Empresa é multada pelo TST por recurso em fase de execução que não seguiu as regras da CLT
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou um recurso de uma empresa na fase de execução de um processo. A empresa foi multada porque seu recurso não cumpriu os requisitos técnicos exigidos pela lei para ser analisado. Isso significa que o processo de execução continua, e a empresa terá que pagar a multa.
⚖️ Tese Jurídica
Não é demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento em fase de execução quando não atendidos os requisitos do artigo 896, §§ 1º-A e 2º, da CLT
📖 Resumo técnico
A decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento foi mantida, afastando a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e incompetência da Justiça do Trabalho. Não foram preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT para o recurso de revista na fase de execução, resultando na aplicação de multa por improcedência manifesta do agravo.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO (6ª Turma) GMACC /sc/hta AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESPEJO. requisitos do artigo 896, §§ 1º-A E 2º, da CLT, não atendidos . PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Nega-se provimento ao agravo e, ante a sua manifesta improcedência, aplica-se multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 117900-06.2009.5.01.0076 , em que é Agravante(s) CARIOCA INDÚSTRIA DE PAPÉIS E ARTEFATOS LTDA e é Agravado(s) [NOME] . Contra a decisão de fls. 249-259 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – “todos os PDFs” – assim como todas as indicações subsequentes), que negou provimento ao agravo de instrumento, a reclamada interpôs embargos de declaração com pedido de aplicação de efeito modificativo (fls. 261-265), atraindo, assim, a incidência da Súmula 421, item II, do TST. Os embargos declaratórios foram recebidos como agravo (fl. 269) e complementadas as razões recursais (fl. 271). Aberto o prazo para impugnação do agravo à fl. 273, houve manifestação do agravado às fls. 274-279.
É o relatório.
VOTO 1 – CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço . Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 07/06/2022 (fl. 150), após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 – MÉRITO A recorrente não se conforma com a decisão monocrática, que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, nos seguintes termos: ‘ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/11/2022 - Id. 657400b; recurso interposto em 14/11/2022 - Id. 25df282). Regular a representação processual (Id. 595e929). Desnecessário o preparo, haja vista que as partes firmaram acordo judicial através do qual o empregado se obrigou a desocupar o imóvel que ocupava, pertencente à reclamada (Id. 80052b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESPEJO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: ‘Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 )’. No tocante ao tema supra, não cuidou a recorrente de cumprir adequadamente o disposto no inciso I do mencionado artigo, ‘indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista’. Salienta-se, por oportuno, que a transcrição do inteiro teor dos acórdãos de agravo de petição e de embargos de declaração recorridos, de forma aleatória, sem qualquer destaque das razões de decidir, como se observou, no caso, é providência inócua, na medida em que a parte transfere ao julgador o ônus de pinçar na decisão recorrida o trecho que traz a tese objeto da insurgência recursal, na mão contrária do comando do referido dispositivo legal. Nesse sentido, a Colenda Corte: ‘ EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA
DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate , cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto , a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido , do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos.’ (E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 25.5.2018) (g.n.) Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista.’ (fls. 212-214 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – ‘todos os PDFs’ – assim como todas as indicações subsequentes; grifos no original). Na decisão proferida em agravo de petição, ficou consignado: ‘ MÉRITO Item de recurso Insurge-se a ré em face da r. sentença, que extinguiu a execução por entender exaurida a competência desta Especializada, alegando ausência de prestação jurisdicional e afronta ao princípio da dignidade da justiça, eis que não efetivamente cumprida a ordem de reintegração de posse no imóvel de sua propriedade e ocupado por seu ex-empregado, autor da presente reclamação trabalhista. A decisão, ora agravada, restou assim fundamentada: (...) Observou-se, através da analise do presente feito, que as partes firmaram acordo judicial através do qual o empregado (sr. [NOME]) se obrigou a desocupar o imóvel que ocupava, pertencente à reclamada. Como o empregado não desocupou tal imóvel apesar do acordo firmado, este Juízo determinou a expedição de mandado de reintegração para tal fim. Pela leitura da certidão de ID 282ac4f, foi observado que a reintegração na posse foi efetivamente realizada. Assim, entendo que a competência deste juízo se esgotou no momento em que a reclamada foi reintegrada na posse do imóvel, conforme certidão de ID 282ac4f. Isto porque, após a reintegração, cabia à ré providenciar de imediato meios para retirada dos bens que havia no imóvel, uma vez que a mera presença destes não obstava o exercício da posse sobre o bem. Se houve uma invasão posterior à reintegração judicial efetivada, tais questões consubstanciam fatos novos que devem ser objeto de ação própria no Juízo competente.
