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Parcialmente ProvidoTST·6ª Turma·

Empresa é condenada por reduzir intervalo de almoço sem aval do Ministério do Trabalho antes da Reforma Trabalhista

Processo nº · Rel. Augusto Cesar Leite De Carvalho

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa não poderia reduzir o tempo de almoço dos seus funcionários apenas por acordo coletivo, sem a autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego. Essa regra vale para contratos de trabalho que terminaram antes da Reforma Trabalhista de 2017. A empresa foi condenada a pagar pelo tempo de intervalo que foi suprimido, e também por adicional de insalubridade.

⚖️ Tese Jurídica

Não é válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva sem a prévia e específica autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para contratos de trabalho encerrados antes da vigência da Lei 13.467/2017

📖 O que diz a lei

Súmula 437 — TST: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT.

I – Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jor…

📖 Resumo técnico

O TST manteve a decisão que considerou inválida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva sem autorização do Ministério do Trabalho, para contratos de trabalho encerrados antes da Lei 13.467/2017. A decisão regional, que condenou ao pagamento do período suprimido, está em consonância com a Súmula 437 do TST. O agravo de instrumento da reclamada foi negado por ausência de transcendência.

📜 Ementa Documento oficial

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. SÚMULA 126 DO TST TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamada tem por pretensão o reconhecimento da nulidade da decisão do juiz sentenciante, mantida pelo TRT. Alega que, de forma arbitrária e sem qualquer razoabilidade, foi indeferida a produção de provas necessárias para a adequada resolução da controvérsia. O TRT entendeu que o controle da produção probatória pelo magistrado da primeira instância fora feito a contento, dentro dos limites legais possíveis. Consignou que o ponto que a reclamada buscava comprovar era afeta à prova pericial. No particular, assim registrou: “não há que se falar em cerceamento de defesa, sobretudo por se tratar de questão eminente técnica e que ainda pode ser objeto de reforma por esta instância revisora” O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Controvérsia sobre a regularidade da redução do intervalo intrajornada, autorizada por norma coletiva, porém sem autorização do Ministério do Trabalho. Extrai-se do acórdão regional: " Embora a norma coletiva autorize a referida redução para trinta minutos diários, a pactuação é írrita, vez que não há autorização do MTb de todo o período [...] no período imprescrito até 17.09.2011, e de 01.06.2014 até a rescisão contratual, a reclamada violou o artigo 71, caput e parágrafo 4º da CLT (este acrescentado pela Lei nº 8.923/94) ". A reclamada argumenta que "existindo os acordos coletivos, não há razão para declarar a nulidade da redução parcial do intervalo, ainda que inexista a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, a decisão está em consonância com a Súmula 437 do TST, vigente à época. Ao tempo dos fatos, a única possibilidade de redução do intervalo intrajornada admitida legalmente era aquela prevista no art. 71, § 3º, da CLT. Para tanto, deve haver autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego, diante da comprovação de que a empresa possui refeitório o qual atenda às exigências de organização e os empregados não estejam submetidos a regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. Tais circunstâncias devem ser verificadas in loco e atestadas por autorização específica expedida pelo Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, desde que conste de instrumento coletivo. Fora dessa hipótese excepcional, incide a diretriz da Súmula 437 do TST, vigente à época. Ausente a transcendência da matéria, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. MANUSEIO DE AGENTES QUÍMICOS. PROVA PERICIAL. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamada tem por pretensão a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Afirma que ficou “omprovado quando da realização da perícia que não havia contato dermal com agentes químicos, visto que havia regular uso dos EPIs” Contudo, essa não foi a conclusão do TRT, que acolheu o laudo pericial no sentido de que o autor realizava "o manuseio e manipulação de produtos fabricados com compostos de borracha, atividades consideradas insalubres nos termos do Anexo nº 13 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE, com caracterização através de análise qualitativa realizada no local de trabalho" e que foi constatado "o fornecimento irregular de Equipamentos de Proteção Individual - EPI's, requeridos para proteção do trabalhador". Desse modo, há de ser mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista, pois a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRAS COM GÁS GLP. TEMA 87 DA TABELA DE IRRRS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Extrai-se do acórdão regional que " incumbia ao obreiro, dentre outras atividades realizar o abastecimento diário e regular de cilindros de GLP - Gás Liquefeito de Petróleo, acoplados em Empilhadeiras ". Ao manter a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, o TRT assim fundamentou: " não há que se falar em eventualidade, pois a exposição diária ao risco, pelo período declinado, evidencia o caráter de habitualidade, sendo distinta da exposição de caráter fortuito, casual ou imprevisto. Ademais, ainda que o labor em condições de periculosidade possa ser exercido de forma intermitente, o risco, quase sempre letal, pode ocorrer em fração de segundo, não se podendo falar em maior ou menor intensidade do perigo ". A reclamada argumenta que "uma atividade que leva em torno de 03 minutos, praticada dia sim dia não, claramente não se enquadra em uma atividade que mereça a percepção de adicional de periculosidade". A pretensão recursal esbarra no entendimento desta Corte Superior, firmado no Tema 87 da Tabela de Recursos Repetitivos do Tribunal Pleno do TST, no sentido de que “ O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido ” O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. MINUTOS RESIDUAIS. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, NÃO ATENDIDO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Há de ser mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista, pois a recorrente deixou de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Portanto, descumprido o requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Há de ser mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista, pois a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Conquanto a reclamada alegue que "a empresa fornece toda a estrutura voltada para a privacidade do funcionário e nenhum funcionário da recorrente jamais teve qualquer atitude que gerasse qualquer situação vexatória ao recorrido", o TRT concluiu que " É evidente que a conduta patronal de submeter seus trabalhadores a banhos coletivos impossibilita o resguardo de sua intimidade frente às demais pessoas que se encontram no mesmo recinto, desencadeando, assim, um sentimento de desconforto permanente no uso regular dos banheiros, caracterizando, de forma inequívoca, uma ofensa ao direito à privacidade e intimidade, passível de compensação remuneratória ". Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5867 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, ante possível violação do artigo 39 da Lei 8.177/91, nos termos do artigo 896 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5867 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que “ atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC” Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, o Tribunal Regional, ao aplicar como índice de atualização monetária dos créditos da presente ação a TRD até 24/03/2015 e, após essa data, o IPCA-E, adotou posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 6ª Turma GMACC/ffc/mrl I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. SÚMULA 126 DO TST TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamada tem por pretensão o reconhecimento da nulidade da decisão do juiz sentenciante, mantida pelo TRT. Alega que, de forma arbitrária e sem qualquer razoabilidade, foi indeferida a produção de provas necessárias para a adequada resolução da controvérsia. O TRT entendeu que o controle da produção probatória pelo magistrado da primeira instância fora feito a contento, dentro dos limites legais possíveis. Consignou que o ponto que a reclamada buscava comprovar era afeta à prova pericial. No particular, assim registrou: “não há que se falar em cerceamento de defesa, sobretudo por se tratar de questão eminente técnica e que ainda pode ser objeto de reforma por esta instância revisora” O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Controvérsia sobre a regularidade da redução do intervalo intrajornada, autorizada por norma coletiva, porém sem autorização do Ministério do Trabalho. Extrai-se do acórdão regional: " Embora a norma coletiva autorize a referida redução para trinta minutos diários, a pactuação é írrita, vez que não há autorização do MTb de todo o período [...] no período imprescrito até 17.09.2011, e de 01.06.2014 até a rescisão contratual, a reclamada violou o artigo 71, caput e parágrafo 4º da CLT (este acrescentado pela Lei nº 8.923/94) ". A reclamada argumenta que "existindo os acordos coletivos, não há razão para declarar a nulidade da redução parcial do intervalo, ainda que inexista a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, a decisão está em consonância com a Súmula 437 do TST, vigente à época. Ao tempo dos fatos, a única possibilidade de redução do intervalo intrajornada admitida legalmente era aquela prevista no art. 71, § 3º, da CLT. Para tanto, deve haver autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego, diante da comprovação de que a empresa possui refeitório o qual atenda às exigências de organização e os empregados não estejam submetidos a regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. Tais circunstâncias devem ser verificadas in loco e atestadas por autorização específica expedida pelo Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, desde que conste de instrumento coletivo. Fora dessa hipótese excepcional, incide a diretriz da Súmula 437 do TST, vigente à época. Ausente a transcendência da matéria, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. MANUSEIO DE AGENTES QUÍMICOS. PROVA PERICIAL. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamada tem por pretensão a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Afirma que ficou “omprovado quando da realização da perícia que não havia contato dermal com agentes químicos, visto que havia regular uso dos EPIs” Contudo, essa não foi a conclusão do TRT, que acolheu o laudo pericial no sentido de que o autor realizava "o manuseio e manipulação de produtos fabricados com compostos de borracha, atividades consideradas insalubres nos termos do Anexo nº 13 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE, com caracterização através de análise qualitativa realizada no local de trabalho" e que foi constatado "o fornecimento irregular de Equipamentos de Proteção Individual - EPI's, requeridos para proteção do trabalhador". Desse modo, há de ser mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista, pois a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRAS COM GÁS GLP. TEMA 87 DA TABELA DE IRRRS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Extrai-se do acórdão regional que " incumbia ao obreiro, dentre outras atividades realizar o abastecimento diário e regular de cilindros de GLP - Gás Liquefeito de Petróleo, acoplados em Empilhadeiras ". Ao manter a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, o TRT assim fundamentou: " não há que se falar em eventualidade, pois a exposição diária ao risco, pelo período declinado, evidencia o caráter de habitualidade, sendo distinta da exposição de caráter fortuito, casual ou imprevisto. Ademais, ainda que o labor em condições de periculosidade possa ser exercido de forma intermitente, o risco, quase sempre letal, pode ocorrer em fração de segundo, não se podendo falar em maior ou menor intensidade do perigo ". A reclamada argumenta que "uma atividade que leva em torno de 03 minutos, praticada dia sim dia não, claramente não se enquadra em uma atividade que mereça a percepção de adicional de periculosidade". A pretensão recursal esbarra no entendimento desta Corte Superior, firmado no Tema 87 da Tabela de Recursos Repetitivos do Tribunal Pleno do TST, no sentido de que “ O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido ” O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. MINUTOS RESIDUAIS. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, NÃO ATENDIDO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Há de ser mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista, pois a recorrente deixou de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Portanto, descumprido o requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Há de ser mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista, pois a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Conquanto a reclamada alegue que "a empresa fornece toda a estrutura voltada para a privacidade do funcionário e nenhum funcionário da recorrente jamais teve qualquer atitude que gerasse qualquer situação vexatória ao recorrido", o TRT concluiu que " É evidente que a conduta patronal de submeter seus trabalhadores a banhos coletivos impossibilita o resguardo de sua intimidade frente às demais pessoas que se encontram no mesmo recinto, desencadeando, assim, um sentimento de desconforto permanente no uso regular dos banheiros, caracterizando, de forma inequívoca, uma ofensa ao direito à privacidade e intimidade, passível de compensação remuneratória ". Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5867 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, ante possível violação do artigo 39 da Lei 8.177/91, nos termos do artigo 896 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5867 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que “ atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC” Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, o Tribunal Regional, ao aplicar como índice de atualização monetária dos créditos da presente ação a TRD até 24/03/2015 e, após essa data, o IPCA-E, adotou posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - [nº do processo suprimido] , em que é Agravante(s) e Recorrente(s) PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA. e é Agravado(s) e Recorrido(s) [NOME] . Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista não foram apresentadas. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

VOTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 –MÉRITO 2.1 –NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Ficou consignado no acórdão regional. “ERCEAMENTO DE DEFESA A reclamada alega que teve seu direito de defesa cerceado, tendo em vista o encerramento prematuro da instrução processual por parte do D. Juiz de primeiro grau que indeferiu a oitiva de testemunhas e impediu a produção de prova relativa ao pedido do adicional de periculosidade - ID. 0871c75. Sem razão, no entanto. Com efeito, ao Juízo cabe a direção do processo, autorizando ou rejeitando a produção de provas, sob o enfoque exclusivo da necessidade ou não das mesmas para o deslinde do feito. Tal preeminência configura exercício de seu poder de direção na fase instrutória. É o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no artigo 370, do novo CPC, que se reforça no artigo 765, da CLT: "Os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo designar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.". O ato não configura cerceamento de defesa, porquanto incumbe ao Juiz a condução dos trabalhos, indeferindo provas que não auxiliem na solução da lide, nos termos do art.400 do CPC: " Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados." Sendo assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, sobretudo por se tratar de questão eminente técnica e que ainda pode ser objeto de reforma por esta instância revisora. Nesse contexto, rejeito a preliminar ” A reclamada interpôs recurso de revista. Tem por pretensão o reconhecimento da nulidade da decisão do juiz sentenciante, mantida pelo TRT, que, de forma arbitrária e sem qualquer razoabilidade, segundo argumenta, indeferiu a produção de provas necessárias para a adequada resolução da controvérsia. Alega que "ao contrário do que foi consignado pelo MM. Juízo a quo , a produção da prova oral é imprescindível para apuração da verdade real, bem como para complementar as informações do laudo pericial, e principalmente, para suprir a prova documental, na medida em que visava a Recorrente comprovar a entrega de EPIs de forma contínua, ainda que houvessem falhas nos registros de entrega dos mesmos. Já em relação a periculosidade seria imprescindível a oitiva dos depoimentos pessoais e das testemunhas para comprovar que não havia habitualidade e permanência nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante". Indica como violado os artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; 794 e 795, da CLT. O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis : “ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 11/04/2019 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 26/04/2019 - id. 8e69f2f). Regular a representação processual, id. 5c73638. Satisfeito o preparo (id(s). 7e95e21 e 2db88f3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA / INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Quanto à obrigatoriedade do MM. Juízo admitir prova testemunhal, mesmo diante de juntada de laudo pericial válido juntado ao processo, a parte recorrente não apresentou nenhum dissenso jurisprudencial, inviabilizando a possibilidade de admissão do recurso quanto ao tema, nos termos das alíneas "a" ou "b" do art. 896 da CLT. Por outro lado, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c", do artigo 896, da CLT. DENEGO seguimento” Inconformada, a reclamada interpôs agravo de instrumento. À análise. O direito das partes à produção de provas (art. 369, CPC), a fim de influir no convencimento do juiz, está intimamente ligado à inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), bem como ligada aos direitos do devido processo legal e ao contraditório (art. 5º, LIV). Apesar do esteio constitucional, esse direito à produção das provas, por uma escolha do legislador explicitada no artigo 370, § único, do Código de Processo Civil, está sujeita a um controle por parte do magistrado, a quem cabe exercer um filtro, fundamentado, das provas a serem produzidas, com intuito evitar a produção de provas protelatórias ou inúteis para o julgamento da causa. In casu , o reclamante tem por pretensão o reconhecimento da nulidade da decisão do juiz sentenciante, mantida pelo TRT, a qual, de forma arbitrária e sem qualquer razoabilidade, segundo argumenta, indeferiu a produção de provas necessárias para a adequada resolução da controvérsia. Contudo, o TRT entendeu que o controle da produção probatória pelo magistrado da primeira instância fora feito a contento, dentro dos limites legais possíveis. Consignou que o ponto que a reclamada buscava comprovar era afeta à prova pericial. No particular, assim registrou: “ não há que se falar em cerceamento de defesa, sobretudo por se tratar de questão eminente técnica e que ainda pode ser objeto de reforma por esta instância revisora” Isso porque, segundo o Tribunal de origem - em confronto à argumentação recursal -, a decisão foi devidamente fundamentada, a partir da percepção de que a produção probatória pretendida não ajudaria a solucionar a causa. Por fim, e m obter dictum , não é possível concluir que a matéria tratada no caso dos autos seja exatamente a mesma da tratada no IncJulgRREmbRep-[nº do processo suprimido], Tribunal Pleno, DEJT 02/04/2025, o qual foi assim admitido: “ PROPOSTA DE AFETAÇÃO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e ausência de jurisprudência uniforme entre as Turmas do TST, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a fim de dirimir a seguinte questão jurídica: A oitiva do depoimento pessoal das partes constitui faculdade do magistrado ou o seu indeferimento configura cerceamento de defesa? Incidente de recursos repetitivos admitido ” Não reconheço a transcendência da causa e nego provimento ao agravo de instrumento. 2.2 –INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ficou consignado no acórdão regional: “NTERVALO INTRAJORNADA / COMPENSAÇÃO Pretende a reclamada a reforma quanto às horas extras intervalares ao passo que o autor pretende a exclusão da compensação deferida pela origem. Com razão em parte a reclamada. Sem razão o autor. Não obstante os argumentos da recorrente, temos que o intervalo concedido parcialmente não atende os fins do art. 71 da CLT . Embora a norma coletiva autorize a referida redução para trinta minutos diários, a pactuação é írrita, vez que não há autorização do MTb de todo o período. O intervalo para repouso e alimentação possui por objetivo a recomposição física e mental do empregado, além de resultar em maior produtividade e menor incidência de infortúnios. Está assentado em norma de ordem pública, imperativa, só sendo possível sua flexibilização por autorização expressa do Ministério do Trabalho (§3º, art. 71, CLT), condição esta não preenchida pela reclamada. Incide à espécie o entendimento consubstanciado no inciso II da Súmula n.º 437: "(..) II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.