Empresa de segurança não consegue discutir cota de aprendizes vigilantes no TST por falta de transcendência
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não analisou o mérito de um recurso de uma empresa de segurança que questionava a obrigação de contratar aprendizes, incluindo vigilantes, e uma indenização por dano moral coletivo. A decisão foi mantida porque o TST entendeu que o caso não apresentava "transcendência", ou seja, não tinha relevância suficiente para ser discutido em instância superior. Isso significa que a decisão anterior, que exigia a contratação de aprendizes, foi mantida.
⚖️ Tese Jurídica
A ausência de reconhecimento da transcendência impede o exame de recurso de revista que discute cota de aprendizagem e dano moral coletivo
📖 Resumo técnico
O TST manteve a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por não reconhecer a transcendência da matéria. Isso impediu a análise do mérito sobre cota de aprendizagem e dano moral coletivo, confirmando a inviabilidade do recurso de revista.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –COTA DE APRENDIZAGEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/ivo/lcs/mtr AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –COTA DE APRENDIZAGEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE POWER-SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI e é AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . A reclamada interpõe agravo (fls. 717/748) contra a decisão monocrática de fls. 657/664, mediante a qual foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento. Contraminuta ao agravo de instrumento às 753/782.
É o relatório.
VOTO 1- CONHECIMENTO Conheço do agravo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fls. 509/510) e a tempestividade (ciência da decisão agravada em 14/10/2024 e interposição do agravo em 24/10/2024). 2 –MÉRITO Mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, sob a seguinte fundamentação: “s discussões cingem-se aos temas ‘ONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. OBRIGAÇÃO DE FAZER’ ‘NDEZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO’ e ‘PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA’ Quanto ao primeiro tema , a reclamada se insurge contra brigação de fazer, consistente na contratação de aprendizes no percentual legal. Destaca que ‘ considerados os requisitos específicos para a função - sobretudo no que diz com a aprovação em curso de formação no qual se exige plena aptidão física e psíquica – não se mostra razoável exigir de plano a contratação de vigilantes-aprendizes sob pena, inclusive, de danos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente do trabalho, o que não se pode aceitar ’ (fls. 565). Reitera a violação aos artigos 428 e 430 da CLT. A transcrição realizada às fls. 556/564 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Tribunal Regional decidiu: ’Cota de aprendizagem, obrigação de fazer e convenção coletiva Trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público postulou cumprimento de obrigação de fazer, consistente na obrigação de contratação de aprendizes em número compatível com o percentual mínimo de 5% e máximo de 15% do número total dos empregados de cada estabelecimento da empresa ré, POWER-SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, cujas ocupações demandem formação profissional, nos termos do art. 420 da CLT, admitindo-se as exclusões listadas no art. 52 do Decreto 9.579/2018. O MM Juízo a quo declarou a nulidade da Cláusula 26ª da Convenção Coletiva de Trabalho, que prevê, caso não se tenha a demanda necessária ao cumprimento das cotas do artigo 9º do Decreto nº 5.598/2005, o atendimento à porcentagem exigida na cota de Aprendizagem deve ser feito através do dimensionamento do setor administrativo, determinando o cumprimento de obrigação de fazer, no sentido de que que a empresa ré deve ‘...) contratar aprendizes (5% a 15% de seu quadro de pessoal cujas ocupações demandem formação profissional), tendo por base de cálculo as profissões praticadas na reclamada e previstas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), inclusive a de vigilante, conforme legislação vigente, observando-se, em relação aos aprendizes vigilantes, a idade mínima de 21 anos. (...)’ A Cláusula 26ª da CCT 2018, firmada entre o SESVESP –SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, SEGURANÇA ELETRÔNICA, SERVIÇOS DE SCOLTA E CURSOS DE FORMAÇÃO e a FEDERAÇÃO TRAB. SEG. VIG. PRIV. TRANS. VAL. SI EST.SP, o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE SÃO PAULO, dentre outros sindicatos acordantes, prevê o seguinte, in verbis: (...) CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA- DA APRENDIZAGEM NA SEGURANÇA PRIVADA Considerando que para a atuação de Aprendiz como profissional de vigilância é obrigatória a observância dos requisitos apontados na Lei nº 7.102/83 ou a que vier a substituí-la, principalmente no que tange a idade mínima de 21 (vinte e um) anos; a exigência de porte de arma para desempenho da função; e que obtenham curso de formação regular de vigilante realizado em escola especializada em segurança, atendendo a mesma carga horária exigida dos demais candidatos à habilitação profissional, e por isso, caso não se tenha a demanda necessária ao cumprimento das cotas do artigo 9º do Decreto nº 5.598/2005, de jovens que atendam as suas especificidades e da Polícia Federal, principalmente pelo fato de o Regulamento determinar através do parágrafo único do artigo 11, neste caso, como Aprendiz, o jovem a partir da idade de 18 anos, o atendimento à porcentagem exigida na cota de Aprendizagem, dever ser feito através do dimensionamento do setor administrativo. (...) Plenário do Eg. STF na Sessão de 02/06/2022, apreciando o Tema 104 da Repercussão Geral - ARE 1.121.633 (Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente), fixou a seguinte tese de aplicação obrigatória (Ata nº 16, de 02/06/2022. DJE nº 115, divulgado em 13/06/2022): São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.’A tese de repercussão geral no Tema 1046 se refere à possibilidade de as normas coletivas pactuarem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. Entretanto, a cota de aprendizagem prevista no art. 429 da CLT, atualmente regulamentada pelo Decreto 9.579/2018, que revogou o Decreto 5.598/2005, não se trata de direito trabalhista das empresas de vigilância ou dos empregados em empresas de segurança e vigilância, mas de política pública do Poder Público, tratando-se de direito difuso afeto a toda a sociedade, disposta em norma de ordem pública que extravasa o interesse coletivo e individual das categorias econômicas e sso porque, nos termos do art. 227 da CRFB/88, é dever da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, dentre outros direitos, a profissionalização. Trata-se de direito fundamental das crianças, adolescentes e jovens, que se concretiza por meio do contrato de aprendizagem e das cotas de aprendizes. Esclareça-se que ao regulamentar a política pública da cota de aprendizagem prevista no art. 429 da CLT, o § 2º do art. 52 do Decreto 9.579/2018 estatui expressamente que deverão ser incluídas na base de cálculo as funções que demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos de idade, de modo que é irrelevante o fato de a Lei 7.102/1983 exigir a idade mínima de 21 anos para o exercício da atividade de vigilância. Ainda que assim não fosse, os maiores de 21 e menores de 24 anos também podem se ativar como aprendizes, podendo, inclusive, vir a ser contratados futuramente para o exercício da função que aprenderam. Assim, os aprendizes entre 21 e 24 anos não estariam impedidos, tampouco abrangidos pela proibição legal. O inciso XXIV do art. 611-B da CLT estatui expressamente que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a supressão ou redução de direitos relacionados às ‘XIV - medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;’ que justamente o sistema de aprendizagem (art. 429 da CLT c.c. Decreto 9.579/2018) visa a assegurar ao concretizar direito fundamental à profissionalização previsto em norma constitucional (art. 227 da CRFB/88). No caso, ainda que se possa entender que a proibição de negociação coletiva não se amolda ao disposto no inciso XXIV do art. 611-B da CLT, o que se admite a título argumentativo, a proibição de negociação também vem respaldada na norma do art. 104 do CC, eis que não é dado às entidades sindicais regulamentar políticas do Poder Público e a autonomia das entidades sindicais se restringe apenas às relações de trabalho, ou seja, não abrange normas de ordem pública e de políticas do Poder Público. Esclareça-se que, ao deferir a liminar nestes autos em 18/05/2021, para conferir efeito suspensivo ao recurso ordinário da empresa ré, esta relatora utilizou como fundamento decisão liminar do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, que concedeu pedido de tutela provisória nos autos do ARE 1.121.633, para ‘...) cassar a decisão do Processo [nº do processo suprimido], do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e determinar a suspensão do processo até o julgamento final do tema 1.046 pelo Supremo Tribunal Federal. (...)’ (STF, ARE 1.121.633, Min. Gilmar Mendes, DJE nº 140, divulgado em 04/06/2020). O referido Proc. [nº do processo suprimido] consiste justamente em ‘ção Anulatória de Cláusulas Convencionais’ em que o Ministério Público do Trabalho buscou a declaração de nulidade da Cláusula 26ª da CCT 2018 em discussão nestes autos, bem como da CCT 2019/2020, sobre a cota de aprendizagem. Entretanto, em 31/05/2022, próximo do julgamento do mérito do Tema 1.046 da Repercussão Geral (02/06/2022), o Exmo. Ministro Gilmar Mendes proferiu nova decisão nos autos do ARE 1.121.633, revogando a decisão anterior de junho/2020 que havia cassado o acórdão da SDC deste Tribunal Regional nos autos do Proc. [nº do processo suprimido], sob os seguintes fundamentos, in verbis: (...)
