Doença Ocupacional: TST não analisa mérito por falha técnica no recurso, mantendo decisão anterior
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou analisar um recurso de um trabalhador que pedia indenização por doença ocupacional. O motivo foi uma falha técnica na forma como o recurso foi apresentado, não permitindo comparar os argumentos com a decisão anterior. Assim, a decisão que negou a indenização foi mantida.
⚖️ Tese Jurídica
Não se reforma decisão agravada quando a parte não cumpre o requisito do cotejo analítico previsto no art. 896, §1º-A, III, da CLT para o processamento do recurso
📖 Resumo técnico
O Agravo de Instrumento foi desprovido por não atender ao requisito de cotejo analítico do art. 896, §1º-A, III, da CLT. Isso impediu a análise do mérito da indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, mantendo a decisão que denegou seguimento ao recurso principal.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESPROVIMENTO . Não há como reformar o despacho agravado quando a parte não cumpre o requisito do art. 896, §1º-A, III, da CLT, diante da ausência de cotejo analítico em relação às alegações trazidas e a tese transcrita nas razões recursais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 7ª Turma GDCJPC/gscc AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESPROVIMENTO . Não há como reformar o despacho agravado quando a parte não cumpre o requisito do art. 896, §1º-A, III, da CLT, diante da ausência de cotejo analítico em relação às alegações trazidas e a tese transcrita nas razões recursais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADO MAKSELL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP . Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Foram apresentada contraminuta ao Agravo de Instrumento. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.
VOTO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista ao seguinte fundamento: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2024; recurso apresentado em 09/05/2024). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 378, II, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 10, 156, 370, 371, 479 e 480 do CPC, 818 da CLT e 118 da Lei 8.213/1991. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente defende a existência de nexo causal entre a patologia que a acomete e o trabalho desenvolvido em favor da ré. Assim, pretende seja deferido o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Consta do acórdão: Nos termos do art. 479 do CPC, as conclusões da prova técnica não vinculam o magistrado na apreciação da matéria, podendo este, desde que fundamentadamente, adotar solução diversa. Observo que constou do laudo técnico que a epicondilite do cotovelo "Normalmente é causada por movimentos repetitivos que geram micro rupturas dos tendões junto à inserção no osso [...] A incapacidade decorrente a lesão é considerada total (100%) de incapacidade e temporária com o tempo estimado de 3 a 6 meses de tratamento. Tempo esse necessário para recuperação e fisioterapia regeneradora. Para fins de perícia nesse estudo consideramos a incapacidade do autor por 5 meses. Esse tempo corresponde ao que ele ficou afastado na" - fls. 510-511. Disse o médico perito que a perícia do INSS epicondilite pode surgir em dias ou levar meses, pode ter origem degenerativa e pode ser curada de três a seis meses. Com base nos relatos, respondeu que quando da demissão, o autor não estava trabalhado, porque estava cuidando da esposa que estava doente com patologia grave (fl. 517). Referiu, por fim, que enquanto o autor laborou na empresa ré tinha várias tarefas e podia gerenciar seus movimentos de forma autônoma (fls. 518-519). Esclareceu o perito médico que as questões relativas às condições ergonômicas das atividades e a exposição a fatores de risco no ambiente de trabalho seriam respondidas pelo engenheiro no levantamento ergonômico (fls. 515-516). O perito engenheiro de segurança e trabalho, que realizou a vistoria e o levantamento das condições ambientais junto à sede da empresa, ao analisar o risco da doença ocupacional, conclui que "Nas atividades do Autor ele realizava grandes esforços sempre que tinha que movimentar os móveis pesados, carregando manualmente e erguendo para apoiar ou retirar dos carrinhos usados no transporte interno. Com relação à repetitividade dos movimentos, não foram encontradas evidências. E quanto ao ritmo elevado, poderia ocorrer dependendo do " - fl. 461.projeto e do prazo, não evidenciando como fato diário. Com relação à repetitividade dos movimentos, o perito descreveu que "Cada projeto de móvel na Reclamada é feito do começo ao fim seguindo todas as etapas, desta forma as atividades tinham poucas repetições e por tempos curtos até que outra fosse iniciada, portanto não foi