(..)". Nesta situação, verifico que, no período imprescrito até 17.09.2011, e de 01.06.2014 até a rescisão contratual, a reclamada violou o artigo 71, caput e parágrafo 4º da CLT (este acrescentado pela Lei nº 8.923/94). Com efeito, o caput do mencionado artigo dispõe que será obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora, quando a jornada for superior a seis. A inserção do parágrafo 4º do artigo 71 da norma consolidada teve como finalidade criar uma sanção pecuniária ao empregador que descumprir o previsto no caput. Cumpre enfatizar que o dispositivo legal ora enfocado não faz diferenciação entre jornada normal e jornada extraordinária, ao estabelecer o mínimo necessário para refeição e descanso pelo trabalhador. Também não diferencia aquela empresa que concede parte do intervalo, daquela que não concede intervalo algum. Trata-se, na realidade, de norma relativa ao Direito Tutelar do Trabalho, de ordem pública e imperativa. Diante de tais considerações, considero que a concessão parcial do intervalo não assegura ao empregador qualquer direito de compensação, em face da natureza pública e tutelar da norma enfocada. Dar parte do descanso é o mesmo que não concedê-lo. Nesse sentido, se posicionou o C. TST, através do inciso I da Súmula nº 437. Por fim, o intervalo não concedido tem reconhecida natureza salarial e deve ser remunerado com o acréscimo idêntico ao das horas extras e os devidos reflexos, consoante entendimento jurisprudencial contido nos incisos III e IV da Súmula nº 437 do C.TST. No tocante ao período compreendido entre 18.09.2012 e 31.05.2014, da análise dos autos verifico que a reclamada colacionou instrumento coletivo vigente nesse período (ID. fa96fea) e a respectiva autorização de redução do intervalo intrajornada para 30 minutos pela Portaria de n. 124 do Ministério do Trabalho, conforme se extrai do documento de ID. 91e13ef, razão pela qual se impõe a exclusão da condenação quanto a este interregno. Nestes termos, reformo tão somente para excluir as horas extras intervalares referentes ao período compreendido entre 18.09.2012 e 31.05.2014e seus reflexos. No que diz respeito à compensação deferida pela origem, verifico do teor da 32ª Cláusula do instrumento normativo colacionado que as horas extras intervalares eram pagas sob a nomenclatura Horas Refeição Turno, conforme transcrição abaixo: CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - INTERVALO PARA REFEIÇÃO (..) Parágrafo Único - O intervalo em questão será remunerado pela empresa à base de 30 (trinta) minutos normais, e pago sob a rubrica Horas Refeição Turno. Nestes termos, constatado o pagamento de valores sob essa nomenclatura (holerites de ID. 1901d97) a compensação se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Reformo parcialmente ” A reclamada interpôs recurso de revista. Tem por pretensão a exclusão da condenação ao pagamento de uma hora extra diária pela concessão parcial do intervalo intrajornada. Argumenta que "existindo os acordos coletivos, não há razão para declarar a nulidade da redução parcial do intervalo, ainda que inexista a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego". Sustenta que "a mera inexistência de referida autorização não tem o condão de retirar a validade das normas coletivas firmadas entre a recorrente e o Sindicato, sob pena de violação à autonomia sindical, à representatividade sindical e o respeito às normas coletivas de trabalho. Indica como violados os artigos º, XIII e XXVI, e 8º, III, da CF; e 513, b, da CLT. Colaciona arestos. O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis : “ DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não obstante as afrontas legais / constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. TST. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. DENEGO seguimento” Inconformada, a reclamada interpôs agravo de instrumento. À análise. Controvérsia sobre a validade de norma coletiva, que reduziu o intervalo intrajornada em período não alcançado por autorização ministerial. Extrai-se do acórdão regional: " Embora a norma coletiva autorize a referida redução para trinta minutos diários, a pactuação é írrita, vez que não há autorização do MTb de todo o período [...] no período imprescrito até 17.09.2011, e de 01.06.2014 até a rescisão contratual, a reclamada violou o artigo 71, caput e parágrafo 4º da CLT (este acrescentado pela Lei nº 8.923/94) ". A reclamada argumenta que "existindo os acordos coletivos, não há razão para declarar a nulidade da redução parcial do intervalo, ainda que inexista a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego". A causa não detém transcendência. Tratando-se de apelo empresarial e não de empregado, também está ausente a transcendência social. Não bastasse isso, não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica. Por fim, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Ao revés. A decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte consoante Súmula 437, vigente à época. Ao tempo dos fatos, a única possibilidade de redução do intervalo intrajornada admitida legalmente era aquela prevista no art. 71, § 3º, da CLT. Para tanto, deve haver autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego, diante da comprovação de que a empresa possui refeitório o qual atenda às exigências de organização e os empregados não estejam submetidos a regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. Tais circunstâncias devem ser verificadas in loco e atestadas por autorização específica expedida pelo Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, desde que conste de instrumento coletivo. A questão está regulamentada pela Portaria 1.095/2010 do Ministério do Trabalho e Emprego (editada em substituição à Portaria 42/2007-MTE), a qual possui cunho genérico, contendo apenas orientações a serem observadas pelas empresas que pretendam reduzir o tempo do intervalo intrajornada, não dispensando, portanto, a autorização específica da Superintendência Regional do Trabalho. Fora dessa hipótese excepcional, incide a diretriz da Súmula 437 do TST, vigente à época. Logo, não há transcendência política. Ademais, minha compreensão, em relação à transcendência econômica, seja para o empregador ou para o empregado, é a de que não deve ser estabelecido um determinado valor a partir do qual todas as causas teriam transcendência. A transcendência concerne, por definição, a algum aspecto da causa que supera o espectro dos interesses individuais e remete ao interesse coletivo. Mas essa coletividade não pode, por justiça, corresponder a toda a sociedade brasileira como se empresários e trabalhadores pertencessem, indistintamente, ao mesmo estrato social e econômico. O interesse alimentar, ou de sobrevivência, é compartilhado por toda imensa parcela da sociedade sem emprego ou renda, malgrado a ele sejam indiferentes, não raro, os trabalhadores cuja sorte ou talento os fez inseridos no mercado de trabalho. Também, do outro lado, as pequenas e médias empresas ocupam nicho econômico em que o interesse de subsistir pode transcender mais que o de ser competitiva ou de constituir monopólio, o contrário se dando no front em que se digladiam as grandes corporações econômicas. São coletividades diferentes, tanto no caso dos empregadores quanto no dos empregados. Não obstante essa compreensão, não havendo indicação clara acerca de qual fração do valor da causa que corresponderia à pretensão recursal, resulta inviável, ou mesmo anódino, o reconhecimento de transcendência econômica. A Sexta Turma tem entendido, com ressalva de meu entendimento, que, a despeito dos valores da causa e da condenação, não é possível o seu reconhecimento quando os demais critérios de transcendência estão ausentes e não se faz presente matéria a ser uniformizada por esta Corte, como no presente caso. Em suma, ausente qualquer dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte.

