Empresa condenada por não comprovar pausas da NR-17: TST barra reexame de provas

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO [EMPRESA] GMACC/coa/mrl AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PAUSAS DA NR-17. AUSÊNCIA DE REGISTROS. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A ausência de registro das pausas previstas na NR-17, aliada à constatação, com base na confissão do preposto, de que as pausas eram usufruídas, caracteriza o descumprimento da norma regulamentadora e justifica a condenação. A análise da matéria envolve o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. e é AGRAVADA [AUTOR][RÉ] . Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista não foram apresentadas. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

VOTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 – MÉRITO O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis : RECURSO DE: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id ad3873f; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 55252ae). Regular a representação processual (Id 99f98f7). Preparo satisfeito (Id e4582f6; 951a5ef; cb9378a; 21e026b; 17c7ec2;). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é do empregador o ônus de comprovar a fruição do intervalo intrajornada quando não há pré-assinalação nos cartões de ponto. Nesse sentido: E-ED-RR-2913-59.2011.5.02.0075, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 22/5 /2015; Ag-ARR-777-03.2012.5.18.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/11/2018; RR-1448-89.2012.5.04.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 28/6/2019; Ag-AIRR-1659-43.2014.5.20.0011, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 31/8/2018; ARR-20665- 62.2015.5.04.0232, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/10/2019; RR-2562-59.2014.5.02.0050, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/4/2018; RR-233-16.2013.5.03.0104, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 6/4/2018; AIRR-494-02.2014.5.15.0010, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 17/2/2017; AIRR-1347- 12.2014.5.05.0132, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/3/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na decisão proferida em recurso ordinário, ficou consignado: b) Jornada de trabalho A autora impugna a validade dos espelhos de ponto, alega anotação de jornada britânica e ausência de assinalação dos intervalos. Requer a condenação da reclamada. Com parcial razão. Os espelhos de ponto juntados às fls. 148 e seguintes, ao contrário do afirmado pela recorrente, trazem anotações variáveis e a pré-assinalação do intervalo intrajornada de 20 minutos (jornada de 6h praticada), como faculta o art. 74, parágrafo 2º, da CLT. Cabia à autora, portanto, o encargo probatório de desconstituí-los como prova da jornada de trabalho, mas sequer ouviu testemunhas. Quando o preposto diz: "1- QUE a reclamante laborava no turno da manha, salvo engano das 8h às 15h30, de segunda a sexta e sábados alternados"(fl. 2352), não está incorrendo em confissão ficta, pois relata justamente a média anotada nos espelhos de ponto. Conclui-se, portanto, que houve respeito à jornada de 6h, além do intervalo de 20 minutos. Ademais, é importante destacar que a reclamante não impugnou os espelhos de ponto, deixando de apresentar réplica no prazo assinalado, operando-se a validade dos registros durante todo o período contratual, inclusive na pandemia de covid-19. De outro lado, no que se refere às duas pausas de 10 minutos constantes na NR-17, é fato incontroverso que a reclamante fazia jus ao descanso, já que o preposto afirmou que elas eram usufruídas (fl. 2352 - "QUE a reclamante fazia intervalo de 15min para refeição e descanso, e duas pausas de 10min de descanso"). Porém, os espelhos de ponto não trazem sua anotação, sequer a pré-assinalação. O item 6.4.4 do Anexo 2 da NR-17exige que as pausas para descanso sejam registradas, seja de forma impressa ou eletrônica. Portanto, nesses casos, há a obrigação de anotar essas pausas, com a finalidade de garantir o cumprimento da norma e facilitar a fiscalização. O registro serve como um controle para assegurar que as pausas estão sendo efetivamente concedidas e observadas pelo empregador. Assim, por descumprimento à Norma Regulamentadora, faz jus à reclamante ao pagamento de duas pausas de 10 minutos por dia, totalizando 20 minutos diários, com adicional de 50%, por aplicação analógica do art. 71, parágrafo 4º, da CLT. Dou parcial provimento. A Lei 13.467/2017 alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: “Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.” Insta frisar que o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho em vigor estabelece, em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. A reclamada insurge-se contra a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Renova as alegações acerca do pagamento das pausas da NR-17. Alega que a decisão contrariou a legislação ao condená-la e argumenta que a decisão se baseou apenas na ausência de registro das pausas nos espelhos de ponto, ignorando que a reclamante não provou a ausência de fruição desses intervalos. Sustenta que o artigo 74, §2º, da CLT não exige o registro de pausas curtas no controle de ponto, e que impor essa obrigação, sem previsão legal, configura interpretação extensiva. Afirma que houve inversão indevida do ônus da prova, pois, considerando a validade dos cartões de ponto, caberia à reclamante provar que as pausas não eram concedidas, o que não ocorreu. Por fim, defende que, em caso de prova dividida, o ônus deve ser suportado pela reclamante, que não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito, requerendo a reforma do acórdão e a improcedência dos pedidos da reclamante. Aponta violação dos artigos 74, §2º e 818, I, da CLT, 373, I, do CPC e colaciona arestos para confronto de teses. O Tribunal, ao analisar a questão da jornada de trabalho, reconheceu a validade dos espelhos de ponto apresentados, que demonstravam anotações variáveis e a pré-assinalação do intervalo intrajornada de 20 minutos, conforme a legislação. A decisão se baseou nos espelhos de ponto juntados aos autos e na ausência de provas em contrário por parte da autora, que não apresentou testemunhas. No entanto, o Tribunal constatou, com base na confissão do preposto, que não havia o registro das duas pausas de 10 minutos previstas na NR-17, às quais a autora tinha direito. Por descumprimento da norma regulamentadora, o Tribunal determinou o pagamento de 20 minutos diários, com adicional de 50%, a título de pausas não registradas. Deu-se, portanto, provimento parcial ao recurso. À análise. Conforme acima consignado, o Tribunal, ao analisar os fatos e as provas, concluiu que a ausência de registro das pausas, somada à informação do preposto de que as pausas eram usufruídas, demonstra o descumprimento da norma regulamentadora e justifica a condenação. A reclamada limitou-se a apresentar interpretações diversas sobre o ônus da prova. Assim, o Tribunal Regional, ao entender que a ausência de registro das pausas enseja o pagamento, analisou o conjunto probatório, especialmente a informação do preposto, e o fez com base nos fatos e provas dos autos. Nesse contexto, a revisão da decisão, nos moldes pretendidos, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Ademais, considerando que a reclamada não comprovou que as pausas eram efetivamente concedidas, e que a legislação trabalhista impõe ao empregador o ônus de controle e registro da jornada, não se vislumbra as alegadas violações dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Portanto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, julgo prejudicada a análise da transcendência da causa e nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) julgar prejudicada a análise da transcendência da causa; II) negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, de de