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Não ProvidoTST·5ª Turma·

Empresa deve provar que metas de comissão não foram atingidas, decide TST

Processo nº · Rel. Morgana De Almeida Richa

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a empresa é quem deve provar que o trabalhador não atingiu as metas para receber comissões. Se a empresa não conseguir comprovar isso, as diferenças de comissões devem ser pagas ao empregado. Essa decisão reforça a proteção ao trabalhador, considerando que a empresa tem mais facilidade para apresentar essas provas.

⚖️ Tese Jurídica

Incumbe à empregadora o ônus da prova quanto ao não atingimento de metas para o pagamento de comissões, por possuir maior aptidão para a prova

Temas

Diferenças de ComissõesÔnus da ProvaRemuneração Variável

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

A empregadora tem o ônus de provar que o empregado não atingiu as metas para o pagamento de comissões, por possuir maior aptidão para a prova. Não se desincumbindo desse encargo, são devidas as diferenças de comissões pleiteadas. O TST manteve a decisão regional, vedado o reexame de fatos e provas.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.

2. Emerge do acórdão regional que restou “onfessado que a remuneração variável era quitada a depender do alcance das metas estabelecidas, caberia à parte reclamada o ônus de demonstrar que a autora não atingiu as referidas metas, encargo do qual não se desincumbiu a contento” Assinala o TRT que “ão há nos autos documentos que comprovem, com a robustez necessária, quais seriam os indicadores, metas e requisitos estabelecidos pela empresa para o pagamento das comissões (remuneração variável) ou que demonstrem o descumprimento de critérios pela reclamante, e que teriam ensejado o não pagamento regular do valor” Concluiu o Colegiado de origem que “omprovada a pactuação de pagamento de remuneração variável e não tendo a parte reclamada se desincumbido de comprovar os fatos impeditivos/extintivos do direito da autora, esta faz jus ao pagamento de diferenças de comissões” Assim, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária.

3. De outra sorte, na esteira da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, incumbe à empregadora comprovar a regularidade do pagamento das comissões, por possuir maior aptidão para a prova. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO (5ª Turma) GMMAR/deao/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.

2. Emerge do acórdão regional que restou “onfessado que a remuneração variável era quitada a depender do alcance das metas estabelecidas, caberia à parte reclamada o ônus de demonstrar que a autora não atingiu as referidas metas, encargo do qual não se desincumbiu a contento” Assinala o TRT que “ão há nos autos documentos que comprovem, com a robustez necessária, quais seriam os indicadores, metas e requisitos estabelecidos pela empresa para o pagamento das comissões (remuneração variável) ou que demonstrem o descumprimento de critérios pela reclamante, e que teriam ensejado o não pagamento regular do valor” Concluiu o Colegiado de origem que “omprovada a pactuação de pagamento de remuneração variável e não tendo a parte reclamada se desincumbido de comprovar os fatos impeditivos/extintivos do direito da autora, esta faz jus ao pagamento de diferenças de comissões” Assim, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária.

3. De outra sorte, na esteira da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, incumbe à empregadora comprovar a regularidade do pagamento das comissões, por possuir maior aptidão para a prova. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e são AGRAVADOS [NOME] e ITAU UNIBANCO S.A. Por meio da decisão monocrática ora atacada, neguei provimento ao agravo de instrumento. Irresignada, a parte interpôs agravo. Intimados, os agravados não apresentaram impugnação.

