Empresa em liquidação extrajudicial não consegue suspender execução trabalhista no TST por falta de ofensa direta
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou um recurso de uma empresa em liquidação extrajudicial. A empresa queria suspender uma execução trabalhista, mas o TST entendeu que, nessa fase do processo, só é possível recorrer se houver uma violação direta e clara à Constituição Federal, o que não foi comprovado no caso. Assim, a execução trabalhista contra a empresa deve continuar.
⚖️ Tese Jurídica
Não é cabível Recurso de Revista em fase de execução, salvo por ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST
📖 O que diz a lei
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
📖 Resumo técnico
O TST negou provimento ao agravo da executada, mantendo a decisão que não admitiu o Recurso de Revista. Em fase de execução, o recurso de revista exige ofensa direta e literal à Constituição, o que não foi demonstrado, conforme art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. Mantém-se a decisão monocrática agravada, porque, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 do TST, tratando-se de processo em fase de execução, o cabimento do recurso de revista pressupõe a existência de ofensa direta e literal à Constituição da República, o que não se verifica no caso em exame. Agravo a que se nega provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/gfp AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. Mantém-se a decisão monocrática agravada, porque, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 do TST, tratando-se de processo em fase de execução, o cabimento do recurso de revista pressupõe a existência de ofensa direta e literal à Constituição da República, o que não se verifica no caso em exame. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e é AGRAVADO [NOME] . A executada interpõe agravo (fls. 2.248/2.252) contra a decisão monocrática de fls. 2.232/2.234, mediante a qual foi denegado seguimento ao seu agravo de instrumento. Contraminuta apresentada às fls. 2.256/2.258.
É o relatório.
VOTO 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2 –MÉRITO Por decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da executada, por ausência de transcendência da causa, com amparo no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST, sob a seguinte fundamentação (fls. 2.232/2.233): “ agravo de instrumento trata do tema ‘MPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS’ O Tribunal Regional do Trabalho Região denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 2.129/2.130): ‘IREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / SUSPENSÃO DO PROCESSO / Recuperação Judicial DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / Execução Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. Consta do acórdão: ‘ incontroverso que o Banco executado encontra-se em liquidação extrajudicial. No entanto, as ações e execuções trabalhistas não se sujeitam ao sobrestamento previsto no art. 18 da Lei 6.024/74 como pretende fazer crer o recorrente. Assim como na origem, entende-se que aplica-se ao caso o entendimento consolidado pela OJ nº 143 da SBDI-1 do TST, in verbis: ‘MPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. LEI Nº 6.024/74. A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6.830/80, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT art. 889 E CF /1988, art. 114).’A alegada ofensa ao art. 5º, II, da CR, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso’ Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista . Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “ Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘er relationem’ que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (DE FATO E / ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir ”(STF-RHC-120351-AGR / ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: (...) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: (...) Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 DO CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST.” Em suas razões de agravo, a executada investe contra a mencionada decisão, assinalando a existência de “ ofensa ao artigo 5º, inciso II, da CF/1988, tendo em vista que ignorou a vigência da Lei 6.024/74" (fls. 2.251). Nas razões de revista, sustenta que deveria ter sido acolhido o pedido de suspensão da execução, pois o art. 18, “” da Lei 6.024/74 determina a suspensão das ações e execuções iniciadas, inclusive das ações trabalhistas. Alega que o entendimento contido em uma orientação jurisprudencial do TST não pode prevalecer sobre uma lei complementar. Indica violação do art. 5º, II, da Constituição da República. Ao exame. Na fração de interesse, o Regional consignou (fls. 2.116/2.117): “ incontroverso que o Banco executado encontra-se em liquidação extrajudicial. No entanto, as ações e execuções trabalhistas não se sujeitam ao sobrestamento previsto no art. 18 da Lei 6.024/74 como pretende fazer crer o recorrente. Assim como na origem, entende-se que aplica-se ao caso o entendimento consolidado pela OJ nº 143 da SBDI-1 do TST, in verbis: ‘MPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. LEI Nº 6.024/74. A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6.830/80, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT art. 889 e CF/1988, art. 114).’ Verifica-se que a Corte Regional, com lastro no artigo 18 da Lei 6.024/74 e na OJ 143 da SbDI-1 do TST, concluiu pelo indeferimento do pedido de sobrestamento da execução formulado pela executada em razão da sua liquidação extrajudicial em curso. Nesses termos, constata-se que a discussão em voga, antes de alcançar o patamar constitucional invocado pelo recorrente, demandaria prévia análise e interpretação da legislação ordinária que disciplina a liquidação extrajudicial de instituições financeiras e as hipóteses de suspensão do processo, o que impossibilita o processamento do apelo, em virtude dos limites impostos pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST. Assim, constatada a ausência de violação direta à Constituição, deve ser mantida a decisão monocrática agravada, pois, de fato, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Logo, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- Em fase de execução, o cabimento do recurso de revista exige ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST.
- A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial, conforme a OJ nº 143 da SBDI-1 do TST.
- A alegada ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CR) não se caracteriza de forma direta, mas sim reflexa, o que não justifica o recurso de revista.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa de que as ações e execuções trabalhistas deveriam ser suspensas devido à liquidação extrajudicial, com base no art. 18 da Lei 6.024/74, foi rejeitado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve o entendimento de que um recurso de uma empresa em liquidação extrajudicial, que buscava suspender uma execução trabalhista, não poderia ser aceito por não demonstrar ofensa direta e literal à Constituição Federal.
Quem entrou no processo?
Uma empresa em liquidação extrajudicial entrou com o recurso, e o trabalhador era a parte contrária.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou o agravo da empresa, mantendo a decisão anterior. O motivo foi que, em fase de execução, o recurso de revista só é cabível se houver ofensa direta e literal à Constituição, o que não foi verificado no caso.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST, que tratam dos requisitos para o cabimento do Recurso de Revista em fase de execução.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que, para recorrer ao TST em fase de execução, é preciso provar que houve uma violação direta e clara a algum artigo da Constituição Federal, e a empresa não conseguiu fazer essa prova.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que pediu a suspensão da execução e favorável ao trabalhador.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se você está em uma execução trabalhista e a empresa está em liquidação, a execução pode continuar na Justiça do Trabalho. Para recorrer ao TST nessa fase, é preciso demonstrar uma ofensa muito clara e direta à Constituição.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas menciona que a empresa estava em liquidação extrajudicial e que a discussão era sobre a suspensão da execução trabalhista.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O texto se refere a um agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, que já é uma fase avançada. Geralmente, após decisões do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem do caso específico.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar seu caso específico, entender as nuances jurídicas e orientar sobre os melhores passos a seguir.