DECISÃO: Trata-se de pedido de tutela de evidência requerida pela Central Brasileira do Setor de Serviços (CEBRASSE), amicus curiae da presente demanda. (eDOC 226) Em 2 de junho de 2020 concedi o pedido para cassar decisão do Processo [nº do processo suprimido], do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e determinar a suspensão do processo até o julgamento final do
DECISÃO: Trata-se de pedido de tutela de evidência requerida pela Central Brasileira do Setor de Serviços (CEBRASSE), amicus curiae da presente demanda. (eDOC 226) Em 2 de junho de 2020 concedi o pedido para cassar decisão do Processo [nº do processo suprimido], do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e determinar a suspensão do processo até o julgamento final do tema 1.046, pelo Supremo Tribunal Federal. (eDOC 242) Entretanto, em nova análise do feito, concluo não estarem presentes os requisitos do art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil. Explico. Ao apreciar o pedido de tutela de evidência, entendi que a matéria de fundo tratava sobre a validade da prevalência de acordo coletivo que restringe direitos trabalhistas, nos termos acordados entre as partes, o que corresponderia ao tema 1.046, da sistemática da repercussão geral, em que determinada suspensão nacional dos processos. De nova leitura do julgado acostado, verifico que, em verdade, a temática nele questionada não guarda estrita relação com o tema 1.046. Isso porque o objeto principal da demanda foi, em síntese, a obrigatoriedade da aplicação legal de cota destinada à aprendizagem profissional de jovens, por parte de empresas de segurança, nos termos do Decreto nº 5.598/2005 (revogado pelo Decreto nº 9.579/2018, que consolidou atos normativos editados pelo Poder Executivo sobre essa temática); e o preenchimento, pelos aprendizes de profissional de vigilância, dos requisitos da Lei nº 7.102/1983, no que concerne à idade mínima de vinte e um anos para porte de arma, exigência para o desempenho da função. Nestes termos, torno sem efeito decisão monocrática constante do eDOC 242 e nego o pedido de tutela provisória incidental. ulgo prejudicado o agravo interno interposto pela Procuradoria-Geral da República (eDOC 245) Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2022. (...)’(STF, ARE 1.121.633, Min. Gilmar Mendes, DJE nº 107, divulgado em 01/06/2022, publicado em 02/06/2022). Assim, a Cláusula 26ª da CCT 2018 não está abrangida pela tese do Tema 1046 da Repercussão Geral, eis que não está a regulamentar relação trabalhista das empresas de vigilância e dos empregados em empresas de vigilância, extrapolando também o disposto no art. 611-A da CLT, eis que a cota de aprendizagem (art. 429 da CLT c.c. Decreto 9.579/2018) é norma de ordem pública e de política do Poder Público, que garante e concretiza o direito fundamental à profissionalização dos adolescentes e jovens (art. 227 da CRFB/1988), sendo vedada a negociação coletiva. Nesse sentido: ortanto, correta a sentença ao condenar a reclamada no cumprimento de obrigação de fazer, consistente na contratação de aprendizes no percentual legal, sendo nulo de pleno direito o disposto na Cláusula 26ª da CCT 2018.
