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ProvidoTST·Subseção I Especializada em Dissídios Individuais·

Petrobras pode incluir adicionais no cálculo da RMNR, decide TST, seguindo entendimento do STF

Processo nº · Rel. Alexandre Luiz Ramos

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Petrobras pode incluir os adicionais que o trabalhador recebe na base de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) e reconhece a validade dos acordos feitos em negociações coletivas entre a empresa e os trabalhadores.

⚖️ Tese Jurídica

É válida a metodologia de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) da Petrobras, que inclui os adicionais percebidos pelo empregado na base de cálculo para apuração do complemento, em respeito à negociação coletiva

Temas

Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR)Base de CálculoNegociação ColetivaSupremacia do Negociado sobre o Legislado

Dispositivos

RE 1.251.927/RN (STF)Tema 13 de Recursos Repetitivos (TST)art. 7º, XXVI, da CF/88

📖 Resumo técnico

O TST, seguindo o STF (RE 1.251.927/RN) e superando o Tema 13, validou a metodologia de cálculo da RMNR da Petrobras. Os adicionais percebidos pelo empregado devem ser incluídos na base de cálculo para apuração do complemento da RMNR, em reconhecimento à negociação coletiva.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO DA DENOMINADA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.251.927/RN. SUPERAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 13 DE RECURSOS REPETITIVOS. Demonstrada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento dos embargos. Agravo conhecido e provido. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO DA DENOMINADA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.251.927/RN. SUPERAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 13 DE RECURSOS REPETITIVOS . O acórdão embargado encontra-se em dissonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.251.927/RN, transitado em julgado em 01/3/2024, bem como no incidente de superação da jurisprudência vinculante firmada pelo Tema 13 do TST, julgado pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, ambos no sentido de que os critérios de cálculo adotados pela Petrobras em relação ao complemento da RMNR atendem aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual deve ser reconhecida a negociação coletiva no aspecto, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF/88, prevalecendo, assim, o entendimento de que os adicionais percebidos pelo empregado devem ser incluídos na base de cálculo para apuração do complemento da RMNR. Embargos conhecidos e providos.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMALR/pv AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO DA DENOMINADA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.251.927/RN. SUPERAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 13 DE RECURSOS REPETITIVOS. Demonstrada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento dos embargos. Agravo conhecido e provido. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO DA DENOMINADA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.251.927/RN. SUPERAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 13 DE RECURSOS REPETITIVOS . O acórdão embargado encontra-se em dissonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.251.927/RN, transitado em julgado em 01/3/2024, bem como no incidente de superação da jurisprudência vinculante firmada pelo Tema 13 do TST, julgado pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, ambos no sentido de que os critérios de cálculo adotados pela Petrobras em relação ao complemento da RMNR atendem aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual deve ser reconhecida a negociação coletiva no aspecto, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF/88, prevalecendo, assim, o entendimento de que os adicionais percebidos pelo empregado devem ser incluídos na base de cálculo para apuração do complemento da RMNR. Embargos conhecidos e providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST- E-ED-RR - 231-80.2011.5.11.0011 , em que é Embargante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e é Embargado(a) [NOME] . A Reclamada interpõe agravo em face de decisão exarada pela Presidência da 3ª Turma desta Corte, que negou seguimento aos embargos. Sem contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

VOTO I –AGRAVO 1. CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 –MÉRITO A Presidência da Turma denegou seguimento aos embargos, ante a seguinte fundamentação: A Eg. 3ª Turma desta Corte, por meio do v. acórdão de fls. 1.057/1.078, complementado a fls. 1.094/1.102, não conheceu do recurso de revista da reclamada quanto à discussão envolvendo as parcelas dedutíveis para fins de cálculo do complemento da remuneração mínima por nível e regime –RMNR. A parte interpõe recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 1.105/1.113).

É o relatório.

