Empresa não pode trocar depósito recursal em dinheiro por seguro-gargarantia sem a permissão do trabalhador
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, uma vez que o depósito recursal foi feito em dinheiro, a empresa não pode simplesmente trocá-lo por um seguro-garantia ou fiança bancária sem a concordância da outra parte. A decisão reforça a natureza do depósito como garantia e segue as regras da execução fiscal, que não permitem essa troca unilateral. Isso significa que o dinheiro depositado permanece como garantia, a menos que o credor concorde com a mudança.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a substituição de depósito recursal já realizado em dinheiro por seguro-garantia judicial ou fiança bancária sem a anuência do credor
📖 O que diz a lei
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
📖 Resumo técnico
Não é possível a substituição de depósito recursal já realizado em dinheiro por seguro-garantia judicial ou fiança bancária sem a anuência do credor. A decisão fundamenta-se na natureza híbrida do depósito recursal e na aplicação subsidiária da Lei de Execução Fiscal via art. 889 da CLT, que não permite tal permuta unilateral, afastando a aplicação do CPC.
📜 Ementa Documento oficial
I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL OU FIANÇA BANCÁRIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES QUE REGEM O PROCESSO DOS EXECUTIVOS FISCAIS.
1. O instituto do depósito recursal disciplinado no art. 899, §1.º, da CLT possui natureza jurídica híbrida. Revela-se, ao mesmo tempo, como requisito extrínseco de admissibilidade de recurso trabalhista e como garantia de uma eventual execução de crédito juslaboral.
2. De acordo com essa compreensão e com a redação do arts. 899, § 11, da CLT e 8º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 –com redação que lhe conferiu o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020, segundo a qual “ depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017)” faculta-se ao recorrente substituir a quantia que seria consignada para fins de preparo por contracautela idônea. Contudo, os mencionados dispositivos não tratam de eventual pedido de permuta de dinheiro já depositado (ou constrito) por outra garantia sem anuência do credor.
3. Acerca do tema, é inadequada a invocação do art. 835, § 2.º, do CPC de 2015 de modo justificar um pretenso direito potestativo do depositante-recorrente ao levantamento de valores mediante a apresentação tardia de seguro-garantia judicial ou de fiança bancária, porquanto, como mais se verá, o art. 769 da CLT é inaplicável à espécie.
4. Com efeito, conforme já remarcou o Supremo Tribunal Federal no RE 607.447 –Tema n.º 679 da Tabela de Repercussão Geral, os requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos trabalhistas, tal como o depósito recursal, conquanto constitucionais, não se comunicam com a disciplina da lei geral. No indicado precedente de observância obrigatória, a Suprema Corte deixou claro que a exigência do depósito prévio não se estende aos apelos previstos no CPC, exatamente porque a lei geral é silente quanto ao referido requisito de admissibilidade, que encontra disciplina na CLT. O silêncio eloquente do CPC quanto à exigência do depósito prévio estabelecido na CLT a revela a inaptidão da norma geral para solucionar qualquer lacuna na aplicação da lei especial.
5. De outro lado, em se tratando de instituto que também está ligado à fase de cumprimento da sentença juslaboral, é contrário à Súmula Vinculante n.º 10 do STF o afastamento do art. 889 da CLT com vistas à aplicação subsidiária de normas da execução comum sem que antes seja considerado o regime jurídico que rodeia a Lei n.º 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Realmente, o art. 889 da CLT é no sentido de que, “os trâmites e incidentes do processo da execução [trabalhista] são aplicáveis, naquilo em que não contravierem [a CLT] , os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal”.
6. Por sua vez, em sede de execução fiscal ajuizada antes e após a edição do CPC de 2015 (inclusive durante a crise socioeconômica decorrente da pandemia de COVID-19), remanesce inabalável a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “egra geral, quando o juízo estiver garantido por meio de depósito em dinheiro, ou ocorrer penhora sobre ele, inexiste direito subjetivo de obter, sem anuência da Fazenda Pública, a sua substituição por fiança bancária” (EREsp 1077039/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 12/04/2011). No mesmo sentido: REsp n. 1.637.094/SP, DJe de 19/12/2016; AgInt no AREsp 1448340/SP, DJe 20/09/2019; AgInt no AREsp 1979785/SP, DJe 15/03/2022; AgInt no AREsp n. 2.215.948/SP, DJe de 30/6/2023.
7. Na mesma direção, o art. 1.º, §3.º, da Lei n.º 9.703/1998 condiciona o levantamento de valores vinculados a processos fiscais à cabal ausência de controvérsia sobre a exigibilidade dos créditos tributários correlatos, o que torna ilegítima a apresentação de seguro-garantia judicial ou fiança bancária para tal finalidade.
8. Por coerência e dever de integridade, o tratamento a ser conferido aos institutos da execução trabalhista deve guardar simetria com aqueles ligados à execução fiscal naquilo que se revelar compatível com o processo do trabalho. Se na execução fiscal não é possível o levantamento de dinheiro já depositado ou penhorado pela mera apresentação de seguro-garantia judicial ou fiança bancária, quanto mais é inadmissível esse procedimento em se tratando da execução de créditos derivados da legislação trabalhista e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho, que ostentam caráter superprivilegiado oponível até mesmo em face do crédito fiscal. Pedido indeferido. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA SELT ENGENHARIA LTDA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal Regional a quo examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa da prestação jurisdicional. Verifica-se que a Corte Regional, muito embora tenha decidido de forma contrária à pretensão da recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, caracterizando efetiva prestação jurisdicional. Nesse contexto, inviável cogitar-se de negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto de fatos e provas existentes nos autos, concluiu que a recorrente/reclamada não apresentou todos os documentos referentes aos serviços prestados pelo empregado durante o período do pacto laboral. Consequentemente, “ considerando que a prova acerca do correto pagamento das comissões por produtividade competia à 1ª Ré, que de tal ônus não se desincumbiu, reputo verdadeiras as alegações exordiais acerca da existência de diferenças salariais a serem quitadas ” Nesse contexto, não se constata diferenças salariais a serem deferidas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA CEMIG. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. No caso, a condenação subsidiária do ente público deu-se com base tão somente no fundamento de que cabia ao tomador dos serviços o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Ante á possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, tendo em vista as novas teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 - Tema 1.118, deve ser provido o apelo. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA DA CEMIG. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Com relação ao ônus da prova na responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada, o STF, no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118), fixou a tese de que “ Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ” Portanto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser declarada exclusivamente sob a perspectiva da inversão do ônus da prova para o ente público. No presente caso , o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público com fundamento de que era deste o ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços terceirizados. Decidiu tão somente a partir das regras de julgamento relativas ao ônus da prova. Nesse contexto, constata-se a dissonância da conclusão da Corte Regional com a tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118). Precedentes específicos. Recurso de revista conhecido e provido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Em razão do provimento do recurso de revista quanto ao tema “esponsabilidade subsidiária” resta prejudicada a análise do presente recurso de revista quanto ao tema “ndice de correção monetária” Julgamento do recurso de revista prejudicado.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 2ª Turma GMMHM/rdb/rg I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL OU FIANÇA BANCÁRIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES QUE REGEM O PROCESSO DOS EXECUTIVOS FISCAIS.
1. O instituto do depósito recursal disciplinado no art. 899, §1.º, da CLT possui natureza jurídica híbrida. Revela-se, ao mesmo tempo, como requisito extrínseco de admissibilidade de recurso trabalhista e como garantia de uma eventual execução de crédito juslaboral.
2. De acordo com essa compreensão e com a redação do arts. 899, § 11, da CLT e 8º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 –com redação que lhe conferiu o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020, segundo a qual “ depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017)” faculta-se ao recorrente substituir a quantia que seria consignada para fins de preparo por contracautela idônea. Contudo, os mencionados dispositivos não tratam de eventual pedido de permuta de dinheiro já depositado (ou constrito) por outra garantia sem anuência do credor.
3. Acerca do tema, é inadequada a invocação do art. 835, § 2.º, do CPC de 2015 de modo justificar um pretenso direito potestativo do depositante-recorrente ao levantamento de valores mediante a apresentação tardia de seguro-garantia judicial ou de fiança bancária, porquanto, como mais se verá, o art. 769 da CLT é inaplicável à espécie.
4. Com efeito, conforme já remarcou o Supremo Tribunal Federal no RE 607.447 –Tema n.º 679 da Tabela de Repercussão Geral, os requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos trabalhistas, tal como o depósito recursal, conquanto constitucionais, não se comunicam com a disciplina da lei geral. No indicado precedente de observância obrigatória, a Suprema Corte deixou claro que a exigência do depósito prévio não se estende aos apelos previstos no CPC, exatamente porque a lei geral é silente quanto ao referido requisito de admissibilidade, que encontra disciplina na CLT. O silêncio eloquente do CPC quanto à exigência do depósito prévio estabelecido na CLT a revela a inaptidão da norma geral para solucionar qualquer lacuna na aplicação da lei especial.