Posto isso, nego provimento ao recurso. ’ (Fls. 536/542) Discute-se nos autos sobre a validade de cláusula de negociação coletiva que trata de cota de aprendizagem na função profissional de vigilância. Quanto ao tema, confiram-se os seguintes julgados do TST em casos análogos: (...) Ademais, conforme destacou o Regional, o STF decidiu, no julgamento da RCL 40.013 AGR/MG, que a controvérsia quanto ao cumprimento das cotas de aprendizes e deficientes tem assento constitucional previsto nos artigos. 7º, XXXI, 203, IV, e 227, caput e § 1º, II, da Constituição da República, sendo inaplicável ao caso o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão do STF. Confira-se a ementa: (...) Desse modo, verifica-se que o entendimento do regional, no sentido da vedação da negociação coletiva sobre ota de aprendizagem (art. 429 da CLT), está em harmonia com a jurisprudência do TST e do STF, o que atrai a incidência da Súmula 333 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao segundo tema , a reclamada assevera que, ara a existência do dano moral coletivo, há de ser comprovado que os efeitos decorrentes da conduta ilícita tenham repercutido na órbita subjetiva de algum indivíduo. Argumenta que descumprimento da cota prevista no artigo 429 da CLT, por si só, não enseja ofensa ao patrimônio moral da coletividade, capaz de respaldar o pleito de indenização por danos morais coletivos. Ressalta que á foi condenada ao pagamento de multa em caso de descumprimento de obrigação de fazer, razão pela qual a determinação de que respeite as normas legais, no particular, já é suficiente para recompor a situação. Pede a exclusão da condenação em danos morais coletivos. Pugna, subsidiariamente, pela redução do valor arbitrado, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aponta violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil, 5º, V, da Constituição da República, bem como dissídio jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 566/568 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: ’Parcial razão assiste à empresa ré em seu inconformismo. Conforme já decidido, houve violação à norma de ordem pública e de política pública referente à profissionalização das crianças, adolescentes e jovens. O respeito à ordem jurídica, em especial ao art. 227 da CRFB/88 e art.429 da CLT, afeta toda a coletividade e não apenas os potenciais aprendizes lesados. Trata-se de dano a direito difuso, porque os titulares são pessoas indeterminadas (toda a sociedade), sendo indivisível o dano (a violação da norma do art. 227 da CRFB/88 e art. 429 da CLT c.c. Decreto 9.579/2018, é igual para todos), havendo ligação por uma mesma circunstância de fato (o fato de a ré desrespeitar a cota de aprendizagem), nos exatos termos do art.81, inciso I, do CDC (Lei 8.078/1990). Nada obstante, para a quantificação do valor da indenização, também devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto. No caso, a empresa ré baseou a sua conduta no disposto na Cláusula 26ª da CCT 2018. De ver-se que a referida cláusula foi estabelecida em convenção coletiva, ou seja, não foi negociada pela própria empresa, mas apenas pelas entidades sindicais. Embora ninguém possa se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece (art. 3º da LINDB - Decreto-lei nº 4.657/1972), deve-se considerar que a questão estava regulamentada em uma convenção coletiva, sendo que a prevalência sobre o legislado, além da previsão do art. 611-A da CLT, era objeto do Tema 1046 da Repercussão Geral. Acrescente-se que o próprio relator, o Exmo. Ministro Gilmar Mendes, havia concedido pedido de tutela provisória nos autos do ARE 1.121.633, para ‘...) cassar a decisão do Processo [nº do processo suprimido], do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e determinar a uspensão do processo até o julgamento final do tema 1.046 pelo Supremo Tribunal Federal. (...)’ (STF, ARE 1.121.633, Min. Gilmar Mendes, DJE nº 140, divulgado em 04/06/2020), que justamente se trata de ação anulatória da Cláusula 26ª da CCT 2018. Assim, a empresa ré tinha justa expectativa de ter baseado a sua conduta conforme o direito, eis que amparada por norma coletiva da qual não participou da negociação, sendo que a própria Corte Suprema, por decisão liminar, apontou a existência de razoável controvérsia sobre a questão, indicando que o caso estaria abarcado pelo Tema 1046 da Repercussão Geral. Portanto, não se verifica a deliberada intenção de violar a ordem normativa, sendo que os reais violadores são as entidades sindicais que redigiram a Cláusula 26ª da CCT 2018, causando instabilidade e insegurança jurídica. Considero, diante das circunstâncias do caso concreto, que não houve dolo, mas culpa, de natureza levíssima ou leve. Nessas circunstâncias, a indenização fixada em R$2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) se mostra exacerbada. Considerando a situação do caso concreto, rearbitro a indenização por dano moral coletivo para o total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Esclareça-se que a destinação do valor da indenização deve atender ao disposto no art. 13 da Lei 7.347/1985, com reversão do valor a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público. Na esfera trabalhista, admite-se a destinação ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, de que trata o art. 10 da Lei 7.998/1990. Assim, incorreta a determinação constante da sentença, de reversão da indenização ‘ entidade sem fins lucrativos destinada ao ensino e/ou à qualificação de jovens e adultos’ eis que não observa a norma do art. 13 da Lei 7.347/1985.
Posto isso, dou provimento parcial ao recurso, para reduzir o valor da indenização por dano moral coletivo para o total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), que deverá se destinada ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador. ’ (Fls. 543/544). Diversamente do que sustenta a reclamante, o acórdão regional está em conformidade com o entendimento do TST no sentido de que, comprovado o descumprimento da quota de prendizagem a forma do art. 429, aput, da CLT, deve ser reconhecido o ano moral coletivo. No que se refere ao montante arbitrado, somente seria possível modificá-lo caso se mostrasse exorbitante. Ademais, o Regional reduziu o valor da condenação a título de dano moral coletivo considerando as circunstâncias do caso e suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido, caráter pedagógico e a apacidade financeira da empresa reclamada. A propósito, confiram-se os seguintes julgados do TST, em caso semelhante ao dos autos: (...) Logo, é o caso de incidência da Súmula 333 do TST, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao terceiro tema, tendo em vista do julgamento do apelo, está prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo o apelo.” (fls. 657/664). A reclamada impugna essa decisão . Nas razões em exame, argumenta que por atuar na área de segurança e vigilância, a grande maioria de seus empregados é formada por vigilantes. Afirma que os requisitos específicos para a função de vigilante, como a aprovação em curso de formação e exames psicotécnicos e físicos, tornam desarrazoada a exigência de contratação de vigilantes aprendizes. Defende que a base de cálculo para a contratação de aprendizes deve se ater às funções que demandem formação técnico-profissional e que não estejam prestando serviços em tomadoras de serviços, ou seja, em cargos administrativos na sede da empresa. Quanto aos danos morais, afirma que para a existência de dano moral coletivo é preciso comprovar que os efeitos da conduta ilícita repercutiram na esfera subjetiva de algum indivíduo. Defende que o descumprimento da cota prevista no art. 429 da CLT, por si só, não causa ofensa ao patrimônio moral da coletividade. Reitera as alegações formuladas anteriormente. Cinge-se a controvérsia sobre o cômputo da atividade de vigilante na base de cálculo para a contratação de jovens aprendizes prevista no artigo 429 da CLT. Pois bem. Dispõe o artigo 429 da CLT que “ Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. ”(destaque acrescido). Ademais, o artigo 428 da CLT estabelece que o contrato de aprendizagem pode ser celebrado com indivíduos entre 14 e 24 anos de idade, com o objetivo de proporcionar formação técnico-profissional metódica, adequada ao desenvolvimento físico, moral e psicológico do aprendiz. Não se desconhece que o inciso XXXIII da Constituição da República proíbe o trabalho perigoso ao menor de dezoito anos, corroborado pelo