DECIDO: O recurso, regido pela Lei nº 13.015/2014, está tempestivo (fls. 1.104 e 1.105), regular a representação (fls. 1.119/1.124), pagas as custas (fls. 704/706) e efetuado o depósito recursal (fls. 700/702 e 1.115/1.117). Assim está posto o acórdão embargado (fls. 1.057/1.058): “IFERENÇAS DE RMNR. CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DA RMNR. ADICIONAIS DECORRENTES DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. Caso em que o Tribunal Regional reformou a sentença que indeferira as diferenças postuladas, a fim de condenar a reclamada ao pagamento da diferença, a título de complementação da RMNR, obedecendo a evolução salarial, incidindo FGTS sobre a diferença, do período de 1º/9/2007 a 31/8/2011, data limite da validade dos Acordos Coletivos de Trabalho vigentes (ACT 2007/2009 e 2009/2011). A e. SBDI-1, no julgamento do E-RR-848-40.2011.5.11.0011 (DEJT de 7/2/2014), concluiu que os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho não integram o cálculo do Complemento de RMNR previsto na norma coletiva da Petrobras. Não obstante o objetivo definido pela norma coletiva ao instituir a RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - seja a implementação do princípio da isonomia, o cálculo do complemento da RMNR proposto pelo empregador, incluindo-se os adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho, resulta em valor sempre menor para aqueles que trabalham nessas situações. Representa, na prática, verdadeira ofensa àquele princípio, na medida em que nivela empregados que trabalham em condições desiguais. Na fórmula do cálculo do complemento da RMNR, portanto, excluem-se os adicionais previstos em normas de ordem pública e devidos em razão de condições especiais de trabalho. Nesse sentido deve ser mantida a decisão regional, por não se divisar ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e a divergência jurisprudencial restar superada pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte no aspecto. Recurso de revista não conhecido” O acórdão dos embargos de declaração está assim colocado (fls. 1.098/1.102): “...) O cerne das alegações da empresa embargante está em se determinar se o pagamento da RMNR ocorria de forma a separar os empregados em condições idênticas na mesma tabela remuneratória e com isto inexistir tratamento igual entre desiguais. Ocorre que a premissa da existência de tabelas remuneratórias que reúnam empregados nas mesmas condições e aos quais é atribuída a mesma fórmula de cálculo da RMNR, a qual seria ainda diversa da dos demais empregados, não foi apreciada pela Corte Regional. Não obstante esse aspecto é possível extrair a ofensa ao princípio da isonomia a partir do registro no acórdão regional de que: ‘..impõe-se examinar a natureza jurídica da RMNR e se o adicional de periculosidade, adicional noturno e o adicional de hora repouso alimentação que compõem a remuneração do reclamante inserem-se no cálculo sob as denominações vantagem pessoal ou eventuais outras parcelas pagas. (...) A parcela em epígrafe tem nítido caráter salarial, já que se trata de uma remuneração mínima fixada para uma Região, destinada a atingir a isonomia salarial indicada na cláusula 35, parágrafo 1º da ACT 2007. Assim, nenhum empregado pode receber menos que a remuneração mínima fixada, o que equivale a dizer que a RMNR funciona como um piso salarial a que tem direito o trabalhador. Cabe ressaltar que não se pode confundir vantagem pessoal como adicional. A primeira é o valor recebido pelo trabalhador ao preencher requisitos estabelecidos pela empregadora, obtidos individualmente, conforme critérios objetivos e subjetivos previamente estipulados, vinculada à conduta individual do obreiro. Já os adicionais consistem em parcelas salariais suplementares devidas ao empregado em virtude do exercício do trabalho em