ a própria Eg. SBDI, em 12/12/2014, reconhecendo a atualidade da controvérsia mesmo após o julgamento do referido paradigma, afetou ao Tribunal Pleno dessa C. Corte o julgamento do E-RR 118.26.2011.5.11.0012 ” Reitera a divergência jurisprudencial. Ao exame. A 3ª Turma do TST, no que interessa, não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, mantendo, assim, a decisão regional que reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento da diferença a título de complementação da RMNR. Eis o teor da decisão embargada: [removido] Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INFRINGÊNCIA À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRÁS). VALIDADE DO CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). CLÁUSULA 35ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2007/2009. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. A controvérsia relativa à legitimidade da forma de cálculo da verba denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), fundada na interpretação de cláusulas de acordo coletivo de trabalho, não enseja a interposição de recurso extraordinário, uma vez que eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente reflexa.
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).
3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 859878 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 05-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015): Nada obstante, por iniciativa da SDI-1, a questão jurídica foi submetida ao Tribunal Pleno da Corte, para fixação de tese jurídica por meio da sistemática de recursos de revista e embargos repetitivos. O órgão máximo deste Tribunal Superior, no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/09/2018, confirmou o entendimento anterior, de ofensa ao princípio da isonomia, e firmou tese jurídica vinculante, nos seguintes termos: Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime –RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, positiva-se, sem que tanto conduza a vulneração do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres de tal império, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR". Conquanto pacificada a questão no âmbito desta Corte, a matéria foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, por meio do RE 1.251.927/RS, em que o Exmo. Relator, Ministro Alexandre de Moraes, deu provimento aos recursos extraordinários da Petrobras, Petrobras Distribuidora S/A, Petrobras S. A. - Transpetro e União, para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, afirmando a constitucionalidade dos termos do acordo coletivo. Submetida a matéria ao colegiado, a Primeira Turma da Corte Suprema confirmou a decisão monocrática, nos seguintes termos, sintetizados na ementa: Ementa: AGRAVOS INTERNOS. INADMISSÃO DE AMICUS CURIAE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSOS DOS AMICI CURIAE. INADMISSIBILIDADE (ART. 138 DO CPC/2015). PRECEDENTES. COMPLEMENTO DA RMNR. PARCELA SALARIAL EXTENSAMENTE DEBATIDA EM ACORDO COLETIVO. RESPEITO AO ACORDADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. O Agravo Interno de [NOME], inadmitida no processo na condição de amicus curiae. não comporta conhecimento. Decisão irrecorrível. Precedentes.
2. Os amici curiae admitidos no processo não têm legitimidade para interpor Agravo Interno da decisão que julga os REs. 3. [NOME] ajuizou Reclamação Trabalhista em face da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, postulando o pagamento de valores a título de COMPLEMENTO DA RMNR.
4. O TST acolheu parcialmente os pedidos iniciais, para condenar a Petrobras ao pagamento de diferenças do complemento de RMNR e reflexos, determinando que, quando do cálculo da parcela denominada complemento de RMNR, os adicionais de origem constitucional ou legal sejam excluídos, considerados dedutíveis apenas os adicionais criados por normas coletivas, por regulamento de empresa ou meramente contratuais.
5. Sobrevieram quatro Recursos Extraordinários: Petrobras; Petrobras Distribuidora S/A; Petrobras S. A. - Transpetro; e União, apontando ofensa aos arts. arts. 5º, caput, XXXVI, § 2º; 7º, IV, XVI, XXIII, XXVI; 8º, VI; 170, caput; todos da Constituição, bem como à Súmula Vinculante 37.
6. Não há identidade entre a questão debatida nestes autos e a matéria do Tema 795 da repercussão geral. Nesse precedente paradigma, examinou-se a alegada incorreção no pagamento do COMPLEMENTO DA RMNR com base unicamente na interpretação da legislação ordinária e nas cláusulas do acordo coletivo; no presente processo, o TST deu interpretação que desnaturou o Acordo Coletivo, objeto de livre deliberação pelos atores envolvidos.
7. O acórdão do TST desrespeita a jurisprudência desta CORTE fixada no RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 152 da repercussão geral, bem como no RE 895.759AgR-segundo, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, e ainda, na ADI 3423, Rel. GILMAR MENDES, pelos quais confirmou-se a constitucionalidade do art. 7º, XXVI, da CF, que reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho com direito dos trabalhadores.
8. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é pacífica no sentido de que o indeferimento de recursos inadmissíveis pelo Relator não viola o princípio da colegialidade. Precedentes.
9. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, pois o acórdão recorrido decidiu em confronto com a jurisprudência firmada nesta CORTE (art. 52, § 1º, do RISTF).
10.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSPOS PELOS AMICI CURIAE e por [NOME], e NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO de [NOME]. (RE 1251927 AgR-sexto, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-01-2024 PUBLIC 17-01-2024) A decisão da Corte Suprema transitou em julgado em 1º/03/2024. Diante do trânsito em julgado, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 28/4/2025, acolheu Incidente de Superação de Precedente Vinculante e declarou superada a tese firmada nos autos do IRR-21900-13.2011.5.21.0012, sem modulação de efeitos (Tema 13 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos). Consta na ementa do acórdão: " INCIDENTE DE SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO IRR-21900-13.2011.5.21.0012. COMPLEMENTO DA RMNR. TEMA 13 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS.
DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE-1.259.927/RN. Tendo o precedente em exame sido firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte por meio da sistemática de recursos repetitivos e tendo sido verificada a necessidade de sua revisão ou superação, nos termos dos arts. 896, § 17, da CLT e 299 do RITST, compete a este Tribunal Pleno o exame do incidente de superação, nos termos dos arts. 927, § 4º, e 986 do CPC. Ao julgar o IRR-21900-13.2011.5.21.0012, o Tribunal Pleno firmou a seguinte tese jurídica: “onsiderando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime - RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, positiva-se, sem que tanto conduza a vulneração do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres de tal império, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR” Entretanto, ao julgar o RE-1.251.927/RN, interposto contra a decisão que aplicou a referida tese jurídica ao E-RR-21900-13.2011.5.21.0012, o Supremo Tribunal Federal asseverou que a decisão recorrida resultou em afronta ao inc. XXVI do art. 7º da Constituição da República e deu provimento ao recurso para, reformando a decisão do Tribunal Pleno, restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças de RMNR. O Supremo Tribunal Federal afirmou, ainda, a existência de repercussão geral da matéria, nos termos do § 1º do art. 987 do CPC e do inc. I do § 3º do art. 1.035 do CPC, ao fundamento de que o acórdão recorrido decidiu em confronto com a jurisprudência dominante naquela Corte sobre a necessidade de observância das normas coletivas (RE-590.415 - Tema 152; RE-895.759 e ADI-3423). Dessa forma, tendo a decisão do Supremo Tribunal Federal reformado a decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte, sem modulação de efeitos, a tese vinculante firmada no IRR-21900-13.2011.5.21.0012 deixou de existir no mundo jurídico, em razão do efeito substitutivo previsto no art. 1.008 do CPC. Portanto, não há como fugir à conclusão de que a tese vinculante firmada no Tema 13 da Tabela de Recursos Repetitivos desta Corte está superada. Incidente de Superação de Precedente Vinculante acolhido para declarar superada a tese vinculante firmada no IRR-21900-13.2011.5.21.0012" (PetCiv-21900-13.2011.5.21.0012, Tribunal Pleno, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/05/2025). Nesse contexto, decidida definitivamente a controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se a reforma do acórdão da Turma, para ajustá-lo ao entendimento firmado, no sentido da inclusão dos adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho no cálculo do complemento de RMNR. Registre-se a ressalva de entendimento deste Relator , que entende que os termos do acordo coletivo ferem o princípio constitucional da isonomia, prejudicando sobremaneira precisamente os empregados que se sujeitam a condições adversas de trabalho, que passam, em termos práticos, a não receber a integralidade dos adicionais de periculosidade, noturno e demais parcelas a que têm direito.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos para, reformando o acórdão da Turma, restabelecer a sentença, no aspecto em que julgara improcedente o pedido de diferenças de complemento de RMNR. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I –conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento dos embargos; II –conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhes provimento para, reformando o acórdão da Turma, restabelecer a sentença, no aspecto em que julgara improcedente o pedido de diferenças de complemento de RMNR. Custas como em primeiro grau. Brasília, 7 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O TST deve reformar seu acórdão para se ajustar ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.
- O Supremo Tribunal Federal entendeu que o TST desnaturou o Acordo Coletivo, que foi objeto de livre deliberação entre as partes.
- A inclusão dos adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho no cálculo do complemento de RMNR é válida conforme o entendimento do STF.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento anterior do TST de que a inclusão dos adicionais ofendia os princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e autonomia da vontade coletiva foi superado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que adicionais de origem constitucional e legal, como periculosidade e noturno, podem ser incluídos na base de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) da Petrobras.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu a empresa Petrobras e trabalhadores, discutindo a aplicação de uma norma coletiva.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu pela inclusão dos adicionais no cálculo da RMNR, reformando seu entendimento anterior. A mudança ocorreu por disciplina judiciária, seguindo uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou que o TST havia descaracterizado o acordo coletivo.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
O acórdão menciona o art. 894, II, da CLT, que trata da divergência jurisprudencial. A decisão do STF no RE 1251927 e a tese vinculante anterior do TST no IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (posteriormente superada) foram fundamentais.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a necessidade de seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que considerou que o TST havia descaracterizado o acordo coletivo de trabalho ao proibir a inclusão dos adicionais.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável à empresa, que defendia a inclusão dos adicionais no cálculo da RMNR conforme o acordo coletivo.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para trabalhadores da Petrobras em situação similar, significa que os adicionais de condições especiais de trabalho serão considerados na base de cálculo da RMNR, podendo impactar o valor do complemento que recebem.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O Acordo Coletivo de Trabalho de 2007 e os instrumentos posteriores que instituíram a RMNR foram documentos centrais para a discussão.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O acórdão menciona o trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal, o que indica que a matéria já foi decidida em última instância, não cabendo mais recursos sobre o tema principal.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, verificar os detalhes da situação individual e entender as implicações específicas da decisão.
