Embargos de Declaração: TST nega pedido de município que não demonstrou vícios na decisão
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de Embargos de Declaração feito por um município. A decisão reforçou que esse tipo de recurso só serve para corrigir erros claros como omissão ou contradição, e não para a parte tentar rediscutir o que já foi julgado. O município não conseguiu provar que havia esses erros, mesmo alegando questões importantes do Supremo Tribunal Federal (STF).
⚖️ Tese Jurídica
Não são cabíveis Embargos de Declaração quando a parte não demonstra os vícios de omissão ou contradição previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC
📖 Resumo técnico
Os Embargos de Declaração foram não providos por ausência de demonstração dos vícios de omissão ou contradição, conforme exigido legalmente. A decisão reforça que os EDs não se prestam a rediscutir o mérito, mesmo em casos que envolvem a aplicação de temas de repercussão geral do STF.
📜 Ementa Documento oficial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST APLICAÇÃO DO TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO Órgão Especial GVPCB/lgf EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST APLICAÇÃO DO TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-Ag-AIRR - 100910-97.2017.5.01.0224 , em que é Embargante MUNICÍPIO DE MESQUITA e são Embargado(a)S COOPSEGE COOPERATIVA DE TRABALHO e [NOME] . O Órgão Especial deste Tribunal Superior do Trabalho, mediante v. acórdão, negou provimento ao Agravo Interno em Recurso Extraordinário interposto pela parte embargante. Inconformada, a parte opõe embargos de declaração, alegando a existência de omissão e contradição no v. acórdão embargado.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
2. MÉRITO Contra acórdão proferido por este Órgão Especial, a parte opõe embargos de declaração. Alega, em síntese, omissão quanto à determinação de suspensão nacional referente ao tema 1.389 do STF, assim como em relação à violação do tema 1.118 do STF e quanto à relativização da coisa julgada. Alega, ainda, contradição quanto à cronologia do julgamento e a aplicação dos precedentes do STF, com vedação à presunção de culpa e aponta contradição quanto à aplicação da súmula 126 do TST. Sem razão. Como é cediço, prestam-se os embargos de declaração a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sentença ou acórdão, nos termos dos artigos 1.022 do CPC/2015, I, II e III, e 897-A da CLT. No acórdão embargado, registrou-se que a decisão não contraria o Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, na medida em que a prova demonstrou culpa in vigilando em caso concreto, o que acarretou sua responsabilidade subsidiária e que, de igual modo, afastou-se a aderência ao Tema 1118, ao fundamento de que o eg. TRT analisou a questão sob o prisma da prova produzida, quando a terceirização decorreu de fraude, e não em face do principio da distribuição do ônus da prova. Ficou consignado que o fundamento utilizado no acórdão turmário objeto do recurso extraordinário para o não provimento do agravo interno foi a ausência de indicação precisa do trecho da decisão recorrida, o que atrai a aplicação do Tema 181. No presente caso, dessarte, não se constatam as omissões e contradições alegadas pela parte. Da mesma forma, não se verifica a alegada imprescindibilidade de exame da matéria relacionada com a pejotização, objeto do tema 1.389 do STF. Aliás, o aludido vício deve ser demonstrado na própria decisão e não entre elementos fáticos constantes nos autos e a decisão embargada. Ademais, o v. acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, de forma clara e precisa, sendo certo que o artigo 93, IX, da Constituição Federal não exige do órgão julgador que discorra ou mesmo afaste, ponto por ponto, todas as teses jurídicas defendidas pela parte, bastando que motive sua decisão, procedimento este observado na decisão em comento. Ressalte-se que o simples fato de a decisão ter sido desfavorável à parte não constitui motivo para que oponha embargos de declaração, os quais não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar um novo julgamento de matéria já apreciada, devendo ser utilizado o recurso adequado e cabível. Na linha do melhor magistério jurisprudencial, os Embargos de Declaração não têm o objetivo de assegurar o requisito do prequestionamento de qualquer recurso de natureza extraordinária, mas apenas sanar omissões, contradições ou obscuridades no acórdão impugnado, ou, ainda, corrigir erros materiais. Isso porque "os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito de questão antes suscitada" (STF/AI 580465-AgR/SP Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA; STF/AI 647106-AgR/SC Relator: Min. DIAS TOFFOLI; STF/RE 454868-AgR Relator: Min. CARLOS BRITTO; AI 502.659-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence). Assim, estando o v. acórdão embargado devidamente fundamentado, sem nenhum dos vícios relacionados nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Nego provimento os embargos de declaração. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 10 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- Os Embargos de Declaração são incabíveis quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC.
- O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, de forma clara e precisa, não exigindo que o órgão julgador discorra sobre todas as teses da parte.
- Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar um novo julgamento de matéria já apreciada.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação de omissão quanto à determinação de suspensão nacional referente ao tema 1.389 do STF foi rejeitada por não se constatar o vício.
- A alegação de omissão em relação à violação do tema 1.118 do STF e quanto à relativização da coisa julgada foi rejeitada.
- A alegação de contradição quanto à cronologia do julgamento e a aplicação dos precedentes do STF, com vedação à presunção de culpa, foi rejeitada.
- A alegação de contradição quanto à aplicação da súmula 126 do TST foi rejeitada.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão negou os Embargos de Declaração de um município, mantendo a decisão anterior que havia negado provimento a um Agravo Interno em Recurso Extraordinário.
Quem entrou no processo?
Um município entrou com os Embargos de Declaração contra uma cooperativa de trabalho e um trabalhador.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu por não prover os Embargos de Declaração porque o município não demonstrou a existência de omissão ou contradição na decisão anterior, conforme exigem as leis.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados os artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC, que definem os casos em que os Embargos de Declaração são cabíveis. Também foi mencionado o Tema 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recurso.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que os Embargos de Declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para corrigir vícios específicos como omissão, contradição ou obscuridade, os quais não foram demonstrados pelo município.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao município que opôs os Embargos de Declaração.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, para ter sucesso com Embargos de Declaração, é fundamental apontar e demonstrar claramente os vícios de omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não apenas tentar um novo julgamento do caso.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que a prova demonstrou culpa in vigilando em caso concreto, o que acarretou a responsabilidade subsidiária da parte, e que o TRT analisou a questão sob o prisma da prova produzida, quando a terceirização decorreu de fraude.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após a análise de Embargos de Declaração, as possibilidades de recurso podem ser mais limitadas, dependendo do estágio do processo e da matéria envolvida, mas sempre há que se verificar a existência de outros recursos cabíveis.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e verificar as melhores estratégias e recursos cabíveis.