5. De outro lado, em se tratando de instituto que também está ligado à fase de cumprimento da sentença juslaboral, é contrário à Súmula Vinculante n.º 10 do STF o afastamento do art. 889 da CLT com vistas à aplicação subsidiária de normas da execução comum sem que antes seja considerado o regime jurídico que rodeia a Lei n.º 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Realmente, o art. 889 da CLT é no sentido de que, “os trâmites e incidentes do processo da execução [trabalhista] são aplicáveis, naquilo em que não contravierem [a CLT] , os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal”.
6. Por sua vez, em sede de execução fiscal ajuizada antes e após a edição do CPC de 2015 (inclusive durante a crise socioeconômica decorrente da pandemia de COVID-19), remanesce inabalável a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “egra geral, quando o juízo estiver garantido por meio de depósito em dinheiro, ou ocorrer penhora sobre ele, inexiste direito subjetivo de obter, sem anuência da Fazenda Pública, a sua substituição por fiança bancária” (EREsp 1077039/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 12/04/2011). No mesmo sentido: REsp n. 1.637.094/SP, DJe de 19/12/2016; AgInt no AREsp 1448340/SP, DJe 20/09/2019; AgInt no AREsp 1979785/SP, DJe 15/03/2022; AgInt no AREsp n. 2.215.948/SP, DJe de 30/6/2023.
7. Na mesma direção, o art. 1.º, §3.º, da Lei n.º 9.703/1998 condiciona o levantamento de valores vinculados a processos fiscais à cabal ausência de controvérsia sobre a exigibilidade dos créditos tributários correlatos, o que torna ilegítima a apresentação de seguro-garantia judicial ou fiança bancária para tal finalidade.
8. Por coerência e dever de integridade, o tratamento a ser conferido aos institutos da execução trabalhista deve guardar simetria com aqueles ligados à execução fiscal naquilo que se revelar compatível com o processo do trabalho. Se na execução fiscal não é possível o levantamento de dinheiro já depositado ou penhorado pela mera apresentação de seguro-garantia judicial ou fiança bancária, quanto mais é inadmissível esse procedimento em se tratando da execução de créditos derivados da legislação trabalhista e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho, que ostentam caráter superprivilegiado oponível até mesmo em face do crédito fiscal. Pedido indeferido. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA SELT ENGENHARIA LTDA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal Regional a quo examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa da prestação jurisdicional. Verifica-se que a Corte Regional, muito embora tenha decidido de forma contrária à pretensão da recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, caracterizando efetiva prestação jurisdicional. Nesse contexto, inviável cogitar-se de negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto de fatos e provas existentes nos autos, concluiu que a recorrente/reclamada não apresentou todos os documentos referentes aos serviços prestados pelo empregado durante o período do pacto laboral. Consequentemente, “ considerando que a prova acerca do correto pagamento das comissões por produtividade competia à 1ª Ré, que de tal ônus não se desincumbiu, reputo verdadeiras as alegações exordiais acerca da existência de diferenças salariais a serem quitadas ” Nesse contexto, não se constata diferenças salariais a serem deferidas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA CEMIG. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. No caso, a condenação subsidiária do ente público deu-se com base tão somente no fundamento de que cabia ao tomador dos serviços o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Ante á possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, tendo em vista as novas teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 - Tema 1.118, deve ser provido o apelo. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA DA CEMIG. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Com relação ao ônus da prova na responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada, o STF, no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118), fixou a tese de que “ Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ” Portanto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser declarada exclusivamente sob a perspectiva da inversão do ônus da prova para o ente público. No presente caso , o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público com fundamento de que era deste o ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços terceirizados. Decidiu tão somente a partir das regras de julgamento relativas ao ônus da prova. Nesse contexto, constata-se a dissonância da conclusão da Corte Regional com a tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118). Precedentes específicos. Recurso de revista conhecido e provido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Em razão do provimento do recurso de revista quanto ao tema “esponsabilidade subsidiária” resta prejudicada a análise do presente recurso de revista quanto ao tema “ndice de correção monetária” Julgamento do recurso de revista prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - 11427-71.2017.5.03.0007 , em que é Agravado(s) e Recorrente CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. , é Agravante e Recorrida SELT ENGENHARIA LTDA. e é Agravado e Recorrido [NOME] . Tratam-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. Não houve apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista.
É o relatório.
VOTO I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO-GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A reclamada requer a substituição dos depósitos recursais por seguro-garantia judicial. Pois bem. As disposições da Lei n.º 13.467/2017 ratificaram a necessidade e eficácia do depósito recursal para admissão de recursos nesta Justiça Especializada. A norma, todavia, inovou ao permitir que o requisito de admissibilidade fosse satisfeito de forma menos gravosa ao recorrente ao prever o seguinte: Art. 899... [...] § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Nesse contexto, é importante remarcar que o instituto do depósito recursal disciplinado no art. 899, § 1.º, da CLT possui natureza jurídica híbrida. Revela-se ora como requisito extrínseco de admissibilidade recursal trabalhista , ora como garantia de uma eventual execução de crédito juslaboral . Nessa senda, trago à colação precedentes tanto da SBDI-1/TST como da SBDI-2/TST: "AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NA AÇÃO SUBJACENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL.
1. Trata-se de ação rescisória fundada inicialmente em violação manifesta do art. 99, § 7º, do CPC/2015, o qual determina que, "r equerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento ".
2. Direciona-se a pretensão ao acordão regional proferido no julgamento do agravo de instrumento, por meio do qual o TRT reconheceu a deserção do recurso ordinário, ante a ausência de comprovação do depósito recursal.
3. Verifica-se, de plano, inovatória a alegação de afronta ao art. 98, § 1º, VIII, do CPC/2015, pois não invocado perante a instância originária, de modo que inviável sua análise por esta Corte Recursal.
4. De todo modo, tal como fundamentado na decisão monocrática agravada, tratando-se de recurso ordinário interposto contra acórdão publicado antes do início de vigência da Lei nº 13.467/2017, pacífico o entendimento consolidado por esta Corte Superior, no sentido de que os benefícios da gratuidade da justiça não abarcavam a dispensa do depósito recursal trabalhista, por ostentar natureza jurídica de garantia do juízo. Precedentes.
5. Além disso, conforme emerge da cópia dos autos da ação subjacente, após o Juízo ressalvar que a parte não estaria dispensada do depósito recursal, houve concessão de prazo para regularização do preparo, de modo que plenamente atendida a diretriz do art. 99, § 7º, do CPC/2015. Não configurada, portanto, a alegada violação manifesta de norma jurídica. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ROT-247-05.2019.5.14.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO EM FACE DE
DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO.
1. Segundo a diretriz da Súmula 99 do TST, havendo recurso ordinário em ação rescisória, o depósito recursal será pressuposto de admissibilidade recursal quando for julgado procedente o pedido de corte rescisório e, em juízo rescisório, houver condenação em pecúnia.
2. In casu, o TRT, após julgar procedente a pretensão rescisória, condenou o Réu, em juízo rescisório, ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, fixando o valor provisório da condenação em R$12.000,00.
3. Contudo, o Réu, ao interpor recurso ordinário, recolheu o depósito recursal em valor insuficiente.
4. Tratando-se de recurso ordinário interposto de decisão publicada antes da vigência do novo Código de Processo Civil, não há espaço para adoção de diligência saneadora, ficando afastada a incidência da norma do § 2º do artigo 1007 do CPC de 2015 e da nova redação da OJ 140 da SBDI-1 do TST.