Ante o exposto, não reconhecida a transcendência, mantenho a ordem de obstaculização do recurso de revista, muito embora por fundamento diverso, e nego provimento ao agravo de instrumento. 2.3 –ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Ficou consignado no acórdão regional: “O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamada contra a decisão de origem que deferiu o adicional de insalubridade. Sem razão. Entendo que a decisão de origem deve ser mantida porque baseada em laudo pericial correto. O perito do juízo, em vistoria realizada nos quadros da reclamada, relatou que o autor exercia as funções de Operador de Empilhadeira nas dependências da ré e "realizando o manuseio e manipulação de produtos fabricados com compostos de borracha, atividades consideradas insalubres nos termos do Anexo nº 13 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE, com caracterização através de análise qualitativa realizada no local de trabalho". Com isso, o Sr. perito concluiu, conforme teor do documento de ID. a321351 que: "Desta forma, fica caracterizada a condição de insalubridade em grau médio nas atividades do Reclamante, em todo o período imprescrito, com enquadramento nos termos do Anexo nº. 13 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE, que estabelece: "AGENTES QUÍMICOS"

1. Relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas, insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. "HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO" Insalubridade em grau médio "Fabricação de artigos de borracha." Ressalte-se que o argumento recursal de que a ré disponibilizava EPIs não merece acolhimento, na medida em que o próprio expert relata que: "Constatamos ainda, o fornecimento irregular de Equipamentos de Proteção Individual - EPI's, requeridos para proteção do trabalhador, uma vez que, não houve comprovação de fornecimento e uso de EPI´s indispensáveis às atividades do Autor frente aos agentes constatados, como Luvas impermeáveis e Cremes Protetivos para a pele, conforme descrito nos itens 5.F.a e 5.F.b, deste Laudo Pericial. Não fornecendo EPI´s adequados e em volumes suficientes para a proteção do Autor, a Reclamada deixou de obedecer as determinações da NR 6 da Portaria 3214/78 do MTE, reproduzida no item 5.F deste Laudo Pericial" As invectivas ao trabalho pericial não merecem acolhimento, eis que destituídas de suporte técnico capaz de invalidar as conclusões do vistor. Ademais, a perícia foi realizada com base nas constatações verificadas nas dependências em que laborava a empregada. Tais conclusões não restaram abaladas e nem infirmadas por quaisquer outros elementos de convicção existentes nos autos. Por fim, ressalto que incabível a redução do percentual arbitrado, porquanto remanesce a insalubridade por exposição a agentes químicos, cujo grau é de 20%, nos moldes do Anexo 13, da NR-15, da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Logo, a r. sentença de origem não merece nenhum reparo, inclusive quanto ao exercício da opção pelo adicional por ocasião da liquidação de sentença. Mantenho ” A reclamada interpôs recurso de revista. Tem por pretensão a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Afirma que “estou comprovado quando da realização da perícia que não havia contato dermal com agentes químicos, visto que havia regular uso dos EPIs’. Indica como violado o artigo 473, § 2º, IV, do CPC. O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis : “EMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / TEMPO DE EXPOSIÇÃO. Não obstante as afrontas legais / constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. TST. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. DENEGO seguimento” Inconformada, a reclamada interpôs agravo de instrumento. À análise. A reclamada tem por pretensão a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Afirma que “estou comprovado quando da realização da perícia que não havia contato dermal com agentes químicos, visto que havia regular uso dos EPIs” Contudo, essa não foi a conclusão do TRT, que acolheu o laudo pericial no sentido de que o autor realizava "o manuseio e manipulação de produtos fabricados com compostos de borracha, atividades consideradas insalubres nos termos do Anexo nº 13 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE, com caracterização através de análise qualitativa realizada no local de trabalho" e que foi constatado "o fornecimento irregular de Equipamentos de Proteção Individual - EPI's, requeridos para proteção do trabalhador". Desse modo, há de ser mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista, pois a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. 2.4 –ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ficou consignado no acórdão regional: “O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pleiteia a demandada o afastamento da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, sustentando que "A operação de substituição de um cilindro de GLP tipo P-20 é realizada em, no máximo, 3 minutos; tempo este devidamente cronometrado. Lembrando que tal atividade era realizada pelo Reclamante 3 a 4 vezes ao mês." (documento de ID. a9de842). O inconformismo, todavia, não merece prosperar. Verificou o expert nomeado pelo Juízo, por meio do laudo de ID. a321351 que incumbia ao obreiro, dentre outras atividades realizar o abastecimento diário e regular de cilindros de GLP - Gás Liquefeito de Petróleo, acoplados em Empilhadeiras, operação realizada em área externa, onde observamos o local onde o Reclamante, por imposição de seu cargo, comparecia de forma intermitente e regular, executando a troca dos cilindros de GLP dos bancais, constatamos a existência de grande número, próximo de 150, cilindros de 20 Kg de GLP - Gás Liquefeito de Petróleo, totalizando volume de 1.000 Kg armazenados em área aberta, não isolada e não sinalizada. Com isso, concluiu o vistor pela existência de condições perigosas nas atividades praticadas pelo demandante, de acordo com o que prescreve a NR-16, Anexo 2 da Portaria nº 3.214/78, conforme transcrição abaixo: Por todo o exposto, fica caracterizada a condição de Periculosidade nas atividades do Reclamante, no período de 21/09/2011 a 31/05/2015, com enquadramento nos termos do Artigo 193 da CLT e da Portaria 3.214/78 do MTE - NR 16, Anexo 2 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS. Nesse contexto, vale frisar que o legislador, ao definir como perigosa a atividade que implique contato permanente com inflamáveis, utilizou a expressão contato não no sentido literal de tato ou toque físico com o inflamável, mas sim, de proximidade, tanto assim que expressamente ressalvou, na parte final do artigo 193 da CLT, "...em condições de risco...". Logo, a hipótese de incidência do adicional de periculosidade decorre muito mais da proximidade do local ou agente dito perigoso, em função do seu risco, mesmo porque o tato ou toque com inflamáveis, em si, não causam necessariamente risco, e quando muito, agridem a saúde do trabalhador. Por fim, diante do quanto informado pelo expertdo Juízo não há que se falar em eventualidade, pois a exposição diária ao risco, pelo período declinado, evidencia o caráter de habitualidade, sendo distinta da exposição de caráter fortuito, casual ou imprevisto. Ademais, ainda que o labor em condições de periculosidade possa ser exercido de forma intermitente, o risco, quase sempre letal, pode ocorrer em fração de segundo, não se podendo falar em maior ou menor intensidade do perigo. As invectivas ao trabalho técnico não merecem, portanto, acolhimento, eis que destituídas de suporte capaz de invalidar o resultado da perícia. Frise-se que o perito nomeado honrou a confiança depositada pelo Juízo, demonstrando-se equidistante dos interesses das partes. Além disso, por sua manifesta capacidade técnica, exerceu com competência a função que lhe foi delegada, oferecendo preciosos elementos necessários ao esclarecimento dos fatos. Por fim, temos que a perícia foi realizada com base nas constatações verificadas nas dependências da reclamada. Destarte, constatada a lida com inflamáveis, em atividade de risco, não há porque deixar de ser acolhida a aferição pericial, uma vez que qualquer acidente, de fato, irá colocar a vida do reclamante em perigo. O risco é, deveras, evidente e encontra-se amparado pela apreciação do vistor, procedendo a pretensão do autor em seu pagamento, nos moldes da condenação primária, que não comporta reparos. Por derradeiro, ressalto que o adicional de periculosidade será calculado com base no salário básico do reclamante, destacando-se, ainda, a natureza salarial da verba, de forma que integra a remuneração obreira para fins de pagamento de reflexos, conforme inteligência da Súmula 139 do C. TST. Mantenho, portanto ” A reclamada interpôs recurso de revista. Tem por pretensão a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Afirma que “estou também evidenciado que, apesar da ausência de risco acentuado sobre a plataforma de GLP, o acesso e a permanência neste local foram eventuais” Indica como violado o artigo 193, da CLT. Aponta como contrariada a Súmula 364, do TST. O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis : “EMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / TEMPO DE EXPOSIÇÃO. Não obstante as afrontas legais / constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. TST. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. DENEGO seguimento” Inconformada, a reclamada interpôs agravo de instrumento. À análise. Extrai-se do acórdão regional que " incumbia ao obreiro, dentre outras atividades realizar o abastecimento diário e regular de cilindros de GLP - Gás Liquefeito de Petróleo, acoplados em Empilhadeiras ". Ao manter a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, o TRT assim fundamentou: " não há que se falar em eventualidade, pois a exposição diária ao risco, pelo período declinado, evidencia o caráter de habitualidade, sendo distinta da exposição de caráter fortuito, casual ou imprevisto. Ademais, ainda que o labor em condições de periculosidade possa ser exercido de forma intermitente, o risco, quase sempre letal, pode ocorrer em fração de segundo, não se podendo falar em maior ou menor intensidade do perigo". A reclamada argumenta que "uma atividade que leva em torno de 03 minutos, praticada dia sim dia não, claramente não se enquadra em uma atividade que mereça a percepção de adicional de periculosidade". A pretensão recursal esbarra no entendimento desta Corte Superior, firmado no Tema 87 da Tabela de Recursos Repetitivos do Tribunal Pleno do TST, no sentido de que “ O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido ” Tratando-se de apelo empresarial e não de empregado, também está ausente a transcendência social. Não bastasse isso, não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica. Por fim, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Sob a ótica do critério político, a decisão do Regional encontra-se em consonância com o Tema 87 da Tabela de Recursos Repetitivos do Tribunal Pleno do TST, no sentido de que “ O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido ” Minha compreensão, em relação à transcendência econômica, seja para o empregador ou para o empregado, é a de que não deve ser estabelecido um determinado valor a partir do qual todas as causas teriam transcendência. A transcendência concerne, por definição, a algum aspecto da causa que supera o espectro dos interesses individuais e remete ao interesse coletivo. Mas essa coletividade não pode, por justiça, corresponder a toda a sociedade brasileira como se empresários e trabalhadores pertencessem, indistintamente, ao mesmo estrato social e econômico. O interesse alimentar, ou de sobrevivência, é compartilhado por toda imensa parcela da sociedade sem emprego ou renda, malgrado a ele sejam indiferentes, não raro, os trabalhadores cuja sorte ou talento os fez inseridos no mercado de trabalho. Também, do outro lado, as pequenas e médias empresas ocupam nicho econômico em que o interesse de subsistir pode transcender mais que o de ser competitiva ou de constituir monopólio, o contrário se dando no front em que se digladiam as grandes corporações econômicas. São coletividades diferentes, tanto no caso dos empregadores quanto no dos empregados. Não obstante essa compreensão, não havendo indicação clara acerca de qual fração do valor da causa que corresponderia à pretensão recursal, resulta inviável, ou mesmo anódino, o reconhecimento de transcendência econômica. A Sexta Turma tem entendido, com ressalva de meu entendimento, que, a despeito dos valores da causa e da condenação, não é possível o seu reconhecimento quando os demais critérios de transcendência estão ausentes e não se faz presente matéria a ser uniformizada por esta Corte, como no presente caso. Em suma, ausente qualquer dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte.

