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Não ProvidoTST·6ª Turma·

Empresa perde recurso no TST e mantém honorários em rito sumaríssimo por falha na fundamentação

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação de uma empresa ao pagamento de honorários advocatícios. A empresa tentou recorrer, mas seu recurso foi considerado inválido porque não apontou corretamente a violação de uma lei fundamental ou de uma súmula importante. Isso é um requisito essencial para recursos em processos mais rápidos, como este.

⚖️ Tese Jurídica

É inadmissível recurso de revista em procedimento sumaríssimo que não aponta expressamente violação direta da Constituição da República ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, conforme art. 896, § 9º, da CLT

Temas

Recurso de RevistaRito SumaríssimoHonorários Advocatícios SucumbenciaisDesfundamentação do Recurso

Dispositivos

ART. 896art. 896

📖 Resumo técnico

A decisão manteve a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em rito sumaríssimo. O recurso de revista da reclamada foi considerado desfundamentado por não apontar violação constitucional ou contrariedade a súmula do TST/STF, requisito essencial nesse rito, inviabilizando até a análise da transcendência.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

Poder Judici rio Justi a do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX

ACÓRDÃO 6ª Turma GMFG/cp AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA. PERCENTUAL FIXADO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ART. 896, § 9º, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST. No caso em exame, o Recurso de Revista encontra-se desfundamentado, pois a parte não indicou o dispositivo da Constituição da República que teria sido violado ou contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do STF . Assim, deve ser confirmada a decisão monocrática. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo Interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [NOME] AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e AGRAVADO [NOME] . A Reclamada interpõe Agravo Interno contra a decisão monocrática pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Razões de contrariedade não foram apresentadas.

É o relatório.

VOTO I – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. II - MÉRITO RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA. PERCENTUAL FIXADO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ART. 896, § 9º, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão de fls. 383/384, a qual negou provimento ao Agravo de Instrumento, pelos seguintes fundamentos:

DECISÃO I -

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: [NOME] AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id1cd88dc; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 35fab32). Representação processual regular (Id 185d539 ). Defiro o pleito de notificações exclusivamente em nome do patrono [NOME], inscrito na [OAB].495. Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id. 4184d20 e e46e597). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Não há que se falar em violação à legislação infraconstitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade à Orientação Jurisprudencial do C. TST. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS De acordo com o artigo 896, § 9°, da CLT e com a Súmula nº 442do C. Tribunal Superior do Trabalho, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. No caso, a parte recorrente não demonstrou, de forma analítica, explícita e fundamentada, nenhuma súmula ou dispositivo Constitucional diretamente contrariado/violado pelo acórdão recorrido, o que impede o seguimento do recurso. Nesse sentido, a súmula nº 221 do C. TST: “A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado”. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição do recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão contida no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 442 do TST. Verifica-se das razões do recurso de revista, que, de fato, a parte agravante não indica violação a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula desta Corte Superior ou Súmula vinculante da Corte Suprema, de forma que inobservado o disposto no art. 896, §9º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. (Grifos nossos) No Agravo Interno interposto, sustenta-se que “o Recurso de Revista, ao contrário do teor do despacho denegatório, demonstrou a existência de afronta à súmula de jurisprudência Uniforme do C. TST e violação direta à Constituição Federal” e que “a decisão agravada deixou de reconhecer que a discussão sobre os honorários sucumbenciais envolve violação direta aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e acesso à justiça (art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF)”. Sem razão. Primeiramente, é importante frisar que, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República, nos termos do que dispõem o art. 896, § 9º, da CLT e a Súmula nº 442 do TST. Nesse contexto, inócua torna-se a alegação de afronta de dispositivo infraconstitucional, de divergência jurisprudencial e de contrariedade a orientação jurisprudencial. No caso, não prospera o intento recursal, na medida em que o Recurso de Revista encontra-se desfundamentado, já que não preenche os requisitos do art. 896, § 9º, da CLT, pois calcado em violação a dispositivo infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Salienta-se que, no Recurso de Revista, a ora Agravante não indica dispositivo constitucional que se entendeu violado e apenas faz a seguinte alegação genérica: “ O Ilustre Desembargador violou a Constituição Federal e a jurisprudência majoritária minorando os honorários advocatícios ao percentual de 10% ” (fl. 308), o que não atende às exigências do art. 896, § 1º-A, II, da CLT e da Súmula nº 221 do TST. Ademais, a invocação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República no Agravo Interno constitui inovação recursal. Nessa senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da transcendência. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, deve ser confirmada a decisão agravada.

Ante o exposto, julgo prejudicado o exame da transcendência da causa e nego provimento ao Agravo Interno . ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicado o exame da transcendência da causa e negar provimento ao Agravo Interno. Brasília, 9 de fevereiro de 2026.

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O recurso de revista da empresa estava desfundamentado, pois não indicou violação direta da Constituição ou contrariedade a súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, conforme exigido pelo Art. 896, § 9º, da CLT e Súmula nº 442 do TST.
  • A ausência de fundamentação adequada no recurso de revista em rito sumaríssimo impede a análise da transcendência da causa.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a condenação da empresa ao pagamento de honorários advocatícios, negando seu recurso por falta de fundamentação adequada no rito sumaríssimo.

Quem entrou no processo?

Uma empresa (agravante) e um trabalhador (agravado).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal negou o recurso da empresa porque, em processos de rito sumaríssimo, o recurso de revista deve apontar expressamente violação direta da Constituição ou contrariedade a súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, o que não ocorreu.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o Art. 896, § 9º, da CLT, que estabelece os requisitos para recurso de revista em rito sumaríssimo, e a Súmula nº 442 do TST, que reitera esses requisitos.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que o recurso da empresa estava “desfundamentado”, ou seja, não indicou qual dispositivo da Constituição foi violado ou qual súmula do TST ou STF foi contrariada, conforme exigido para o rito sumaríssimo.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa, que foi quem pediu a revisão da condenação.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em processos de rito sumaríssimo, é crucial que o recurso de revista seja muito específico ao indicar a violação de uma norma constitucional ou a contrariedade a uma súmula do TST ou STF, sob pena de não ser analisado.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a regularidade da representação processual e o recolhimento das custas foram mencionados como pressupostos extrínsecos.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de questões muito específicas, como a existência de repercussão geral no STF. É fundamental consultar um advogado para analisar o caso concreto.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista. Ele poderá analisar os detalhes do seu caso, verificar a aplicabilidade das leis e súmulas, e orientar sobre as melhores estratégias e possibilidades de recurso.

Fonte oficial: TST — 6ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.