circunstâncias tipificadas como mais gravosas. Portanto, os adicionais são estabelecidos em função de trabalho em condições prejudiciais a saúde e segurança do trabalho, diferente das vantagens que são deferidas por características pessoais de cada trabalhador. O fato da reclamada, através de negociação coletiva denominar o adicional de periculosidade como vantagem pessoal não muda a natureza do instituto prevista na legislação obreira. Os adicionais pagos pela reclamada (adicional de periculosidade, adicional noturno e adicional de horas repouso alimentação) os são por determinação legal em virtude de condições especiais de trabalho, visando ressarcir os danos sofridos à saúde do trabalhador. Já a vantagem pessoal, como dito, são parcelas estabelecidas pela empresa, por liberalidade, a fim de incentivar, individualmente, seus empregados mediante o preenchimento de requisitos específicos pré-estabelecidos. Logo, não considero os adicionais recebidos pelo reclamante como inseridos na terminologia vantagem pessoal.’(Grifamos e destacamos) Tal fundamentação conduz à conclusão do acórdão ora embargado, no sentido de que a parcela do adicional de periculosidade somente é paga como contraprestação pelo trabalho executado em condições especiais e não se pode generalizá-la, considerando-a vantagem pessoal. Não fosse o bastante e já que é a própria empresa que invoca uma série de indagações não tratadas no acórdão regional, verifica-se que na contestação a Petrobras alegou: ...a Remuneração Mínima por Nível e Regime é o valor remuneratório mínimo a ser percebido pelo empregado, considerando as parcelas definidas em ACT. Desta forma, caso o somatório das parcelas pecuniárias a que faz jus o empregado for inferior à RMNR (hipótese taxativa), será complementado, até atingir aquele valor mínimo, através de incremento pecuniário pago sob a rubrica Complemento de RMNR... (...) ...a RMNR vale para todos os empregados, sendo que a ‘omplementação’é devida aos que não consigam atingir com a percepção de todas as suas verbas salariais o valor mínimo de remuneração... (...) ...o mesmo procedimento aplica-se aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes... (...) Com relação à inclusão do adicional de periculosidade no cálculo da ‘omplementação da RMNR’é necessário explicar que tal vantagem pessoal, a partir do ACT 2000/2001 passou a ser paga aos empregados da Cia. que se enquadrem em alguma das condições estipuladas pela Cláusula 7ª do aludido ACT, sob a nomenclatura de Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VPACT), sendo que, aos demais que façam jus à percepção da vantagem, continuou a ser paga com a nomenclatura utilizada pela legislação pátria, sendo vedada a cumulação desta parcela com a periculosidade, já que são de idêntica natureza, nos termos da cláusula 7ª, ACT 01... (...) Frise-se que a ‘antagem pessoal - VP-ACT’não é paga pela empresa redamada em obediência a mandamento legal, portanto, as condições para ser concedida podem ser livremente estabelecidas pelo empregador... (...) Além dos aludidos adicionais, o cálculo também leva em consideração os adicionais dos respectivos regimes e condições de trabalho...’(fls. 418/433) A sentença registra que: ‘..Da leitura do dispositivo supra, depreende-se que correta a interpretação dada pela reclamada. Para se chegar ao valor do Complemento da RMNR, necessário fazer-se a seguinte operação matemática: Complemento da RMNR = RMNR - (SB + VP-ACT + VP-SUB + outras parcelas pagas). A expressão ‘em prejuízo de eventuais outras parcelas pagas’ aí estando incluídas parcelas de natureza salarial tais como adicional de periculosidade, adicional de trabalho noturno, adicional de hora repouso alimentação, dentre outros, não pode ser excluída do cálculo, como pretende o reclamante. Isso porque tal expressão significa que