inciso I do artigo 405 da CLT. Todavia, como disposto no inciso II do artigo 16 da Lei 7.102/1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências, a idade mínima para a atuação como vigilante é 21 anos, portanto, não remanesce controvérsia quanto à possibilidade de contratação de aprendiz, desde que observada esta idade. Em seguida, é imprescindível destacar que, para a definição das funções que exigem formação profissional, o artigo 10 do Decreto 5.598/2005 estabelece que deve ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Da leitura do referido dispositivo, entende-se que, ainda que o § 1º do artigo 10 vede a aprendizagem em funções que demandam habilitação em curso técnico ou em nível médio, o curso de formação específico para a profissão de vigilante não se confunde com a habilitação profissional referida na lei e, portanto, não impede a aprendizagem nessa área. Ademais, a inclusão da categoria dos vigilantes na base de cálculo é respaldada pelo § 2º deste mesmo artigo, que determina que até as atividades proibidas para menores devem ser consideradas na base de cálculo para a contratação de aprendizes. Nesse contexto, não cabe falar em redução do número de aprendizes devido à atividade de vigilância e segurança privada. Nesse sentido, colaciono precedente da SbDI-1 do TST: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DO NÚMERO DE APRENDIZES A SEREM CONTRATADOS. INCLUSÃO DOS VIGILANTES. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação ajuizada pela reclamada em face da União, com vistas a anular auto de infração lavrado em decorrência da inobservância do percentual legal para a contratação de aprendizes, nos termos do artigo 429 da CLT. A Turma adotou a tese de que, mesmo em se tratando de empresa que atua na segurança privada, é possível a contratação de jovens aprendizes com idade entre 21 e 24 anos para a função de vigilante. Cinge-se a controvérsia, portanto, à possibilidade de inclusão do número de trabalhadores que ocupam o cargo de vigilante na reclamada, no cômputo da base de cálculo para aferição da quantidade de vagas a serem preenchidas por aprendizes, na forma do disposto no artigo 429 da CLT: ‘ Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional’. O Decreto nº 5.598/2005, que regulamenta o tema, em seu artigo 10, § 2º, é expresso ao estabelecer que a base de cálculo para definição do número de aprendizes é composta por todas as funções existentes na empresa, sendo irrelevante se só podem ser exercidas pelos maiores de 18 anos . Registra-se que não se inserem na base de cálculo para contratação de aprendizes os cargos que exigem habilitação técnica ou de nível superior, assim como os cargos de direção, nos termos do § 1º do artigo 10 do Decreto nº 5.598/2005. Nesse aspecto, embora exista a exigência da aprovação em curso de formação específico (artigo 16, inciso IV, da Lei nº 7.102/83) para fins do exercício da profissão de vigilante, tal condição não se confunde com a ‘habilitação profissional de nível técnico’ de que trata o § 1º do artigo 10 do Decreto nº 5.598/2005 . Isso porque a referida habilitação é obtida por meio de curso técnico de nível médio, não se confundindo com o curso de formação de vigilante mencionado na Lei nº 7.102/83. De outra sorte, destaca-se que a redação dada ao artigo 428 da CLT pela Lei nº 11.180/2005 amplia a faixa etária das pessoas que podem firmar contrato de experiência para até 24 anos de idade. Esse fato, aliado à previsão constante artigo 16, inciso II, da Lei nº 7.102/83, de que a idade mínima para o exercício da profissão de vigilante é de 21 anos, impõe claramente a necessidade de cômputo do número desses profissionais na apuração dos montantes mínimos e máximos de vagas a serem ocupadas por aprendizes, na forma do artigo 429 da CLT, ainda que não sejam, necessariamente, menores de idade. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos" (TST-E-RR-1888-81.2011.5.03.0075, SbDI-1 , Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT de 14/6/2019 –destaques acrescidos). São, ainda, julgados das Turmas desta Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DO NÚMERO DE APRENDIZES A SEREM CONTRATADOS. INCLUSÃO DOS VIGILANTES .
DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal.