5. Desse modo, recolhido o depósito recursal em valor insuficiente, e não sendo o caso de concessão de prazo para regularização, é de se reconhecer a deserção do recurso. Preliminar acolhida. Recurso ordinário não conhecido" (RO-5027-36.2013.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/09/2018). EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. DESERÇÃO ARGUIDA EM IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL REFERENTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] Por outro lado, tem-se que a finalidade do depósito recursal na Justiça do Trabalho é proteger o trabalhador, já que este, em tese, é a parte economicamente mais fraca, de forma a garantir a execução dos débitos trabalhistas, possuindo, portanto, nítido caráter de garantia do Juízo da execução em ação individual trabalhista de natureza alimentar. Dessa forma, sendo os honorários de sucumbência mera verba acessória acrescida à condenação, já que não integram a quantia a ser recebida pela parte vencedora, mas sim por seu advogado, que pode propor execução autônoma dos honorários, conforme o disposto no artigo 23 da Lei nº 8.906/94, não haveria lógica em se exigir o depósito recursal para resguardar a parte principal vencedora, à qual se destina a garantia do Juízo da execução. Exigir-se da empresa autora da ação declaratória o depósito prévio da importância relativa à condenação em honorários advocatícios para a interposição do recurso de embargos significa atribuir-lhe ônus processual não previsto em lei, cuja obrigatoriedade violaria os princípios constitucionais da legalidade e do direito à garantia do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, insculpidos nos incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Assim, tratando-se de ação em que figuram como partes pessoas jurídicas - empresas, sindicatos e federações -, não há falar em necessidade de prévio depósito recursal nos casos em que esse se limitar ao valor da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Preliminar rejeitada. [...] Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-1422-64.2012.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2018). RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL. Discute-se a necessidade de comprovação do pagamento do depósito recursal para fins de interposição de recurso ordinário interposto em face de sentença que, ao julgar improcedente o pedido de contribuições sindicais nos autos de ação de cobrança formulado pelo sindicato, ora recorrente, deferiu pedido de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor atribuído à causa, em favor do sindicato réu. Atualmente, prevalece o entendimento de que a natureza jurídica do depósito recursal é garantir a execução numa reclamatória trabalhista de natureza alimentar, e que os honorários advocatícios revestem-se de mero consectário da sucumbência, não integrando a condenação para efeito da garantia do juízo , sendo um contrassenso exigir que este depósito seja feito em nome de sindicato, que está juridicamente impossibilitado de ser titular de conta de FGTS. Há precedentes da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-RR-17800-02.2007.5.02.0071, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/03/2016). No mesmo sentido: E-ED-AIRR-445-94.2010.5.01.0040, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; E-ED-ED-RR-11105-22.2015.5.03.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/06/2020; AgR-E-AgR-RR-392-95.2014.5.03.0112, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/04/2018; Ag-E-AIRR-10673-60.2015.5.03.0182, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2019. Nem mesmo em sede doutrinária existe cizânia quanto à natureza jurídica híbrida do depósito recursal. Por todos, cito apenas o escólio de [NOME]: O depósito prévio tem natureza jurídica híbrida, pois, além de ser um pressuposto recursal objetivo, que, se não preenchido, importará na deserção do recurso, é uma garantia de futura execução por quantia certa. A certeza quanto ao caráter híbrido do depósito recursal impõe que o instituto seja examinado tanto sob o enfoque da teoria dos recursos do processo do trabalho como da execução trabalhista. Sob um ou outro enfoque, data maxima venia , não há disciplina do processo jurisdicional comum aplicável no particular, pois que a CLT é exauriente quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos trabalhistas (sendo inviável a invocação do art. 769 da CLT). Ao mesmo tempo, a norma imediatamente subsidiária ao processo do trabalho, aos trâmites e incidentes do processo da execução trabalhista não é o CPC, mas sim a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), na forma do art. 889 da CLT. Convém destacar que a aceitação do seguro-garantia judicial da fiança bancária no processo do trabalho não é nova. Ela foi inspirada na disciplina dos arts. 9.º, II, e 15, I, da Lei n.º 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) que, por sua vez e desde há muito tempo, já foi incorporada à sistemática da execução trabalhista por esta Corte Superior com fundamento no art. 889 da CLT. Nessa senda, muito antes da edição do CPC de 2015 e da Lei n.º 11.382, de 2006 (que havia inserido ao CPC de 1973 o art. 656, §2.º), a jurisprudência desta Corte Superior já havia se firmado na forma da Orientação Jurisprudencial n.º 59 da SBDI-2/TST, cuja redação original remonta ao ano de 2000 e era no seguinte sentido: Redação original - Inserida em 20.09.2000 Nº 59. Mandado de segurança. Penhora. Carta de fiança bancária. A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC. É verdade que, com a edição do § 11 do art. 899 da CLT, a faculdade que antes decorria aplicação subsidiária dos arts. 9.º, II, e 15, I, da Lei n.º 6.830/1980 foi estendida à fase de conhecimento do processo do trabalho. Ocorre que, c onforme já remarcou o Supremo Tribunal Federal no RE 607.447 –Tema n.º 679 da Tabela de Repercussão Geral, os requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos trabalhistas, tal como o depósito recursal, conquanto constitucionais, não se comunicam com a disciplina da lei geral contida no CPC: RECURSO EXTRAORDINÁRIO –DEPÓSITO –INCONSTITUCIONALIDADE. Surge incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário, no que não recepcionada a previsão constante do § 1º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo inconstitucional a contida na cabeça do artigo 40 da Lei nº 8.177 e, por arrastamento, no inciso II da Instrução Normativa nº 3/1993 do Tribunal Superior do Trabalho (RE 607447, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-137 DIVULG 02-06-2020 PUBLIC 03-06-2020). No indicado precedente de observância obrigatória, a Suprema Corte deixou claro que a exigência do depósito prévio não se estende aos apelos previstos no CPC, exatamente porque a lei geral é silente quanto ao referido requisito de admissibilidade, que encontra disciplina na CLT. O silêncio eloquente do CPC quanto à exigência do depósito prévio estabelecido na CLT a revela a inaptidão da norma geral para solucionar qualquer lacuna interpretativa da aplicação da lei especial nesse particular. De acordo com esse antecedente histórico e diante da necessidade de estabelecer critérios objetivos para aceitação de apólices de seguro garantia judicial em reclamações trabalhistas, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho fez publicar o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 que, aparentemente, teve por inspiração a Portaria PGFN nº 164 de 27.02.2014. Por sua vez, o ato normativo emanado do Poder Executivo já regulamentava os arts. 7º, II, 9º, II, §§ 2º e 3º, 15, I, e 16, II da Lei nº 6.830/1980 no tocante ao oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial em execuções fiscais –norma esta que já era de aplicação subsidiária nesta Justiça Especializada muito antes da Lei nº 13.467/2017, conforme se infere da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI-2/TST. Sob esse influxo, a redação original do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, em seu art. 8º, praticamente reproduzia o disposto no art. 5º da Portaria PGFN nº 164 de 27.02.2014, in verbis: Art. 5º O seguro garantia judicial para execução fiscal somente poderá ser aceito se sua apresentação ocorrer antes de depósito ou da efetivação da constrição em dinheiro, decorrente de penhora, arresto ou outra medida judicial. Em que pese a redação original do art. 8º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 não representasse alteração substancial em relação ao panorama normativo que já envolvia as execuções fiscais, o indigitado ato normativo foi alterado por força do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020, a partir de quando a Corregedoria-Geral do Trabalho, simplesmente, fez reproduzir no dispositivo a norma inscrita no art. 899, § 11, da CLT, senão confira-se: Art. 8º O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017), observados os requisitos deste Ato Conjunto. (alteração introduzida pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 29 de maio de 2020) Veja-se que os desdobramentos da norma celetista segundo a qual “ depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial”deixou de ser objeto de regulamentação ostensiva em ato emanado da Corregedoria-Geral do Trabalho. Constata-se, pois que a atual redação do 8º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 não trata de eventual permuta de dinheiro já depositado (ou constrito) por outra garantia sem anuência do credor. A questão, pois, carece de aprofundamento em sede jurisdicional. Sob esse enfoque, invocação açodada do art. 769 da CLT para se inferir que o CPC possui disciplina acerca de um pressuposto recursal que é específico do processo do trabalho parece não se compatibilizar com a regra do art. 889 da CLT e com a ratio do RE 607.447 –Tema n.º 679 da Tabela de Repercussão Geral. Se dúvida há quanto ao alcance do art. 899, §11, da CLT, a questão se resolve no âmbito do próprio processo do trabalho –se tratada como requisito de admissibilidade de recurso trabalhista –ou, quando muito, evoca a disciplina da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980) –caso o enfoque dado ao instituto seja o de garantia do juízo. É verdade que a interpretação do §11 do art. 899 da CLT vem sendo considerada ambígua no tocante verbo “ubstituir”utilizado pelo legislador. Esse aspecto da Lei n.º 13.467, de 2017, já foi identificado pelo professor [NOME]: “or fim, dispõe o §11 do art. 899 da CLT: “ depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial” Esse preceptivo legal prevê o depósito em pecúnia. O §11, do mesmo dispositivo, entretanto, faculta a substituição desse depósito por fiança bancária ou seguro garantia judicial, O verbo substituir aparente possuir, na frase, um sentido anfibológico, ambíguo. Assim dizemos, porque uma das interpretações possíveis é que a parte teria que realizar o depósito em pecúnia, para, posteriormente, substituí-lo pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial. Não é essa, todavia, a interpretação mais adequada. O verbo substituir está aí a indicar a possibilidade de a parte optar pela fiança ou pelo seguro, em vez de realizar o depósito pecuniário. Trata-se, portanto, de uma faculdade atribuída ao recorrente.”([NOME], [NOME]. O PROCESSO DO TRABALHO SOB A PERSPECTIVA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4ª Edição. Editora LTr, São Paulo, fl. 1354) Conforme a lição de [NOME], a parte recorrente, tem a opção de, em lugar da efetivação em pecúnia do depósito recursal, substituí-lo por fiança bancária ou seguro-garantia judicial. A opção está disponível “o prazo alusivo ao recurso”(Súmula 245/TST) e, destarte, deve ser exercida desde logo, sem a necessidade de prévio depósito em dinheiro. A melhor interpretação do art. 899, §11, da CLT revela que, depois de “nterposto o recurso”(arts. 900 da CLT em diante), não há fundamento normativo ou teleológico para que se admita, sem anuência do credor, o saque de dinheiro pela apresentação superveniente de fiança bancária ou seguro-garantia judicial. A matéria é tormentosa, mas nada tem a ver com a ordem preferencial de bens para efeito de penhora inscrita no art. 835 do CPC, porque o depósito prévio trabalhista consiste, ao mesmo tempo, em requisito recursal específico do Direito Processual do Trabalho e em garantia da execução de crédito superprivilegiado, de natureza alimentar. Lado outro, em se tratando de instituto que também está ligado à fase de cumprimento da sentença juslaboral, é contrário à Súmula Vinculante n.º 10 do STF o afastamento do art. 889 da CLT com vistas à aplicação subsidiária de normas da execução comum sem que antes seja considerado o regime jurídico que rodeia a Lei n.º 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Realmente, o art. 889 da CLT é no sentido de que “os trâmites e incidentes do processo da execução [trabalhista] são aplicáveis, naquilo em que não contravierem [a CLT], os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal” É impositivo que se atente para o tratamento que a Lei e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça têm conferido à possibilidade de “ubstituição”da garantia do juízo já efetivada em pecúnia em execuções fiscais. Note-se que a opção da garantia do juízo na forma do arts. 9.º, II, e 15, I, da Lei n.º 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) tem por objetivo conciliar, na medida do possível, o princípio da menor onerosidade com o da efetividade da execução. A perfeita conciliação dos institutos, todavia, não é sempre possível, porquanto "a menor onerosidade da execução não se sobrepõe à necessidade de tutela jurisdicional adequada e efetiva ao exequente" (MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. CPC Comentado artigo por artigo. 5.ª Edição, Revista dos Tribunais, 2013, p. 668). É nesse sentido a compreensão do e. Superior Tribunal de Justiça, para o qual inexiste a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva: [removido] Juiz: [...] I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) O e. Superior Tribunal de Justiça permaneceu refratário à possibilidade de substituição de garantia do juízo já realizada em dinheiro na execução fiscal pela apresentação de seguro-garantia judicial ou fiança bancária . E essa diretriz jurisprudencial se manteve mesmo após o advento do CPC de 2015. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA, APESAR DA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO EM DINHEIRO, EM AÇÃO CAUTELAR, GARANTINDO OS DÉBITOS EM COBRANÇA. DESCABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA, SEM ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015 .
