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Não ProvidoTST·2ª Turma·

Empresa não pode recorrer imediatamente de pedido de documentos para calcular valores na execução trabalhista

Processo nº · Rel. Liana Chaib

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não pode recorrer de imediato quando o juiz pede documentos para calcular o valor de uma dívida trabalhista. Esse tipo de decisão é provisória e não encerra o processo, então o recurso só pode ser feito mais tarde, contra a decisão final que define o valor. A empresa tentou recorrer antes da hora, mas o TST manteve a decisão de que o recurso era incabível.

⚖️ Tese Jurídica

Não é cabível agravo de petição contra decisão interlocutória que determina a apresentação de documentos para liquidação de sentença, devendo a matéria ser arguida em embargos à execução e posteriormente em agravo de petição

Temas

Agravo de PetiçãoRecursos TrabalhistasDecisão InterlocutóriaFase de Execução

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 214 — TST: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a rem…

📖 Resumo técnico

A decisão que determina a apresentação de documentos para liquidação de sentença possui natureza interlocutória. Contra ela, não cabe agravo de petição de imediato, conforme Súmula 214 do TST. A impugnação deve ocorrer via embargos à execução, e o agravo de petição somente contra a decisão final.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 2ª Turma GMLC/jwa/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL - RECURSO MANEJADO CONTRA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA/TST Nº 214. Na hipótese dos autos, o juízo de base determinou a notificação da executada para apresentação de todos os documentos requeridos pelo exequente, a fim de realizar a liquidação do julgado. Contra tal decisão a parte interpôs agravo de petição, o qual não foi admitido, por se tratar de recurso contra decisão revestida de natureza interlocutória. Destarte, a decisão que determina a notificação da executada para apresentação dos documentos requeridos pelo exequente possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, na medida em que decide apenas questão incidental ao processo de execução, devendo ser atacada por meio de embargos à execução, sendo impugnável posteriormente por meio de agravo de petição, nos termos do já mencionados art. 893, § 1º, da CLT e Súmula nº 214 do TST. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE IPE EDUCACIONAL LTDA e é AGRAVADO [AUTOR] . Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática proferida pelo Ministro Presidente do TST, que negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela parte ora agravante. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis :

DECISÃO I -

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA AIAP XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX AGRAVANTE: [removido] AGRAVADO: [removido] Recorrente: [removido] Recorrido: [removido] Relator: Paulo Régis Machado Botelho. Data do julgamento: 09/07/2020. Seção Especializada II. Data de publicação: 09/07/2020). (grifei) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

1. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO.

DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST.

2. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À PETROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. Sob a ótica do Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva, sem que daí advenha qualquer prejuízo para a parte, uma vez que não ocorre preclusão. Faculta-se, assim, seja impugnada a decisão interlocutória no recurso que couber da decisão final, no caso, da sentença proferida em sede de embargos à execução, opostos somente após a garantia do Juízo. Nesse sentido, há preceito expresso no art. 893, § 1º, da CLT, e na Súmula 214/TST (com exceções ali explicitadas). Da forma como proferida, a decisão regional está em consonância com a Súmula 214/TST, uma vez que não cabe agravo de petição de decisão que aprecia a impugnação aos cálculos apresentados (art. 879, § 2º, da CLT), em razão da sua natureza interlocutória. Ademais, a revisão do julgado, sob perspectiva diversa, depende da análise de legislação infraconstitucional, sobretudo dos arts. 879, § 2º, da CLT, e 884, § 3º, da CLT, o que inviabiliza o exame de ofensa direta aos dispositivos constitucionais veiculados no recurso de revista. As acenadas afrontas, se existissem, seriam meramente reflexas, o que não se coaduna com a dicção do art. 896, § 2º, da CLT e com a Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Tratando-se de recurso manifestamente infundado e abusivo, aplica-se à Agravante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-116200-45.2005.5.05.0004, [EMPRESA], Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022). (grifei) No presente caso, como visto acima, o executado interpôs agravo de petição em face da decisão que determinou a notificação da executada para apresentação de todos os documentos requeridos pelo exequente, a fim de realizar a liquidação do julgado . Como se observa, o despacho agravado não detém carga decisória, possuindo natureza meramente interlocutória. Assim, considerando a natureza interlocutória da decisão agravada, incabível se torna o recebimento do agravo de petição, por inadequação . Com essas razões, reputa-se correta a decisão de origem que negou seguimento ao agravo de petição, porque inadmissível o recurso interposto, uma vez que não está preenchido um dos requisitos extrínsecos para o seu conhecimento. Mantenho, portanto, a decisão de origem. Conclusão Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma, consoante fundamentos lançados nas razões recusais. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Examino . A decisão agravada não merece reparos, ainda que por fundamento diverso. Registre-se, primeiramente, que o recurso de revista interposto em face de acórdão proferido em fase de execução fica adstrito às hipóteses de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula/TST nº 266. Pois bem. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, os incidentes processuais devem ser resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos de decisão definitiva. Interpretando tal dispositivo legal, esta Corte Superior consolidou a sua jurisprudência no sentido de reforçar o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Nesse sentido, foi publicado o enunciado de Súmula nº 214 do TST, a qual dispõe, n verbis:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Na hipótese dos autos, o juízo de base determinou a notificação da executada para apresentação de todos os documentos requeridos pelo exequente, a fim de realizar a liquidação do julgado. Contra tal decisão a parte interpôs agravo de petição, o qual não foi admitido, por se tratar de recurso contra decisão revestida de natureza interlocutória. Destarte, a decisão que determina a notificação da executada para apresentação dos documentos requeridos pelo exequente possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, na medida em que decide apenas questão incidental ao processo de execução, devendo ser atacada por meio de embargos à execução, sendo impugnável posteriormente por meio de agravo de petição, nos termos do já mencionados art. 893, § 1º, da CLT e Súmula nº 214 do TST. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.

DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINANDO À EXECUTADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS A FIM DE DAR CUMPRIMENTO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA

DECISÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA N. 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDUCADA.

1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada.

2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “ fim de dar cumprimento à liquidação de sentença, determina-se à executada, nos termos do requerimento do exequente, que junte aos autos o controle ponto de todos os seus empregados, desde 29/11/2019, data em que foi proferida a decisão de embargos declaratórios (ID a9c0a04) à r. sentença (ID. 8495a25), bem como RAIS, CAGED e SEFIP-RE relativamente ao mesmo período, no prazo de 15 dias da intimação para tal, concedendo-se ao Sindicato exequente o prazo de 60 dias para se manifestar sobre os documentos juntados, prazo que poderá ser elastecido em razão do volume desses documentos ” 3. A decisão do Tribunal Regional que determina à executada a juntada de documentos a fim de dar cumprimento à execução de sentença detém natureza interlocutória e não admite recurso imediato, conforme dicção do art. 893, § 1º da CLT e da Súmula n. 214 deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-XXXXXXX-XX.2018.X.XX.XXXX, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/11/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. DESPACHO PROFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA SUBSIDIAR A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA

DECISÃO RECORRIDA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 214 DO TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula nº 214 do TST. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação; em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedente. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa. (Ag-AIRR-341-59.2020.5.13.0027, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINANDO A JUNTADA DE CÁLCULOS E DOCUMENTOS PARA SUBSIDIAR A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. EXEGESE DA SÚMULA Nº 214 DO TST. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula nº 214 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada.

II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1497-15.2023.5.07.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/06/2025). Desse modo, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO

ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A decisão que determina a apresentação de documentos para liquidação de sentença possui natureza interlocutória e não é recorrível de imediato.
  • A impugnação de decisões interlocutórias deve ocorrer via embargos à execução, e o agravo de petição somente contra a decisão final.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão confirmou que não cabe recurso imediato (agravo de petição) contra uma ordem judicial que pede documentos para calcular o valor de uma dívida trabalhista, pois essa é uma decisão provisória.

Quem entrou no processo?

Uma empresa (executada) e um trabalhador (exequente).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu que o recurso da empresa não era cabível porque a decisão que pedia os documentos era de natureza interlocutória (provisória), e não uma decisão final que encerra a fase de execução.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas a Súmula nº 214 do TST, que trata da irrecorribilidade imediata de decisões interlocutórias, e o art. 893, § 1º, da CLT, que também aborda a questão dos recursos.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a decisão que pede documentos para a liquidação da sentença é provisória e não encerra a fase de execução, portanto, não pode ser contestada imediatamente por agravo de petição.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que tentou recorrer, pois seu recurso não foi aceito.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, se você estiver em um processo de execução e o juiz pedir documentos para calcular valores, não poderá recorrer dessa decisão de imediato. Terá que esperar a decisão final sobre os valores para então apresentar seu recurso.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que o juízo de base determinou a notificação da executada para apresentação de todos os documentos requeridos pelo exequente, a fim de realizar a liquidação do julgado. Esses documentos seriam importantes para o cálculo da dívida.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Sim, a matéria pode ser discutida posteriormente, por meio de embargos à execução e, se necessário, agravo de petição contra a decisão final que julgar esses embargos.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sempre é recomendável procurar um advogado especialista para analisar seu caso específico, entender os prazos e as melhores estratégias recursais.

Fonte oficial: TST — 2ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.