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Não ProvidoTST·8ª Turma·

Empresa em Recuperação Judicial: TST mantém exigência de garantia integral para recurso na execução

Processo nº · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que mesmo empresas em recuperação judicial precisam depositar o valor total da dívida para poder recorrer na fase de execução de um processo trabalhista. Sem essa garantia, o recurso não é analisado. Essa regra visa assegurar o pagamento ao trabalhador, mesmo diante da situação financeira da empresa.

⚖️ Tese Jurídica

É exigível a garantia integral da dívida para empresas em recuperação judicial na fase de execução, como condição de conhecimento dos embargos do devedor e recursos subsequentes.

Temas

Dispositivos

Tema 159 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TSTart. 884 da CLT

📖 Resumo técnico

A decisão reitera que empresas em recuperação judicial não estão dispensadas da garantia integral do juízo para interpor agravo de petição na fase de execução. A ausência dessa garantia impede o conhecimento do recurso, seguindo o Tema 159 do TST.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMEV/LSC/csn/iz AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 159 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.

I. A decisão agravada, ao afastar a tese de omissão na decisão embargada, foi proferida em consonância com o Tema 159 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior: “ A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução ”.

II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-ED-AIRR - 100513-45.2016.5.01.0039, em que é Agravante THC - TRIUNFO HOLDING DE CONSTRUCOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e são Agravados IESA ÓLEO & GÁS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e [NOME]. Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada em face de decisão unipessoal em que se negou provimento aos embargos de declaração. Apresentada contraminuta.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço .

2. MÉRITO FASE DE EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 159 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. A parte reclamada impugna os fundamentos da decisão que negou provimento aos embargos de declaração, alegando que “ a natureza do referido depósito, seja na fase de recursal, seja na fase de execução, é a mesma, qual seja ‘garantia de juízo’, e deste modo exigir que a empresa Recuperanda ao recorrer seja compelida a efetuar tal recolhimento, ainda que na fase de execução, revela não somente inobservância a ótica de preservação do patrimônio a que se propõe o referido instituto ”. Requer a suspensão do trâmite processual, sob a alegação de se tratar do tema discutido nas Arguições de Preceitos Fundamentais nº 488 e 951, no tocante à inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não tenha participado do processo de conhecimento e não conste do título executivo. A decisão agravada está assim fundamentada: [...] A autoridade regional bem analisou os temas objeto de debate na instância ordinária, assentando acertadamente com base no acórdão turmário que examinou profundamente todas as questões conflituosas, seja no julgamento do recurso ordinário, seja no acórdão proferido nos embargos de declaração, que o recurso de revista não merecia prosseguimento tendo em vista o não cumprimento dos requisitos exigidos para apelos dirigidos à instância extraordinária. Pontuou que efetivamente todas as violações apontadas não se verificavam no caso presente, e que também se verificou a ausência de prequestionamento em relação aos temas de fundo, o que atraiu a aplicação da Súmula 297 do TST. Confira-se, a propósito, que a e. Turma regional ressaltou no acórdão que" (...) que o acórdão de Id. 39c56e2 não conheceu do Agravo de Petição interposto pela Recorrente, com base em dois fundamentos , quais sejam, a decisão impugnada não está sujeita à revisão , de imediato , e a ad quem ausência da garantia do juízo . No enfrentamento do tema do não conhecimento de seu agravo, abordado no presente recurso, a Ré não consegue comprovar violação direta da Constituição Federal em relação a todos os fundamentos atacados, restando inviável o pretendido processamento. ". Da leitura das referidas decisões ordinárias a outra conclusão não se chega, com todo o respeito, até em homenagem ao aprofundamento com que se houve os julgadores regionais ao examinarem todas as questões complexas que lhe foram submetidas. Ademais, não há de se cogitar em sobrestamento do feito, haja vista que, em consulta ao andamento processual daADPF488, verifica-se que não há qualquer determinação do STF para a suspensão de processos que tratem da matéria, o que torna inviável o deferimento do pleito em questão. [...] Assim, analisando o apelo empresarial não vislumbrei, como já pude afirmar, nenhum argumento capaz de demonstrar a viabilidade do seguimento do Recurso de Revista interposto, e os embargos de declaração opostos bem demonstram que, efetivamente, não cumpriu a recorrente os requisitos processuais das disposições acima mencionadas, centrando com maior vigor suas forças na discussão da questão meritória propriamente dita, e que não encontra guarida nas instâncias extraordinárias. [...] Nego provimento aos embargos de declaração. Assinale-se que o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição por considerá-lo deserto: [...] Não está o Juízo garantido, como já assinalado anteriormente. Ademais, não houve qualquer decisão que desafiasse a propositura dos embargos, o que gera, a par de terem sido conhecidos, no não cabimento do presente remédio. Nem se diga que a agravante, por estar em recuperação judicial, estaria dispensada da garantia do Juízo. Com efeito, não há na norma legal em vigor espaço para se aplicar à empresa em recuperação as mesmas garantias às atividades sem fins lucrativos ou com falência decretada, por exemplo. Não merece reparos a decisão unipessoal que negou provimento aos embargos de declaração, mantendo a conclusão de negar seguimento ao agravo de instrumento. Constata-se, em verdade, que o Tribunal Regional, ao não conhecer do agravo de petição por deserção, proferiu acórdão em consonância com o Tema 159 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior: “ A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução ” (caso-piloto RR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX). Em consequência, resultam prejudicados os demais temas brandidos pela executada, não se cogitando, portanto, de cabimento da postulada suspensão processual, diante do óbice intransponível da deserção, reconhecida pelo Colegiado Regional.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, 24 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução, conforme o Tema 159 do TST.
  • Não há determinação do STF para suspensão de processos que tratem da matéria discutida nas ADPFs 488 e 951, tornando inviável o pedido de sobrestamento do feito.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da empresa de que a exigência de garantia de juízo, mesmo na fase de execução, desrespeita a preservação do patrimônio da recuperanda foi rejeitado.
  • O pedido de suspensão do trâmite processual, sob alegação de discussão do tema nas Arguições de Preceitos Fundamentais nº 488 e 951, foi rejeitado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão reiterou que empresas em recuperação judicial devem garantir integralmente a dívida na fase de execução para que seus recursos sejam conhecidos e analisados pelo tribunal.

Quem entrou no processo?

Uma empresa em recuperação judicial entrou com o recurso, e havia um trabalhador e outra empresa também em recuperação judicial como partes agravadas.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal negou provimento ao recurso da empresa, mantendo a decisão anterior, porque a empresa não apresentou a garantia integral do juízo, conforme o Tema 159 do TST.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o Tema 159 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, que trata da exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi a aplicação do Tema 159 do TST, que estabelece a necessidade da garantia integral da dívida para empresas em recuperação judicial na fase de execução, como condição para o conhecimento dos recursos.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que pediu, pois seu recurso não foi provido.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, mesmo em recuperação judicial, uma empresa precisa depositar o valor total da dívida para poder contestar ou recorrer de decisões na fase de execução de processos trabalhistas, sob pena de ter seu recurso não conhecido.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que o acórdão regional não conheceu do Agravo de Petição por ausência da garantia do juízo, o que foi o ponto central da discussão.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O texto não informa sobre a possibilidade de novos recursos neste caso específico, mas, em geral, após decisões do TST, as opções de recurso são limitadas e dependem de questões constitucionais para o Supremo Tribunal Federal.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e buscar a melhor estratégia jurídica, especialmente em situações complexas como a recuperação judicial.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.