II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão que, em processo de execução fiscal, aceitou seguro garantia oferecido quando os débitos em cobrança já se encontravam garantidos por depósitos judiciais efetuados em ação cautelar ajuizada, antes da execução, para obtenção de certidão de regularidade fiscal. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso, considerando que, na prática, "o que ocorreria no caso em tela seria a substituição da garantia em dinheiro pelo seguro garantia", e que, em precedente específico, não se admitira a substituição de depósito em dinheiro por seguro garantia, sem concordância da Fazenda Pública. Opostos Embargos de Declaração, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial, sob alegada violação aos arts. 1.022, I e II, do CPC/2015, e 9º, II, e 15, I, da Lei 6.830/80, a parte executada sustentou que seria nulo o acórdão dos Embargos de Declaração, por supostos vícios de obscuridade e omissão, e, além disso, que não se trataria, no caso, de hipótese de substituição de garantia, mas de oferta originária de seguro garantia, nos autos da execução fiscal. [...]
V. Na forma da jurisprudência do STJ, "é possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução , garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (art. 206 CTN). O depósito pode ser obtido por medida cautelar e serve como espécie de antecipação de oferta de garantia, visando futura execução" (STJ, EREsp 815.629/RS, Rel. p/acórdão Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 06/11/2006). Com efeito, "o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (...) A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. (...) Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão" (STJ, REsp 1.123.669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2010).
VI. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou compreensão no sentido de que a Fazenda Pública não pode ser, em Execução Fiscal, obrigada a aceitar substituição de depósito judicial ou penhora em dinheiro por seguro garantia, sem que esteja demonstrada, concretamente, a existência de violação ao princípio da menor onerosidade. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 726.208/RR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/06/2016; REsp 1.592.339/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; AgInt no AREsp 1.300.960/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/10/2018; AgInt no AREsp 1.448.340/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/09/2019; AgInt no AREsp 1.741.800/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/05/2021; AgInt no AREsp 1.779.557/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2021.
VII. Considerando-se que o Tribunal de origem consignou que "o que ocorreria no caso em tela seria a substituição da garantia em dinheiro pelo seguro garantia", e levando-se em consideração, outrossim, que não consta do acórdão recorrido motivação pautada em elementos concretos que justifiquem, com base no princípio da menor onerosidade, a exceção à regra de que, havendo oposição da Fazenda Pública, descabe a substituição da garantia em dinheiro por seguro garantia , somente com o reexame do conjunto fático-probatório seria possível acolher a argumentação da parte executada, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1546716/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO. SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido da impossibilidade de substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia sem o aval da Fazenda Pública, admitindo-se, excepcionalmente, tal substituição quando comprovada a necessidade de aplicação do disposto no art. 620 do CPC (princípio da menor onerosidade), o que não ficou demonstrado no caso concreto.
2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1448340/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. ART. 1.002 DO CPC/2015. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ. ERESP 1.424.404/SP E ERESP 1.738.541/RJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO, COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO, DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. NÃO ACEITAÇÃO, PELA FAZENDA PÚBLICA, MOTIVADA PELA PREFERÊNCIA DO DINHEIRO. RECUSA JUSTIFICADA. PRECEDENTES DO STJ. MENOR ONEROSIDADE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...]
VI. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a garantia da Execução Fiscal por fiança bancária ou seguro-garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do dinheiro o que só pode ser admitido se a parte devedora, concreta e especificamente, demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade" (STJ, AREsp 1.547.429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2020). No mesmo sentido: "A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, sob o regime dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora, quando não observada a ordem legal de preferência, sendo ônus da parte executada comprovar a necessidade de afastá-la, inexistindo a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.852.289/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/03/2021). Adotando o mesmo entendimento: STJ, AgInt no TP 2.091/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/08/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.017.788/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/10/2020; AgInt no AREsp 1.587.911/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1.671.343/BA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/10/2020. [...]
VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.215.948/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Nem mesmo a pandemia da COVID-19 fez o e. Superior Tribunal de Justiça arredar um centímetro de sua sólida jurisprudência , no sentido de que a Fazenda Pública está obrigada a aceitar a substituição do dinheiro já depositado ou constrito por seguro-garantia ou fiança bancária. Confira-se o julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DESCABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA, SEM ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA E SEM DEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 605-606, e-STJ) que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.
2. Assiste razão à parte recorrente quanto ao pedido de reconsideração. Isso porque houve ataque específico aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não havendo falar em aplicação da Súmula 182/STJ.
3. Consoante a jurisprudência do STJ, a Fazenda Pública não pode, em Execução Fiscal, ser obrigada a aceitar substituição de depósito judicial ou penhora em dinheiro por seguro-garantia, sem que esteja demonstrada, concretamente, a existência de violação ao princípio da menor onerosidade. Na mesma linha: REsp 1.592.339/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/6/2016; AgRg no REsp 1.447.892/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/8/2014; AgRg no REsp 1.417.707/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/2/2014.
4. Na hipótese dos autos, a Corte local, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: "(...) o pedido de substituição do dinheiro pelo seguro-garantia, calcado, exclusivamente, na pandemia decorrente do coronavírus (covid-19), ao argumento de que necessita de liquidez financeira para enfrentamento da crise , por si, não é suficiente para quebrar a ordem de preferência dos bens penhoráveis, contida no art. 11, I, da Lei de Execuções Fiscais e não gera a liberação ou substituição dos valores depositados. (...) Dessa forma, a fragilidade das alegações defensivas, obstam o acolhimento do pedido, até porque também deve ser assegurado o direito da credora de satisfação do crédito exequendo, que também vem sofrendo os efeitos socioeconômicos negativos da pandemia, priorizando-se, assim, a efetividade da execução " (fl. 340, e-STJ).
5. Por outro lado, rever o entendimento supra requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ilustrativamente: AgInt no AREsp 1.546.716/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/10/2021.