encontrada "atividade repetitiva do ponto de vista de inadequação ergonômica - fl. 453. A testemunha ouvida a convite do autor declarou que "...as atividades eram bastante diversificadas e existiam muitas coisas a fazer durante a jornada; cadenciavam as atividades e o que fazer durante a jornada; existia um setor de expedição na empresa; na época, não haviam empregados responsáveis por fazer a carga, que era feita pelos empregados da" - fl. 621.marcenaria ou da refrigeração. No ofício do INSS, foi juntado o resumo de benefícios usufruídos pelo autor, do qual se extrai que o autor não gozou de auxílio doença enquanto permaneceu trabalhando para a empresa ré. O benefício previdenciário (B31) concedido em razão da epicondilite lateral ficou restrito ao período de 20-11-2020 a 31-3-2021. No histórico do laudo médico pericial da autarquia previdenciária constou que o autor era marceneiro autônomo e que a patologia está associada a movimentos de repetição do membro e pode estar associado a movimentos em equipamentos ou serviços manuais (fl. 405). O autor juntou com a petição inicial atestado exarado por médico ortopedista, com data de 16-10-2020, no qual registra o diagnóstico de epicondilite lateral em cotovelo direito, patologia associado a movimentos de repetição do membro, solicitando 10 sessões de fisioterapia (fls. 58-59). O referido atestado está embasado no exame de ultrassonografia realizado pelo autor no dia 01-10-2020 (fls. 63-64). Assim, tendo em vista o contexto probatório supramencionado, divirjo da conclusão do laudo médico e, consequentemente, daquela adotada pelo magistrado sentenciante, de que o trabalho agiu como causa no desenvolvimento/agravamento do quadro de epicondilite lateral. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Inviável, também, a análise do recurso, uma vez que o Colegiado não adotou tese sobre a matéria à luz da súmula invocada pela parte recorrente. Assim, ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte, em suas razões de recurso de revista, transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O Agravo de Instrumento deve ser desprovido quando a parte não cumpre o requisito do cotejo analítico previsto no art. 896, §1º-A, III, da CLT.
- A ausência de cotejo analítico impede a reforma do despacho agravado que denegou seguimento ao Recurso de Revista.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação do trabalhador de contrariedade à Súmula 378, II, do TST, violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, e de diversos artigos do CPC, CLT e Lei 8.213/1991 não foi analisada devido à falha processual.
- A defesa do trabalhador sobre a existência de nexo causal entre a patologia e o trabalho não foi apreciada no mérito.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão do TST manteve o desprovimento de um Agravo de Instrumento, impedindo a análise do mérito de um pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o Agravo de Instrumento contra uma empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal decidiu desprover o Agravo de Instrumento porque o trabalhador não cumpriu o requisito do cotejo analítico, previsto no artigo 896, §1º-A, III, da CLT.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicado o artigo 896, §1º-A, III, da CLT, que exige o cotejo analítico para o processamento de recursos. Também foi citado o artigo 479 do CPC, que trata da não vinculação do magistrado à prova técnica.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a ausência de cotejo analítico, ou seja, a parte não demonstrou de forma clara e comparativa onde a decisão anterior divergia da lei ou de outras decisões.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que interpôs o Agravo de Instrumento.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, ao recorrer, é crucial seguir rigorosamente as exigências técnicas do tribunal, como o cotejo analítico, para que o mérito do seu pedido seja sequer analisado. A falta desse cuidado pode levar à perda do recurso, mesmo que o direito material exista.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O acórdão menciona laudos técnicos de peritos (médico e engenheiro de segurança e trabalho) que analisaram a doença ocupacional e as condições de trabalho. No entanto, a decisão final não se baseou no conteúdo dessas provas, mas sim na falha processual do recurso.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo da natureza da decisão e de questões constitucionais. Para saber sobre o caso concreto, é essencial consultar um advogado.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista. Ele poderá analisar o caso específico, orientar sobre os requisitos processuais e as melhores estratégias para defender seus direitos, evitando falhas técnicas que podem prejudicar o andamento do processo.