essas parcelas, ora enumeradas, serão somadas, também, juntamente com o SB, a VP-ACT e a VP-SUB, para serem subtraídas da RMNR. Esse é o sentido da norma. É esse, aliás, o alcance da norma ao dispor, ao final da cláusula, que a operação poderá ‘esultar em valor superior a RMNR’ Explica-se: da operação poderá resultar valor positivo, quando então será devida a complementação de RMNR. pois a nenhum empregado é permitida a percepção de remuneração inferior à RMNR; ou então, poderá resultar valor negativo, quando então o empregado não fará jus ao complemento, pois já recebe valor superior à RMNR. Tal interpretação literal da norma vem ao encontro da interpretação teleológica do preceito, que objetivou pôr fim a disparidades salariais dentro da empresa, por meio de negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CRFB/88), protegendo uma classe de trabalhadores que se via na iminência de sofrer prejuízo salarial, em face de outras, cuja remuneração é superior aos demais empregados, ante o recebimento de muitas outras parcelas salariais, como o adicional de periculosidade, o adicional de hora repouso e alimentação, o adicional noturno e o adicional por tempo de serviço, tal qual o reclamante... (fl. 515- grifamos e destacamos) Com esses esclarecimentos, subsiste, portanto, a decisão embargada em todos os seus fundamentos, não se constatando a contrariedade à Súmula 126 desta Corte, nem a ocorrência de bis in idem na condenação, visto que a premissa relativa ao tratamento igualitário entre desiguais constitui fundamento das decisões das instâncias ordinárias, observado no julgado ora embargado. Não há falar na compensação aludida no item 14 supra, visto que a matéria não foi objeto do acórdão regional, estando preclusa a sua discussão.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos’ A reclamada afirma que a expressão “em prejuízo de outras parcelas pagas” prevista no § 3º da Cláusula 35ª do ACT, “sclarece que não estão excluídas da base de cálculo do Complemento da RMNR outras parcelas eventualmente pagas pela empregadora”(fl. 1.110). Explica que o piso remuneratório não implicou ofensa ao art. 7º, VI, XIII e XIV, da Carta Magna. Alega a impossibilidade de se falar em tratamento antiisonômico na espécie. Indica violação do art. 7º, XXVI, da Lei Maior e contrariedade à Súmula 126 do TST. Colaciona julgados. Pontue-se, de início, que o art. 894, II, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014, somente autoriza o recurso de embargos ante a demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST (OJ 95/SBDI-1) ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ociosa, portanto, a indicação de ofensa a dispositivo constitucional. Tem-se, ainda, que é inadmissível a alegação de contrariedade a súmulas ou a orientações jurisprudenciais de índole processual, cujo conteúdo irradie questões relativas ao cabimento ou ao conhecimento dos recursos de natureza extraordinária (no caso, a Súmula 126/TST), salvo a constatação, na decisão embargada, de desacerto na eleição de tais óbices, exceção não materializada na hipótese dos autos. Por outro lado, a tese apresentada pela Eg. Turma encontra-se em consonância com iterativa e notória jurisprudência do TST. A SBDI-1, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência trabalhista em dissídios individuais, em composição plena, já decidiu a matéria. Precedentes: E-RR-848-40.2011.5.11.0011, Redator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 7.2.2014; E-ED-RR-1992-23.2011.5.03.0027, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 15.8.2014; E-RR-1010-52.2011.5.05.0221, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 15.8.2014. Na presença de situação moldada ao art. 894, § 2º, da CLT, impossível pretender-se o processamento do recurso, com alicerce em divergência jurisprudencial.