6. Agravo Interno provido para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ e, na sequência, conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. (AgInt no AREsp 1979785/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 15/03/2022) Por certo, se uma crise humanitária como a pandemia de COVID-19 representou enormes prejuízos aos devedores dos créditos fiscais, há de se destacar que o momento revelou-se igualmente desafiador para a Fazenda Pública. Os efeitos socioeconômicos da crise se estendem também à parte credora. Por isso, o e. Superior Tribunal de Justiça manteve inabalável a sua interpretação quanto ao art. 15, I, da Lei n.º 6.830/1980, o que se assegura à parte devedora é a possibilidade de "substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia". Portanto, para o e. Superior Tribunal de Justiça, realizado o depósito ou a penhora em dinheiro, o contribuinte-executado não pode unilateralmente levantar o numerário simplesmente pela apresentação de fiança bancária ou seguro-garantia judicial. Note-se que os princípios da menor onerosidade da execução, da preservação da empresa, da livre iniciativa ou qualquer outro que comumente é invocado para justificar o abrandamento do processo de execução são todos conhecidos pelo e. Superior Tribunal de Justiça, porém são sistematicamente mitigados diante da essencialidade e da urgência do crédito fiscal. Para aquela Corte Superior, a execução fiscal há de ser dura e enérgica porque o crédito fiscal desfruta de inegável privilégio na legislação brasileira. Esclareça-se que o rigor do e. Superior Tribunal de Justiça quanto à impossibilidade de substituição da garantia em juízo realizada em pecúnia pela apresentação tardia do seguro-garantia judicial ou fiança bancária não está associado à incorporação de tais depósitos à Conta Única do Tesouro Nacional, na forma do art. 1.º, §2.º, da Lei n.º 9.703/1998. Confira-se o texto do referido diploma legal: Art. 1o Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade. § 1o O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União. § 2o Os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional , independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais. § 3o Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso , será: I - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas , quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou II - transformado em pagamento definitivo , proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional. A norma em referência revela que eventual levantamento pelo depositante somente é possível “pós o encerramento litigioso” o que, aliás, reforça a impossibilidade aceitação de seguro-garantia judicial ou fiança após a constrição em pecúnia. Estatui, de outro lado, que a quantia deve ser devolvida em no prazo máximo de vinte e quatro horas desde que o depositante obtenha sentença de mérito definitiva e favorável. A devolução dos depósitos em dinheiro para fim de garantia em juízo, portanto, não se sujeita ao regime de precatório. Realmente, o valor dos depósitos, embora incorporados à Conta Única do Tesouro, não fazem parte do orçamento público enquanto não houver ordem da autoridade judicial competente nesse sentido, porque, do contrário, seria impossível a sua restituição no exíguo prazo de 24 horas nas hipóteses em que o executado-depositante demonstre a ilegalidade da execução. Há precedentes que corroboram essa exegese: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO EFETUADO COM O OBJETIVO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS AUTOS DE AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A LEGITIMIDADE DO TRIBUTO. VINCULAÇÃO DO DESTINO DO DEPÓSITO AO DESFECHO DA DEMANDA EM QUE EFETUADO.
1. O depósito do montante integral do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do CTN, é faculdade de que dispõe o contribuinte para suspender sua exigibilidade. Uma vez realizado, porém, o depósito passa a cumprir também a função de garantia do pagamento do tributo questionado, permanecendo indisponível até o trânsito em julgado da sentença e tendo seu destino estritamente vinculado ao resultado daquela demanda em cujos autos se efetivou.
2. Tal regime de indisponibilidade das quantias, até o trânsito em julgado da sentença, foi positivado com o advento da Lei 9.703/98, cujo art. 1º, § 3º, estatui que "mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: I - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional." Trata-se de disposição cujo âmbito de incidência não se limita, a toda a evidência, à ação executiva fiscal.
3. No caso concreto, transitou em julgado sentença julgando improcedente a ação declaratória em cujos autos foi efetuado o depósito, após a homologação de pedido de desistência dos recursos especial e extraordinário apresentados contra o acórdão que negara provimento à apelação da autora, sendo devida, por essa razão, a conversão daquele valor em renda à parte vitoriosa .
4. Recurso especial provido. (REsp n. 547.312/CE, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 1/9/2005, DJ de 19/9/2005, p. 187.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM RENDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. [...]
3. A regra da conversão dos depósitos judiciais em renda da Fazenda Pública deve ser seguida quando não mais houver controvérsia judicial sobre a exigibilidade dos créditos tributários correlatos , daí porque se exige o trânsito em julgado para essa providência. Na hipótese em que há extinção do processo, sem resolução do mérito, o depósito deve ser convertido em renda do ente federado, após o trânsito em julgado. Precedentes.
4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.658.162/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 21/10/2021.) Destarte, a impossibilidade de aceitação tardia do seguro-garantia judicial ou fiança bancária na execução fiscal nada tem a ver com a observância ao regime de precatório que, repise-se, é inaplicável à espécie. Por coerência e dever de integridade, o tratamento a ser conferido aos institutos da execução trabalhista deve guardar simetria com aqueles ligados à execução fiscal naquilo que se revelar compatível com o processo do trabalho. Se na execução fiscal não é possível o levantamento de dinheiro já depositado ou penhorado pela mera apresentação de seguro-garantia judicial ou fiança bancária, quanto mais é inadmissível esse procedimento em se tratando da execução de créditos derivados da legislação trabalhista e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho, que ostentam caráter superprivilegiado oponível até mesmo em face do crédito fiscal (art. 83, I e III, da Lei n.º 11.101/2005). Volvendo os olhos para o caso em tela, de tudo o quanto se assinalou, tem-se que era lícito ao recorrente, no ato da interposição do recurso, substituir o depósito recursal a que se refere o art. 899, §§1.º e 11, da CLT pelo seguro-garantia judicial ou fiança bancária. Contudo, os dispositivos celetistas não autorizam a substituição de dinheiro já depositado por outra garantia, sendo inviável a aplicação do art. 835, § 2.º, do CPC, tanto porque não há disciplina acerca de requisitos de admissibilidade de recursos trabalhistas no direito processual comum como também porque, "aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, [...] os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais" (art. 889 da CLT), e nessas hipóteses, o e. STJ considera legítima a recusa do credor ao oferecimento tardio da fiança bancária ou do seguro para fim de levantamento de pecúnia. Sob qualquer dos dois enquadramentos possíveis ao instituto do depósito recursal, não há fundamento normativo ou teleológico que dê suporte à pretensão da parte ora recorrente. Com esses fundamentos, indefere-se o pedido . II –AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA SELT ENGENHARIA LTDA Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. 2.1 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema “ Nulidade por negativa de prestação jurisdicional ” o primeiro juízo de admissibilidade denegou seguimento ao recuso de revista da primeira reclamada consignando os seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, 81º-A, inciso IV da CLT. Neste passo, uma vez que a recorrente não realizou a transcrição da petição dos Embargos de Declaração, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. (fls. 1.695/1.696) Como se observa, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista por entender que a parte recorrente não preencheu os requisitos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. A reclamada insiste no processamento do recurso de revista. Sustenta que “ houve sim o apontamento por esta ora Agravante dos trechos da decisão agravada objeto da referida insurgência no tópico da negativa de prestação jurisdicional ”(fls. 1.771). Reitera violação dos arts. 5º, II, XXXV e LV, 93, IX, da Constituição Federal. Ao exame. As transcrições realizadas às fls. 1.552/1.553 e 1.555 atende ao disposto no inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, razão pela qual supero o óbice indicado no despacho denegatório e passo ao exame dos demais pressupostos do recurso de revista. Quanto ao tema “ulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional” o TRT ao apreciar o tema “iferenças salariais –comissões por produtividade” expôs expressamente todos os fundamentos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia. Consta do acórdão regional que “ Contudo, nos documentos juntados aos autos, não há registro da realização desse serviço - TOI - pelo Autor, o que leva a crer que a 1º Ré não apresentou, na integralidade, os documentos referentes a todos os serviços prestados pelo Autor ao longo do pacto laboral” Concluiu que “onsiderando que a prova acerca do correto pagamento das comissões por produtividade competia à 1º Ré, que de tal ônus não se desincumbiu, reputo verdadeiras as alegações exordiais acerca da existência de diferenças salariais a serem quitadas ”(fls. 1.505). Não há, portanto, error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida na instância extraordinária. Nesse contexto, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Nego provimento ao agravo de instrumento. 