Por tais fundamentos, considerando-se que a reclamada foi efetivamente reintegrada na posse do imóvel, conforme certidão de ID 282ac4f, declaro por exaurida a competência deste Juízo e dou por extinta a execução, cabendo a ré as providências cabíveis através da propositura de uma ação adequada no Juízo próprio, em razão da suposta invasão posterior de sua propriedade. Dispositivo Por tais fundamentos, considerando-se que a reclamada foi efetivamente reintegrada na posse do imóvel, conforme certidão de ID 282ac4f, declaro por exaurida a competência deste Juízo e dou por extinta a execução, cabendo a ré as providências cabíveis através da propositura de uma ação adequada no Juízo próprio, em razão da suposta invasão posterior de sua propriedade. Passa-se a analisar. É certo que esta Justiça do Trabalho detém competência para julgar ação possessória proposta por ex-empregador contra ex-empregado, que detém a posse de imóvel para moradia, eis que diretamente relacionado ao contrato de trabalho e tendo vigência concomitante a este. No caso em comento, as partes celebraram acordo judicial perante esta Especializada, tendo o reclamante se obrigado a desocupar o imóvel de propriedade da ré. Entretanto, em razão da sua não desocupação, foi expedida a ordem de reintegração em prol da empresa ré, tendo a mesma sido cumprida em 29/11/2019, conforme Auto de Reintegração na Posse de ID 282ac4f - fl. 93, apesar da não retirada de grande quantidade de bens que guarneciam o imóvel (ID 282ac4f - fl. 92). Registre-se que anteriormente, mais precisamente em 24/07/2019, foi proferido despacho estabelecendo o prazo de 10 dias para que o reclamante procedesse a retirada de todos os bens da propriedade, sob pena de renuncia ao direito de propriedade dos mesmos, nos termos do art. 1275, do Código Civil. Portanto, não obstante o lapso temporal decorrido, a discussão quanto ao presente esbulho não possui relação direta com a ação trabalhista anteriormente apresentada ensejadora do acordo celebrado entre as partes, eis que a ré fora imitida na posse em 29/11/2019, encerrando-se, assim, o provimento executório. Nesse contexto, se mostra evidente a incompetência desta Especializada para restabelecer a posse de imóvel esbulhado por terceiros estranhos à presente lide. Dessa forma, mantém-se incólume a r. sentença, devendo a executada buscar Juízo competente para dirimir o conflito envolvendo o direito à posse do imóvel em comento. Nega-se provimento .’ (fls. 147-149). O Tribunal Regional, em sede de embargos de declaração, emitiu o seguinte pronunciamento: ‘ MÉRITO Não merecem acolhida os embargos de declaração opostos pela parte executada. Primeiramente, cumpre esclarecer que os embargos declaratórios têm a sua área de atuação bastante restrita, limitando-se aos casos em que presente no julgado omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não se prestam, assim, a satisfazer o simples inconformismo da parte em relação à decisão que lhe foi desfavorável, conforme disciplinam os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. A embargante pretende sejam atribuídos efeitos infringentes aos presentes embargos, alegando não ter havido a exaustão dos atos de execução no cumprimento da ordem de reintegração do imóvel, além de ressaltar a competência desta Especializada para tanto. Passa-se a analisar. Transcreve-se parcialmente o acórdão, ora embargado, quanto ao tema: É certo que esta Justiça do Trabalho detém competência para julgar ação possessória proposta por ex-empregador contra ex-empregado, que detém a posse de imóvel para moradia, eis que diretamente relacionado ao contrato de trabalho e tendo vigência concomitante a este. No caso em comento, as partes celebraram acordo judicial perante esta Especializada, tendo o reclamante se obrigado a desocupar o imóvel de propriedade da ré. Entretanto, em razão da sua não desocupação, foi expedida a ordem de reintegração em prol da empresa ré, tendo a mesma sido cumprida em 29/11/2019, conforme Auto de Reintegração na Posse de ID 282ac4f - fl. 93, apesar da não retirada de grande quantidade de bens que guarneciam o imóvel (ID 282ac4f - fl. 92). Registre-se que anteriormente, mais precisamente em 24/07/2019, foi proferido despacho estabelecendo o prazo de 10 dias para que o reclamante procedesse a retirada de todos os bens da propriedade, sob pena de renuncia ao direito de propriedade dos mesmos, nos termos do art. 1275, do Código Civil. Portanto, não obstante o lapso temporal decorrido, a discussão quanto ao presente esbulho não possui relação direta com a ação trabalhista anteriormente apresentada ensejadora do acordo celebrado entre as partes, eis que a ré fora imitida na posse em 29/11/2019, encerrando-se, assim, o provimento executório. Nesse contexto, se mostra evidente a incompetência desta Especializada para restabelecer a posse de imóvel esbulhado por terceiros estranhos à presente lide. Dessa forma, mantém-se incólume a r. sentença, devendo a executada buscar Juízo competente para dirimir o conflito envolvendo o direito à posse do imóvel em comento. Como se vê, não se discute a competência desta Especializada para julgar ação possessória proposta por ex-empregador contra ex-empregado, que detém a posse de imóvel para moradia, eis que diretamente relacionado ao contrato de trabalho e tendo vigência concomitante a este. Entretanto, no presente caso, qualquer discussão quanto à legislação