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo. Limitada a análise tão somente ao tema tratado em razões de agravo, em atenção ao princípio da devolutividade estrita. MÉRITO RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA Por meio da decisão monocrática ora atacada, neguei provimento ao agravo de instrumento, na esteira dos seguintes fundamentos: “

DECISÃO I -

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 25/08/2023; recurso de revista interposto em04/09/2023), devidamente preparado (Ids. 9bc6dc3, 1f68a80, a9c1774 e 463c33b), sendo regular a representação processual (Id. bd69421). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA Direito Coletivo / Enquadramento Sindical. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação. Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. No tópico comissões, não constato ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas, todas devidamente apreciadas por esta Especializada, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Também não verifico a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR (deduzida fora dos moldes de preliminar de negativa de prestação jurisdicional), pois toda a matéria posta sub judice foi analisada e decidida de forma fundamentada pelo Colegiado, ainda que com referida decisão não haja concordância da recorrente. Sobre o enquadramento sindical, o acórdão recorrido não viola os arts. 7°, XXVI e 8°, II da CR, conforme se verifica dos fundamentos do aresto regional a seguir expostos: "(...) a fixação do tíquete alimentação diferenciado em razão da jornada especial de 06 horas diárias e 180 horas semanais do operador de telemarketing não é suficiente para amparar a aplicabilidade da norma coletiva juntada pela parte reclamada, uma vez que a especificidade da jornada em questão decorre de previsão legal, conforme fixado pela NR17. Assim, tal aspecto não pode amparar, d.m.v., a tese defensiva da 1ª reclamada acerca da aplicação da CCT juntada com a defesa, ao argumento de que seriam mais específicas para a função de telemarketing, uma vez que, conforme já pontuado, ambas têm abrangência sobre a categoria de call center, sendo uma mais benéfica do que a outra. Desta forma, considerando que ambas as CCTs são aplicáveis aos empregados de call center, deve ser aplicada aquela norma que for mais favorável. Como demonstrado acima, de forma exemplificativa, os valores do vale/auxílio alimentação nas CCTs apresentadas com a inicial são maiores do que os valores previstos nas CCTs anexadas pela parte ré. (...)". De resto, no que tange ao ticket alimentação eà multa convencional, constato que a recorrente não indicou violação de dispositivo constitucional, tampouco contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos no § 9° do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e II –ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. III - MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “ O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas ” Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem , com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “menta: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA.

1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011).

2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.”(RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “MENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG).

2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem.