2.2 - DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA Em relação ao tema “ Diferenças salariais. Ônus da prova ” o primeiro juízo de admissibilidade denegou seguimento ao recuso de revista da primeira reclamada consignando os seguintes fundamentos: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, no particular, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No tocante às diferenças salariais / comissões por produção, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Ademais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 374, Ill e 884 do CCB), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Ressalto que os Julgadores apreciaram todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPO). (fls. 1.696) Como se verifica, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, por entender que a reforma do acórdão dependeria do revolvimento de fatos e provas dos autos, procedimento defeso nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. No presente apelo, a reclamada insiste no processamento do recurso de revista. Sustenta que “ as matérias ventiladas versam sobre questões INCONTROVERSAS e que, portanto, NÃO demandam qualquer reexame de fatos e provas ”(fls. 1.770). Aponta violação dos arts. 818 da CLT, 373 do CPC e 884 do Código Civil. Ao exame. Em relação ao tema, eis os termos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional: DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES POR PRODUTIVIDADE O Autor pretende a reforma da r. decisão de origem, ao fundamento de que faz jus ao recebimento de diferenças salariais, uma vez que a 1ª Ré não quitou corretamente os valores devidos a título de comissões por produtividade. Alega que, no período de março de 2011 a dezembro de 2014, fazia serviços de TOI (termo de ocorrência de irregularidade) que não foram remunerados pela 1ª Reclamada. Em depoimento pessoal, o preposto da Ré afirmou que, quando o Reclamante elaborava o serviço TOI, recebia R$7,00 por serviço (Id 000c5b0 - pag. 2): "reclamante recebia salário fixo acrescido de comissões incidentes sobre o que produzia; no 1o ano de trabalho o reclamante realizava serviço de corte de energia, recebendo R$ 1.10; posteriormente, ate o final de 2014, o reclamante realizava inspeção de rede, recebendo R$ 3,00 por cada inspeção realizada e, quando elaborava o TOI (termo de ocorrência e irregularidade), recebia mais R$ 7,00". Contudo, nos documentos juntados aos autos, não há registro da realização desse serviço - TOI - pelo Autor, o que leva a crer que a 1ª Ré não apresentou, na integralidade, os documentos referentes a todos os serviços prestados pelo Autor ao longo do pacto laboral. E considerando que a prova acerca do correto pagamento das comissões por produtividade competia à 1ª Ré, que de tal ônus não se desincumbiu, reputo verdadeiras as alegações exordiais acerca da existência de diferenças salariais a serem quitadas. Por outro lado, no que se refere aos demais serviços realizados pelo Autor, foram apresentadas as memórias de cálculo produção nos Id 45c0cd5 e 828b034. Assim, caberia ao Reclamante demonstrar, ainda que por amostragem, eventuais incorreções no pagamento das comissões, o que não ocorreu. Em suma, ante a existência de produção não quitada integralmente pela 1ª Ré, referente aos serviços TOI's realizados pelo Autor, é devido o pagamento de diferenças salariais a este título. Não sendo possível precisar a quantidade de TOI's realizados diariamente pelo Obreiro, ante a ausência de provas nesse sentido, fixo, em observância ao princípio da razoabilidade e à experiência advinda do exame de outros processos semelhantes, que o Reclamante executava, em média, 08 (oito) serviços denominados TOI (termo de ocorrência de irregularidade) por dia, no período de março de 2011 a dezembro de 2014, os quais deveriam ser pagos no valor unitário de R$7,00 por cada serviço. Em decorrência, dou provimento parcial ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões de produtividade referente aos serviços TOI realizados, de 29/09/2012 (marco prescricional) até dezembro de 2014, com reflexos em RSRs, 13º Salário, Férias + 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%. Considerando que o adicional de periculosidade já era considerado para definição da remuneração por produção, não há que se falar de reflexos sobre a parcela. (fls. 1.504/1.505 –destaquei) Os embargos de declaração opostos pela primeira e segunda reclamada foram rejeitados, sem qualquer acréscimo significativo. Como se verifica, o Regional concluiu que a recorrente/reclamada não apresentou todos os documentos referentes aos serviços prestados pelo empregado durante o período do pacto laboral. Consequentemente, “ considerando que a prova acerca do correto pagamento das comissões por produtividade competia à 1ª Ré, que de tal ônus não se desincumbiu, reputo verdadeiras as alegações exordiais acerca da existência de diferenças salariais a serem quitadas ” Nesses termos, conclusão no sentido de que o empregado não realizava serviço TOI (termo de ocorrência e irregularidade), conforme sustentado pela parte agravante, importaria no necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado, por inviável sua rediscussão nesta esfera, nos exatos termos da Súmula 126 do TST, razão pela qual não há como divisar ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados como supostamente violados, especialmente à luz dos argumentos veiculados pela parte. Ressalta-se que os artigos 818 da CLT e 373 do CPC tratam das regras de distribuição do ônus da prova. Assim, somente haverá violação dos referidos dispositivos legais quando o julgador distribuir equivocadamente o encargo probatório, o que não ocorreu no caso em apreço, porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base na prova efetivamente produzida. Nego provimento ao agravo de instrumento. III –AGRAVO DO INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS –CEMIG Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 3.1 - TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Em juízo primário de admissibilidade, o recurso de revista do reclamado teve seu seguimento denegado, com os seguintes fundamentos: Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, no particular, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. De início, ressalto que a tese de repercussão geral fixada pelo STF (RE 760.931 - Tema 246) firmou entendimento de que a responsabilização do Poder Público não pode ser reconhecida de forma automática, o que não ocorreu na espécie, uma vez que os Julgadores apreciaram os elementos probatórios constantes nos autos e constataram a culpa in vigilando da recorrente. A Turma julgadora, em relação à responsabilidade subsidiária e seu alcance, decidiu em sintonia com a Súmula 331, V e VI, do TST. Demais, a exegese no sentido de que " É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária " está em sintonia com a Súmula 331, item V, do Colendo TST e com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST (AgR-E-AIRR - 308-83.2015.5.07.0036 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, SBDI-I, DEJT 09/03/2018; ARR - 10671-44.2015.5.01.0571 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5º Turma, DEJT 09/02/2018; TST- RR - 10474- 87.2014.5.01.0001, 8º Turma, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT 10/11/2017). Desse modo, ficam superados os arestos válidos que adotam tese diversa e afastadas todas as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Inexistente ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, tendo em vista que o ônus da prova foi devidamente considerado pelos Julgadores e as provas produzidas tidas como contrárias aos interesses da recorrente. Também não se há cogitar violação do art. 97 da Carta Magna (Reserva de Plenário), tampouco contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, já que a Turma não declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas conferiu à legislação aplicável uma interpretação que entendeu ser sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. Registro que os arestos trazidos à colação provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Como se observa, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 126, 331, V e VI do TST. Em agravo de instrumento, alega o ente público que não pode subsistir a sua responsabilização subsidiária. Argumenta que não ficou demonstrada a culpa. Aduz, ainda, ser da parte reclamante o ônus da prova relacionado à culpa in vigilando . Aponta violação dos arts. 5º, II, 37, II e XXI, 97, da Constituição Federal; 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 818 da CLT; e 373, I, do CPC; bem como contrariedade à Súmula 331, IV e V do TST. Analiso. A matéria em exame foi redefinida pelo STF, no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118), em que, reconhecendo a repercussão geral da controvérsia, foi fixada a tese de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser declarada sob a imputação exclusiva da inversão do ônus da prova. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público com fundamento de que era deste o ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Decidiu tão somente a partir das regras de julgamento relativas ao ônus da prova. Nesse contexto, por possível violação ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, ante as novas teses vinculantes do STF, deve ser provido o agravo de instrumento. IV –RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS –CEMIG Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. 4.1 TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL a) Conhecimento Em relação à responsabilidade subsidiária, eis os termos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Expendendo farta argumentação, a 2ª Reclamada, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., insurge-se contra sua responsabilização subsidiária pelas parcelas objeto da condenação. Releva salientar, inicialmente, que, a par dos elementos constantes dos autos, comungo do entendimento do d. Juízo de origem quanto à condenação da ora Recorrente de forma subsidiária. Impõe-se, contudo, acrescentar as seguintes considerações aos fundamentos da r. sentença, tendo em vista os recentes julgados do STF acerca da matéria, e, ainda, em atenção aos argumentos recursais. Incontroverso nos autos que o Reclamante, na condição de empregado da 1ª ré, SELT ENGENHARIA LTDA., exercendo a função de "OFICIAL ELET. BAIXA TENSÃO", laborou em prol da 2ª ré, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. Igualmente incontroverso que o contrato celebrado entre as Reclamadas teve por objeto a execução pela 1ª Reclamada de serviços em RDA elencados na cláusula primeira (Id 7d0936a). Sob este prisma, não se discute a licitude da contratação havida entre as Reclamadas, não tendo havido condenação das Rés de modo solidário. Também indiscutível a ausência de culpa in eligendo , já que decorrente de processo licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico. Restringe-se a questão à análise se o fato de a Recorrente ser beneficiária da prestação de serviços, aliado ao descumprimento de obrigações trabalhistas pela empregadora do Autor, teria o condão de ensejar a sua responsabilização de forma subsidiária, sem a cabal demonstração de omissão na fiscalização, ainda que ostentando a qualidade de empresa pública. Neste ponto, imperioso tecer considerações acerca do posicionamento que vinha sendo adotado por esta Primeira Turma em casos semelhantes, e sua relação com os recentes entendimentos jurisprudenciais prevalecentes no Exc. STF e neste TRT, em procedimentos de caráter vinculante. Cumpre destacar, inicialmente, que o posicionamento original desta Primeira Turma era no sentido de que o tomador de serviços era responsável pelo inadimplemento da empresa prestadora de serviços, por ter se beneficiado pela prestação de serviços do trabalhador. A respeito, peço vênia para transcrever a fundamentação adotada por este Relator, em processos semelhantes, cuja matéria enfrentada é idêntica à dos presentes autos: "A r. decisão proferida pelo Pretório Excelso, por ocasião do julgamento da ADC n. 16-DF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93, não impede, data venia, a responsabilização da Administração Pública pelas obrigações de natureza trabalhista decorrentes dos serviços por ela tomados de forma terceirizada. O efeito dessa decisão está adstrito, ao que se me afigura, venia, ao afastamento da presunção da culpa do Ente Público na contratação e fiscalização da empresa interposta, bem como da declaração incidental de inconstitucionalidade por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA
DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA
DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a essa última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente os arts. 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do art. 8º da CLT), não se possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações trabalhistas, como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também, no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa nº 3/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº 16-DF e da própria Súmula Vinculante nº 10 do STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar sua Súmula nº 331, em sua sessão extraordinária realizada em 24/5/2011 (decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/5/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada-. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, consignou ter havido culpa do ente público, o que é suficiente para a manutenção da decisão em que se o condenou a responder, de forma subsidiária, pela satisfação das verbas e demais direitos objeto da condenação. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-71400-60.2008.5.01.0028, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 17/12/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2013). A jurisprudência consolidada do Colendo TST também está devidamente adaptada a esse comando vinculante, como consta da Súmula 331, IV, V e VI, com a redação que lhe foi dada pela Resolução nº 174/11: "Súmula nº 331 do TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 [...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.". Ao contratar serviços terceirizados, a Administração Pública opta por sujeitar-se ao regime jurídico de Direito Privado quanto às obrigações trabalhistas, respondendo subsidiariamente e de forma integral pelas verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, quando, sabendo da inadimplência da empresa prestadora, não adota as medidas legais de que dispõe para prevenir e repelir os prejuízos causados aos trabalhadores. Embora não se possa imputar culpa in elegendo à 2ª Reclamada, em razão de sua vinculação a processo licitatório; por outro lado, imperioso destacar que o mero cumprimento das regras previstas para a licitação não exime a Recorrente de fiscalizar a execução dos serviços contratados. O dever de fiscalizar a prestação de serviços é mais amplo. Portanto, no entendimento deste Relator, está configurada a culpa in vigilando. Isto porque, em âmbito federal, aplicável analogicamente ao presente caso, o dever de fiscalização é objeto da Instrução Normativa 02/08 do MPOG, que prevê a designação de um representante da Administração para acompanhar a execução do contrato (art. 31), através dos instrumentos de controle previstos no art. 34 daquela IN. Destaco que a Administração Pública não deve limitar-se a identificar o eventual descumprimento das normas trabalhistas. Para desincumbir-se do ônus da fiscalização, é preciso que o Ente tomador dos serviços, ao tomar ciência dessas irregularidades, efetivamente adote medidas para garantir o pagamento das respectivas verbas. O mesmo dever é imposto à Administração Pública em relação às parcelas decorrentes da rescisão contratual. Assinalo, por oportuno, que não se trata de uma peculiaridade do sistema brasileiro de proteção ao trabalhador. Desde 1949, a Convenção n. 94 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 58.818/66, já previa a responsabilidade da Administração Pública pela contração de serviços terceirizados: "Art. 1 1. A presente convenção se aplica aos contratos que preencham as condições seguintes: [...] II) o emprego de trabalhadores pela outra parte contratante; c) que o contrato seja firmado para: [...] III) a execução ou o fornecimento de serviços; Art. 2 - 1. Os contratos aos quais se aplica a presente convenção conterão cláusulas garantindo aos trabalhadores interessados salários, inclusive os abonos, um horário de trabalho, e outras condições de trabalho que não sejam menos favoráveis do que as condições estabelecidas para um trabalho da mesma natureza, na profissão ou indústria interessada da mesma região: a) seja por meio de convenção coletiva ou por outro processo, resultado de negociações entre organizações de empregadores e de trabalhadores, representativas de uma porção substancial dos empregadores e dos trabalhadores da profissão ou da indústria interessada; b) seja por meio de sentença arbitral; c) seja por meio da legislação nacional. [...] Art. 5 - 1. Sanções adequadas, tais como denegação de contrato ou qualquer outra medida pertinente, serão aplicadas em caso de infração à observação e à aplicação das disposições das cláusulas de trabalho inseridas nos contratos públicos.
2. Medidas apropriadas serão adotadas, seja pela retenção dos pagamentos devidos em função dos termos do contrato, seja por qualquer outra maneira, a fim de permitir que os trabalhadores interessados recebam os salários a que têm direito.". No caso do tomador de serviços, ocorre certa mitigação, retirando, provisoriamente, de sua responsabilidade a característica da imediatidade, em face da existência de uma empresa intermediadora da mão-de-obra, que responde diretamente por eventual descumprimento dos direitos laborais. Essa atenuação atribuída ao tomador de serviços, que responde somente de forma subsidiária, não pode ser levada ao extremismo de afastá-la completamente da responsabilidade, em atitude que viria a fraudar e lesar os direitos dos trabalhadores, que não podem, como hipossuficientes, aguardar a definição em torno de eventual apuração de quem seria o responsável solvente pelos débitos contraídos, deslocando-se, com isso, os riscos da atividade econômica para o trabalhador. Assim, ainda que o tomador de serviço seja uma entidade da Administração Pública, venia, a sua responsabilidade subsiste, nos casos em que tenha agido com culpa. E não se diga da prevalência do interesse público sobre o privado (art. 8º, in fine, da CLT), pois nada impede que a Administração Pública promova ação de regresso em face da empresa contratada, a fim de reaver os valores despendidos na concretização desse direito fundamental do trabalhador. Além disso, no paradigma do Estado Democrático de Direito, o interesse público é primária e prioritariamente a proteção à dignidade da pessoa humana". De acordo com a fundamentação retro, entendia que a responsabilidade por culpa in vigilando impunha à Administração Pública o ônus de provar a realização da fiscalização da execução do contrato e, mais ainda, a adoção das medidas necessárias à garantia de pagamento do crédito trabalhista, porque possui maior aptidão para comprovar o dever que a lei lhe impõe (art. 6º, VIII, do CDC). Sob este prisma, não subsistiria eventual argumento de que o ônus probatório recairia sobre o Reclamante. Todavia, na Reclamação nº 13.467/MG, o Exmº Ministro Luís Roberto Barroso, decidiu que a responsabilidade subsidiária do ente público não pode ser fundamentada exclusivamente na inadimplência por parte da prestadora de serviços, ou mesmo na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização pela Administração, sendo imprescindível a demonstração de que ele (ente público) tinha conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. Noutras palavras, de " que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte ". Destarte, segundo se extrai da fundamentação proferida no julgamento da Reclamação nº 13.467/MG, deveria ser comprovado que o ente público tinha conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. Por esta razão, por disciplina judiciária, essa Primeira Turma passou a acatar a determinação contida na referida Reclamação nº 13.467/MG, apreciada pelo Exmº Ministro Luís Roberto Barroso, passando a excluir a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviço, nos casos em que não houvesse comprovação, por parte do Autor da ação, de que tivesse dado ciência à Administração Pública do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas e, a despeito disso, tivesse permanecido inerte. No entanto, o Col. TST, verificando a existência de decisões conflitantes sobre o tema em apreço, envolvendo exatamente a questão do ônus da prova, suscitou, de ofício, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito desta Corte, com fulcro no art. 896, § 4º, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014), determinando, por conseguinte, nos autos do processo nº TST-RR-10522-21.2014.5.03.0153, o sobrestamento dos recursos de revista que tratem do referido tema e a "imediata devolução dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência local no que tange ao tema 'RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA'". Assim, o Plenário do TRT da 3ª Região, na sessão realizada de 12/07/2018, aprovou a seguinte tese prevalecente em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos termos do art. 926/CPC: "TESE JURÍDICA PREVALECENTE N. 23: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária.". Não obstante as decisões proferidas no âmbito do Exc. STF que, por disciplina judiciária, vincularam os julgamentos proferidos nesta Turma até o julgamento do referido IUJ, tem-se que, por decisão plenária desta Corte Regional, agora sedimentada na Tese Jurídica Prevalecente acima transcrita, o ônus da prova da efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços terceirizado, com o fim de afastar a culpa in vigilando , é do ente público tomador de serviço. E, visando a afastar os questionamentos acerca de aparente conflito de precedentes judiciais, registro, com a devida vênia, que o CPC estabeleceu nova hierarquia jurisprudencial, criando, segundo a doutrina processualista pátria, um relevante sistema de precedentes no ordenamento jurídico vigente, notadamente ao dispor, no art. 927, inciso V, a força vinculante das orientações do Plenário de cada Tribunal. A aplicação da tese jurídica prevalecente aprovada por este Regional não contraria o Tema 246 do Exc. STF, decidido no leading case do Recurso Extraordinário 760.931, cujo redator foi o Exmº Ministro Luiz Fux. Isso porque, no julgamento do referido IUJ, apenas se definiu acerca do ônus de prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que seja aferida a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (culpa in vigilando ), não determinando nenhuma responsabilização automática da Administração Pública. Nesse sentido decidiu recentemente o Exc. STF, por meio de seus dois Altos Órgãos Fragmentários, em julgamentos ocorridos após o assentamento da referida Tese 246 de Repercussão Geral, em 26 de abril de 2017 (acórdão publicado em 12 de setembro de 2017), restando vencidos dois Ministros, um em cada uma das Turmas. No julgamento do Agravo Regimental na Reclamação n. 23.435 (Relatora Ministra Rosa Weber), a Primeira Turma decidiu, vencido o Ministro Marco Aurélio, o seguinte: "AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVERES DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À
DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16. PRECEDENTES.