Ante o exposto, com apoio nos arts. 557, caput, do CPC, 894, §§ 2º e 3º, I, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014, e 81, IX, do RI/TST, denego seguimento ao recurso de embargos, por incabível. Na minuta de agravo, a Reclamada argumenta serem indevidas as diferenças de complemento de RMNR. Reitera a validade e especificidade de arestos. O paradigma colacionado à p. 3 dos embargos, proveniente da 8ª Turma, afigura-se formalmente válido e adota entendimento diverso ao do acórdão embargado.

Ante o exposto, constatada divergência jurisprudencial, DOU PROVIMENTO ao agravo, para determinar o processamento dos embargos, nos termos regimentais. II –EMBARGOS 1 –CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos pressupostos específicos do recurso de embargos, nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014. Ante o provimento do agravo por constatação de divergência jurisprudencial, inafastável CONHECER dos embargos, na forma do art. 894, II, da CLT. 2 –MÉRITO BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO DA DENOMINADA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.251.927/RN. SUPERAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 13 DE RECURSOS REPETITIVOS A Eg. Turma do TST firmou entendimento de que os adicionais percebidos pelo empregado não devem ser incluídos na base de cálculo para apuração do complemento da RMNR. Estes foram os fundamentos sintetizados na ementa: DIFERENÇAS DE RMNR. CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DA RMNR. ADICIONAIS DECORRENTES DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. Caso em que o Tribunal Regional reformou a sentença que indeferira as diferenças postuladas, a fim de condenar a reclamada ao pagamento da diferença, a título de complementação da RMNR, obedecendo a evolução salarial, incidindo FGTS sobre a diferença, do período de 1º/9/2007 a 31/8/2011, data limite da validade dos Acordos Coletivos de Trabalho vigentes (ACT 2007/2009 e 2009/2011) . A e. SBDI-1, no julgamento do E-RR-848-40.2011.5.11.0011 (DEJT de 7/2/2014), concluiu que os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho não integram o cálculo do Complemento de RMNR previsto na norma coletiva da Petrobras. Não obstante o objetivo definido pela norma coletiva ao instituir a RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - seja a implementação do princípio da isonomia, o cálculo do complemento da RMNR proposto pelo empregador, incluindo-se os adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho, resulta em valor sempre menor para aqueles que trabalham nessas situações. Representa, na prática, verdadeira ofensa àquele princípio, na medida em que nivela empregados que trabalham em condições desiguais. Na fórmula do cálculo do complemento da RMNR, portanto, excluem-se os adicionais previstos em normas de ordem pública e devidos em razão de condições especiais de trabalho. Nesse sentido deve ser mantida a decisão regional, por não se divisar ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e a divergência jurisprudencial restar superada pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte no aspecto. Recurso de revista não conhecido. A matéria debatida nos presentes autos, “ BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO DA DENOMINADA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR) ” foi objeto do RE 1.251.927 –DF, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, provido em sessão do dia 28/07/2021, que fixou a tese de que “ o complemento da RMNR agrega à remuneração do empregado determinada quantia, quando as parcelas salariais não atingem aquele mínimo assegurado, e que esse “lus”remuneratório “edundou também na majoração de recolhimentos ao fundo privado de complementação de aposentadoria, da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - a PETROS, ou seja, mais um benefício a favor da grande maioria de empregados da Petrobrás” de modo que não há violação aos princípios da isonomia , “ma vez que foram observadas as necessárias proporcionalidade, justiça, e adequação no acordo coletivo realizado ” tampouco “ supressão ou redução de qualquer direito trabalhista, pois, a instituição do RMNR não retirou os adicionais daqueles trabalham em situações mais gravosas; apenas essas parcelas são computadas na base de cálculo da complementação da RMNR, por tratar-se de verbas remuneratórias que têm o intuito de individualizar os trabalhadores submetidos a uma determinada condição, em relação aos que não se submetem à mesma penosidade ” A referida tese foi confirmada quando do julgamento dos Agravos regimentais, em sessão do dia 13/11/2023, e dos embargos de declaração, em 04/03/2024. Nestes, a Suprema Corte ressaltou que “ não havia identidade entre a questão debatida nestes autos e a matéria do Tema 795 da tabela de repercussão geral ” e que, “ segundo o contexto fático delineado nos autos, houve franca negociação com os sindicatos, os quais foram esclarecidos a respeito das parcelas que compõem a remuneração mínima, RMNR (salário básico, periculosidade, VP/ACT, VP/SUB e Adicionais de Regime/Condições de Trabalho) ” encontrando-se na esteira da jurisprudência do STF que se firmou “ no sentido de reconhecer, à luz do art. 7º, XXVI, da CF, a constitucionalidade da autonomia coletiva da vontade, e que a própria Carta da República admite a limitação de direitos trabalhistas por meio de normas trabalhistas ” Concluiu a Suprema Corte, consignando nos embargos de declaração, julgados em 04/03/204, que “ o cálculo do “omplemento da RMNR”confere tratamento razoavelmente diferenciado aos empregados que trabalham em situações mais gravosas e recebem adicionais constitucionais e legais, em face dos que não têm direito a essas parcelas, sendo o valor mínimo estipulado a partir do regime de trabalho, donde se infere que a variação contempla a maior remuneração auferida por força das condições especiais de trabalho. Ou seja, concluiu-se que os critérios são isonômicos, razoáveis e proporcionais, uma vez que o valor da verba é diferente entre os empregados da empresa, dependendo do que cada um perceba como a Remuneração Mínima por Nível e Função, a qual, por sua vez, considera o nível e o regime de trabalho do empregado ” Nesse sentido, cite-se o recente julgado do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. RMNR. ACORDO COLETIVO. VALIDADE.