2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu ser possível a contratação de jovens aprendizes, nos termos do art. 429 da CLT, para a função de segurança privada, desde que observada a idade mínima de 21 anos (art. 16, II, da Lei nº 7.102/83). Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a função de vigilante deve integrar a base de cálculo da cota de aprendizes, nos termos do artigo 429 da CLT. Precedentes . Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso Agravo conhecido e desprovido " (TST-Ag-AIRR-[nº do processo suprimido], 5ª Turma , Rel.ª Min.ª Morgana de Almeida Richa, DEJT de 20/10/2023). "RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUMPRIMENTO DOS PERCENTUAIS LEGAIS FIXADOS PARA A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES (ART. 429 DA CLT). BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. ATIVIDADE DE RISCO. EXCLUSÃO DA CATEGORIA DOS VIGILANTES. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Observa-se que o tema ‘ Cota de aprendizagem - base de cálculo - exclusão da categoria dos vigilantes’ oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. No caso vertente, a decisão regional, ao concluir pela possibilidade de exclusão da categoria dos vigilantes da base de cálculo da cota de aprendizagem a ser cumprida pela empresa reclamada, cujo ramo de atividade é o de segurança e vigilância, decidiu em desconformidade com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior Trabalhista.
II. Esta c. Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que é possível a contratação de jovens aprendizes, nos termos do art. 429 da CLT, para a função de segurança privada, desde que observada a idade mínima de 21 anos (art. 16, II, da Lei nº 7.102/83). Entende-se que, embora o art. 10, § 1º, do Decreto nº 5.598/2005 impeça a aprendizagem em funções que demandam habilitação em curso técnico ou em nível médio, o curso de formação específico à profissão de vigilante não se confunde com a habilitação profissional a que alude a lei e, desse modo, não configura óbice à aprendizagem nessa área. Entende-se, por outro lado, que a autorização para a inclusão da categoria dos vigilantes na mencionada base de cálculo encontra respaldo na previsão expressa do art. 10, § 2º, do Decreto nº 5.598/2005, que determina que mesmo as atividades proibidas para menores devem ser computadas na base de cálculo para contratação de aprendizes. De tal modo, não há que se falar na redução do número de aprendizes em função da atividade de vigilância e segurança privada eventualmente exercida na empresa, mas tão somente na limitação da idade do aprendiz a ser contratado (entre 21 e 24 anos). Precedentes.
III. O Tribunal Regional do Trabalho reformou a r. sentença para determinar a exclusão da categoria profissional dos vigilantes da base de cálculo do percentual de aprendizes a serem admitidos pela empresa reclamante, cujo objeto social diz respeito à ‘prestação de serviços de vigilância armada e desarmada a estabelecimentos financeiros e a outros estabelecimentos públicos ou privados (...) ‘, além da segurança eletrônica e monitoramento. Destacou o TRT que a contratação de aprendizes tem como escopo o ensino de uma profissão técnica, de acordo com o objeto social da empresa, ou seja, com a sua atividade-fim, e que não é possível falar-se na contratação de aprendizes para a profissão de vigilantes armados, uma das atividades-fim da empresa autora. Ainda, no que toca à contratação de aprendizes para a segurança desarmada e/ou monitoramento eletrônico, entendeu a Turma Regional não ser possível se fazer tal distinção, na medida em que não se pode cingir o objeto social de uma empresa, o qual deve ser considerado como um todo e, portanto, não há que se falar na contratação para aprender a profissão em escolas técnicas, já que estaria ausente o elemento prático próprio da aprendizagem, que permitiria ao jovem sua efetiva inserção no mercado profissional. IV . Diante, pois, da desconformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta c. Corte Superior, e uma vez reconhecida a existência da violação ao art. 429 da CLT, dá-se provimento ao recurso de revista para restabelecer a r. sentença, que determinou a inclusão da categoria dos vigilantes na base de cálculo da cota de aprendizagem a ser cumprida pela empresa reclamante e julgou improcedente o pedido inicial.
