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Não ProvidoTST·5ª Turma·

Empresa perde Recurso de Revista no TST por não comprovar custas e depósito a tempo

Processo nº · Rel. Douglas Alencar Rodrigues

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de que um recurso de uma empresa não seria analisado. Isso aconteceu porque a empresa não comprovou, dentro do prazo, que havia pago as custas do processo e o depósito recursal, que são valores exigidos para recorrer. O TST reforçou que não é possível dar um novo prazo para corrigir essa falha, seguindo suas próprias regras e precedentes.

⚖️ Tese Jurídica

Configura-se a deserção do Recurso de Revista pela ausência de comprovação tempestiva do recolhimento integral do depósito recursal e das custas processuais, sendo incabível a concessão de prazo para saneamento do vício

Temas

DeserçãoRecurso de RevistaPreparoPrazos Processuais

Dispositivos

Súmula 128, I, do TSTTema 271 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivosart. 789, § 1º, da CLTSúmula 245 do TSTOJ 140 da SBDI-1 do TSTIN 39 do TSTart. 1.007, § 4º da CLT

📖 O que diz a lei

Súmula 245 — TST: DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO

O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.

📖 Resumo técnico

Foi mantida a deserção do Recurso de Revista devido à ausência de comprovação tempestiva do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais majoradas. O TST reafirmou a impossibilidade de concessão de prazo para regularização do preparo, conforme Súmula 128, I, OJ 140 da SBDI-1 e Precedente Vinculante 271.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA 128, I, DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 271 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Mediante decisão proferida pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada, ao fundamento de que o recurso de revista encontra-se deserto, vez que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, deixou de apresentar, no prazo recursal, o comprovante de recolhimento das custas processuais e depósito recursal, majorados a partir da decisão proferida pelo Tribunal Regional. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST), apenas sendo possível o saneamento de vícios no preparo quando efetivado no prazo legal, mas em valor inferior ou por meio de guia equivocada (OJ 140 da SBDI-1 do TST). Ademais, nos termos da nova redação da IN 39 do TST o disposto no artigo 1.007, §4º da CLT é inaplicável ao processo do trabalho. Também não se admite a concessão de prazo, como já definiu o Tribunal Pleno desta Corte Superior por meio do Precedente Vinculante 271 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Assim, verificando-se que a Reclamada não comprovou tempestivamente o regular pagamento das custas processuais e recolhimento do depósito recursal, o recurso de revista está irremediavelmente deserto. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção dela. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 5ª Turma GMDAR/AMS/LAL AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA 128, I, DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 271 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Mediante decisão proferida pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada, ao fundamento de que o recurso de revista encontra-se deserto, vez que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, deixou de apresentar, no prazo recursal, o comprovante de recolhimento das custas processuais e depósito recursal, majorados a partir da decisão proferida pelo Tribunal Regional. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST), apenas sendo possível o saneamento de vícios no preparo quando efetivado no prazo legal, mas em valor inferior ou por meio de guia equivocada (OJ 140 da SBDI-1 do TST). Ademais, nos termos da nova redação da IN 39 do TST o disposto no artigo 1.007, §4º da CLT é inaplicável ao processo do trabalho. Também não se admite a concessão de prazo, como já definiu o Tribunal Pleno desta Corte Superior por meio do Precedente Vinculante 271 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Assim, verificando-se que a Reclamada não comprovou tempestivamente o regular pagamento das custas processuais e recolhimento do depósito recursal, o recurso de revista está irremediavelmente deserto. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção dela. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE KAIROS SEGURANCA LTDA e são AGRAVADOS [NOME] e SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL . A Reclamada interpõe agravo em face da decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Não houve apresentação de contraminuta. Recurso regido pela Lei 13.467/2017.

É o relatório.

VOTO CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA 128, I, DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 271 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Eis os termos da decisão agravada: [removido] Autora: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal e em relação a cada novo recurso interposto.
  • Não é possível conceder prazo para saneamento de vícios no preparo quando há ausência de comprovação tempestiva do recolhimento integral.
  • O recurso de revista está irremediavelmente deserto pela falta de comprovação tempestiva do pagamento das custas processuais e do depósito recursal.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a deserção de um Recurso de Revista, o que significa que o recurso da empresa não foi sequer analisado pelo TST devido à falta de comprovação do pagamento das custas e do depósito recursal no prazo correto.

Quem entrou no processo?

Uma empresa (reclamada) entrou com o recurso, e havia um trabalhador e outra entidade como partes agravadas.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal decidiu manter a deserção do recurso da empresa porque ela não comprovou o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais majoradas dentro do prazo recursal, e não há previsão para conceder prazo para regularizar essa falha.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas a Súmula 128, I, do TST (sobre o ônus de efetuar o depósito legal em cada recurso), a Súmula 245/TST (sobre a comprovação do preparo no prazo recursal), a OJ 140 da SBDI-1 do TST (sobre saneamento de vícios em valor inferior ou guia equivocada) e o Precedente Vinculante 271 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (sobre a impossibilidade de concessão de prazo).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a empresa não comprovou o pagamento das custas e do depósito recursal no prazo certo, e as regras do TST não permitem dar um novo prazo para corrigir essa falha.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que interpôs o recurso.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que é crucial comprovar o pagamento de todas as taxas e depósitos exigidos para recorrer dentro do prazo estabelecido, pois a falta dessa comprovação pode levar à perda do direito de ter o recurso analisado, sem chance de correção posterior.

Quais provas ou documentos foram importantes?

Os comprovantes de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal eram os documentos importantes, e a ausência deles foi determinante para a decisão.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de questões muito específicas, como a existência de inconstitucionalidade. Para o caso concreto, o texto não informa sobre novas possibilidades.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e verificar se ainda há alguma medida cabível ou se há lições importantes para futuros processos.

Fonte oficial: TST — 5ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.