1. O registro da omissão da Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o adimplemento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam - a caracterizar a culpa in vigilando-, ou da falta de prova acerca do cumprimento dos deveres de fiscalização - de observância obrigatória -, não caracteriza afronta à ADC 16." (publicado no DJe de 07.11.2017). Veja-se, no mesmo sentido, excerto da decisão proferida pela Segunda Turma no julgamento do Agravo Regimental na Reclamação 24.587, Relator Ministro Edson Fachin, vencido o Ministro Gilmar Mendes: "Examinando o ato reclamado, verifico que, com base na análise das provas produzidas nos autos, ele reconheceu a responsabilidade subsidiária da parte reclamante por débitos trabalhistas, em face de reconhecer a sua culpa in vigilando, ao faltar com o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, por parte da devedora principal. Ao ser declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, na ADC 16, com efeito vinculante, ficou vedada a responsabilização subsidiária automática da Administração Pública pelos débitos trabalhistas de empresa contratada em contrato de terceirização. Contudo, não se vedou o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa in vigilando do Poder Público." (Sessão Virtual de 22 a 28.9.2017). Logo, permissa venia , não se vislumbra contradição material entre a aplicação da tese do IUJ aprovada pelo Plenário do Tribunal, ao qual se submete, e a observância das decisões em controle concentrado de constitucionalidade do Exc. STF ou, ainda, qualquer usurpação de competência constitucional. No caso em tela, apesar dos argumentos recursais atinentes a adequada fiscalização do Contrato, não há comprovação nos autos de sua efetivação. Releva salientar que o fato de constar cláusulas específicas no Contrato acerca das obrigações da Contratada, no caso, a 1ª Reclamada, de demonstrar a fiel execução do objeto contratado, inclusive em relação às obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, por si só, não se presta para comprovação da efetiva fiscalização. Descabe falar, portanto, em violação ao disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, como aventado nas razões recursais. A 2ª Reclamada não se desincumbiu de forma satisfatória de seu ônus probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato, como previsto na Lei 8.666/1993. Repise-se que não se trata de mera transferência automática da responsabilidade trabalhista do empregador e fornecedor de mão de obra, para a contratante que, na condição de empresa pública, com prerrogativas de Fazenda Pública reconhecidas legalmente, vincula-se à Administração Pública indireta. Não há comprovação nos autos de que tenham sido adotadas providências para evitar o inadimplemento de obrigações trabalhistas em face do Reclamante. Logo, não há cogitar de exclusão da responsabilidade subsidiária imputada à 2ª Reclamada. Nego provimento. (fls. 1.487/1.493 –Destaquei) Os embargos de declaração opostos pela primeira e segunda reclamada foram rejeitados, sem qualquer acréscimo significativo. Nas razões de recurso de revista, o ente público sustenta que não pode subsistir a sua responsabilização subsidiária, pois não ficou demonstrada a culpa na fiscalização do contrato de terceirização. Afirma, ainda, ser da parte reclamante o ônus da prova relacionada à culpa in vigilando (nos termos do julgamento da ADC 16 e do Tema 1.118 do STF). Aponta violação dos arts. 5º, II, 37, II e XXI, 97, da Constituição Federal; 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 818 da CLT; e 373, I, do CPC; bem como contrariedade à Súmula 331, IV e V do TST. Transcreve arestos. Pois bem. Em relação à responsabilidade subsidiária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, reafirmou sua jurisprudência acerca da possibilidade da condenação da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Na ocasião, ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16 - Tema 246 de Repercussão Geral, definindo que a responsabilidade subsidiária do Poder Público não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas da conduta culposa do tomador. Todavia, permaneceu a cizânia jurídica quanto à discussão relativa ao ônus de comprovar a culpa por parte do poder público, se seria do empregado ou da Administração Pública, questão essa que foi solucionada no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118), em 13/02/2025, em que o STF proferiu as seguintes teses vinculantes, in verbis : Tema 1118 (RE/STF) - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (tema 246) (...)
1. Não há responsabilidade ubsidiária a Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Dessa forma, a partir das balizas firmadas pela Suprema Corte, prevalece o entendimento de que é vedado ao órgão judicante atribuir a responsabilidade ao ente público, reconhecendo conduta culposa (comissiva ou omissiva) com base tão somente nas regras de julgamento decorrentes da distribuição do ônus da prova, sendo necessário, para o reconhecimento da culpa, que o julgador examine os elementos fáticos acerca da falta de fiscalização contratual a respaldar a condenação subsidiária dos Entes Públicos e suas entidades. No caso em exame , o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público com fundamento de que era deste o ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Logo, a partir dos termos do acórdão recorrido, verifica-se que a responsabilização subsidiária decorreu exclusivamente da inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Nesse contexto, constata-se a dissonância da conclusão da Corte Regional com a tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118). Citam-se os recentes julgados desta Corte quanto ao tema em exame: I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 TEMA DO RECURSO DE REVISTA ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi reconhecida a transcendência, mas negado seguimento ao recurso de revista do ente público. Deve ser provido o agravo para reexame do recurso de revista conforme as teses vinculantes do STF. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, [NOME], constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “ão impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" . O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “ inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: “não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa. ” Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento. (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/02/2025) A) AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. MATÉRIA OBJETO DO SEU RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Diante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), impõe-se o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido, no tema. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA.
1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.
2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ".
3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público.
4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada.
5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral.
6. Configurada a violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido. (Ag-RRAg-101196-78.2019.5.01.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2025) Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. b) Mérito Conhecido o recurso por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público reclamado. 4.2 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Em razão do provimento do recurso de revista quanto ao tema “esponsabilidade subsidiária” resta prejudicada a análise do presente recurso de revista quanto ao tema “ndice de correção monetária” ISTO POSTO
ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I –indeferir o pedido de substituição de depósito recursal já recolhido em dinheiro por seguro-garantia; II - negar provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada SELT Engenharia; III - dar provimento ao agravo de instrumento da segunda reclamada CEMIG quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", por possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, determinando o processamento do recurso de revista; IV - conhecer do recurso de revista da segunda reclamada CEMIG quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, nos termos da tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 - Tema 1.118, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público reclamado, e julgar prejudicada a análise do presente recurso de revista quanto ao tema “ndice de correção monetária” Brasília, 14 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O depósito recursal possui natureza jurídica híbrida, sendo requisito de admissibilidade de recurso e garantia de execução.
- O art. 899, § 11, da CLT e o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 permitem a substituição do depósito por fiança ou seguro-garantia APENAS no momento do preparo, não após o depósito em dinheiro.
- A aplicação subsidiária do art. 889 da CLT remete à Lei de Execução Fiscal, que não permite a substituição de dinheiro já depositado ou penhorado por fiança bancária sem a anuência da Fazenda Pública (credor).
- A jurisprudência do STJ e o art. 1º, §3º, da Lei nº 9.703/1998 reforçam que não há direito subjetivo à substituição de dinheiro por outras garantias sem a anuência do credor em execuções fiscais, o que se aplica por simetria à execução trabalhista.
❌ Costuma ser rejeitado
- A invocação do art. 835, § 2º, do CPC de 2015 para justificar um direito potestativo do depositante-recorrente à substituição de valores já depositados foi considerada inadequada.
- O afastamento do art. 889 da CLT para aplicar subsidiariamente normas da execução comum sem considerar o regime jurídico da Lei de Execução Fiscal foi considerado contrário à Súmula Vinculante n.º 10 do STF.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que um depósito recursal já realizado em dinheiro não pode ser substituído por seguro-garantia judicial ou fiança bancária sem a anuência do credor.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu uma empresa (recorrente) que solicitou a substituição do depósito e a parte contrária (credor), que seria o trabalhador.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal decidiu contra a substituição, pois o depósito recursal tem natureza híbrida (requisito de recurso e garantia de execução) e a legislação aplicável (CLT e Lei de Execução Fiscal) não permite essa troca unilateral sem a concordância do credor.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o art. 899, § 11, da CLT, o art. 889 da CLT (que remete à Lei de Execução Fiscal), e a Súmula Vinculante n.º 10 do STF.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que o depósito recursal, por sua natureza de garantia e por analogia com a execução fiscal (art. 889 da CLT), não pode ser substituído por outra forma de garantia sem a concordância do credor, uma vez que já foi feito em dinheiro.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que pediu a substituição do depósito.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem já fez um depósito recursal em dinheiro, significa que não poderá trocá-lo por seguro-garantia ou fiança bancária sem a permissão da parte que receberia o valor, caso ganhe a ação.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não especifica provas ou documentos, mas a existência do depósito recursal em dinheiro e o pedido de sua substituição foram os fatos centrais.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da fase processual e da existência de questões constitucionais relevantes para o Supremo Tribunal Federal.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas.