V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (TST-RR-[nº do processo suprimido], 7ª Turma , Rel. Min. Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT de 25/8/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO. COTA DE APRENDIZAGEM. DESCUMPRIMENTO. VIGILANTE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual e iterativa deste Tribunal Superior do Trabalho, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO. COTA DE APRENDIZAGEM. DESCUMPRIMENTO. VIGILANTE. PROVIMENTO. O dano moral coletivo se configura quando as lesões causadas pela atuação ilícita do agente extrapolam a esfera dos interesses individuais e alcançam toda coletividade em abstrato. Esta Colenda Corte já firmou o entendimento de que configura ofensa de repercussão social o descumprimento da cota de aprendizagem pela não inclusão da função de vigilante na base de cálculo, sendo devido o pagamento de compensação por danos morais coletivos. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RRAg-387-63.2018.5.10.0007, 8ª Turma , Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 25/9/2023). Quanto à alegação de que não se observou a norma coletiva que dispôs sobre a exclusão dos vigilantes da base de cálculo prevista no artigo 429 da CLT, cumpre asseverar que, como consignou o Regional, “ Cláusula 26ª da CCT 2018 não está abrangida pela tese do Tema 1046 da Repercussão Geral, eis que não está a regulamentar relação trabalhista das empresas de vigilância e dos empregados em empresas de vigilância, extrapolando também o disposto no art. 611-A da CLT, eis que a cota de aprendizagem (art. 429 da CLT c.c. Decreto 9.579/2018) é norma de ordem pública e de política do Poder Público, que garante e concretiza o direito fundamental à profissionalização dos adolescentes e jovens (art. 227 da CRFB/1988), sendo vedada a negociação coletiva” Como se observa, o Regional decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior Trabalhista, a qual estabelece que os vigilantes devem integrar a base de cálculo da cota de aprendizagem prevista no artigo 429 da CLT, desde que observado o parâmetro etário legal de profissionais com idade mínima de 21 anos, conforme inciso II do artigo 16 da Lei nº 7.102/1983, razão pela qual incide o óbice da Súmula 333 do TST. Quanto ao dano moral coletivo, como consignado na decisão ora agravada, comprovado o descumprimento da quota de aprendizagem na forma do art. 429, caput , da CLT, deve ser reconhecido o dano moral coletivo. Nesse sentido, foram os julgados transcritos. Verifica-se que o recurso de revista não logrou comprovar os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Logo, não merece reparos a decisão agravada. Nego provimento. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento não merece reparos.
- A ausência de reconhecimento da transcendência impede o exame do recurso de revista sobre cota de aprendizagem e dano moral coletivo.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa de que não seria razoável exigir a contratação de vigilantes-aprendizes devido aos requisitos específicos da função foi recusado, pois o mérito não foi analisado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a negativa de seguimento a um recurso de uma empresa, impedindo a análise do mérito sobre a cota de aprendizagem e o dano moral coletivo, por não reconhecer a transcendência da matéria.
Quem entrou no processo?
O Ministério Público do Trabalho entrou com a ação, e uma empresa de segurança e vigilância foi a parte agravante no recurso.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou provimento ao agravo da empresa, mantendo a decisão anterior, porque não foi reconhecida a transcendência da matéria, o que impede a análise do mérito do recurso de revista.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram citados os artigos 428 e 430 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que tratam da aprendizagem, e o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, que estabelece requisitos para o recurso de revista.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a ausência de reconhecimento da transcendência da matéria, ou seja, o TST considerou que o caso não apresentava relevância jurídica, social, econômica ou política para ser analisado em profundidade.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que recorreu, pois seu agravo não foi provido e o mérito da discussão não foi analisado.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem está em situação parecida, significa que a ausência de transcendência pode impedir que o mérito de um recurso seja analisado pelo TST, reforçando a importância de demonstrar a relevância do caso para que ele seja admitido.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O acórdão menciona a Cláusula 26ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018, que tratava da aprendizagem na segurança privada, e a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) como base para o cálculo das profissões.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de questões muito específicas, como a existência de inconstitucionalidade. É fundamental consultar um advogado para avaliar cada caso.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e verificar se ainda existem medidas cabíveis ou se a situação se consolidou.