3. Agravo interno desprovido.”(ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento .” A parte insiste no processamento do apelo denegado. Sem razão. Com efeito, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o trânsito do recurso de revista. Na fração de interesse, assim decidiu o Regional (CLT, art. 896, § 1º-A, I): “onforme análise pormenorizada dos autos, verifica-se que a preposta da 1ª reclamada, em seu depoimento, informou que não foi prometido pagamento de comissão à reclamante; que quando o funcionário entra na operação que vai trabalhar, ele é informado pelo seu supervisor que existe a possibilidade do recebimento de comissões (a depender da operação); que no caso da reclamante, assim que ela entrou, recebeu a informação de seu; que a reclamante supervisor que poderia receber remuneração variável, desde que atingisse os critérios trabalha para o Itaú, que tem como critério, metas, ausência de faltas e sanção disciplinar, monitoria de qualidade, dentre outros narrados [...]" (vide link de audiência de Id f246956 - grifo nosso). No aspecto, ainda que a 1ª recorrida tenha negado a pactuação de pagamento de comissões em patamar mínimo, entendo, d.m.v, que a preposta confessou que havia pagamento de remuneração variável por resultado dos empregados, o que implica confissão. Assim, confessado que a remuneração variável era quitada a depender do alcance das metas estabelecidas, caberia à parte reclamada o ônus de demonstrar que a autora não atingiu as referidas metas, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Não há nos autos documentos que comprovem, com a robustez necessária, quais seriam os indicadores, metas e requisitos estabelecidos pela empresa para o pagamento das comissões (remuneração variável) ou que demonstrem o descumprimento de critérios pela reclamante, e que teriam ensejado o não pagamento regular do valor. Dessa feita, comprovada a pactuação de pagamento de remuneração variável e não tendo a parte reclamada se desincumbido de comprovar os fatos impeditivos/extintivos do direito da autora, esta faz jus ao pagamento de diferenças de comissões.” Insurge-se a ré, pretendendo a improcedência do pleito. Ocorre que a parte não consegue desconstituir os fundamentos adotados pela Corte de origem. Emerge do acórdão regional que restou “ confessado que a remuneração variável era quitada a depender do alcance das metas estabelecidas, caberia à parte reclamada o ônus de demonstrar que a autora não atingiu as referidas metas, encargo do qual não se desincumbiu a contento ” Assinala o TRT que “ não há nos autos documentos que comprovem, com a robustez necessária, quais seriam os indicadores, metas e requisitos estabelecidos pela empresa para o pagamento das comissões (remuneração variável) ou que demonstrem o descumprimento de critérios pela reclamante, e que teriam ensejado o não pagamento regular do valor ” Concluiu o Colegiado de origem que “ comprovada a pactuação de pagamento de remuneração variável e não tendo a parte reclamada se desincumbido de comprovar os fatos impeditivos/extintivos do direito da autora, esta faz jus ao pagamento de diferenças de comissões ” Assim, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. De outra sorte, na esteira da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, incumbe à empregadora comprovar a regularidade do pagamento das comissões, por possuir maior aptidão para a prova. Nesse sentido, colho os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÃO. ÔNUS A PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Quanto ao direito do reclamante ao recebimento de comissão, o e. TRT concluiu, com esteio no exame dos elementos de prova, que “ prova dos autos favorece o reclamante e a resposta é afirmativa porque a prova que produziu em audiência mostra-se de melhor qualidade que a produzida pela reclamada” Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST. Nesse ponto, a questão não foi decidida pelo Regional com base nas regras de distribuição do onus probandi, mas, sim, na prova efetivamente produzida e valorada, revelando-se impertinente a pretensa violação aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. No que se refere ao ônus da prova quanto ao pagamento de diferenças de comissão, tal como proferida, a decisão está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual incumbe à empregadora comprovar a regularidade do pagamento das comissões por possuir maior aptidão para a prova. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nas razões do recurso de revista, verifica-se que a parte ão impugnou todos os fundamentos onstantes no acórdão regional, em especial o de que a reclamada “não ataca, de forma expressa, os judiciosos fundamentos da sentença” e que o documento de fls. 49 (...) é mera oficialização de proposta de trabalho retratando o salário fixo e o Salário Variável mensal, “as não comprova necessariamente, o que sucedeu no contrato de contrato de trabalho do reclamante, os negócios que contaram com a participação do reclamante, se ele atingiu ou não a meta, os percentuais e critérios de pagamento da parcela variável” o que impossibilita o conhecimento do recurso, ante a incidência do art. 896, §1º-A, III, da CLT e da Súmula nº 422, I, desta Corte, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo não provido. (...) Agravo não provido" (RRAg-[nº do processo suprimido], 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros , DEJT 21/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ MONTAJA MÓVEIS LTDA. –ME. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, nas hipóteses em que para aferir a correção no cálculo e no pagamento de comissões se mostre necessário o acesso a documentos (ordens de serviço, no caso) sob posse da empresa, cabe a esta apresentá-los considerando o princípio da aptidão para a prova.

2. No caso, o Tribunal Regional, ao registrar que “ Reclamada não trouxe as ordens de serviços ou outros documentos com a conferência/assinatura dos clientes ou do Autor que pudessem efetivamente demonstrar quais foram as montagens feitas pelo empregado e a correção do cálculo de sua comissão ”e considerar que “Tal ônus que cabia à empregadora visto que controla todas as ordens de montagem, como admitido pelo seu preposto ” decidiu em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual incidem os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, a demonstrar a ausência de transcendência do recurso de revista, no aspecto. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) Recursos de revista não conhecidos" (RRAg-1071-52.2022.5.10.0102, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior , DEJT 27/09/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMISSÕES - CRITÉRIO DE CÁLCULO - ÔNUS DA PROVA.

1. Na hipótese, restou incontroversa a instituição de política de remuneração variável. Todavia, a reclamada não apresentou documentos que comprovassem, de forma específica e detalhada, mês a mês, as metas e indicadores estabelecidos, os percentuais aplicados, a produtividade da empregada e o descumprimento de algum requisito a justificar o não pagamento da verba à reclamante.