aplicável ao contrato mantido entre as partes, em nada corroborará para elidir a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar o restabelecimento da posse de imóvel esbulhado por terceiros estranhos à presente lide. Registre-se que, no caso, não obstante a alegação da ora embargante, o presente esbulho não possui relação direta com a presente ação trabalhista, eis que a mesma foi imitida na posse em 29/11/2019, consoante Auto de Reintegração na Posse de ID 282ac4f - fl. 93, encerrando-se, assim, o provimento executório. Ademais, consoante os termos da Súmula 297, do C. TST, o prequestionamento diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, à qualquer decisão já proferida por Órgão Julgador Superior. Por outro lado, a possibilidade de se exigir prequestionamento via embargos de declaração só existe quando o julgado deixa de enfrentar pontos omissos ou quando haja necessidade de corrigir dúvidas, sanar obscuridade ou contradições, porventura existentes, o que não ocorre nos autos. Dessa forma, a inexistência dos vícios taxativamente previstos em lei ou, ainda, o questionamento de tese já realizado, enseja a rejeição dos embargos. Rejeita-se .’ (fls. 173-174). A decisão regional foi publicada em 07/06/2022 (fl. 150), após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: ‘Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. .... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.’ Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: ‘Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.’ Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço . Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Inicialmente, cumpre esclarecer que apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Com efeito, as alterações introduzidas pela Lei 13.015/2014 possuem como escopo possibilitar ao julgador visualizar o ponto específico da controvérsia recursal. Nesse viés, os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT somente são atendidos quando a parte indica o excerto específico do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realiza o subsequente cotejo analítico de teses, rebatendo pontualmente cada um dos fundamentos exarados na decisão regional recorrida. Salienta-se ser ônus processual da parte, não do julgador, o devido confronto de teses, mediante a impugnação de todos os fundamentos jurídicos do acórdão, com a demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme se infere do caput e do inciso III do supratranscrito § 1º-A do artigo 896 da CLT. Desse modo, não basta que a recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Por tal razão, a transcrição integral ou de diversos parágrafos do acórdão regional somente cumpre o requisito da lei se o excerto for objetivo ou contiver destaques que permitam ao julgador constatar de pronto o prequestionamento. No caso em tela, a parte recorrente transcreveu integralmente as decisões proferidas pelo Tribunal Regional em sede de agravo de petição (fls. 199-202) e de embargos de declaração (fls. 203-206) e sem apresentar a impugnação pontual de cada um dos fundamentos do acórdão, mediante cotejo de teses, em desatendimento aos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Trata-se, portanto de transcrição genérica que não atende o disposto no referido dispositivo. Em casos tais, a jurisprudência do TST já pacificou entendimento, conforme precedentes da SDI-1, abaixo transcritos: ‘AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO
ACÓRDÃO RECORRIDO . ARESTO PARADIGMA SUPERADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. A egrégia Primeira Turma negou provimento ao agravo para manter a decisão que não conheceu do recurso de revista em razão do descumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte efetuou a transcrição o acórdão regional em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto específico que consubstancia o prequestionamento da matéria. A tese contida no único paradigma válido, nos termos da Súmula 337 do TST, resta superado pela jurisprudência desta Corte, haja vista ter a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, ‘a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse , transcrição integral do acórdão recorrido , do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva’ (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Mais precedentes . Incidência do óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido . (...)’ (Ag-E-ED-Ag-RR-41-09.2014.5.09.0322, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2020). ‘AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO
ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA
DECISÃO RECORRIDA . INSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014 quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido’ (Ag-E-ED-RR-2435-76.2015.5.22.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2019). ‘AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS I N ITINERE - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO
ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS - TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS CAPÍTULOS OBJETO DO RECURSO. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Subseção, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra afronta a dispositivo de lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, ou divergência interpretativa, procedimento que não foi cumprido pela reclamada .