Ante o exposto, não reconhecida a transcendência, mantenho a ordem de obstaculização do recurso de revista, muito embora por fundamento diverso, e nego provimento ao agravo de instrumento. 2.5 –MINUTOS RESIDUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Ficou consignado no acórdão regional: “OS MINUTOS RESIDUAIS Insurge-se a recorrente contra a condenação de piso que reconheceu minutos que antecedem e sucedem a jornada laboral não quitados pela ré como extras. Argumenta em suas razões recursais que "o recorrido tomava café da manhã na recorrente, realizava sua higiene pessoal, bem como trocava de uniforme no vestiário da empresa. Porém, fazia tudo isso de forma opcional, ou seja, não havia obrigatoriedade, dos empregados tomarem café na empresa, ou trocarem de roupa, pois eles poderiam vir uniformizados de casa" Sem razão a reclamada. De início, registre-se que além da confissão da própria ré em sede defensiva, o auto de inspeção judicial de ID. 344e25, realizado nas dependências da empresa recorrente, corrobora a versão autoral de que o tempo de deslocamento dentro da sede e troca de uniforme não eram contabilizados nos controles de ponto (Processos n. [nº do processo suprimido] e [nº do processo suprimido]). A matéria encontra concepção nos critérios de fixação da jornada laboral, como tempo residual à disposição do empregador, consoante ensinamentos que encontramos em Curso de Direito do Trabalho, Maurício Godinho Delgado, 5ª Edição, pg.845: "Tempo Residual à Disposição - A jurisprudência elaborou concepção relativa a pequenos períodos residuais de disponibilidade do empregado em face de seu empregador, nos momentos anteriores e posteriores à efetiva prestação de serviços, em que o trabalhador aguarda a marcação do ponto, já ingressando na planta empresarial. Trata-se de dispositivo inferido pela prática jurisprudencial dos tribunais capturado, em 1996, pela OJ 23 da SDI-I / TST (hoje súmula 366). Anos depois, tornou-se expresso no art.58, § 1º, da CLT, após inserção feita pela Lei n.10.243, de 19.06.2001. No mais, revendo posição anterior, entendo que, no caso específico da reclamada, se trata de situação fática equiparada à jornada in itinere, em que pese não haver o preenchimento de todos os requisitos traçados no disposto no §2º do art.58, da CLT, acrescentado pela Lei nº 10.243/01: "Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. (...) § 2º - O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. (Acrescentado pela Lei nº 10.243, de 19-06-01, DOU 20-06- 01)" Isto porque, em se tratando de empresa de grande porte, cujas instalações físicas demandam certo tempo no transcurso entre a portaria e o local de desenvolvimento das atividades, há que se admitir a ocorrência de hipótese fática similar àquela que originou a edição da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36 da SDI-I do C.TST: "Hora "in itinere". Tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço. Devida. Açominas. (Nova redação em decorrência da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 98 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005. Mantida - Res. 175/2011 - DeJT 27/05/2011) Configura-se como hora "in itinere" o tempo gasto pelo obreiro para alcançar seu local de trabalho a partir da portaria da Açominas. (ex-OJ nº 98 da SDI-1 - inserida em 30.05.97)". Tal decorre do fato de que a demanda de tempo, de alguma monta, para palmilhar esse trajeto, é retirada do tempo livre que o trabalhador tem para si, que, conseqüentemente, resta apropriado pelo empregador, sem a respectiva remuneração. Ademais, a partir da chegada do empregado às suas portarias, ele está sujeito ao comando patronal, podendo, inclusive, sofrer sanções disciplinares, o que implica inegável configuração de tempo à disposição do empregador, nos termos do art.4º da CLT: "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada." E a jurisprudência consolidada já não vacila sobre a matéria, vide a Súmula nº 429 do C. TST: "Tempo à disposição do empregador. Art. 4º da CLT. Período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho. (Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários." Neste contexto, inalterável a conclusão da origem quanto ao cabimento das horas extras referentes aos minutos residuais e seus pertinentes reflexos. Mantenho ” A reclamada interpôs recurso de revista. Tem por pretensão a exclusão da condenação em relação às de horas extras decorrentes dos minutos residuais anteriores e posteriores à jornada de trabalho. Alega que apesar de o reclamante tomar café da manhã e trocava de uniforme nas instalações da empresa, "fazia tudo isso de forma opcional, ou seja, não havia necessidade de trocar de roupa na reclamada, tampouco de tomar o café da manhã". Argumenta que "Se não recebia ordens e não era obrigada a chegar antes da jornada de trabalho na recorrente, não há que se falar em minutos residuais". Indica como violados os artigos 58, § 1º, e 818, da CLT; 373, do CPC; 5º, II, da Constituição Federal. O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis : “ DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não obstante as afrontas legais / constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. TST. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. DENEGO seguimento” Inconformada, a reclamada interpôs agravo de instrumento. À análise. Há de ser mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista. Como já referido linhas acima, o recurso de revista que se pretende processar foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, a qual, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: “ 1o-A. Sob pena de não conhecimento , é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte”(sem grifos no original). No caso em tela, a recorrente deixou de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Isso porque o enfoque apresentado pela reclamada em suas razões recursais - ausência de obrigatoriedade de o reclamante tomar café da manhã e trocar de uniforme nas instalações da empresa –não foi enfrentado pelo Tribunal a quo . Em verdade, para manter a condenação questionada pela recorrente, no tocante aos minutos residuais, o TRT apresentou a seguinte fundamentação, não impugnada pela reclamada: “ em se tratando de empresa de grande porte, cujas instalações físicas demandam certo tempo no transcurso entre a portaria e o local de desenvolvimento das atividades, há que se admitir a ocorrência de hipótese fática similar àquela que originou a edição da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36 da SDI-I do C.TST ” Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido . 2.6 –INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Ficou consignado no acórdão regional: “A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pretende a reclamada a reforma da sentença de origem quanto ao pedido de indenização por danos morais. Sem razão. As relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo-se aos contratantes, reciprocidade de direitos e obrigações. Desse modo, ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar a execução normal da prestação de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual e moral de seu empregado. Isto porque trata-se de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valoração econômica, integrando os chamados direitos da personalidade, essenciais à condição humana e constituindo assim, bens jurídicos invioláveis e irrenunciáveis. Tais valores foram objeto de preocupação do legislador constituinte de 1.988, que lhes deu status de princípios constitucionais que fundamentam a República (CF, artigo 1º, incisos III e IV), assegurando o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação (CF, art.5º,V e X). Portanto, sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, por ação ou omissão do empregador, sofrer lesão à sua dignidade, honra, ou ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) causando-lhe abalo na personalidade ou psiquismo, terá o direito de exigir a reparação por danos morais e materiais decorrentes da conduta impertinente. Nesse sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 (artigo 159 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos). In casu, o reclamante imputou à reclamada a responsabilidade de não proporcionar um ambiente de trabalho digno, sob o argumento de que "sempre se utilizou do vestiário para tomar banho no final do turno. Porém o local ao qual o Reclamante se utilizava para tomar banho não possuía divisórias e portas, dando margem a brincadeiras de mau gosto, expondo o Reclamante ao constrangimento e ao vexatório, ficando o mesmo exposto a alguma doença ou contagio, ferindo assim o princípio da dignidade humana ao qual descreve o artigo 1º, III da Constituição Federal" A reclamada em defesa nega as assertivas lançadas na exordial. Imputado ao empregador o pedido de indenização por dano moral, e sendo peremptória a negativa da defesa, era do reclamante o ônus de provar tais ocorrências, por se tratar de fatos constitutivos de sua pretensão (art. 818, CLT; 373, I, CPC). E desse encargo processual entendo que se desincumbiu satisfatoriamente. Importante salientar que constitui obrigação patronal inerente à relação de emprego zelar pela saúde e segurança no ambiente do trabalho, propiciando ao trabalhador condições mínimas e adequadas de execução de seu labor (Art. 157, I, CLT). Dentre as disposições constitucionais acerca do Direito Ambiental do Trabalho, temos o inciso XXII do Art. 7º da nossa Carta Magna que estabelece que "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Em harmonia com os fundamentos e garantias constitucionais que velam pela dignidade, privacidade e intimidade da pessoa humana e do trabalhador em especial (CF, arts. 1º III e 5º, V), a Norma Regulamentadora 24, que dispõe sobre condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho", em seu item 24.1.11 preceitua ainda que: "Os banheiros, dotados de chuveiros, deverão (..) d) ter portas de acesso que impeçam o devassamento, ou ser construídos de modo a manter o resguardo conveniente; O empregado é sujeito e não objeto da relação de trabalho, e assim, não lhe podem ser impostas condutas que degradem o meio-ambiente de trabalho, violando a sua integridade intelectual ou moral. A subordinação no contrato de trabalho não compreende a pessoa do empregado, mas tão-somente a sua atividade laborativa, esta sim, submetida - de forma limitada e sob ressalvas, ao jus variandi. Da análise do conjunto probatório verifico que a reclamada somente procedeu a modificação de seus vestuários em meados de 2015, como se extrai do documento de ID. b21fdd8. Considerando que o reclamante laborou praticamente durante toda a vigência do contrato laboral (06.2012 a 01.2016) nessas condições, entendo cabível a indenização pretendida pelo autor, uma vez que evidente o dano moral sofrido por este em razão da situação vexatória e degradante de não dispor de divisórias nos compartimentos dos vestuários / banheiros. É evidente que a conduta patronal de submeter seus trabalhadores a banhos coletivos impossibilita o resguardo de sua intimidade frente às demais pessoas que se encontram no mesmo recinto, desencadeando, assim, um sentimento de desconforto permanente no uso regular dos banheiros, caracterizando, de forma inequívoca, uma ofensa ao direito à privacidade e intimidade, passível de compensação remuneratória . Neste sentido, já decidiu o Tribunal Regional da 3ª Região:

EMENTA: BANHO COLETIVO. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA DO CORPO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Verificando-se que o trabalhador era submetido a banho coletivo, com exposição vexatória do corpo, caracterizado fica o dano à intimidade passível de compensação econômica pela ofensa moral sofrida (TRT 3ª Região. Processo n. 03028-2013-104-03-00-9 (RO) - Acórdão Publicado em 06.02.2018- Relatora: Ana Maria Espí Cavalcanti) Com efeito, o impacto moral e psicológico sofrido pelo empregado, pelo reiterado insulto à sua dignidade e personalidade praticado pelo empregador, deve ser reparado. Mantenho ” A reclamada interpôs recurso de revista. Tem por pretensão a exclusão da condenação em indenização por danos morais. Alega que "nenhum funcionário é obrigado a tomar banho nas dependências da Reclamada, podendo deixar para realizar a sua higienização em sua residência". Sustenta que "Quanto aos supostos constrangimentos sofridos pelo Recorrido, a empresa fornece toda a estrutura voltada para a privacidade do funcionário e nenhum funcionário da recorrente jamais teve qualquer atitude que gerasse qualquer situação vexatória ao recorrido". Indica como violados os artigos 186 e 927 do Código Civil. O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis : “ DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não obstante as afrontas legais / constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. TST. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. DENEGO seguimento” Inconformada, a reclamada interpôs agravo de instrumento. À análise. Há de ser mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista, pois a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Conquanto a reclamada alegue que "a empresa fornece toda a estrutura voltada para a privacidade do funcionário e nenhum funcionário da recorrente jamais teve qualquer atitude que gerasse qualquer situação vexatória ao recorrido", o TRT concluiu que " É evidente que a conduta patronal de submeter seus trabalhadores a banhos coletivos impossibilita o resguardo de sua intimidade frente às demais pessoas que se encontram no mesmo recinto, desencadeando, assim, um sentimento de desconforto permanente no uso regular dos banheiros, caracterizando, de forma inequívoca, uma ofensa ao direito à privacidade e intimidade, passível de compensação remuneratória ". Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido . 2.7 - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5867 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO Ficou consignado no acórdão regional: “UROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Pretende o autor a reforma do comando originário quanto ao índice de correção monetária utilizado. E quanto aos juros que estes sejam devidos a partir do ajuizamento da ação trabalhista e sobre o crédito atualizado. Com razão em parte. Quanto ao pleito relativo aos juros o autor não possui interesse recursal na medida em que a origem já determinou que "Incidirão juros de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), de forma simples e "pro rata die", nos termos do art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/91 e S. 200/TST. Não conheço, portanto. No tocante ao índice de correção monetária utilizado, procede a insurgência recursal. A correção monetária observará os termos do artigo 459 da CLT e Súmula nº 381 do C. TST. Volto a aplicar o índice de correção monetária IPCA-E, previsto na Decisão do C.TST nº - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, diante da recente cassação da liminar e decreto de improcedência da Reclamação 22.012, na 2ª Turma do STF. E, diante da modulação já estabelecida, estabeleço que a correção monetária será efetuada pela TR até 24.03.2015 e, para o período posterior, pelo IPCA-E. Reformo parcialmente ” A reclamada interpôs recurso de revista. Tem por pretensão a aplicação da TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. Indica como violado o artigo 39, da Lei 8.177/91. O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis : “IREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. DA ESSÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA TRABALHISTA. O debate judicial sobre a correção monetária trabalhista jamais se afastou da ideia central de que a recomposição do capital deve ser condizente com a desvalorização determinada pela inflação. O que se corrige é o crédito, para que ele se mantenha atual. DOS PRECEDENTES DESSA RATIO DECIDENDI. O C. TST-PLENO (ArgInc 479-60.2011.5.04.0231) seguiu rigorosamente os precedentes do Eg. STF e declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", presente no artigo 39, da Lei 8.177/91, e fixou a variação do IPCA-E como fator de correção trabalhista (Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/08/2015). Essa decisão teve efeitos modulados, com efeito a partir de 25/3/2015 (DEJT 30/6/2017). DA SUPERAÇÃO DA RECLAMAÇÃO PERANTE O EG. STF. Em 05.12.2017, a 2ª Turma do STF julgou improcedente a Reclamação 22.012/RS, na relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, revogando-se a liminar que havia sido concedida pelo Ministro Dias Toffoli, em 14.10.2015. DOS NUMEROSOS PRECEDENTES DO EG. TST. No cenário assim posto, todas as Turmas do TST passaram a adotar o IPCA-E como índice de correção trabalhista. São exemplos: RR-11646-21.2014.5.15.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/04/2018; ED-RR-11686-09.2014.5.15.0146, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/04/2018; ARR-[nº do processo suprimido], 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; RR-7506-73.2001.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 13/04/2018; AIRR-25035-80.2015.5.24.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/04/2018; ARR-1143-39.2013.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 09/02/2018; RR-1981-10.2015.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2017; ARR-930-39.2015.5.14.0402, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/02/2018. DA SUPERVENIÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. A vigência da Lei 13.467/2017 não mudou a essência da ideia central - de que a correção monetária deve representar a recomposição da perda inflacionária -, nem alterou a ratio decidendi seguida pelo Eg. STF e TST-PLENO. Uma nova Lei ordinária (nº 13.467/2017) não está apta a consagrar uma inconstitucionalidade já antes estabelecida pelo Eg. STF e Eg. TST. O que era inconstitucional antes da Reforma Trabalhista continuou sendo inconstitucional depois. Assim, o art. 879, § 7º, da CLT, não se encontra apto a se opor ao sentido das decisões expressadas, já que a essência dos objetos jurídicos visados não se alterou na nova legislação. DA CERTEZA DE PERDAS INFLACIONÁRIAS COM A TR. As diferenças com as perdas inflacionárias com a adoção da TR são concretas, expressivas e de fácil demonstração: Ano IPCA-E TR 2015 10,70% 1,7954% 2016 6,78% 2,0125% 2017 2,31% 0,5967% 2018 3,23% 0,0000% até outubro FONTES: IBGE, Banco Central do Brasil e Base de Dados do Portal Brasil®. DAS DECISÕES ATUAIS DO EG. TST. Constata-se que, mesmo na vigência da reforma trabalhista, as Turmas do Eg. TST continuam a determinar a aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, citando o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como a decisão plenária do TST proferida no incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231, que declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no artigo 39 da Lei 8.177/1991, por não refletir a efetiva recomposição da perda resultante da inflação, e acolheu o IPCA-E como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas a partir de 25 de março de 2015, data adotada pelo STF nos acórdãos que determinaram a aplicação do índice para os créditos em precatórios (ADIs 4.357 e 4.425). Em decisões recentes do C. TST, já na vigência da Lei nº 13.467/17, ficou assentado que a alteração trazida pelo artigo 879 da CLT é inaplicável. Nesse sentido, a 6ª Turma decidiu ser inviável a aplicação do novo parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, uma vez que a Corte Suprema entendeu que a TR não reflete a desvalorização da moeda brasileira e, ainda, porque a Lei nº 13.467/2017 não retroage para atingir os contratos extintos antes de sua vigência. Na mesma direção é o entendimento da 1ª Turma, ao assentar que o novo artigo em nada altera a decisão do Plenário do TST, que declarou a inconstitucionalidade da TR como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, com respaldo em decisão vinculante do STF. DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO EG. TST. No dia 13.03.2018, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, suscitou o incidente de arguição de inconstitucionalidade do parágrafo 7º do artigo 879 da CLT e remeteu o caso ao Pleno. Diante desse cenário, a decisão adotada pela Turma Julgadora se encontra alinhada com as decisões do Eg. STF, não comportando o apelo razões válidas à superação da apontada ratio decidendi que inspira a correção monetária, mormente considerando-se a jurisprudência notória, iterativa e mais atual das Turmas do Eg. TST, razão pela qual DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. DENEGO seguimento quanto ao tema” Inconformada, a reclamada interpôs agravo de instrumento. À análise. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 58, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ainda em razões iniciais, é de se frisar que o recurso de revista obstaculizado é regido pela Lei 13.015/2014; logo, o reexame de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT, inseridos pela aludida lei. No caso em tela, o recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; apresentou impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da jurisprudência desta Corte. Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de debate acerca da atualização monetária dos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda. Segundo a sistemática de precedentes obrigatórios, adotada em nosso ordenamento jurídico, a decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte, em 04/08/2015, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 479-60.2011.5.04.0231, sofreu overruling , porquanto o Supremo Tribunal Federal fixou nova tese para a matéria. A Corte Suprema, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas. Definiu que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Destaque-se que ao julgar os EDs ficou esclarecido pelo STF que, em verdade, a fase pré-judicial tem como marco inicial, não a citação, mas o ajuizamento da ação. Não há como deixar de registrar, como analiticamente assentado pelo Min Cláudio Mascarenhas Brandão, no voto proferido no RR-1836-79.2015.5.09.0010, julgado pela 7ª Turma desta Corte (DEJT 12/03/2021), que a nova orientação do Supremo Tribunal Federal não vinha de ser vaticinada pela Justiça do Trabalho em razão de haver ela distinguido o crédito trabalhista com critério de atualização monetária mais restritivo que o aplicado, por orientação da mesma Corte, a créditos de natureza tributária. O judicioso precedente do STF reveste-se, sem embargo, de força vinculante. Assim decidiu o Pleno do STF: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” E em razão da controvérsia anterior acerca do tema, consignou que, para garantir a segurança jurídica e a isonomia, seria necessária a modulação de efeitos da decisão, a qual foi fixada nos seguintes termos: “i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).” Ante o decidido, é possível concluir que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria. No caso dos processos em fase de execução que possuam débitos não quitados, há de ser verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado expressamente no título executivo, e já houve trânsito em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria. Todavia, se não houve tal fixação no título executivo, deve ser aplicado de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, dotado de efeito vinculante. No aspecto e com base no que foi decidido pela Suprema Corte, vale lembrar que, caso a decisão exequenda tenha sido expressa, a coisa julgada somente deve ser mantida se fixados, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. A coisa julgada, assim, opera-se em toda a amplitude do item, capítulo envolvendo correção monetária e juros, tendo em vista que o próprio STF tem decidido pela inobservância de eventual preclusão (entre as preclusões, a preclusão máxima) e reformatio in pejus , como se pode observar do seguinte julgado: “menta: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ALI DETERMINADA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.