2. O empregador é detentor da posse dos documentos hábeis a comprovar os critérios para pagamento das comissões e, por se tratar de fato extintivo do direito autoral, é seu o ônus de comprovar o não atingimento dos requisitos, conforme arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015 .

3. A Corte Regional, ao constatar a ausência de comprovação da documentação dos critérios e aplicar o princípio da aptidão para a prova, presumindo verdadeiros os fatos alegados pela autora quanto ao direito à percepção da parcela, decidiu em sintonia com os arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015 . Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10628-81.2021.5.03.0138, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa , DEJT 10/11/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CRITÉRIOS E PERCENTUAL ADOTADO. ÔNUS DA PROVA DA EMPREGADORA. Não merece provimento o agravo quanto à discussão do direito do reclamante a diferenças relativas a comissões, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada foi desprovido, na medida em que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST posiciona-se no sentido de que o ônus de provar os critérios estabelecidos para a concessão das comissões e a correção dos pagamentos efetuados é da reclamada, seja por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante, seja por força do princípio da aptidão para a prova, segundo o qual a prova deve ser feita pela parte que tiver melhores condições para produzi-la, que, no caso, é a empresa, por lhe ser exigível manter guardada a documentação pertinente. Para se chegar à conclusão diversa do Regional, como pretende a reclamada, ao insistir com a tese de que houve o pagamento correto das comissões sobre vendas de serviços, seria necessário proceder ao revolvimento da valoração do conjunto probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, providência vedada a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido. (...) Rejeitado" (Ag-AIRR-[nº do processo suprimido], 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta , DEJT 30/08/2024). "1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA.

2. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 126 DO TST.

3. COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. CUMPRIMENTO DE METAS. FATO OBSTATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA RECLAMADA. SÚMULA Nº 333 DO TST.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

II. Quanto ao tema “ULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL” é inviável o processamento do recurso de revista porque, como consta da decisão ora agravada, o Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada.

III. Sobre o tema “NTERVALO INTRAJORNADA” o quadro fático delimitado no acórdão regional, insuscetível de reanálise em grau de recurso de revista, demonstra a ausência de observância do tempo destinado ao intervalo intrajornada. Para que se chegue à conclusão em sentido diverso há necessidade de se proceder a reexame de fatos e provas. Portanto, é inviável o processamento do recurso de revista, no aspecto, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST.

IV. Quanto ao tema “OMISSÕES. ÔNUS DA PROVA” esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que o não cumprimento de metas é fato obstativo do direito do autor, atraindo o ônus da prova para a parte Reclamada. Precedentes. A decisão regional que atribuiu a Reclamada o ônus da prova quanto ao não cumprimento das metas à Reclamada, está de acordo com a jurisprudência do TST e não viola o disposto nos arts. 818 da CLT e 373 do CPC.

V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-[nº do processo suprimido], 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. ART. 818, DA CLT, E 373, I, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em definir sobre o ônus da prova acerca do direito alegado. O Regional foi categórico ao entender que “endo incontroverso o ajuste para pagamento de remuneração variável, como reconhecido pela 1ª acionada, constitui ônus da empresa trazer aos autos documentos que estabeleçam a forma de pagamento das comissões pactuadas, o percentual ajustado e praticado, assim como relatório das vendas efetuadas, detalhando aquilo que era feito e o correspondente preço, ônus do qual não se desvencilhou” Assim, cabia à reclamada a incumbência de apresentar documentos indicando que a parte autora não alcançou as metas estabelecidas, conforme arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015. Dessa forma, não se vislumbra ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-[nº do processo suprimido], 6ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza , DEJT 04/04/2024). "I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ.

ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. (...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional asseverou “o encargo processual de demonstrar o correto pagamento das comissões admitidas pela defesa pertence à empresa e não ao empregado. Isto porque a defesa alegou fato impeditivo, ou seja, quitação, e indicou os parâmetros adotados para chegar ao valor devido ao empregado, afirmando, a recorrente, no apelo por ela interposto, que "... que os vendedores acompanham através do sistema fornecido pela Ré mediante login e senha pessoal todas as vendas realizadas e pendentes e em outro sistema, chamado de web, também acessível na empresa onde é fornecido relatório de vendas;...". Logo, a ela competia demonstrar a veracidade dos parâmetros adotados para chegar aos valores constantes dos contracheques. Saliente-se que a empresa é a detentora dos documentos referentes ao montante de vendas realizadas pelos empregados e às respectivas comissões pagas. Portanto, detinha todos os elementos de prova do fato impeditivo - quitação –alegado ” Nesse contexto, não se vislumbra no v. acórdão recorrido a alegada inversão equivocada do ônus da prova em desfavor da ré a impulsionar o destrancamento do apelo, por eventual afronta ao art. 818, I, da CLT. Precedentes. Estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice intransponível previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) Recurso de revista conhecido por violação do artigo 2º, da CLT e provido" (RRAg-100-65.2018.5.05.0193, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte , DEJT 28/06/2024). "AGRAVO.

1. PRÊMIOS E COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. NÃO PROVIMENTO. Na hipótese , o Tribunal Regional registrou que, embora comprovada sua existência, não vieram aos autos os documentos referentes aos critérios de pagamento das parcelas variáveis (comissões e prêmios), de modo que a reclamada não demonstrou a integralidade do pagamento de tais parcelas. Consignou que, apesar de a reclamada ter aludido à necessidade de preenchimento de determinados requisitos para a percepção dos prêmios e comissões, não informou nem comprovou os critérios de pagamento das verbas variáveis, o que impede o Julgador de aferir se os valores pagos correspondem à totalidade dos valores devidos. Dessa forma, por se tratar de fato extintivo do direito da reclamante, consignou que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, de forma que presumiu o não adimplemento integral das verbas em questão. Nesse contexto, não restou demonstrado ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, do CPC, na medida em que observada a regra de distribuição do ônus da prova neles prevista. Ademais, não há falar em ofensa direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, pois a discussão envolve o exame de matéria de cunho infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento . (...) Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-797-38.2019.5.05.0036, 8ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos , DEJT 01/02/2024). Dessa forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • Incumbe à empregadora comprovar a regularidade do pagamento das comissões, por possuir maior aptidão para a prova.
  • O acolhimento das pretensões da parte demandaria o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária pela Súmula 126/TST.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que a empresa tem a responsabilidade de provar que o trabalhador não atingiu as metas para o pagamento de comissões, e se não o fizer, as comissões são devidas.

Quem entrou no processo?

Uma trabalhadora entrou com o processo contra a empresa, buscando o pagamento de diferenças de comissões.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST manteve a decisão anterior, favorável à trabalhadora, porque a empresa não conseguiu provar que ela não atingiu as metas, sendo que o ônus dessa prova é da empregadora.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

A Súmula 126/TST foi aplicada, que impede o reexame de fatos e provas em recursos de revista, e o artigo 896-A, § 6º da CLT, que trata da transcendência do recurso de revista.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que a empresa possui maior aptidão para produzir as provas sobre o atingimento ou não das metas de comissão, sendo, portanto, seu dever comprovar o não cumprimento.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à trabalhadora que pleiteava as diferenças de comissões.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em casos de comissões por metas, a empresa precisa ter registros claros e comprovar o não atingimento das metas para justificar o não pagamento, protegendo o direito do trabalhador.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O acórdão regional mencionou a falta de documentos que comprovassem os indicadores, metas e requisitos para o pagamento das comissões ou o descumprimento pela trabalhadora. Em casos assim, documentos da empresa que detalhem as metas e o desempenho do empregado são cruciais.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O TST é a última instância para a maioria dos casos trabalhistas, especialmente quando envolve reexame de fatos e provas, o que limita novas possibilidades de recurso.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar o caso concreto e orientar sobre os melhores passos a seguir.

Fonte oficial: TST — 5ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.