1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.

2. Amparando-se em entendimento pacificado do PLENÁRIO sobre a primazia da negociação coletiva no Direito do Trabalho, a Primeira Turma do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 1.251.927 AgR-sexto (Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 17/1/2024), firmou o entendimento no sentido de que o acordo coletivo que estabeleceu a Remuneração Mínima por Nível e Regime RMNR foi validamente firmado, mediante amplo e longo processo de negociação entre as empresas recorrentes e os sindicatos dos petroleiros. Além disso, não se vislumbra, no caso, supressão ou redução de qualquer direito trabalhista apta a justificar a intervenção judicial, a fim de alterar o que foi livremente negociado pelas partes.

3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, a que se nega provimento.”—ED no RE 1251649, Primeira Turma, Sessão Virtual, rel. Min. Alexandre de Moraes, acórdão publicado no DJe em 4/6/2024. Ademais, o Tribunal Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, em 28/04/2025, julgou superada a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 13 dos recursos repetitivos, adequando a jurisprudência desta Corte Superior ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. Confira-se a amenta: "INCIDENTE DE SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO IRR-21900-13.2011.5.21.0012. COMPLEMENTO DA RMNR. TEMA 13 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS.

DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE-1.259.927/RN. Tendo o precedente em exame sido firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte por meio da sistemática de recursos repetitivos e tendo sido verificada a necessidade de sua revisão ou superação, nos termos dos arts. 896, § 17, da CLT e 299 do RITST, compete a este Tribunal Pleno o exame do incidente de superação, nos termos dos arts. 927, § 4º, e 986 do CPC. Ao julgar o IRR-21900-13.2011.5.21.0012, o Tribunal Pleno firmou a seguinte tese jurídica: “onsiderando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime - RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, positiva-se, sem que tanto conduza a vulneração do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres de tal império, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR” Entretanto, ao julgar o RE-1.251.927/RN, interposto contra a decisão que aplicou a referida tese jurídica ao E-RR-21900-13.2011.5.21.0012, o Supremo Tribunal Federal asseverou que a decisão recorrida resultou em afronta ao inc. XXVI do art. 7º da Constituição da República e deu provimento ao recurso para, reformando a decisão do Tribunal Pleno, restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças de RMNR. O Supremo Tribunal Federal afirmou, ainda, a existência de repercussão geral da matéria, nos termos do § 1º do art. 987 do CPC e do inc. I do § 3º do art. 1.035 do CPC, ao fundamento de que o acórdão recorrido decidiu em confronto com a jurisprudência dominante naquela Corte sobre a necessidade de observância das normas coletivas (RE-590.415 - Tema 152; RE-895.759 e ADI-3423). Dessa forma, tendo a decisão do Supremo Tribunal Federal reformado a decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte, sem modulação de efeitos, a tese vinculante firmada no IRR-21900-13.2011.5.21.0012 deixou de existir no mundo jurídico, em razão do efeito substitutivo previsto no art. 1.008 do CPC. Portanto, não há como fugir à conclusão de que a tese vinculante firmada no Tema 13 da Tabela de Recursos Repetitivos desta Corte está superada. Incidente de Superação de Precedente Vinculante acolhido para declarar superada a tese vinculante firmada no IRR-21900-13.2011.5.21.0012" (PetCiv-21900-13.2011.5.21.0012, Tribunal Pleno, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/05/2025). Logo, constata-se que o acórdão embargado encontra-se em dissonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.251.927/RN, transitado em julgado em 01/03/2024, bem como no incidente de superação da jurisprudência vinculante firmada pelo Tema 13 do TST, no sentido de que os critérios de cálculo adotados pela Petrobras em relação ao complemento da RMNR atendem aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual deve ser reconhecida a negociação coletiva no aspecto, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF/88, prevalecendo, assim, o entendimento de que os adicionais percebidos pelo empregado devem ser incluídos na base de cálculo para apuração do complemento da RMNR.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos para julgar improcedente o pedido de diferenças de complemento de RMNR e, por conseguinte, restabelecer a sentença. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I –conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento dos embargos, nos termos regimentais; II –conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhes provimento para julgar improcedente o pedido de diferenças de complemento de RMNR e, por conseguinte, restabelecer a sentença. Brasília, 7 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • Os critérios de cálculo adotados pela Petrobras em relação ao complemento da RMNR atendem aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade.
  • A negociação coletiva deve ser reconhecida no aspecto do cálculo da RMNR, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF/88.
  • Os adicionais percebidos pelo empregado devem ser incluídos na base de cálculo para apuração do complemento da RMNR.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho não integram o cálculo do Complemento de RMNR, pois isso resultaria em valor menor para quem trabalha nessas situações e ofenderia o princípio da isonomia.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão validou a metodologia de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) da Petrobras, permitindo que os adicionais percebidos pelo trabalhador sejam incluídos na base de cálculo para apuração do complemento.

Quem entrou no processo?

A empresa (Petrobras) interpôs o agravo e os embargos, e o trabalhador era o embargado.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor da empresa, provendo os embargos, porque o acórdão anterior estava em desacordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 1.251.927/RN e com a superação do Tema 13 do TST, que reconhecem a validade da negociação coletiva.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o art. 7º, XXVI, da CF/88 (que trata do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.251.927/RN.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi o reconhecimento da validade da negociação coletiva, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que considera os critérios de cálculo da Petrobras em relação à RMNR compatíveis com os princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à empresa (Petrobras), que era a embargante.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para trabalhadores da Petrobras em situação similar, significa que a metodologia de cálculo da RMNR que inclui adicionais na base de cálculo é considerada válida, e as negociações coletivas sobre o tema têm prevalência.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona a validade dos Acordos Coletivos de Trabalho (ACT 2007/2009 e 2009/2011) como base para a discussão sobre a RMNR.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O texto indica que a decisão do STF (RE 1.251.927/RN) transitou em julgado, o que geralmente significa que não há mais recursos possíveis para essa tese específica. No entanto, cada caso concreto pode ter suas particularidades.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar seu caso específico, entender as implicações dessa decisão e verificar se há alguma particularidade que possa ser aplicada.

Fonte oficial: TST — Subseção I Especializada em Dissídios Individuais — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.