1. No julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), esta CORTE definiu que –quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho –deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase anterior ao processo e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).

2. No caso em particular, verifica-se que o juízo reclamado não seguiu os parâmetros indicados no julgamento das referidas ações de controle de constitucionalidade quanto à determinação dos índices de atualização monetária aplicáveis à espécie. Ou seja, fixou a TR cumulada com juros de mora de 1% ao mês durante a fase processual, ao invés de aplicar a taxa SELIC como índice de correção monetária, conforme definido nas ações de constitucionalidade paradigmáticas.

3. Havendo trânsito em julgado do processo na origem em data anterior à sessão de julgamento da ADC 58, aliado ao fato de não existir expressa manifestação quanto ao índice de correção monetária na fase de conhecimento, incide a modulação de efeitos determinada no paradigma de controle, no sentido de que ‘s parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)’ 4. Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão.

5. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, a que se nega provimento.”(Rcl 51121 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2022 PUBLIC 07-03-2022.) Desse modo, e conforme esse precedente do Ministro Alexandre de Moraes, para se aplicar esses parâmetros em conjunto não se teria de cogitar nem de reformatio in pejus nem de preclusão, o que significa dizer que não teria precluído para o trabalhador o direito de ele postular a taxa Selic, a partir do ajuizamento, ainda que ele não tivesse recorrido. Outrossim, o mesmo direcionamento deve ser dado para os processos em fase de conhecimento. Assim, incide o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, ou seja, antes do ajuizamento da ação e, após o ajuizamento, aplica-se a taxa SELIC. Destaco precedentes de Turmas desta Corte sobre a matéria: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE FIXADA PELO STF NA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Impõe-se reconhecer a transcendência jurídica do recurso, em observância da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58. Assim, deve-se prover o agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE FIXADA PELO STF NA ADC 58. Potencializada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se faz necessária. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE FIXADA PELO STF NA ADC 58. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, o STF modulou os efeitos da decisão. No caso, a decisão recorrida fixou, para fins de atualização monetária dos débitos trabalhistas, a aplicação da TR até 24/3/2015 e a partir de 25/3/2015 a aplicação do IPCA-E. Assim, impõe-se o provimento do recurso para adequar o acórdão recorrido à tese vinculante fixada pelo STF. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-[nº do processo suprimido], 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/11/2021.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. [...] ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS.

DECISÃO DO STF.

1. A Corte Regional determinou a aplicação da TR até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015, como índices de correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas.

2. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao art. 879 da CLT, que instituiu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI' s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC's 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade.

3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, ‘o sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)’ Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios ‘ão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes’ Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

4. No presente caso, tendo o Regional fixado a TR e o IPCA-E como índices de correção monetária, contrariamente ao decidido pelo STF, no sentido da ‘ncidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC’ o recurso de revista merece conhecimento. Recurso de revista conhecido por violação do art. 879, §7°, da CLT e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido." (RR-10418-44.2017.5.15.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/02/2022.) "AGRAVOS INTERNOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA - ANÁLISE CONJUNTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - REFORMATIO IN PEJUS - DESPROVIMENTO.

1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a taxa Selic para o período processual.

2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da Lei trata do período pré-processual ‘ompreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento’ e o seu § 1º do período judicial (‘ontados do ajuizamento da reclamatória’.

3. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput , da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual.

4. Assim, não procede a pretensão da Reclamada ao não cômputo de juros de mora pelo período anterior ao ajuizamento da reclamatória, se houve direito trabalhista não pago pela empresa, uma vez que o art. 883 da CLT trata apenas do período processual (sem definir percentual ou índice) e o § 1º do art.39 da Lei 8.177/91 foi afastado pelo STF na ADC 58, quando adotou para o período processual a Taxa Selic, que já contempla os juros de mora.

5. Por outro lado, em relação à alegação do Autor de que sua insurgência, na revista, foi restrita à aplicação da TR como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei 13.467/17, ficou assentado no despacho agravado que não haveria de se falar em reformatio in pejus, notadamente porque a decisão da Suprema Corte se deu em controle concentrado de constitucionalidade das leis, em que se discute a constitucionalidade da lei em tese e não para o caso concreto, sendo certo, ainda, que a própria decisão do STF foi clara, no sentido de aplicação da tese de repercussão geral aos processos em curso, hipótese dos autos. Agravos desprovidos." (Ag-ARR-1301-81.2015.5.09.0130, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 17/12/2021.) "I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017.

1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

2. Discute-se no caso presente o índice a ser aplicado na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho. Em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, resta configurada a transcendência política da matéria.

3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18.12.2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação, conforme a Constituição Federal, ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação.

4. Ante a possível violação do artigo 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo. Agravo provido.

II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

1 . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18.12.2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação, conforme a Constituição Federal, ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação.

2. No presente caso, o Tribunal Regional proferiu acórdão dissonante do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o recurso de revista merece ser conhecido por violação do artigo 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (Ag-RR-[nº do processo suprimido], 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/02/2022.) "RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. DÉBITOS TRABALHISTAS. JULGAMENTO CONJUNTO DA ADC Nº 58, ADC Nº 59, ADI Nº 5.867 E ADI Nº 6.021. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA TR. LACUNA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ARTIGO 879, § 7º, DA CLT. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. CRITÉRIO ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. No julgamento conjunto da ACD nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, o Supremo Tribunal Federal (Plenário, 18.12.2020 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) firmou que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho ‘everão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do ICPA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)’ Nessa oportunidade, decidiu-se, também, quanto à modulação dos efeitos da decisão, nos seguintes termos: ‘i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC).’Em observância ao decidido no referido julgamento, merece reforma o acórdão regional. Ressalva de posicionamento do Relator. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RR-1836-79.2015.5.09.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/03/2021.) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017 [...] 2 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE CONHECIMENTO EM DISSONÂNCIA COM A

DECISÃO DO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC's 58 E 59 E ADI's 5867 E 6021). Demonstrada possível violação do art. 39 da Lei 8.177/91, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017 [...] 2 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

DECISÃO DO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC's 58 E 59 E ADI's 5867 E 6021). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.1 - O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5867 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 1.2 - O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos da decisão. 1.3 - No caso, a decisão proferida em fase de conhecimento, fixou, para fins de atualização monetária dos débitos trabalhistas, a aplicação da TR. 1.4 - Segundo o critério de modulação fixado pelo STF, em tal hipótese, deve ser aplicada, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC/2015). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. [...]" (RR-11154-86.2015.5.01.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/02/2022.) Por fim, convém ressaltar que à incidência de juros na fase pré-judicial, embora já tenha decidido de maneira diversa, em melhor exame da decisão vinculante da ADC 58, constata-se que o STF não determinou a incidência de juros de 1% ao mês para esse período, mas apenas a aplicação dos juros do caput, do art. 39 da Lei n.º 8.177/1991 (ou seja, a TRD). Os juros de 1%, previstos no § 1º do art. 39 da Lei n.º 8177/1991, não foram acolhidos pelo STF, até porque se referiam a juros previstos para a fase processual, que com a decisão da ADC 58 encontram-se englobados pela SELIC. Eis o dispositivo: Art.

