Empresa não consegue Justiça Gratuita no TST e perde recurso por falta de pagamento das custas

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMEV/GMC/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula nº 463, II, do TST, segundo a qual para a concessão da justiça gratuita, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de miserabilidade, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que são AGRAVANTES OLIVEIRA COMERCIO E INSTALACOES LTDA - ME e [NOME] - INSTALACOES e são AGRAVADOS OLIVEIRA COMERCIO E INSTALACOES LTDA - ME , [NOME] - INSTALACOES , [NOME] e SKY BRASIL SERVICOS LTDA . Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Apresentada contraminuta.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço.

2. MÉRITO A reclamada alega que faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Consta do acórdão regional: A despeito da indignação ratifico perante este Colegiado o teor decisório, monocrático, que já rejeitou a pretensão, in verbis: De plano, a condição de microempresa não conduz, por si só, à conclusão de que a pessoa jurídica não tem condição de arcar com as despesas do processo, sendo que o legislador já beneficiou tal setor com a redução do depósito recursal pela metade, nos termos do art. 899, §9º da CLT. O deferimento do benefício pleiteado é medida excepcional que somente se justifica mediante apresentação de prova inequívoca da insuficiência econômica da parte. [...] E não se infere dos autos a apresentação de qualquer prova a demonstrar a alegada debilidade financeira impeditiva de realizar o preparo regularmente, pelos dois primeiros réus. Ausente demonstração da efetiva inviabilidade econômica para arcar com as despesas do processo, consoante item II da Súmula 463 do TST, e tendo em vista, ademais, que o depósito recursal pode ser realizado inclusive por meio de seguro garantia e pela metade (art. 899, §§ 9 e 11 da CLT), indefiro a gratuidade judiciária postulada. À luz do item II, da OJ 269 da SDI-I do TST, intimem-se os dois primeiros reclamados para realização do preparo do apelo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção. " De fato, sem comprovação da alegada insuficiência de recursos, mantenho o indeferimento da gratuidade judiciária. [...] Preliminar de não conhecimento do apelo empresário. Arguição em contrarrazões Não se habilita a conhecimento o apelo das primeira e segunda reclamadas, por deserto, exatamente como suscitado pelo autor em razões de contrariedade. Diante do indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada, relembro que o regular preparo, consubstanciado no recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 789, cap e § 2º, da CLT, e na efetivação do depósito recursal (artigo 899 da CLT), constitui um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, cabendo à parte que busca a revisão da sentença comprová-lo no prazo alusivo à interposição do recurso, sob pena de ser considerado deserto (Súmula 245 do TST). Esclareço que não se trata de questão meramente formal, mas sim de não atendimento de exigência prescrita em normal legal, cogente e imperativa, que não admite exceções. E consoante decidido em sede de agravo regimental, remanesce a deserção do apelo, que não se habilita a conhecimento.

Pelo exposto, não conheço do apelo empresário, por deserto, acolhendo a preliminar suscitada pelo reclamante. E satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante, bem como das contrarrazões regularmente apresentadas (fls. 319/320). O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula nº 463, II, do TST, segundo a qual para a concessão da justiça gratuita, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de miserabilidade, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Oitava Turma: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O item II da Súmula 463 do TST estabelece que cabe à pessoa jurídica comprovar de forma incontestável sua incapacidade financeira a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça. É necessário, portanto, que a parte apresente evidências substanciais de que seu patrimônio é insuficiente para arcar com as despesas processuais, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu, o que acarretou o indeferimento da benesse. Ademais, apesar da concessão de prazo para regularização do preparo, verifica-se que não houve recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, de sorte que o acórdão regional de não conhecimento do recurso ordinário por deserção está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Não merece reparos, portanto, a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2025). Nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de