2. Sublinhe-se que a transcrição integral do acórdão recorrido ou dos capítulos da decisão infirmada no recurso de revista interposto não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. Agravo desprovido’ (Ag-E-RR-694-57.2011.5.09.0567, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019). ‘RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO
ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: ‘1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista’. A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico , constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento’ (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). ‘RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO
ACÓRDÃO REGIONAL.
1. A Eg. [EMPRESA] deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72. Concluiu que a parte ‘transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os dispositivos tidos por violados e apresentou o confronto analítico entre eles, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT’.
2. Não obstante, a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo de teses. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido’ (E-ED-ARR-852-75.2014.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 03/08/2018). A meu sentir, para a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não haveria de se exigir o cumprimento dos requisitos previstos nos aludidos incisos I e III, relativos à indicação do trecho da decisão recorrida que substancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista e ao cotejo analítico, pois o que se alega é a inexistência de tese na decisão recorrida. Todavia, a [EMPRESA], em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão), decidiu que o cumprimento da exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, torna necessária, além da transcrição da decisão que julgou os embargos de declaração, a demonstração de provocação da Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. Ou seja, a parte deverá também transcrever o trecho dos embargos de declaração que comprove a oportuna invocação e delimitação dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar. No caso concreto, não houve transcrição do trecho das razões dos embargos de declaração que consubstanciaria o prequestionamento quanto à negativa. Acresça-se que a Lei 13.467 incluiu o item IV no §1º-A do art. 896 da CLT, normatizando o entendimento consolidado da SBDI-1. Ademais, cumpre ressaltar que, considerando tratar-se de processo em fase de execução, o recurso de revista não logra condições de processamento, por encontrar-se desfundamentado, pois a recorrente não aponta expressamente violação a dispositivos constitucionais, não atendendo, assim, aos requisitos previstos no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST. Logo, o recurso não ultrapassa os óbices do art. 896, §§ 1º-A e 2º, da CLT. Dessa forma, evidenciada a ausência de tais requisitos, o recurso de revista não merecia, de fato, ser processado. Assim, irrepreensível o motivo exposto e que deve ser ratificado neste instante de reexame do juízo primário de admissibilidade do recurso de revista. Impende observar, ainda, que o § 11 do art. 896 da CLT não pode ser invocado como justificativa ao descumprimento do § 1º-A do aludido dispositivo da CLT, porquanto tal equívoco é considerado defeito formal grave, enquanto constitui fundamentação vinculada do recurso de revista, vale dizer, trata-se de requisito intrínseco do apelo, para o qual a própria lei comina a pena de não conhecimento.
Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.“ (fls. 249-258; grifos no original). A parte agravante alega a transcendência de seu recurso. Afirma, em suma, que a negativa de prestação jurisdicional foi fartamente demonstrada. Requer seja reformada a decisão recorrida, possibilitando, assim, o destrancamento do recurso de revista interposto. À análise. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, pois concluiu que a recorrente não satisfez os requisitos previstos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, tendo em vista não haver indicado, em sua petição recursal (fls. 178-209), os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista e, tampouco, exposto as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei e da Constituição Federal cuja violação apontou. Conforme consignado na decisão agravada, a recorrente “ transcreveu integralmente as decisões proferidas pelo Tribunal Regional em sede de agravo de petição (fls. 199-202) e de embargos de declaração (fls. 203-206) e sem apresentar a impugnação pontual de cada um dos fundamentos do acórdão, mediante cotejo de teses, em desatendimento aos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT ” (fl. 255 - grifei). A decisão agravada registrou que “ trata-se, portanto de transcrição genérica que não atende o disposto no referido dispositivo.” (fl. 255 - grifei). No mesmo sentido foram citados precedentes desta Corte. Destacou o entendimento firmado nesta Corte, quanto a ser necessário “ o cumprimento da exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional torna necessária, além da transcrição da decisão que julgou os embargos de declaração, a demonstração de provocação da Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. Ou seja, a parte deverá, também, transcrever o trecho dos embargos de declaração que comprove a oportuna invocação e delimitação dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar ” (fl. 258 - grifei). Consignou que, “ no caso concreto, não houve transcrição do trecho das razões dos embargos de declaração que consubstanciariam o prequestionamento quanto à negativa ” (fl. 258 - grifei). A decisão agravada ressaltou, ainda, “ que, considerando tratar-se de processo em fase de execução, o recurso de revista não logra condições de processamento, por encontrar-se desfundamentado , pois a recorrente não aponta expressamente violação a dispositivos constitucionais, não atendendo, assim, aos requisitos previstos no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST. ” (fl. 258 - grifei). Impende destacar que, evidenciada a ausência de tais requisitos, tornou-se desnecessário emitir pronunciamento acerca dos critérios de transcendência e quanto às questões de fundo aventadas no recurso de revista. Esclareça-se que o direito à prestação jurisdicional, assegurado constitucionalmente, está vinculado ao cumprimento das exigências legais para a interposição dos recursos. No caso em tela, conforme acima consignado, a agravante não atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, e § 2º, da CLT, quando da interposição do recurso de revista. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O parágrafo 4º do artigo 1.021 do CPC dispõe “Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.” Vale ressaltar que, no caso em exame, a agravante reitera o debate dos temas recursais apesar de haver descumprido requisitos com previsão legal expressa nos §§ 1º-A e 2º do art. 896 da CLT. Logo, incide a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC. Portanto, nego provimento ao agravo e, ante a sua manifesta improcedência, aplico multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo e, ante a sua manifesta improcedência, aplicar multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 18 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento não demonstrou desacerto.
- O recurso da empresa não atendeu aos requisitos do artigo 896, §§ 1º-A e 2º, da CLT, para o recurso de revista na fase de execução.
- A manifesta improcedência do agravo justifica a aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa, conforme o art. 1.021, § 4º, do CPC.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação da empresa de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional foi afastada por não cumprir os requisitos legais.
- A alegação da empresa de incompetência da Justiça do Trabalho para tratar de reintegração de posse e despejo foi afastada por não cumprir os requisitos legais.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a negativa de um recurso da empresa na fase de execução, aplicando uma multa por improcedência manifesta do agravo.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com o recurso, e o trabalhador foi a parte agravada.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal negou provimento ao agravo da empresa e aplicou multa, pois o recurso não atendeu aos requisitos do artigo 896, §§ 1º-A e 2º, da CLT, que são essenciais para a análise de recursos na fase de execução.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 896, §§ 1º-A e 2º, da CLT, que estabelece os requisitos para o recurso de revista, e o artigo 1.021, § 4º, do CPC, que prevê a aplicação de multa por agravo manifestamente improcedente.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a empresa não cumpriu os requisitos técnicos exigidos pela CLT para a análise do recurso de revista na fase de execução, como a indicação do trecho da decisão recorrida que prequestiona a controvérsia.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que interpôs o agravo.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que é crucial seguir rigorosamente os requisitos formais e técnicos ao apresentar recursos, especialmente na fase de execução, sob pena de ter o recurso negado e ainda ser multado.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas menciona que a decisão monocrática anterior negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas podem existir recursos extraordinários em casos específicos, dependendo da matéria envolvida.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e verificar se ainda há alguma medida cabível.