39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. § 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. Convém reiterar o que constou, efetivamente, da decisão vinculante: “...)

7. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 . A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (...).” Parece-nos que o STF mencionou os juros de 1% do § 1º apenas para esclarecer que se houvesse trânsito em julgado com a determinação de aplicação desse percentual, ou o pagamento com esse parâmetro, isso deveria ser observado, não podendo, para tais casos, haver modificação para se aplicar a decisão da ADC 58. É o que se extrai dos seguintes trechos da decisão da Suprema Corte que reitero, para que não pairem mais dúvidas sobre o tema:

8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. A incidência do IPCA-E na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, para os casos em que constou de decisão transitada em julgado ou já houve levantamento de crédito com esse índice. É que tem decidido o Supremo Tribunal Federal em diversas Reclamações Constitucionais apreciadas após a decisão proferida na ADC 58, esclarecendo essa circunstância. Nesse sentido, destaco a seguinte decisão, dentre outras: "RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NS. 58 E 59: DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (...)

4. Põe-se em foco nesta reclamação se, ao determinar a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela taxa Selic a partir da citação e, de ofício, pelo IPCA-E na fase pré-judicial, o Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região teria descumprido as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59.

5. Em 18.12.2020, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, o Plenário deste Supremo Tribunal conferiu interpretação conforme à Constituição ao § 7º do art. 879 e ao § 4º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, alterada pela Lei n. 13.467/2017. Considerou-se, então, que, na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e na correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil). Esta a ementa da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes: (...)

6. Na espécie, o Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região concluiu que ‘ Colegiado aplica a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ação declaratória de constitucionalidade nº 58’ pois ‘stá expressamente registrado no acórdão embargado que os débitos trabalhistas devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa Selic (nesta já englobados os juros de mora)’e que não há ‘missão em relação aos juros moratórios, sendo bastante claro o julgado ao deferir apenas os juros de mora embutidos na taxa Selic, na fase judicial, enquanto na fase pré-judicial ordena apenas a correção monetária do débito’ Embora afirme estar cumprindo integralmente as decisões emanadas deste Supremo Tribunal, verifica-se que a autoridade reclamada não observou o decid ido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59. A aplicação da nova norma de atualização dos créditos trabalhistas, que tem por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. A decisão proferida por este Supremo Tribunal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 é taxativa no sentido de que, ‘m relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)’ Confiram-se as seguintes decisões monocráticas: Rcl n. 49.508, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 1º.10.2021; Rcl n. 47.929, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 1º.7.2021; Rcl n. 49.310, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 19.10.2021; e Rcl n. 49.545-MC, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 14.10.2021. Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal.

7.

Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região no Processo n. [nº do processo suprimido] e determinar outra seja proferida como de direito, observando-se os limites do que definido nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59.”(Rcl 50107 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 25/10/2021, Publicação: 26/10/2021.) No mesmo sentido, cito mais duas decisões da Suprema Corte ao apreciar reclamações constitucionais com pedidos semelhantes:

1) Rcl 49545/RS - RIO GRANDE DO SUL, RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 06/10/2021, Publicação: 14/10/2021;

2) Rcl 49310/RS - RIO GRANDE DO SUL, RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 14/10/2021, Publicação: 19/10/2021. No caso concreto, no Regional foi determinada a incidência da TRD até 24/03/2015 e, após essa data, o IPCA-E. Esse posicionamento encontra-se dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, a decisão está em aparente violação do artigo 39 da Lei 8.177/91. Dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, por possível violação do artigo 39 da Lei 8.177/91. II –RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é regular o preparo. Os requisitos dos artigos 896, § 1º-A, e 896-A da CLT, à luz das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017, foram analisados no voto de agravo de instrumento. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5867 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO Conhecimento Conforme já analisado no voto do agravo de instrumento, ficou demonstrada violação do artigo 39 da Lei 8.177/91. Conheço do recurso de revista, por violação do artigo 39 da Lei 8.177/91. Mérito Conhecido o recurso por violação do artigo 39 da Lei 8.177/91, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento parcial ao recurso de revista para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic como índices de correção monetária, nos termos do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme a primeira parte do item “”da modulação do STF, nos termos da fundamentação, e a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial segundo o disposto no art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991 (ou seja, TRD acumulada), vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905 a partir de sua eficácia. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) Não reconhecer a transcendência da causa e negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada quanto aos temas “erceamento de defesa” “edução do intervalo intrajornada por norma coletiva”e “dicional de periculosidade –gás GLP” II) julgar prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e negar provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “dicional de insalubridade - manuseio e manipulação de produtos fabricados com compostos de borracha” “anos morais –configuração”e “inutos residuais” III) reconhecer a transcendência política da causa e dar provimento ao agravo de instrumento da reclamada, quanto ao tema "índice de atualização dos créditos judiciais trabalhistas - correção monetária e juros de mora - ADC 58 do STF” para determinar o processamento do recurso de revista, por possível violação do artigo 39 da Lei 8.177/91; IV) conhecer o recurso de revista da reclamada no tema "índice de atualização dos créditos judiciais trabalhistas - correção monetária e juros de mora - ADC 58 do STF” por violação do artigo 39 da Lei 8.177/91, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic como índices de correção monetária, nos termos do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme a primeira parte do item “”da modulação do STF, nos termos da fundamentação, e a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial segundo o disposto no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 (ou seja, TRD acumulada), vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905 a partir de sua eficácia. Mantido o valor da condenação. Brasília, 19 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, sem autorização do Ministério do Trabalho, é inválida para contratos de trabalho encerrados antes da Lei 13.467/2017, conforme a Súmula 437 do TST.
  • A única possibilidade de redução do intervalo intrajornada admitida legalmente à época dos fatos era a prevista no art. 71, § 3º, da CLT, que exigia autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego.
  • O indeferimento da produção de prova oral pela reclamada não configurou cerceamento de defesa, pois a questão era eminentemente técnica e o controle probatório foi feito a contento pelo magistrado.
  • O trabalhador tinha direito ao adicional de insalubridade devido ao manuseio de agentes químicos e ao fornecimento irregular de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), conforme laudo pericial.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da empresa de que a existência de acordos coletivos seria suficiente para validar a redução parcial do intervalo, mesmo sem a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, foi recusado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a condenação de uma empresa por reduzir o intervalo de almoço de um trabalhador sem a autorização prévia e específica do Ministério do Trabalho e Emprego, para um contrato encerrado antes da Lei 13.467/2017.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra a empresa onde trabalhava.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu contra a empresa, negando seu recurso, porque a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, sem autorização do Ministério do Trabalho, era inválida à época dos fatos, conforme a Súmula 437 do TST.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 71, caput e parágrafo 4º da CLT (este acrescentado pela Lei nº 8.923/94) e a Súmula 437 do TST, que tratam do intervalo intrajornada e suas condições de redução.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que, para contratos anteriores à Reforma Trabalhista, a redução do intervalo de almoço só era válida com autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego, mesmo que houvesse acordo coletivo.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, se seu contrato de trabalho terminou antes de novembro de 2017 e seu intervalo de almoço foi reduzido sem autorização do Ministério do Trabalho, você pode ter direito a receber pelo tempo suprimido.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O acórdão regional constatou a ausência de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a redução do intervalo. Para o adicional de insalubridade, foi importante o laudo pericial que atestou o manuseio de agentes químicos e o fornecimento irregular de EPIs.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Neste caso específico, o agravo de instrumento da empresa foi negado por ausência de transcendência, o que significa que o TST não considerou que o recurso apresentava questões relevantes o suficiente para ser analisado. Em geral, a possibilidade de recurso depende da fase do processo e das regras aplicáveis.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendado procurar um advogado especialista em direito do trabalho para analisar seu caso específico, verificar os prazos e as melhores estratégias legais.

Fonte oficial: TST — 6ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.